Prioridade a grávidas e pessoas com deficiência? Houve mais de 300 queixas num ano

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Prioridade a grávidas e pessoas com deficiência? Houve mais de 300 queixas num ano



A lei mudou há um ano, alargando o atendimento prioritário aos serviços privados, e só o Instituto Nacional para a Reabilitação recebeu mais de 600 pedidos de informação. No Portal da Queixa, este é um dos dez temas que mais reclamações suscitaram ao longo do ano.

MARGARIDA DAVID CARDOSO 27 de Dezembro de 2017

Um ano em vigor, 328 queixas. É este o balanço das novas regras do atendimento prioritário, somadas as reclamações que chegaram à Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), ao Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) e ao Portal da Queixa. E as dúvidas são recorrentes: este ano chegaram ao INR mais de 600 pedidos de informação.


A lei mudou faz esta quarta-feira um ano tornando também obrigatório nos serviços privados o atendimento prioritário a pessoas com deficiência, grávidas, idosos com “evidente” limitação das suas funções físicas ou mentais e pessoas com crianças de colo em todos os serviços. Restaurantes e supermercados incluídos. À ASAE chegaram desde então “cerca de 170 denúncias e reclamações, a maioria das quais visando entidades privadas”. Como consequência foram instaurados nove processos de contra-ordenação, todos ainda em fase de instrução.

A afluência de reclamações foi muito menor no INR, que entre as suas missões tem o combate à discriminação e a valorização das pessoas com deficiência, onde chegaram 36 queixas. Aqui também a maioria das queixas (24) recaem sobre entidades privadas. O Ministério do Trabalho não esclarece, no entanto, quantas seguiram para processo de contra-ordenação.

Pelo contrário, na plataforma online Portal da Queixa o atendimento prioritário é um dos dez temas que mais reclamações suscitaram ao longo do ano. Até ao dia 19 deste mês, as irregularidades relativas a esta lei resultaram em 122 reclamações, dirigidas especialmente a hiper e supermercados, unidades de saúde, serviços, administração pública e lojas. A maioria refere-se a situações de recusa ou de conflito com funcionários e outros clientes para que seja dada prioridade no atendimento. Muitos queixam-se de ter que pedir para que lhe seja garantido esse direito.

Algumas dúvidas frequentes
O que diz a lei?

Que é obrigatório dar prioridade no atendimento em todas as entidades públicas e privadas às pessoas com deficiência ou incapacidade, grávidas, com crianças de colo (até dois anos) e pessoas com mais de 65 anos e “evidente” limitação das suas funções físicas ou mentais.

Há excepções?

Sim, duas. A prioridade não se aplica nos cuidados de saúde quando a ordem de atendimento é definida em função da avaliação clínica, como é o caso das urgências, e nas conservatórias e entidades de registo, quando a alteração da ordem “coloque em causa a atribuição de um direito subjectivo ou posição de vantagem”.

Quem deve pedir a prioridade?

“Em bom rigor, a lei não determina nem regulamenta como é que esse atendimento deve ser feito: se deve ser o funcionário a chamar, se deve ser o consumidor a pedir”, diz Ana Sofia Ferreira. A jurista da Deco recomenda, por isso, que os clientes tomem a iniciativa.

Uma grávida e uma pessoa com deficiência estão à espera. Quem tem prioridade?

"Não há prioridades superiores às outras", esclarece a jurista. Nestes casos, tem prioridade quem chegou primeiro. 

Neste portal, os serviços de registos e do notariado e entidades de saúde pública encabeçam a lista de serviços com mais reclamações, seguindo-se os espaços comerciais Continente, Pingo Doce e Lidl.

Tudo somado, são 328 queixas, que não incluem as reclamações descentralizadas em inspecções-gerais, entidades reguladoras e demais entidades com competências inspectivas ou sancionatórias nesta matéria.

Prioridade a idosos e grávidas: nova lei motivou 463 pedidos de esclarecimento em seis meses



Fonte: Publico
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Grávidas e crianças de colo
Grávida de 37 semanas, Teresa Teixeira tirou uma senha de atendimento prioritário numa Loja do Cidadão para pedir a emissão dos certificados de registo criminal de três administradores da empresa onde trabalha. Depois de ser chamada, ouviu dois funcionários recusarem-lhe a prioridade: se estava a pedir documentos que não eram para si teria de esperar na fila normal. Mais: “Se estava apta para trabalhar, também estava para esperar como toda gente”, disseram-lhe, segundo descreve na reclamação que apresentou no Portal da Queixa.

A julgar pelas reclamações submetidas neste site, as situações irregulares são particularmente frequentes com grávidas e pessoas acompanhadas com crianças de colo (consideram-se as crianças até os dois anos). Ao INR também chegaram 13 queixas de pessoas acompanhadas de crianças de colo (tantas quantas se referem a pessoas com deficiência) e cinco queixas referentes a grávidas.