Tudo em relação a Eutanásia

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Eutanásia: Votação na especialidade do texto de substituição foi novamente adiada

Por MultiNews Com Lusa em 12:00, 26 Out 2022

A votação na especialidade do texto de substituição sobre a morte medicamente assistida foi hoje novamente adiada, a pedido do PS, por considerarem que o diploma precisa de uma “análise minuciosa para ter condições” de ser votado na generalidade.

Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, a deputada do PS Joana Sá Pereira solicitou que a votação do texto fosse novamente adiada, “por razões óbvias”.

À Lusa, fonte da direção da bancada parlamentar do PS sublinhou que o pedido de adiamento se prende com o facto de este ser um assunto em que “não pode haver a mais pequena dúvida”, tendo em conta os dois vetos do Presidente da República nas últimas versões do diploma.

Nesse sentido, o PS entende que o texto de substituição sobre a morte medicamente assistida “necessita de uma análise minuciosa para ter condições para ser votado”.

“Essa análise minuciosa não se consegue fazer de hoje para amanhã [quinta-feira]”, referiu a fonte do PS, garantindo que o diploma será submetido à votação final global no primeiro plenário após o fim do processo orçamental.

É a segunda vez que a votação deste diploma é adiada na especialidade, após, na semana passada, o Chega também ter apresentado um pedido potestativo de adiamento.

Com este adiamento, o diploma só poderá agora ser votado na especialidade depois de 25 de novembro, data da votação final global da proposta de Orçamento do Estado para 2023, tendo em conta que, a partir da votação na generalidade da proposta orçamental, que decorre esta quinta-feira, o trabalho das comissões ficará suspenso.

No final da reunião, o presidente da primeira comissão, o deputado do PSD Fernando Negrão, dirigiu-se a Isabel Moreira – filha de Adriano Moreira, que morreu aos 100 anos no domingo, e autora do texto de substituição sobre a morte medicamente assistida –, para afirmar que admirou muito a sua coragem por ter participado na reunião de hoje.

“Admiro a sua coragem em ter vindo aqui para o pé de nós, depois da perda dolorosa e forte, tenho a certeza, e sabemos todos, que sofreu”, disse.

Fernando Negrão garantiu a Isabel Moreira que tem, em cada membro da comissão, “um amigo”.

“Quando sentir que a sua coragem possa vacilar, e sentir que podemos ser úteis de alguma forma, por favor socorra-se de nós. Nós queremos continuar a vê-la aqui, a trabalhar consigo, a rir consigo, queremos continuar a estar consigo”, disse.

O texto de substituição elaborado com base nos projetos de lei do PS, Iniciativa Liberal, BE e PAN foi fechado no passado dia 13 de outubro no grupo de trabalho sobre a morte medicamente assistida fechou

O texto estabelece agora um prazo mínimo de dois meses desde o início do procedimento para a sua concretização, sendo também obrigatória a disponibilização de acompanhamento psicológico.

Na anterior legislatura, a despenalização, em certas condições, da morte medicamente assistida, alterando o Código Penal, reuniu maioria alargada no parlamento, mas foi alvo de dois vetos do Presidente da República: uma primeira vez após o chumbo do Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização de Marcelo Rebelo de Sousa.

Numa segunda vez, em 26 de novembro, o Presidente rejeitou o diploma através de um veto político realçando que ao longo do novo texto eram utilizadas expressões diferentes na definição do tipo de doenças exigidas e defendendo que o legislador tinha de optar entre a “doença só grave”, a “doença grave e incurável” e a “doença incurável e fatal”.

Desta vez, em comparação ao último decreto, o texto de substituição deixa cair a exigência de “doença fatal”.



Fonte: https://multinews.sapo.pt/noticias/eutanasia-votacao-na-especialidade-do-texto-de-substituicao-foi-novamente-adiada/

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Parlamento fecha eutanásia e novo modelo dos debates com o PM

Em dezembro seguem para Belém dois temas polémicos: a morte medicamente assistida (pela 3.ª vez) e a revisão do regimento do parlamento, em que não deverá haver acordo.

