Governo está a "extorquir dinheiro" com aumento da taxa de atestados

[Sininho]

Governo está a "extorquir dinheiro" com aumento da taxa de atestados

A Associação Portuguesa de Deficientes considera uma "atrocidade" o Estado estar a "extorquir dinheiro a quem mais necessita" ao decidir aumentar a taxa dos atestados multiuso de incapacidade de 90 cêntimos para 50 euros.

"Isto é uma extorsão. Estão a extorquir dinheiro às pessoas que mais necessitam de aceder a bens e serviços. Estão a tentar inibir o acesso a direitos", acusou Humberto Santos, presidente da Associação Portuguesa de Deficientes, lembrando que o atestado de invalidez é exigido em muitas situações.

Atestados médicos e vacinas internacionais ficam mais caros a partir de agora, segundo um diploma publicado na terça-feira em Diário da República que actualiza taxas de serviços de saúde pública que se mantinham inalteradas desde 1982.

Para Humberto Santos, este aumento afasta as pessoas com deficiência "do acesso àquilo que a legislação lhes atribui em termos de compensações fiscais, mas também de outros direitos como o estacionamento em local apropriado ou acesso a bens e serviços para os quais tem de ser atestado previamente por uma junta médica o grau de incapacidade".

O aumento "incomensurável" agora conhecido só pode ter sido "tomado por pessoas com salários muito bem pagos para quem 50 euros é um mal menor", defendeu o presidente da APD, lembrando que para "quem vive de pensões sociais de 188 euros é óbvio que 50 euros é uma parte substancial dos parcos recursos que este Estado disponibiliza aos que menos têm e menos podem".

"É uma atrocidade que o Estado português faz recair sobre os que tiveram um infortúnio de serem portugueses e de terem entrado na situação de incapacidade. Isto é inqualificável", criticou, admitindo ainda não ter conseguido sequer fazer as contas sobre o aumento percentual de 90 cêntimos para 50 euros.

in JN on line

[migel]

Comunicado  
[float=left][/float]AUMENTO DE 5.455% DO PREÇO DO ATESTADO MULTIUSO DE INCAPACIDADE QUANDO PARARÁ O ASSALTO À BOLSA DOS MAIS DESFAVORECIDOS?
O brutal aumento dos actos das autoridades de saúde, publicado ontem em Diário da República e que vai incidir sobre o preço dos atestados de incapacidade multiuso (um aumento percentual de 5.455%), configura mais um verdadeiro assalto à bolsa das pessoas com deficiência, cuja situação de pobreza e exclusão social resulta da intolerável discriminação que o Estado Português sobre elas exerce.

Não há complacência, por parte deste Governo, para as inúmeras dificuldades vividas por cerca de um milhão de cidadãos, que o Estado tem obrigação de respeitar e de proteger, já que não lhes cria condições para que possam exercer os seus direitos fundamentais. As parcas compensações que a Lei prevê dependem da atestação da incapacidade por parte das autoridades de saúde que, com o Diploma ontem publicado, estará agora mais longe de poder ser conseguida.

Curiosamente, o Diploma em apreço isenta de pagamento a emissão de atestado médico comprovativo de doença ou deficiência para que o cidadão eleitor possa ser acompanhado em actos eleitorais. Este é um sinal de que as pessoas com deficiência vão ter de continuar a recorrer a terceiros para exercer o direito de voto, porque locais onde funcionam as mesas ou os boletins são inacessíveis.

O argumento das autoridades de saúde de que o valor pago pelos actos das autoridades de saúde não era revisto desde 1982 não é justificação para uma decisão que afecta todos da mesma maneira, independentemente dos rendimentos (ou ausência deles) ou do fim para que se destina o atestado.

A injustiça desta decisão e doutras decisões, que se traduzem num verdadeiro assalto à bolsa dos mais pobres, é atestada pelo facto de ser público que em 2010 a Banca teve mais lucros e pagou menos impostos que em 2009. Decisões como esta são o preço que os cidadãos portugueses têm de pagar para compensar os impostos que a Banca e o sector dos seguros não pagam, mais o dinheiro que o Estado injecta no BPN, reformas milionárias e outros desmandos com que todos os dias somos confrontados.

Até que a nossa complacência se esgote.

Lisboa, 12 de Janeiro de 2011

Fonte:Associação Portuguesa de Deficientes

[Claram]

Atestados: APD contesta afirmações de Francisco George

A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) salientou esta quinta-feira, a propósito do aumento do valor cobrado pela emissão de atestados multiuso de 90 cêntimos para 50 euros, que em alguns casos as pessoas são obrigadas a atestar a sua incapacidade regularmente.
A APD diz pretender assim contrariar afirmações feitas à agência Lusa pelo director-geral de Saúde, Francisco George sobre o tema.

«Para além do que foi dito acima sobre as reavaliações de incapacidade que a lei dispõe, a APD recorda que quando é alterada a Tabela Nacional de Incapacidades (aconteceu com a última alteração), os organismos do Ministério das Finanças exigem novo atestado de incapacidade», diz a APD em comunicado.

«Julga esta associação que esta é uma forma pouco digna de governar e de justificar medidas impopulares e injustas», alega a APD, acrescentando que o Estado discrimina «negativamente as pessoas com deficiência em todas as áreas na vida».

O director-geral de Saúde justificou na quarta-feira o aumento do valor cobrado pela emissão de atestados multiusos de incapacidade de 90 cêntimos para 50 euros com o facto de nos últimos 40 anos não ter havido qualquer aumento faseado dos preços.

Em declarações à agência Lusa, Francisco George desvalorizou o impacto da medida na vida dos cidadãos, sublinhando que atestar a incapacidade é feita em regra uma «única vez» e não de forma repetida ao longo da vida.

