Mendes Bota considera legislação sobre deficiência demasiado dispersa

[Sininho]

Mendes Bota considera legislação sobre deficiência demasiado dispersa

Tavira, 14 Nov (Rádio Horizonte Algarve)

Falando hoje num Seminário sobre “Novos horizontes na Qualidade de Vida das Pessoas com Deficiência”, organizado pela Associação Existir, em Vilamoura, Mendes Bota considerou que “existe hoje muita legislação de diversos ministérios relativa à deficiência que, sendo importante, deveria estar concatenada, para ser mais eficaz”, e acrescentou que “nem sempre é cumprida, nomeadamente pelos poderes públicos”, havendo que “compaginá-la com a realidade económico-social do País”.

Partilhar no FB-Radio Horizonte Algarve Mendes Bota lamentou ainda que “o Censo 2011 tenha sido uma oportunidade perdida em termos de sabermos distinguir entre pessoas com deficiência e pessoas que perderam capacidades devido à idade: visão, audição, mobilidade ou outras”, tendo recordado que “se ficou a desconhecer quantas são as pessoas com deficiência orgânica (renais, hemofílicos ou oncológicos), ou qual a situação em termos de emprego, rendimento, apoio social ou alojamento em instituições sociais”.

Sobre o Plano de Emergência Social, Mendes Bota salientou que se trata de “uma resposta actualmente em curso, ainda em desenvolvimento, sendo cedo para avaliação, chamada Plano de Emergência Social, o qual considera o problema da Deficiência uma das suas prioridades”.

O deputado terminou dizendo: “Não há deficientes. Há pessoas com deficiência. E, se no meio desta tempestade que ameaça engolir tudo à passagem, valores e convicções, sobreviver a consciência social, acrescentemos-lhe a responsabilidade política de mudar, das palavras aos actos, dos papéis aos factos, em direcção a uma sociedade mais justa, ajudando aqueles que um dia foram tocados pela roleta da vida”.

A seguir, reproduz-se o texto integral da intervenção do deputado Mendes Bota, pronunciada na sessão de abertura deste Seminário.

 

«Intervenção do Deputado Mendes Bota no seminário “Novos Horizontes na Qualidade de Vida das Pessoas com Deficiência”organizado pela Associação Existir

Vilamoura, Tivoli Victoria Hotel, 14 de Novembro de 2011


Pode parecer inesperado, mas estou aqui para falar sobre a roleta da vida. A vida é um jogo de sorte e de azar. A sorte muitas vezes conquista-se. O azar nunca se procura.

A bola branca da deficiência sai em diversas lotarias. À nascença, por hereditariedade ou por má surpresa. Ao longo da vida, à esquina inesperada de um acidente, por uma doença degenerativa, por uma maldição que vem de longe e se julgava esquecida.

Se a busca da felicidade caracteriza um objectivo individual ou colectivo, o seu grau de cumprimento mede a justiça de um povo. A deficiência, quando se abate sobre alguém, pequenino ou grandinho ou a meio caminho, traz sempre o sabor amargo de uma grande injustiça, para o portador, para os familiares, para os amigos, para os colegas. Porquê eu, Senhor? Porquê logo ele, Meu Deus!

Com tanta alma para sair a lotaria negra, e logo ela tinha que cair aqui, este número danado de um totoloto que não foi jogado, um chuto para trás no totobola de uma desigualdade que magoa, de uma discriminação que choca, de um afastamento que se nota.

Para este tipo de jogadores indesejados, existem casinos ao contrário, cuja missão consiste em desconstruir a má sorte, em colocar sobre a banca em tela verde esperança uma fortuna de afectos, sucessivas jogadas de solidariedade. São casinos com croupiers solidários e voluntários, onde se fazem apostas de recuperação humana, lançando diariamente os dados sobre a mesa, num poker vitorioso que importa salientar.

A EXISTIR, é um desses lugares, com todas as estruturas, as valências e um modo de funcionamento, que desempenha hoje um papel relevante no apoio a cidadãos e famílias do Algarve (da Luz de Tavira até Albufeira) em situação de carência económica e social, promovendo o bem-estar físico, mental e social, e a respectiva qualidade de vida.

A EXISTIR é uma comunidade de formadores e de formandos, na sua maioria (70%) com deficiências motoras adquiridas, sem esquecer as muitas pessoas apoiadas nos diversos centros de actividades, os seus 500 associados, funcionários, voluntários e patrocinadores que apoiam cerca de 400 famílias, designadamente, através do Banco Alimentar.

A EXISTIR também sonha criar uma residencial, para que as pessoas apoiadas não tenham que se deslocar todos os dias dos seus locais de residência para a instituição.

A EXISTIR apoia crianças, jovens e famílias, e promove cuidados de reabilitação, de educação e formação profissional de cidadãos, designadamente através de cinco respostas sociais:

- CAOL – Centro de Actividades Ocupacionais Laboral onde, por exemplo, se produz artesanato de qualidade ou se reparam peças de mobiliário, aceitando-se encomendas externas;

- URPE – Unidade de Reabilitação Profissional da Existir;

- CATL – Centro de Actividades de Tempos Livres “Lua de Papel”, que é frequentado por crianças, cujos pais pagam de acordo com os rendimentos de que usufruem;

- Refeitório;

- Banco Solidário, que fornece roupa e alimentos a famílias carenciadas, além de prestar serviços de balneário, lavandaria e engomadoria.