Deputados aprovaram novo texto da eutanásia em junho, com 128 votos a favor.© Gerardo Santos/Global Imagens

Susete Francisco
29 Novembro 2022 — 00:13
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Terminado o processo do Orçamento do Estado para 2023, aprovado em votação final global na última sexta-feira, a Assembleia da República retoma esta semana a agenda suspensa no final de outubro. E prepara-se para fechar dois temas polémicos: a despenalização da morte medicamente assistida, que poderá ser votada já esta sexta-feira e as alterações ao regimento da Assembleia da República.


A despenalização da eutanásia vai amanhã a votação na especialidade (artigo a artigo) na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais e, presumivelmente, segue-se a votação final global na próxima sexta-feira. Um percurso que poderá ser travado caso algum partido avance com novo pedido de adiamento - que já seria o terceiro, depois do Chega e do PS. Recorde-se que no final de outubro os socialistas remeteram a aprovação do texto para depois do orçamento, para passar a pente fino a redação do diploma e evitar novo dissabor.

Mas, logo na primeira semana ou pouco depois, o diploma seguirá para Belém em dezembro. Será a terceira vez que a despenalização da morte medicamente assistida chega às mãos de Marcelo Rebelo de Sousa - na primeira, o diploma foi travado pela declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional; à segunda, precisamente há um ano, esbarrou no veto político do Presidente da República, que invocou então a confusão de conceitos do texto aprovado pelos deputados, que se referia alternadamente a "doença incurável e fatal", "doença grave ou incurável" e "doença grave e incurável".


O diploma, que tem por base os projetos de lei apresentados pelo PS, Bloco de Esquerda, Iniciativa Liberal e PAN, volta agora a Belém utilizando sempre a expressão "doença grave e incurável" como condição de acesso à morte medicamente assistida. A que se junta a "lesão definitiva de gravidade extrema", que já constava da anterior versão e que se mantém inalterada. Formulações que não vão de encontro aos reparos feitos por Marcelo Rebelo de Sousa, na mensagem que dirigiu à Assembleia da República aquando do chumbo, e na qual apontou uma ampliação das situações para requerer a morte medicamente assistida, que teria sido introduzida entre a primeira e a segunda versão do texto. Uma alegação que foi recusada pelos partidos e ignorada nas alterações agora introduzidas.

Mas o que era para ser uma alteração cirúrgica do texto, acabou por ganhar maior latitude, com o grupo de trabalho encarregue deste tema a avançar com duas alterações substanciais, já após a aprovação do texto na generalidade, em junho, com 128 votos a favor. A versão final prevê um prazo mínimo de dois meses entre o início do processo e a concretização da morte medicamente assistida e torna obrigatória a disponibilização de acompanhamento psicológico ao requerente.

Revisão do Regimento sem acordo à vista
Outro tema que será fechado nas próximas semanas é o das alterações ao regimento da Assembleia da República, que tem como ponto principal o modelo dos debates com o primeiro-ministro, que deverá entrar em vigor a 1 de janeiro de 2023. Com o grupo de trabalho já perto do desfecho, as posições dos partidos permanecem inconciliáveis: a generalidade da oposição reclama o regresso dos debates quinzenais, enquanto o PS propõe debates a cada duas semanas, mas em rotatividade entre ministros e o líder do Executivo. Ou seja, a presença do primeiro-ministro no Parlamento é mensal, sendo também alterado o atual formato de pergunta/resposta para um modelo em que o Governo responde "no final do tempo de intervenção de cada partido".

Ao DN, o deputado social-democrata Duarte Pacheco diz-se "pessimista" com a possibilidade de um acordo, sublinhando que a confirmar-se que o processo termina sem um entendimento entre os dois maiores partidos será "a primeira vez que acontece". O que leva o parlamentar do PSD a questionar se não faria sentido que as alterações ao Regimento da Assembleia da República exigissem uma maioria de dois terços dos deputados, para "evitar que a maioria do momento - pode ser o PS ou PSD - altere o regimento a seu bel-prazer". "As regras não deviam ficar à mercê de uma maioria simples [116 deputados], mas de uma maioria qualificada", defende Duarte Pacheco.

