Bloco propõe criminalização da esterilização forçada de pessoas com deficiência

[migel]

Bloco propõe criminalização da esterilização forçada de pessoas com deficiência

04 de janeiro 2025 - 10:17

Maior parte dos casos são mulheres. Pais ou tutores legais "justificam o recurso a este procedimento como uma forma de evitar a menstruação e a gravidez”. José Soeiro explica que se trata de preservar a “autonomia das pessoas com deficiência, na sua igualdade perante a lei, no respeito pelos seus direitos sexuais e reprodutivos”.


Manifestação Vida Independente. Fotogravia via Facebook do Centro de Vida Independente
Na passada sexta-feira, o Bloco de Esquerda deu entrada de um projeto de lei para ser votado na Assembleia da República que criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes, garantindo a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos.

Em causa estão situações em que pessoas com deficiência, em alguns casos ainda menores, são privadas do direito à sua autonomia, a decidir sobre o seu corpo, sobre a sua sexualidade e sobre a sua reprodução. Para tal, são usados métodos irreversíveis como a laqueação de trompas ou a vasectomia.

No documento, os deputados do Bloco de Esquerda indicam que a esterilização de pessoas com deficiência afeta, na grande maioria mulheres e “é efetuada a pedido dos pais e tutores legais” que “justificam o recurso a este procedimento como uma forma de evitar a menstruação e a gravidez”.

“O enquadramento jurídico deste tema envolve um conjunto diferente de legislação e normas, sendo que todas caminham no mesmo sentido: a possibilidade de ser realizada uma prática permanente e com efeitos irreversíveis que atenta contra direitos fundamentais das pessoas com deficiência e/ou dos incapazes”, lê-se no projeto de lei.

A proposta do Bloco de Esquerda passa por incluir no Código Penal, enquanto ofensa à integridade física grave, a criminalização da esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes, mas também apresentar um conjunto de medidas que revertam a possibilidade de realizar esterilizações irreversíveis sem o consentimento dessas pessoas.

Ao Diário de Notícias, o deputado José Soeiro explica que se trata de seguir “práticas de vários países europeus, como França, Itália, Alemanha ou Espanha” que já impedem “a esterilização forçada de pessoas com deficiência, sem garantir que existe uma forma de aferir a sua vontade”. Para além de acompanhar “a evolução ao nível da Europa”, o projeto vai no sentido de seguir as recomendações da convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, vinca.

Defende pelo contrário que se garanta “um processo clínico acompanhado por uma equipa multidisciplinar que é capaz de assegurar o envolvimento da pessoa maior na tomada da decisão”. A ideia, de acordo com o dirigente bloquista, é preservar “autonomia das pessoas com deficiência, na sua igualdade perante a lei, no respeito pelos seus direitos sexuais e reprodutivos”.



Fonte: Esquerda Net

[Nandito]

Esterilização forçada sem crime em Portugal viola direitos humanos, alerta relatório

24 Notícias
16 Abril 2026 14:31


Esterilização forçada sem crime em Portugal viola direitos humanos, alerta relatório

Portugal continua sem criminalizar a esterilização forçada de pessoas com deficiência, uma situação que configura “uma violação grave, continuada e sistemática” dos direitos humanos, segundo o mais recente relatório do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD).

O organismo alerta que esta prática afecta de forma desproporcionada mulheres e raparigas e manifesta preocupação com o facto de pessoas com deficiência continuarem a ser sujeitas, contra a sua vontade, a procedimentos como interrupção da gravidez, esterilização, investigação científica, terapia electroconvulsiva ou intervenções psicocirúrgicas. Defende, por isso, a criminalização absoluta destas práticas, bem como a criação de mecanismos de apoio à decisão, reparação para vítimas e fiscalização independente, avança o Público.

O relatório surge na véspera de uma audição parlamentar sobre projectos de lei do PS, PAN e Bloco de Esquerda que propõem a criminalização da esterilização forçada. Os diplomas encontram-se em fase de especialidade. O Me-CDPD defende uma alteração ao Código Penal que inclua penas para esta prática e elimine qualquer possibilidade de esterilização por decisão de terceiros ou via judicial.

A discussão não é nova. Em março de 2025, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida posicionou-se contra uma criminalização total sem excepções, considerando tratar-se de uma abordagem “extremada”, embora tenha sublinhado que qualquer esterilização forçada sem justificação terapêutica constitui uma violação dos direitos humanos.

O relatório, que avalia a aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência entre 2017 e 2026 e será enviado à ONU, conclui que persiste um desfasamento entre o reconhecimento formal dos direitos e a sua concretização no quotidiano. Apesar de alguns avanços, mantêm-se barreiras no acesso à educação, emprego, habitação, justiça, saúde e participação cívica.

Na área da acessibilidade, apenas 0,82% das 257 queixas por discriminação registadas em 2024 resultaram em decisões condenatórias. A maioria das queixas refere-se ao acesso a transportes públicos (32%), ao edificado (25%) e à recusa de bens e serviços (11%). O mecanismo aponta falhas na aplicação do regime sancionatório e sublinha que o número de queixas poderá estar subestimado, quer por cansaço dos cidadãos, quer por desconhecimento dos mecanismos disponíveis.

Também na educação persistem obstáculos, nomeadamente no acesso ao ensino superior e na formação de profissionais para a inclusão. O relatório assinala ainda riscos de pobreza e exclusão social entre crianças com deficiência e destaca que medidas de apoio fora do horário lectivo tiveram execução nula até ao final de 2024.

O Me-CDPD insiste na necessidade de garantir a aplicação efectiva dos direitos, sublinhando que a sua concretização deve traduzir-se em maior autonomia, participação e inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.





Fonte: sapo.pt                       Link: https://sapo.pt/artigo/esterilizacao-forcada-sem-crime-em-portugal-viola-direitos-humanos-alerta-relatorio-69e0e52fc2da480e3c3a080b