Lei de Cotas para pessoa com deficiência completa 20 anos com desafios a superar

[Aislin]

Há 20 anos, no dia 24 de julho, o Brasil deu um enorme passo para inclusão das pessoas com deficiência com a promulgação da Lei 8.213/91, a chamada Lei de Cotas, que abriu as portas do mercado de trabalho, garantindo a elas o direito ao exercício de uma profissão. A legislação é um divisor na luta pela inclusão e acessibilidade da pessoa com deficiência. Ela trouxe enormes avanços na cultura e na atitude dos governos, empresas, da sociedade civil e família, pois ampliou a visibilidade das necessidades laborais demandadas e a urgente adequação das relações humanas.

Para a presidente da Apae Salvador a legislação brasileira apresenta o que há de mais moderno em conceito para garantia de direito da pessoa com deficiência, no entanto, ela aponta o preconceito como um dos entraves para a efetiva inclusão. Segundo Maria do Carmo são visíveis as mudanças e transformações nas ações individuais e coletivas da sociedade, mas pontua que elas ainda não são suficientes para tornar a pessoa com deficiência sujeitos de direitos.

Ainda de acordo com a presidente da Apae Salvador, Maria do Carmo, apesar da abertura e procura das empresas pelo preenchimento dos postos de trabalho por pessoas com deficiência, um dos entraves apontados é a exigência da escolarização da pessoa com deficiência intelectual, em detrimento das habilidades e competências como assegura a legislação. “O mundo mudou e precisamos nos adaptar as transformações”.

A gerente do Centro de Formação e Acompanhamento Profissional (Cefap), Tânia Brandão, sugere mudanças no processo de seleção das empresas para que os RHs atentem para uma abordagem diferenciada durante o processo seletivo, e defende ainda que as empresas optem por um perfil mais humanitário dos colaboradores. O Cefap mantém uma sólida rede com 45 empresas que contratam aprendizes com deficiência intelectual.

Segundo Tânia Brandão, passados 20 anos há muito o que se comemorar com a Lei de Cotas, mas salienta que os desafios atuais são outros. “O movimento já conquistou o direito desses cidadãos ingressarem no mercado de trabalho, agora a nossa luta é pela efetivação deles nesses postos”. Entre 2008 e 2010 o Programa de Educação Profissional da Apae Salvador inseriu 166 aprendizes com deficiência intelectual. Segundo a Gerente do Cefap, Tânia Brandão, as experiências de inserção da Apae Salvador são exitosas, mas existem casos de bullying e preconceitos por parte de colegas de trabalho que não entendem a dimensão social e humana da presença de uma pessoa com deficiência no mundo do trabalho.

Para prevenir este tipo de prática discriminatória à convivência humana, o Cefap realiza acompanhamento sistemático junto as empresas, além de oferecer assessoria técnica especializada que promove a integração da pessoa com deficiência intelectual ao quadro funcional. Em 10 anos o Programa de Formação Profissional já capacitou 943 pessoas com deficiência e da comunidade.

Com essas ações, a Apae Salvador pretende expandir nossas ações de inserção no mundo laboral com o apoio do Ministério Público do Trabalho – MPT – e a Superintendência Regional do Trabalho – SRT, que fiscaliza o cumprimento da Lei. Vale lembrar que a Lei 8.213/91, não se constitui uma ação de responsabilidade social, e sim um direito adquirido.


Fonte: Apae Salvador