Já um terceiro grupo de trabalho que está a funcionar na esfera da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais - sobre os metadados - está para continuar e deverá estender-se para o próximo ano. Sem sofrer interferências do processo de revisão constitucional que se avizinha e que também incidirá sobre a questão dos metadados, mas numa perspetiva muito diferente: enquanto a revisão constitucional vai discutir o acesso dos serviços de informações a dados de tráfego e localização de equipamentos, no grupo de trabalho discute-se a utilização dos metadados pelas polícias, para fins de investigação criminal. Em causa está a decisão do Tribunal de Justiça Europeu, que invalidou a diretiva da União Europeia que permitia a conservação destes dados, pelo período de um ano, para fins de investigação criminal.


Fonte: DN

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Eutanásia aprovada na especialidade com votos contra de Chega e PCP


O texto final sobre a despenalização da morte medicamente assistida foi hoje aprovado na especialidade, com votos contra de Chega e PCP, e abstenção do PSD, depois de os sociais-democratas terem tentado um novo adiamento.

A votação do texto na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, contou com os votos a favor de PS, IL e BE.

Na comissão parlamentar, a deputada social-democrata Paula Cardoso ainda apelou aos deputados presentes para que a votação fosse adiada por uma semana devido ao facto de estar agendada para hoje à tarde uma conferência de líderes extraordinária para discutir o projeto de resolução do PSD que propõe um referendo sobre a despenalização da eutanásia, mas este apelo mereceu a oposição do PS, BE e Iniciativa Liberal.

O texto final, que tem por base os projetos de lei apresentados por PS, IL, BE e PAN, segue agora para a votação final global, que deverá ocorrer na sexta-feira, em plenário.

No debate em comissão, depois do apelo feito pelo PSD para adiar por uma semana a votação, e a oposição manifestada por PS, BE e IL, o presidente da 1.ª comissão, Fernando Negrão, afirmou que "para ocorrer um adiamento neste momento", já depois de três, "teria que haver unanimidade". Sendo "público e notório" que não havia essa unanimidade, os deputados passaram logo à votação do texto de substituição.

Após a aprovação, a deputada social-democrata Paula Cardoso justificou a abstenção com a liberdade de voto dada aos deputados do PSD na votação sobre o tema, deixando ao "critério de cada um votar conforme a sua consciência ditar".

Pelo PS, a deputada Isabel Moreira agradeceu à coordenadora do grupo de trabalho sobre a morte medicamente assistida, a socialista Maria Antónia de Almeida Santos, e aos serviços do parlamento, bem como a todos os deputados representantes dos vários grupos parlamentares, nomeadamente aos do PSD pelo seu "trabalho imaculado".

A deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, enalteceu o facto de o processo ter decorrido de "uma forma ponderada, participada", no qual foram ouvidas várias entidades.

"No nosso entender este texto final responde às dúvidas que o senhor Presidente da República tinha manifestado no anterior processo e também acolhe as recomendações feitas pelo Tribunal Constitucional", defendeu.

Os agradecimentos aos serviços e aos elementos do grupo de trabalho foram partilhados pelo líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, que defendeu que "o debate foi elevado" e que "o grupo de trabalho esteve à altura do momento histórico que lhe era exigido".

Considerando que o novo texto responde ao TC e às dúvidas apontadas por Marcelo Rebelo de Sousa, o bloquista mostrou-se satisfeito com o processo e o seu resultado: "Estamos satisfeitos com o processo, com o texto e conscientes que ele fará uma boa lei, uma lei humana, uma lei constitucional e engrossará os direitos que os nossos cidadãos têm aos seu dispor e fá-lo de uma forma sensata e ponderada", disse.

Pelo Chega, o líder parlamentar Pedro Pinto manifestou-se contra a aprovação do texto e disse esperar para ver o que fará o Presidente da República ou o TC.

Alma Rivera, do PCP, também reiterou a posição contra do PCP na matéria, sustentando que esta não é uma "posição maniqueísta" e "prende-se essencialmente com as consequências sociais da aprovação deste texto, sobretudo para aquelas que são as camadas mais fragilizadas, mais excluídas e que têm mais dificuldades, nomeadamente, no acesso à saúde e apoios sociais".

O texto estabelece que a "morte medicamente assistida não punível" ocorre "por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde".

Desta vez, em comparação ao último decreto, o texto de substituição deixa cair a exigência de "doença fatal".

