Justiça continua sem garantir igualdade de acesso às pessoas com deficiência

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Justiça continua sem garantir igualdade de acesso às pessoas com deficiência


foto ilustrativa

Mecanismo de Monitorização considera que subsistem falhas estruturais no sistema de justiça português que impedem muitas pessoas com deficiência participar nos processos judiciais.
O sistema judicial continua sem garantir igualdade de acesso às pessoas com deficiência, que enfrentam obstáculos à participação plena nos processos, apesar dos direitos previstos na lei, alertou a presidente do mecanismo nacional de monitorização da Convenção da ONU.
O Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD) considera que subsistem falhas estruturais no sistema de justiça português que impedem muitas pessoas com deficiência de compreender, acompanhar e participar efetivamente nos processos judiciais que lhes dizem respeito.
“Os direitos da pessoa com deficiência não estão a ser respeitados na área do acesso à justiça”, afirmou à Lusa a presidente do mecanismo, explicando que a conclusão resulta de estudos, testemunhos recolhidos junto de organizações representativas e da experiência acumulada pelo organismo.
Segundo Vera Bonvalot, “o sistema judicial português não garante igual acesso à justiça para todas as pessoas” e o problema reside na forma como está organizado, uma vez que “não está preparado para garantir participação plena” das pessoas com deficiência.
O Me-CDPD apresentou no início deste ano uma proposta de revisão legislativa ao Governo e aos grupos parlamentares, defendendo alterações em várias áreas, desde o processo civil e penal ao regime do maior acompanhado, à saúde mental e à proteção de crianças e vítimas.
Entre as preocupações identificadas estão situações em que pessoas com deficiência intelectual são ouvidas sem adaptações adequadas, respondendo a perguntas sem compreenderem plenamente o seu significado ou as consequências das respostas dadas.
O mecanismo refere igualmente casos de pessoas surdas chamadas a diligências sem apoio especializado de comunicação ou de pessoas cegas que recebem notificações em formatos inacessíveis. “A lei prevê direitos, mas a prática não assegura que a pessoa com deficiência compreenda o que está a acontecer ou consiga comunicar ou exercer a defesa dos seus direitos”, afirmou a coordenadora.
Uma das principais recomendações passa pela criação da figura do mediador comunicativo, profissional que funcionaria como ponte entre o tribunal e a pessoa com deficiência, assegurando que a informação é transmitida de forma compreensível e que a comunicação decorre em ambos os sentidos. “Este mediador garante que a pessoa entende o que está a acontecer e consegue participar de forma efetiva. É quase um não negociável para mudarmos esta estrutura da justiça”, defendeu.
O documento entregue pelo Me-CDPD propõe também que as necessidades de adaptação sejam avaliadas logo no início dos processos e que deixem de depender da sensibilidade individual de magistrados, advogados ou funcionários judiciais.
A igualdade de acesso “não pode depender da boa vontade. Tem de estar previsto na lei”, afirmou, defendendo que as adaptações processuais sejam encaradas como uma condição mínima para a existência de justiça efectiva.
O mecanismo alerta igualmente para problemas na aplicação do regime do maior acompanhado, criado em 2018 para substituir os anteriores regimes de interdição e inabilitação.



Fonte: O Mirante