Governo aprova proposta de lei para promover comunicações electrónicas seguras 
21.07.2011 - 12:57 Por Lusa
O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei que procede à alteração da Lei das Comunicações Electrónicas, decorrente da transposição de directivas comunitárias, que pretende fortalecer a protecção dos consumidores e promover comunicações seguras.
Regime comunitário aponta para uma acção regulatória que promova a inovação e o investimento
(Shamila Mussa)
A proposta de lei, que será votada na Assembleia da República, pretende fortalecer a protecção dos consumidores de serviços de comunicações electrónicas, incluindo os utilizadores com deficiência e a promoção de comunicações seguras, através do reforço da segurança e integridade das redes.
No regime comunitário, que se transpõe, os eixos principais são "o reforço de uma regulação independente e de uma acção regulatória que promova a inovação e o investimento, o reconhecimento da gestão eficiente do espectro como vector fundamental de promoção de bem-estar e de desenvolvimento económico; a consolidação do mercado interno, entre outros, através da criação do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas
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