O texto final estabelece agora um prazo mínimo de dois meses desde o início do procedimento para a sua concretização, sendo também obrigatória a disponibilização de acompanhamento psicológico.

Na anterior legislatura, a despenalização, em certas condições, da morte medicamente assistida, alterando o Código Penal, reuniu maioria alargada no parlamento, mas foi alvo de dois vetos do Presidente da República: uma primeira vez após o chumbo do Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização de Marcelo Rebelo de Sousa.

Numa segunda vez, em 26 de novembro, o Presidente rejeitou o diploma através de um veto político realçando que ao longo do novo texto eram utilizadas expressões diferentes na definição do tipo de doenças exigidas e defendendo que o legislador tinha de optar entre a "doença só grave", a "doença grave e incurável" e a "doença incurável e fatal".
Perguntas e respostas sobre a eutanásia
O que é a eutanásia?
A morte assistida é o ato que leva à morte de um doente por sua vontade, através do ato de um profissional de saúde (eutanásia) ou através de suicídio assistido.

A palavra eutanásia tem origem no grego – “eu”, que significa boa, e “tanathos”, que quer dizer “morte”, ou seja, “boa morte”, remetendo para o ato de tirar a vida a alguém por solicitação, de modo a acabar com o seu sofrimento. O termo, criado pelos filósofos enciclopedistas, surgiu pela primeira vez no século XVIII.

Embora com soluções legais diferentes, em vários países onde é praticada a morte assistida, o sofrimento intolerável do doente e o grau de consciência para tomar essa decisão são condições essenciais para a sua prática.

A morte assistida é crime em Portugal?
Em Portugal, a morte assistida não está tipificada como crime com esse nome, mas a sua prática pode ser punida por três artigos do Código Penal: homicídio privilegiado (artigo 133.º), homicídio a pedido da vítima (artigo 134.º) e crime de incitamento ou auxílio ao suicídio (artigo 135.º).

As penas variam entre um a cinco anos de prisão para o homicídio privilegiado, até três anos para homicídio a pedido da vítima e de dois a oito anos para o crime de incitamento ou auxílio ao suicídio.

É precisamente para despenalizar quem pratica a morte medicamente assistida, em certas condições, que estão em debate os diplomas na quinta-feira.

O que é suicídio assistido?
O suicídio assistido é diferente da eutanásia, dado que é o próprio doente, tomando os fármacos letais, a por fim à sua vida, com a colaboração de um terceiro, geralmente um profissional de saúde, que o ajuda a terminar a vida.

Também está previsto nos projetos em discussão no parlamento.

O que é a distanásia?
A distanásia define-se como o adiamento, de forma artificial, da morte de um doente que se encontra em fase terminal com o recurso a tratamentos médicos considerados desproporcionados.

Também é o utilizado o termo “obstinação terapêutica” como sinónimo de distanásia.

Em que países pode ser praticada a eutanásia?
A eutanásia não é crime em quatro países europeus, Holanda, Bélgica, Luxemburgo e Espanha, mas há mais países do mundo onde é possível a morte assistida ou o suicídio assistido.

Nos Estados Unidos, há cinco Estados onde está regulamentada esta prática: Oregon, desde 1997, Vermont (2013), Califórnia (2015), Washington (2008) e Montana (2009). No Canadá, também é possível a eutanásia desde 2006. Ainda no continente americano, há mais dois países onde é possível antecipar a morte: Uruguai e Colômbia.


SICN

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Parlamento volta a aprovar lei da eutanásia: agora é a vez de Marcelo

9 DEZEMBRO 2022 13:56


João Diogo Correia
Jornalista


Rita Dinis
Jornalista



António Pedro Santos/Lusa
É a terceira vez que o Parlamento aprova lei de despenalização da eutanásia. Mas Marcelo Rebelo de Sousa ainda vetar ou pedir fiscalização preventiva da constitucionalidade. Chega, PCP e a maior parte dos deputados do PSD votaram contra, com André Ventura a apoiar-se em Passos Coelho para prometer reverter a lei assim que maioria de direita voltar ao poder
Pela terceira vez em dois anos, o Parlamento aprovou em votação final global a lei da morte medicamente assistida, que legaliza a eutanásia e o suicídio medicamente assistido. Na reta final do processo legislativo, contudo, o Parlamento agitou-se com um pedido de última hora do PSD para a realização de um referendo à eutanásia, que adiaria a votação da lei. Sem sucesso, a maioria pró-eutanásia, que inclui partidos de esquerda mas também de direita, travou as tentativas de adiamento e votou a lei.


