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..:: Deficiente-Forum - Temas da Actualidade ::.. Responsável: Nandito => Noticias => Tópico iniciado por: migel em 29/12/2011, 17:29
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Governo deve aprovar hoje novas regras do arrendamento
(http://img.casa.posot.com/pics/pt/2011/11/12/Alugar-Casa-Trrea-Arrendamento-em-Faro-Conceio-20111112095005.jpg)
O Governo deve aprovar hoje novas regras para o arrendamento urbano que podem incluir a "transição dos contratos antigos para o novo regime num curto período" com regras especiais para pessoas com dificuldades financeiras, com incapacidades e idosas.
Governo deve aprovar hoje novas regras do arrendamento
0 twitterA análise decorrerá em Conselho de Ministros. Num documento preliminar datado de 22 de dezembro, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território indicava a transição de cinco anos para um novo regime para os cidadãos com carência económica.
Já para pessoas com idade superior ou igual a 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade superior a 60% "pode existir atualização de renda, mas os arrendatários não são forçados a sair".
Nos casos de demolição do imóvel ou de obras profundas, o contrato termina, com exceção dos casos descritos dos idosos e pessoas com deficiência, que devem ser realojados em condições idênticas, lê-se na versão preliminar.
No documento também se indica um "mecanismo especial de despejo célere" que deve decorrer, "tanto quanto possível", fora dos tribunais.
Com a ressalva de que está ainda por decidir, aponta-se um "enquadramento programático de taxa especial de 25%, em sede de IRS, para os rendimentos prediais, a vigorar a partir de 2013".
Outro ponto indicado é a "maior liberdade às partes" envolvidas no arrendamento com a celebração de contratos com duração mais curta e ajustados às "necessidades" de inquilinos e senhorios.
A reforma tem por objetivos flexibilizar o regime do contrato, mecanismos mais rápidos de final de contrato e desocupação dos imóveis, assim como a "conjugação do regime do arrendamento com a reabilitação urbana".
Como impactos são apontados a dinamização do mercado, o aumento da oferta de habitações a preços ajustados, o aumento da segurança jurídica para senhorios e a renovação das cidades, segundo o documento do executivo.
De acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística, em 2011 registam-se 772.700 imóveis arrendados (13,1% dos imóveis) e 110.207 vagos para arrendar.
As estatísticas mostram ainda que os contratos antigos representam 33% do total (255.536 imóveis), com rendas baixas e inquilinos idosos.
Contratos celebrados entre 1991 e 2005 representam 20% (154.559 imóveis) e os oficializados entre 2006 e 2011 totalizam 47% (362.605 imóveis).
RTP
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Arrendamento: Associação Portuguesa de Deficientes quer ser ouvida sobre mecanismos de proteção
A Associação Portuguesa de Deficientes teme que as alterações à lei do arrendamento possam aumentar a situação de fragilidade dos portadores de deficiência e exige ser ouvida sobre os mecanismos de proteção.
"Preocupa-nos que as alterações a questões tão sensíveis como o arrendamento sejam decididas sem ouvir quem representa as pessoas que se encontram numa situação de maior fragilidade", disse à Lusa o presidente da Associação Portuguesa de Deficientes, Humberto Santos, reagindo à aprovação, pelo Conselho de Ministros, da proposta de lei que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano.
Embora desconhecendo "ainda em concreto as medidas de exceção previstas para os portadores de deficiência", Humberto Santos referiu que "irá ser despoletado um processo de apoio ao arrendamento" e defendeu que "a associação seja auscultada sobre a definição da metodologia, das formas de acesso e dos valores a serem devolvidos".
Ler mais: http://aeiou.visao.pt/arrendamento-associacao-portuguesa-de-deficientes-quer-ser-ouvida-sobre-mecanismos-de-protecao=f640917#ixzz1hxVoUtck (http://aeiou.visao.pt/arrendamento-associacao-portuguesa-de-deficientes-quer-ser-ouvida-sobre-mecanismos-de-protecao=f640917#ixzz1hxVoUtck)