Mostrou-se convicto que estas questões serão devidamente resolvidas e que ninguém será prejudicado.

Segundo a APD, houve na quarta-feira no discurso dos responsáveis do Ministério da Saúde (MS) uma tentativa «nítida de condicionar a opinião pública, fazendo crer que, por um lado, os atestados de incapacidade se destinavam fundamentalmente a oferecer às pessoas com deficiência benefícios fiscais».

De acordo com a APD, também se quis fazer crer que o «aumento brutal das taxas (...) não teria grande impacto na vida das pessoas com deficiência, já que o atestado de incapacidade, por norma, seria pedido somente uma vez na vida».

Lusa

[migel]

Os atestados de incapacidade

O Governo, incapaz de responsabilizar os culpados pela crise financeira no sistema publico de saúde, obriga os mais débeis, mais fracos e sem voz, a pagar a factura de uma gestão ruinosa para a qual não contribuíram, aumentando de 1 para 50 euros, a taxa que os deficientes tem agora que pagar por um atestado multiuso de incapacidade. (Conforme Decreto Lei 8/211) E falta à verdade quem diz que o atestado é apenas necessário uma vez, pois os atestados são limitados no tempo e no uso e “susceptíveis de variação futura”.

Quem poderá dizer que 50 euros pouco significa para um deficiente que recebe uma pensão mensal inferior a 200 euros ?

Tem sido pela pena legislativa do governo e do seu grupo parlamentar que as pessoas com deficiência, em especial a deficiência adquirida, tem visto os seus direitos regredirem.

Ontem foi a Tabela Nacional de Incapacidades que, a pedido das seguradoras, reduziu as incapacidades (em 1993 a amputação do pé “valia” 35%, em 2011 “vale” 25%) baixando as incapacidades, baixam as indemnizações que os seguros tem que pagar.

Hoje, o congelamento das paupérrimas pensões dos pensionistas por acidente de trabalho, que beneficia fortemente as seguradoras; o aumento dos bens mais necessários, como a alimentação; os medicamentos; os transportes; a electricidade, etc., e como se tem dito, mais e maiores sacrifícios serão pedidos, causticando e empobrecendo ainda mais os mais fracos e com poucas defesas.

Talvez chegue o dia em que serão as pessoas com deficiência, e o povo, a passar um “atestado de incapacidade” a um Governo e ao partido que o sustenta, que tem transformado Portugal num Estado cada vez mais nanosocial.

Em tempo de eleições presidenciais, as pessoas com deficiência, e o país, gostavam de ouvir o que os candidatos pensam sobre os direitos e garantias das pessoas com deficiência.

Porto, 13 de Janeiro de 2011.

Pela Direcção da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho

[Eduardo Jorge]

O director-geral de Saúde reafirmou hoje que a instrução de processo de avaliação de incapacidade de pessoas com deficiência está «isenta de pagamento», mas confirma que em caso de necessidade de atestado há «lugar ao pagamento», noticia a Lusa.

Francisco George emitiu esta noite uma «nota explicativa» sobre o Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro, que actualiza os valores do pagamento da actividade desenvolvida pelos médicos de Saúde Pública no âmbito das suas competências como autoridade de Saúde.

O responsável começa por referir que, quanto ao atestado multiuso de incapacidade em junta médica, aquele «decreto isenta o pagamento da instrução de processo de avaliação de incapacidade de pessoas com deficiência ou outras patologias para acesso a benefícios fiscais e de outra natureza».

Mas acrescenta que, havendo necessidade ou pretensão de um atestado, «neste caso haverá lugar ao pagamento da actividade desenvolvida pelos serviços especializados de saúde pública».

Segundo o titular da Direcção-Geral de Saúde, «estes atestados destinam-se exclusivamente à obtenção de benefícios fiscais e outros (por exemplo: aquisição de viatura isenta de imposto automóvel, estacionamento exclusivo, benefícios bancários, isenção do imposto de circulação)».

Relativamente aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, esclarece que, nos termos de um diploma anterior, «está prevista a consulta das autoridades de Saúde para verificação do cumprimento de normas de higiene e saúde públicas, no âmbito do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, para o efeito de emissão de parecer prévio necessário para o licenciamento municipal».

«A intervenção dos delegados de Saúde nesta área está ainda prevista nos termos do regime especial para serviços de restauração ou de bebidas ocasionais e ou esporádicos, sob a forma de vistoria», acrescenta.

Assim sendo, adianta o director-geral, «encontram-se em vigor todas as normas que implicam a intervenção das autoridades de Saúde e daí a existência das respectivas taxas pelos serviços prestados e a sua actualização».

Por outro lado, o titular da Direcção-Geral de Saúde diz que a vacina contra a febre amarela é «um acto de protecção individual de viajantes para áreas onde a doença é endémica». E acrescenta:
«Quem vive em Portugal não tem necessidade desta vacina», que «é válida por 10 anos».

Atestados médicos e vacinas internacionais ficam mais caros a partir de segunda-feira, segundo um diploma publicado na terça-feira em «Diário da República» que actualiza taxas de serviços de saúde pública que se mantinham inalteradas desde 1982.

Assim, quem for vacinar-se contra a febre amarela, a encefalite japonesa, a febre tifóide, a meningite tetravalente e a raiva vai ter de pagar uma taxa que pode custar 50 ou 100 euros e que actualmente é inferior a um euro.

Os atestados médicos passados por uma autoridade de saúde ou por um profissional de saúde pública, que custavam menos de um euro, também passam a custar, a partir de segunda-feira, 20 euros e os chamados «atestados multiuso de incapacidade em junta médica» 50 euros. Já um «atestado em junta médica de recurso» passa a ter o preço de 100 euros.

Fonte: TVI 24