Depois da aprovação na quarta-feira na comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, a nova lei subiu ao plenário e recebeu os votos favoráveis de PS, Bloco de Esquerda, Iniciativa Liberal, PAN e Livre — os quatro primeiros partidos foram os autores da proposta, que juntou num texto comum as iniciativas legislativas de cada um deles. Chega e PCP votaram contra.

Sem disciplina de voto, da bancada do PSD vieram seis votos favoráveis — Catarina Rocha Ferreira, Hugo Carvalho, André Coelho Lima, Isabel Meireles, Sofia Matos e Adão Silva — e três abstenções. A maior parte dos deputados sociais-democratas votou contra. Também no PS, houve votos contrários à maioria da bancada: seis deputados socialistas votaram contra a lei — Joaquim Barreto, Pedro Cegonho, Sobrinho Teixeira, Romualda Fernandes, Cristina Sousa e Maria João Castro. Também houve uma abstenção socialista.

No total, o documento recebeu 126 votos a favor, 84 votos contra e quatro abstenções.

Resta saber se é desta que a nova lei entra em vigor, sendo que Marcelo Rebelo de Sousa já a travou por duas vezes por dúvidas de constitucionalidade. E pode fazê-lo novamente, tendo as três opções em cima da mesa a partir do momento em que o diploma chegar a Belém - o que ainda deve demorar cerca de uma semana. Marcelo tem dito que vai ser breve a analisar a lei e a decidir sobre o que fazer. Se enviar para o Tribunal Constitucional, os juízes têm 25 dias para decidir.

Legalização da eutanásia é aprovada esta sexta-feira: o que diz afinal a nova lei?
POLÍTICA


ESQUERDA CONGRATULA-SE, VENTURA APOIA-SE EM PASSOS PARA PROMETER REVERTER A LEI
Certo é que a despenalização da morte medicamente assistida divide o Parlamento, e a sociedade, ainda que não seja um tema que divide a esquerda e a direita. A votar contra estiveram o PCP, o Chega e a grande maioria dos deputados do PSD, com os liberais a posicionarem-se ao lado do PS, BE, PAN e Livre no apoio à despenalização da eutanásia.

No final da votação, André Ventura voltou a criticar os supostos “atropelos ilegais” e as “falhas na democraticidade” do processo legislativo e alegou que o processo foi feito “à medida” de uma “maioria de deputados que já nem representa o povo português de forma fidedigna”. “Ficou claro que a esquerda tem medo de ouvir os portugueses” nesta matéria, afirmou, sugerindo que os deputados eleitos não representam a verdadeira vontade da sociedade no que à despenalização da eutanásia diz respeito, uma vez que os partidos não se apresentaram a eleições com uma posição fechada.

É nesse sentido que André Ventura se apoia no antigo primeiro-ministro Pedro Passos Coelho para deixar uma promessa: “Assumimos o compromisso inequívoco e sério de, quando voltarmos a ter maioria nesta casa, reverter a lei”. “A primeira coisa que faremos é reverter a lei infame da eutanásia”, disse, lembrando que Passos Coelho “não é militante do Chega”, mas concordando em absoluto com o que escreveu o ex-líder do PSD esta sexta-feira num artigo de opinião no jornal Observador.

Para Passos, os partidos que são contra a lei deviam tê-lo dito de forma clara atempadamente, coisa que o PSD de Luís Montenegro não fez, e deviam assumir desde já o compromisso de reverter a lei (caso seja promulgada) quando voltarem a ter maioria.

À esquerda, os deputados que estiveram envolvidos no processo legislativo congratularam-se com a decisão. Catarina Martins disse mesmo que “era mais do que tempo de Portugal dar este passo — e este é o dia”. A coordenadora do Bloco de Esquerda lembrou que o novo projeto “responde a todos os apelos”, tanto os do Tribunal Constitucional quanto os de Marcelo, que vetou a lei por duas vezes, e que agora “não há motivo” para que não avance, “diante de tantas histórias de mortes agonizantes pela dor”.

