Como sabemos, o Orçamento de Estado para 2021 tem votação final agendada para 27 de Novembro. Estão ainda a ser discutidas na especialidade cerca de 10 medidas directamente relacionadas com as pessoas com deficiência. São:
Prestação Social para a Inclusão (PSI) – Proposta 19C – PCP (possibilidade de atribuição por avaliação de casos específicos e a pessoas com 55 anos ou mais - desde que a deficiência não decorra do processo normal de envelhecimento -, pagamento da prestação de 12 para 14 meses)
Prestação Social para a Inclusão (PSI) – Proposta 43C – PAN (aumento da componente base)
Bonificação, por deficiência, do abono de família para crianças e jovens – Proposta 280C - PAN (passagem da idade dos beneficiários de 10 para 24 anos de idade)
Bonificação, por deficiência, do abono de família para crianças e jovens – Proposta 280C – IL (passagem da idade dos beneficiários de 10 para 24 anos de idade)
Comparticipação de medicamentos para pessoas com deficiência – Proposta 575 C – PAN (comparticipação total para pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%)
Prestação Social para a Inclusão (PSI) – Proposta 757C – PEV (reforço da componente base, possibilidade de atribuição por avaliação de casos específicos e a pessoas com 55 anos ou mais, desde que a deficiência não decorra do processo normal de envelhecimento)
Apoios financeiros à pessoa com deficiência para criação de negócio – Proposta 998C – PAN
Gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade – Proposta 1213C – PCP
Acesso das pessoas com deficiência aos serviços públicos – Proposta 1216C – PCP (criação de bolsa de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa)
Transferência de verbas destinadas a atribuição de Produtos de Apoio e reforço da sua celeridade – Proposta 1222C – PCP
(Retirei esta informação do site do Parlamento (parlamento.pt). Poderá estar incompleta. Qualquer correcção ou aditamento serão, obviamente, recebidos da melhor forma. A ideia é esta: informar, da forma mais clara que conseguir.)
Fonte: João Coelho Facebook