REFORMA ANTECIPADA PARA OS TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA

[migel]

Associação Portuguesa de Deficientes quer alargar reforma antecipada a pessoas com 60% de incapacidade

24 de Março, 2023



Em 2021 a Assembleia da República aprovou uma lei que dá a possibilidade aos cidadãos com deficiência acederem à reforma antecipada aos 60 anos, no entanto só o poderão fazer aqueles que tiverem 80% ou mais de incapacidade. A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) diz que esta Lei ficou aquém da realidade e quer que a Lei seja revogada e que possam ser incluídos todos os que têm 60% ou mais de incapacidade.

Nesse sentido a APD lançou uma petição pública para solicitar ao Governo que altere a Lei permitindo assim que ela seja aplicada a mais cidadãos com deficiência.

Gisela  Valente, presidente da APD, refere que esta é mais uma luta que a associação com mais de cinquenta anos quer vencer, mas para isso precisa de apoio da população e da subscrição nesta petição.

A presidente da APD diz que a incapacidade de 80% é um retrocesso para o processo de integração da pessoa com deficiência, querendo que o patamar baixe para os 60%.

A atual lei prevê que passem à situação de reforma pessoas com 60 anos com incapacidade igual ou superior a 80% com 15 anos de carreira contributiva, uma lei que começou a ser aplicada em janeiro de 2023. A APD lançou uma petição pública para que a Lei possa ser revista. Para isso são precisas 4 mil assinaturas, que devem ser feitas no site da APD.

Fonte: APD

[migel]

Falta de formulários leva Governo a alargar período para pedidos de pensão por deficiência - prazo para requerer pagamento com retroativos acabava esta sexta-feira

Henrique Magalhães Claudino
31 mar, 20:32

Formulários ainda estão a ser adaptados para fazer face a nova lei. Funcionários Públicos que recorreram à Caixa Geral de Aposentações não conseguiram dar início ao processo
O Governo alargou até 30 de abril o prazo para que os Funcionários Públicos possam pedir a pensão antecipada por deficiência e conseguirem, assim, receber a pensão com retroativos a janeiro. O limite era hoje, mas os formulários da Caixa Geral de Aposentações (CGA) ainda estão a ser adaptados com esta nova modalidade, não estando por isso disponíveis.

A lei foi publicada no ano passado, mas só este mês foi regulamentada, altura em que passou a ser possível pedir a antecipação de pensão de velhice por deficiência (cumprindo com certas condições) e, nessa lei estava previsto que quem submetesse o pedido até ao dia de hoje pudesse receber o valor devido em retroativos a janeiro.

Só que os serviços da CGA, para os quais muitos beneficiários têm telefonado para tentar dar entrada ao seu processo de reforma, não estavam a conseguir dar seguimento aos pedidos. “Ainda não temos formulário disponível para pedirmos a legislação ao pedido dessa lei”, foi a resposta que, um beneficiário que telefonou para a CGA, disse ter ouvido de uma funcionária do serviço.

Confrontado com esta informação, o Ministério do Trabalho e da Segurança Social disse que estes formulários “estão a ser adaptados com a nova modalidade de aposentação antecipada por deficiência”. “Não obstante, os pedidos de antecipação da pensão, que reúnam as condições para ser deferidos, poderão ser feitos através do formulário atual devendo os beneficiários no campo das Observações apresentar esse fundamento e juntar o atestado multiusos”, esclareceu ainda a tutela.

Certo é que, durante a manhã desta sexta-feira e em duas ocasiões diferentes, Nuno, de 40 anos, recorreu aos serviços da CGA e recebeu a mesma informação que tem recebido durante o mês de março em que tem tentado tratar dos papéis para que a sua mãe se possa reformar antecipadamente. “O processo tem de ser iniciado pelo serviço, mas no próprio formulário de aposentação ainda não está disponível essa versão, por isso a mãe ainda não consegue pedir a aposentação ao abrigo dessa lei”, respondeu uma funcionária da CGA na conversa com Nuno.