“Quer se queira quer não, estamos a dizer às pessoas que se, por alguma tragédia, deixarem de conseguir viver de forma plena e se estiverem em profundo sofrimento, podem recorrer a este mecanismo”, disse Inês Sousa Real, do PAN, afirmando que tal não invalida que o direito aos cuidados paliativos deva ser “assegurado para toda a gente”.

Ainda à esquerda, há um voto em sentido contrário ao da maioria. O PCP opõe-se à lei porque considera que o que ela decide é “uma opção do Estado e não dos indivíduos”. Um Estado que, disse a deputada Alma Rivera, “nega aos cidadãos meios para viver dignamente” não pode depois fornecer “meios legais para antecipar a morte”. “A opção do PCP não é tomada de ânimo leve, e resulta de uma reflexão profunda”, acrescentou.

Por fim, coube à deputada socialista Isabel Moreira encerrar as declarações pós-votação. “Esta é uma lei de direitos fundamentais e não uma questão de consciência”, apontou uma das responsáveis pela consensualização do texto dos quatro partidos que desenharam a lei. Isabel Moreira citou João Semedo, ex-líder do Bloco, quando este disse que lei da eutanásia “há muito estaria aprovada se os mortos pudessem falar”, e até André Coelho Lima, um dos deputados do PSD que votaram a favor da despenalização da eutanásia: o amor ao próximo significa amá-lo como “este quer ser amado e não como nós queremos amá-lo”.

Isabel Moreira referiu-se ainda a casos de pessoas que desejariam que a lei existisse há mais tempo, como o de Luís Marques, “que tinha 63 anos, estava paraplégico há 55, e percorreu mais de dois mil para concretizar uma morte assistida negada em Portugal”. Ou o “silêncio forçado das pessoas que nos escrevem e telefonam a exigir escolher, mas sem forças para se manifestarem”.

Fonte: Expresso.pt

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Marcelo devolve à Assembleia da República diploma da eutanásia
Por Francisco Laranjeira 12:50, 19 Abr 2023
Marcelo Rebelo de Sousa devolveu, esta quarta-feira, ao Parlamento, e sem promulgação, a lei sobre a morte medicamente assistida, aprovada com os votos favoráveis do PS, Bloco de Esquerda e Iniciativa Liberal, dos deputados únicos do PAN e do Livre e seis deputados do PSD.

O quarto diploma do Parlamento sobre a morte medicamente assistida foi aprovado em votação final global em 31 de março e, após fixação de redação final, publicado em ‘Diário da Assembleia da República’ na quinta-feira passada, 13 de abril.

Para o Presidente da República, a nova versão do diploma contém um aditamento que vem considerar que o doente não pode escolher entre suicídio assistido e eutanásia – passa a só poder recorrer à eutanásia quando estiver fisicamente impedido de praticar o suicídio assistido. Mas, “como resultado dessa inovação, importa clarificar quem reconhece e atesta tal impossibilidade”.

“Por outro lado, convém clarificar quem deve supervisionar o suicídio assistido. Isto é, qual o médico que deve intervir numa e noutra situação. Como sempre referiu, o Presidente da República entende que em matéria desta sensibilidade não podem resultar dúvidas na sua aplicação, pelo que solicitou à Assembleia da República que clarificasse estes dois pontos, tanto mais que se trata de uma solução não comparável com a experiência de outras jurisdições”, esclareceu a Presidência da República.

Na missiva entregue ao Parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa solicitou “à Assembleia da República que pondere clarificar quem define a incapacidade física do doente para autoadministrar os fármacos letais, bem como quem deve assegurar a supervisão médica durante o ato de morte medicamente assistida”.

Consulte aqui a carta do Presidente à Assembleia da República.  https://executivedigest.sapo.pt/marcelo-devolve-a-assembleia-da-republica-diploma-da-eutanasia/


Fonte: Sapo

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Eutanásia: “Ainda vamos a tempo” de levar um texto consolidado a referendo, diz Montenegro
MadreMedia / Lusa
19 abr 2023 16:30

Eutanásia Luís Montenegro
Marcelo veta decreto da Eutanásia e pede ao parlamento que clarifique dois pontos

Eutanásia: Isabel Moreira sugere que PS irá optar por confirmar decreto

O presidente do PSD defendeu hoje que ainda há tempo para levar “um texto legislativo consolidado a referendo” sobre a eutanásia após o veto presidencial, criticando o que classificou de “pressa ofegante” dos impulsionadores desta legislação.

