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..:: Deficiente-Forum - Temas da Actualidade ::.. Responsável: Nandito => Noticias => Tópico iniciado por: migel em 01/06/2011, 18:33
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DIREITOS DA CRIANÇA
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Escutem-me!
Todas as pessoas, adultos ou crianças, têm o direito de serem ouvidas e levadas a sério, seja na família, na escola ou na sociedade. Está na lei! Fomos à escola EB1 Frei Luís de Sousa em Lisboa e perguntámos a 18 alunos: como os adultos te ouvem?
17:44 Terça feira, 31 de Mai de 2011
A tua participação nas escolhas da família, nas decisões da escola e nos assuntos da sociedade é muito importante! Quanto mais disseres o que achas, pensas e sentes, mais facilmente os adultos percebem o que é bom para ti. És um cidadão e tens os mesmos direitos que as outras pessoas, sejam adultos ou crianças. E isto deve ser cumprido, é o que diz a lei. Para lá disso, ao participares ajudas a melhorar as decisões sobre coisas que te afectam, consegues proteger-te e que te protejam. Quando participas aprendes a comunicar, a negociar, a tomar decisões e a conseguir o que queres. E, claro, sentes-te mais importante e que estás a contribuir para que as coisas melhorem.
Por tudo isso, e por hoje ser o Dia Mundial da Criança, fomos saber a opinião de algumas pessoas entre os 6 e os 10 anos sobre a forma como são ouvidas na família, na escola e na sociedade. Pedimos a todas as turmas da escola para escolherem dois representantes para o debate. Durante duas horas os dedos estiveram sempre no ar a pedir a palavra. A vontade de se expressarem era muita e as opiniões saltaram com convicção. Mas, apesar da ansiedade para falar, toda a gente soube também ouvir. Vê como tudo aconteceu.
(http://aeiou.visao.pt/users/126/12640/nos-mandamos-ab86.jpg)
Na VISÃO Júnior publicamos os teus principais direitos. Caso pretendas saber mais sobre este assunto podes imprimir o documento completo da UNICEF - PDF
Portugal reconheceu o documento oficial dos direitos da criança no dia 21 de Setembro de 1990.
Os teus direitos estão divididos neste documento em quatro pontos fundamentais:
- a não discriminação, que significa que todas as crianças têm o direito de desenvolver todo o seu potencial - todas as crianças, em todas as circunstâncias, em qualquer momento, em qualquer parte do mundo.
- o interesse superior da criança deve ser uma consideração prioritária em todas as acções e decisões que lhe digam respeito.
- a sobrevivência e desenvolvimento sublinha a importância vital da garantia de acesso a serviços básicos e à igualdade de oportunidades para que as crianças possam desenvolver-se plenamente.
- a opinião da criança que significa que a voz das crianças deve ser ouvida e tida em conta em todos os assuntos que se relacionem com os seus direitos. Este direito é muito importante!
Da carta de Direitos da Criança escolhemos os artigos mais importantes:
Artigo 2 - As crianças devem ser tratadas ". sem discriminação alguma, independentemente de qualquer consideração de raça, cor, sexo, língua, religião...ou de qualquer outra situação."
Artigo 3 - "Em todas as decisões relativas a crianças... o interesse superior da criança será tido primacialmente em conta."
Artigos 5 e 18 - Os Estados Partes "respeitam as... responsabilidades, direitos e deveres dos pais e reconhecem que ambos os pais têm responsabilidades comuns na educação e no desenvolvimento da criança."
Artigo 6 - "... a criança tem o direito inerente à vida... à sobrevivência e ao desenvolvimento..."
Artigos 7 e 8 - "A criança deve ser registada imediatamente após o nascimento e... tem o direito... a um nome... a adquirir uma nacionalidade... (e) a preservar a sua identidade..."
Artigos 9 e 10 - "... a criança não deve ser separada de seus pais contra a vontade destes..." e tem o direito de deixar qualquer país e entrar no seu "com o fim de reunificação familiar..."
Artigos 12 e 14 - "... a criança com capacidade de discernimento (tem) o direito de exprimir livremente a sua opinião (e) o direito à liberdade de... pensamento, de consciência e de religião."
Artigo 16 - "Nenhuma criança pode ser sujeita a intromissões arbitrárias ou ilegais na sua vida privada... nem a ofensas ilegais à sua honra e reputação.
Artigo 19 - As crianças devem ser protegidas de "... maus tratos ou exploração incluindo a violência sexual, enquanto se encontrarem sob a guarda de seus pais ou de um deles..."
Artigos 20 e 21 - Os Estados devem assegurar "... uma protecção alternativa..." à criança "... privada do seu ambiente familiar..." (de acordo com) "... o interesse superior da criança..."
Artigo 22 - "... a criança que requeira o estatuto de refugiado ou que seja considerada refugiado..." (deve) beneficiar "... de adequada protecção e assistência humanitária...."
Artigo 23 - "Os Estados Partes reconhecem à criança mental e fisicamente deficiente o direito a uma vida plena e decente em condições que garantam a sua dignidade..."
Artigo 24 - Todas as crianças têm o direito "... a gozar do melhor estado de saúde possível..." (incluindo o acesso) a "... cuidados de saúde primários, ...alimentos nutritivos... água potável..."
Artigo 27 - Toda a criança tem "... o direito a um nível de vida suficiente, de forma a permitir o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social." Desde a adopção da Convenção sobre os Direitos da Criança, os países têm criado leis nacionais para a pôr em prática.
Artigos 28 e 29 - OS Estados Partes devem reconhecer "... o direito da criança à educação..." (a fim de) "promover o desenvolvimento da personalidade da criança, dos dons e aptidões mentais e físicas...."
Artigo 30 - Nenhuma criança pertencente a uma população indígena ou minoria étnica "... poderá ser privada do direito de, conjuntamente com membros do seu grupo, ter a sua própria vida cultural, professar e praticar a sua própria religião ou utilizar a sua própria língua. "
Artigo 31 - Os Estados Partes reconhecem o direito da criança "... ao repouso e aos tempos livres, o direito de participar em jogos e actividades recreativas próprias da sua idade. "
Os Artigos 32 e 36 - A criança deve ser "protegida contra a exploração económica ou sujeição a trabalhos perigosos..." e "... contra todas as formas de exploração..."
Artigo 33 - Os Estados Partes devem "...proteger as crianças contra o consumo ilícito de estupefacientes... e prevenir a utilização na produção e no tráfico de tais substâncias."
Artigo 34 - "Os Estados Partes comprometem-se a proteger a criança contra todas as formas de exploração e de violência sexuais."
Artigo 35 - Os Estados Partes devem tomar "... todas as medidas adequadas... para impedir o rapto, a venda ou o tráfico de crianças, independentemente do seu fim ou forma."
Artigo 37 - "Nenhuma criança será submetida à tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes... (nem) privada de liberdade de forma ilegal ou arbitrária..."
Artigo 40 - A criança suspeita, acusada ou reconhecida como culpada tem direito "... a um tratamento capaz de favorecer o seu sentido de dignidade e valor... e que tenha em conta a sua idade..."
Artigo 42 - "Os Estados Partes comprometem-se a tornar amplamente conhecidos ... os princípios e as disposições da presente Convenção, tanto pelos adultos como pelas crianças."
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O Mundo das Crianças
O Dia 1 de Junho serve para ajudarmos os que não têm direitos, mas também há países que tratam bem deles. Fica a saber como vivem os mais novos por esse mundo fora PDF
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