E, não se esqueça neste rol de inventário de respostas sociais, a existência de uma equipa de desporto adaptado de natação e atletismo (a Existir/Louletano) que já começou a competir e a ganhar algumas medalhas.

Em termos gerais, poder-se-á dizer que, com o Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência 2006/2009, procurou-se uma abordagem integrada desta problemática. A conceptualização deste Plano foi relevante pois marcou uma tomada de consciência dos serviços públicos sobre a transversalidade do problema e a necessidade de encarar soluções de forma agregada e coordenada.

Com efeito, existe hoje muita legislação de diversos ministérios relativa à deficiência que, sendo importante, deveria estar concatenada, para ser mais eficaz.

Por outro lado, é evidente que, para além de uma grande evolução de mentalidades, nomeadamente na assumpção do problema, esta legislação nem sempre é cumprida, nomeadamente pelos poderes públicos. Urge fazer cumprir a legislação em vigor mas, também, compaginá-la com a realidade económico-social do País.

Com efeito, alguma da legislação em vigor vai para além das boas práticas e do estado da arte, e é tão ambiciosa quanto difícil de cumprir.

Quando se pretende falar de Legislação e Deficiência, existe uma amplitude de fontes, que podem começar por se inspirar na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiências, ou até nas Normas sobre Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiências, emitidas pela ONU, em 1993.

Mas, em Portugal, não têm faltado instrumentos jurídicos e orientadores. Podem referir-se, não exaustivamente:

A Lei 38/2004, de 18 de Agosto, contempla o Regime jurídico da prevenção, habilitação e participação das pessoas com deficiência, definindo o direito ao acesso ao emprego, ao trabalho, à orientação, formação, habilitação e reabilitação profissionais, e a adequação das condições de trabalho das pessoas com deficiência;

O Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidades (PAIPDI) 2006-2009;

O Plano Nacional de Emprego, que dá prioridade à inserção no mercado de trabalho de pessoas desfavorecidas e discriminadas

O DL 290/2009, de 12de Outubro, que contém o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das pessoas com Deficiências e Incapacidades, cujas preocupações residem no Apoio à qualificação, no Apoio à integração, manutenção e reintegração, no Emprego apoiado e no Prémio de Mérito;

A Lei 98/2009, de 4 de Setembro, que estabelece o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo as reabilitações e reintegrações profissionais;

O próprio Código de Trabalho, designadamente o seu artº 284º.

Ou seja, legislação não falta, mas encontra-se dispersa e, nalguns casos, carece de ser cumprida.

No Portugal de hoje, quando se fala de problemas da deficiência, fala-se de exclusão social, de empregabilidade reduzida, de elevados gastos de saúde, de obstáculos arquitectónicos, de uma burocracia tolhe as instituições.

Existe uma resposta actualmente em curso, ainda em desenvolvimento, sendo cedo para avaliação, chamada Plano de Emergência Social, o qual considera o problema da Deficiência uma das suas prioridades.

Tem quatro eixos de actuação:

1.Reforçar a empregabilidade – promovendo a inclusão social dando uma resposta sustentável, adaptando socialmente e integrando realmente, devendo o Estado ser o primeiro a dar o exemplo;

2.Manutenção dos 640 professores destacados em IPSS, garantindo uma continuidade de acompanhamento;

3.Apostar no Programa RAMPA, sensibilizando e formando, promovendo planos municipais de eliminação de barreiras e promoção da acessibilidade, abrindo novas candidaturas;

4.Ter em consideração a necessidade de descanso do cuidador, destinado aos cuidadores e às famílias de pessoas com deficiências, promovendo o internamento temporário, antecipando dificuldades.

Segundo a ONU, 10% da população mundial, ou seja, 650 milhões de pessoas, vivem com uma deficiência. E 30% dos jovens que vivem na rua são deficientes.

De acordo com o Censo de 2001, existiam 634.408 pessoas com deficiência em Portugal , ou seja, 6,13%.

No apuramento provisório do Censo 2011, já sabemos que somos 10,5 milhões de habitantes, mas foi um Censo da oportunidade perdida em termos de sabermos distinguir entre pessoas com deficiência e pessoas que perderam capacidades devido à idade: visão, audição, mobilidade ou outras.

Não sabemos quais os deficientes orgânicos, cuja deficiência tem a ver com algum aspecto interno do organismo, como os doentes renais, os hemofílicos ou os doentes oncológicos.

Nem se sabe quantas pessoas com deficiência estão ou não empregadas, ou têm qualquer tipo de rendimento ou apoio social, ou quantas vivem em instituições.

Mas, quaisquer que sejam os números, é de qualidade de vida e de oportunidades que se está a falar, quando toca a abordar os problemas da deficiência, e das respostas de que carecem.

Está-se a falar de direitos humanos e do direito à diferença sem discriminação. E, discriminação existindo, como é público e notório, óbvio e patente, é uma discriminação como muitas outras que segregam homens e mulheres, cores de pele, locais de origem, línguas diferentes, credos distintos.

Falar de deficiência, é falar de um grupo social vulnerável, e enchermos a boca a dizer que queremos uma sociedade para todos.

Não há deficientes. Há pessoas com deficiência. E, se no meio desta tempestade que ameaça engolir tudo à passagem, valores e convicções, sobreviver a consciência social, acrescentemos-lhe a responsabilidade política de mudar, das palavras aos actos, dos papéis aos factos, em direcção a uma sociedade mais justa, ajudando aqueles que um dia foram tocados pela roleta da vida.

 

Ademar Dias