Empresas com 75 a 100 trabalhadores obrigadas a cumprir quota de emprego a pessoas com deficiência

[casconha]

Empresas com 75 a 100 trabalhadores obrigadas a cumprir quota de emprego a pessoas com deficiência




As empresas com 75 a 100 trabalhadores passam, a partir de hoje, a ficarem obrigadas a cumprir a cota de emprego de 1% para pessoas com deficiência, estando sujeitas a coimas em caso de incumprimento
No caso do ano de janeiro de 2019, foi estabelecido com o objetivo de alcançar um sistema de cotas para o setor público e privado com deficiências, com no máximo 60% de incapacidade.
Pretende compartilhar este texto? Use como partes das peças encontradas na página do artigo. Todos os conteúdos da VISÃO estão protegidos pelas directivas do autor e pela legislação portuguesa. Apoie o jornalismo de qualidade, não partilhe violando os Direitos de
O diploma determinou um período de transição para adaptação das empresas privadas à nova norma, definindo que o cumprimento da quota passaria a ser obrigatório a partir de 01 de fevereiro de 2024 para as entidades empregadoras com 75 a 100 trabalhadores.
Já os empregadores com mais de 100 empregados receberão uma cota de 01 de fevereiro de 2023.
Pretende compartilhar este texto? Use como partes das peças encontradas na página do artigo. Todos os conteúdos da VISÃO estão protegidos pelas directivas do autor e pela legislação portuguesa. Apoie o jornalismo de qualidade, não partilhe violando os Direitos de
As cotas são de 1% para o total de trabalhadores no caso das empresas com 75 a 249 trabalhadores e de 2% para as empresas de grande dimensão, estando prevista contraordenação grave para os casos de incumprimento.
A coordenadora do Observatório da Deficiência da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), Paula Campos Pinto, lamentou, em resposta à Lusa, a inexistência de dados sobre o cumprimento das cotas.
“Seria importante ter dados públicos disponíveis sobre as cotas: por um lado, se há aplicação de coimas, e por outro lado, se há empresas em cumprimento”, afirmou.
Fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social disse, por sua vez, que “a informação constará dos Relatórios Únicos que serão entregues até Abril de 2024 e Abril de 2025”, tendo em contacto, respectivamente, os dois períodos de adaptação previstos na lei.
Também é possível que os funcionários fiquem disponíveis para utilização pelo Relatório Único, que também é um processo contínuo para as entidades de funcionários.
Em março de 2023, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) anunciou que iria promover uma ação de informação junto das entidades empregadoras para o preenchimento das cotas de emprego para pessoas com deficiência em todos os setores de atividade, acompanhando-se ações de inspeção direta nos locais de trabalho.
A Lusa questionou a ACT sobre os resultados desta ação, mas não obteve respostas até ao momento.
Em dezembro de 2023, o público ODDH reportará todos os indicadores, com referências a mais de 10 colaboradores em 2021.
O acordo com a referência, em 2021, tem um valor de 0,65% do total dos recursos humanos do setor privado, com 10 ou mais horas de trabalho, com um défice de 15.317 (incluindo todos os cinzas de incapacidade) e mais de 2, 4 milhões.
Contabilizando apenas as pessoas com 60% ou mais de incapacidade (as que contam para cumprimento da quota), o número baixo para 2.266, representando 0,5% do total, segundo o observatório.

Fonte: Visão