Questionada sobre o facto de esta sexta-feira ser o limite do prazo previsto na lei para que os beneficiários possam receber a compensação com retroativos, a mesma funcionária garantiu não haver outra solução imediata. “Vou-lhe ser o mais correta possível, não sei como isto será possível depois a nível de retroativos”, explicou a mesma funcionária, sublinhando novamente que o formulário “não está disponível”.

Confrontado com a falta de hipóteses, Nuno avançou para uma exposição escrita da situação aos serviços da CGA, acrescentando que “não tendo conseguido executar este pedido, estamos a falar de perder quase três meses de rendimento, que é uma coisa muito relevante para o agregado familiar”.

Após terem sido levantados estes problemas, o ministério tutelado por Ana Mendes Godinho disse à CNN Portugal que, face ao exposto, “a CGA alargou o prazo, permitindo que todos os pedidos de antecipação da pensão que sejam submetidos até ao dia 30 de abril de 2023, que reúnam as condições para ser deferidos, possam produzir efeitos a 1 de janeiro de 2023, caso à data já se encontrassem reunidas as condições de acesso”.

Esta nova lei define a possibilidade de pedir antecipadamente a pensão de velhice por deficiência para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que tenham tido, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva constituída com situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80%.

O financiamento da pensão antecipada por deficiência é assegurado pelo Orçamento do Estado até que o pensionista atinja a idade normal de acesso à pensão de velhice em vigor que em 2023 é de 66 anos e 4 meses.


Fonte: https://cnnportugal.iol.pt/caixa-geral-de-aposentacoes/reformas/falta-de-formularios-leva-governo-a-alargar-periodo-para-pedidos-de-pensao-por-deficiencia-prazo-para-requerer-pagamento-com-retroativos-acabava-esta-sexta-feira/20230331/64270aa3d34ef47b875339cb?utm_source=facebook&utm_medium=social&utm_campaign=shared_site&fbclid=IwAR3bp3Jiv3CHWlZUvWeM7NOP21180slcXxmOBNXnW53xTgX2rgZ_LiOMBTU

[mefor]

Para conhecimeto de todos, e na esperança que seje desta que a justiça seja feita:

Projeto de Lei 754/XV/1
Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%

Autoria
Isabel Pires (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Catarina Martins (BE) , Joana Mortágua (BE)
2023-04-28 |  Entrada

2023-05-08 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-05-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

2023-05-10 |  Anúncio

2023-05-10 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=172863

[migel]

Para conhecimeto de todos, e na esperança que seje desta que a justiça seja feita:

Projeto de Lei 754/XV/1
Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%

Autoria
Isabel Pires (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Catarina Martins (BE) , Joana Mortágua (BE)
2023-04-28 |  Entrada

2023-05-08 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-05-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

2023-05-10 |  Anúncio

2023-05-10 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=172863

Olá..
Pois era mt bom que assim fosse, mas foi rejeitado com os votos contra do PS, infelizmente 

2023-05-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-05-12 na Reunião Plenária n.º 127 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L

[Valter]

Quando o PS sair do governo muito provavelmente será aprovado, que acham?

[Nandito]

Quando o PS sair do governo muito provavelmente será aprovado, que acham?

Olá Valter
Muito sinceramente acho que não... pois grande parte das melhorias / condições / apoios que teem vindo a ser atribuídos as pessoas com deficiência teem sido com governos do PS e não de outros que só nos teem deitado abaixo e que se pudessem nos retiram tudo o que já nos foi dado.
Há muito tenho vindo a lutar e a defender esta dita lei que infelizmente saiu discriminatória para o meu lado e de tantas outras pessoas como eu, que desconto não há 15 anos, mas sim há 33 com deficiência motora, e pelo estipulado na lei, terei de lamentavelmente de trabalhar sensivelmente mais 15 anos, e porquê? porque SÓ!!! TENHO 70% de incapacidade, resumindo terei se assim lá conseguir chegar à reforma quase 50 anos de contribuições, isto é GRAVÍSSIMO!!!
A lei deve mudar URGENTEMENTE!!!, para as condições propostas iniciais das quais foram defendidas por mim em petição e por outras mais 5000 e tal assinaturas.

Não é JUSTA esta lei, pois é discriminatória e como já referi vai contra às pretensões dos peticionários que a promoveram, lutaram, defenderam e exigiram, ela contem imensas lacunas que deveriam ser revistas, e de salientar que 60% é o mínimo do grau de incapacidade aplicado para todo tipo de apoios, e como tal deve ser inserido no direito à reforma antecipada.

Vamos aguardar para ver que é que as pessoas e organizações que nos representam estão e irão fazer em prol dos nossos direitos.

Cumprimentos
Nandito

[paulomiguel]

Quando o PSD for governo, preparem se é para cortes...o que eles agora prometem fazer será tudo ao contrario. Já no tempo do Coelho num debate com o costa, dizia que a carga fiscal era muita e que uma da primeiras medidas era baixa lá. Lembram se o que se seguiu a seguir com o Gaspar? Aumentos brutais, cortes nas pensões, nos subsídios, feriados etc... O PS está a ser uma nodoa a governar, mas PSD, IL e Chega seria um retrocesso nos nossos direitos.

[migel]

Quando o PSD for governo, preparem se é para cortes...o que eles agora prometem fazer será tudo ao contrario. Já no tempo do Coelho num debate com o costa, dizia que a carga fiscal era muita e que uma da primeiras medidas era baixa lá. Lembram se o que se seguiu a seguir com o Gaspar? Aumentos brutais, cortes nas pensões, nos subsídios, feriados etc... O PS está a ser uma nodoa a governar, mas PSD, IL e Chega seria um retrocesso nos nossos direitos.

Concordo 

[Nandito]

Quando o PSD for governo, preparem se é para cortes...o que eles agora prometem fazer será tudo ao contrario. Já no tempo do Coelho num debate com o costa, dizia que a carga fiscal era muita e que uma da primeiras medidas era baixa lá. Lembram se o que se seguiu a seguir com o Gaspar? Aumentos brutais, cortes nas pensões, nos subsídios, feriados etc... O PS está a ser uma nodoa a governar, mas PSD, IL e Chega seria um retrocesso nos nossos direitos.

Muito bem Paulo

[doug_zellner]

Ouvi dizer que eles estão preparando leis para apoiar as pessoas com deficiência e podem adicionar compensação

[paulomiguel]

Ouvi dizer que eles estão preparando leis para apoiar as pessoas com deficiência e podem adicionar compensação

Vá esperando sentado...

[paulomiguel]

Façam o seguinte exercício, vejam o sentido de voto das propostas apresentadas pelo PCP e BE para melhorar a vida de pensionistas, deficientes, lei de reforma para deficientes entre outras, do PS, PSD, IL, Chega e do defunto CDS e tirem as vossas conclusões. Faz me lembrar o PS E PSD aqui no Algarve quando há eleições. São todos contra as portagens na via do infante. Quando são eleitos deputados, os mesmos que estavam contra as portagens e que se tornaram deputados, chumbam todas as propostas do PCP E BE para abolir as portagens. Prometem uma coisa no Algarve e defendem outra em Lisboa. Todas as outras promessas feitas agora pelo PSD irão também cair em saco roto. Do Chega já nem falo, pois esses nem sabem o que defendem e ainda não percebi qual o programa que têm para apresentar ao país, mas não deve ser coisa boa.

[perez12]

Há muitas fundações de caridade sendo abertas agora! talvez alguém se lembre e para as pessoas que não vivem apenas

[Valter]

Creio que mudará é será aprovado com outro governo, estou-me a basear no sentido de voto neste assunto em particular. Apenas o PS votou contra, se não fosse o PS seria aprovado.