No final de uma visita ao hospital Beatriz Ângelo, em Loures, Luís Montenegro foi questionado pelos jornalistas sobre a decisão de hoje do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, de vetar o quarto diploma do parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida, pedindo ao parlamento que clarifique dois pontos.

O presidente do PSD salientou que, além de pedir uma maior clarificação ao legislador, o chefe de Estado deixou “duas considerações muito pertinentes”.

“Primeiro, recorda que se trata de uma evolução legislativa de grande sensibilidade e, em segundo, escreveu na mensagem que existiu um brevíssimo debate no parlamento após a pronúncia anterior do Tribunal Constitucional”, salientou.

Para o presidente do PSD, os impulsionadores deste processo legislativo “denotam uma pressa ofegante em querer chegar a uma solução legislativa sem a segurança e certeza jurídica” necessárias.


“A nossa posição, e a minha em particular, continua a ser de consolidar um texto que possa ser colocado em consulta pública aos portugueses”, disse, considerando que a realização de um referendo “seria a oportunidade de realizar” o debate alargado que considera ser pedido pelo Presidente.

Esclarecendo que o tema da eutanásia não fez parte da audiência que teve na terça-feira com Marcelo Rebelo de Sousa, Luís Montenegro comprometeu-se a manter a tradição de dar liberdade de voto aos deputados do PSD e aproveitou para responder aos que consideraram que propôs tarde de mais um referendo, poucos dias antes de o parlamento votar o diploma pela última vez.


Continue a lêr  https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/eutanasia-ainda-vamos-a-tempo-de-levar-um-texto-consolidado-a-referendo-diz-montenegro

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Eutanásia: Parlamento confirma decreto e obriga à promulgação. Eram precisos 116 votos, houve 129 a favor.

MadreMedia
12 mai 2023 12:51
Atualidade
Eutanásia


Miranda Sarmento subscreverá pedido de fiscalização sucessiva ao diploma que regula a eutanásia

Miranda Sarmento subscreverá pedido de fiscalização sucessiva ao diploma que regula a eutanásia
O parlamento confirmou hoje o decreto sobre a morte medicamente assistida, que tinha sido vetado pelo presidente da República, com um total de 129 votos a favor, obrigando à sua promulgação.
Eutanásia: Parlamento confirma decreto e obriga à promulgação. Eram precisos 116 votos, houve 129 a favor.



De acordo com a Constituição da República, perante um veto, o parlamento pode confirmar o texto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, 116 em 230, e nesse caso, o Presidente da República terá de promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da data da receção.

Estes resultados foram anunciados pelo presidente do parlamento, Augusto Santos Silva, no final da votação.

Votaram a favor a esmagadora maioria dos deputados das bancadas do PS, IL, BE, e os representantes do PAN e Livre.

Quanto à bancada do PSD, sete parlamentares anunciaram o voto favorável (Adão Silva, Maló de Abreu, Rosina Pereira, Hugo Carvalho, Mónica Quintela, Sofia Matos e Catarina Rocha Ferreira), mas o quadro eletrónico dos serviços registou oito.


Este total ultrapassou largamente os 116 votos necessários para a confirmação.

Votaram contra o diploma a grande maioria da bancada do PSD, os grupos parlamentares do Chega e do PCP, bem como quatro deputados do PS: João Azevedo, Cristina Sousa, Joaquim Barreto e Sobrinho Teixeira.

O decreto contou ainda com uma abstenção, a do deputado do PSD Jorge Mendes.

No total, segundo o quadro dos serviços da Assembleia, estiveram presentes em plenário 211 deputados.


Fonte: Sapo24

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Despenalização da morte medicamente assistida: “Seremos uma sociedade mais respeitadora”

Catarina Martins frisou que serão respeitados os direitos de “quem não quer ser duplamente violentado quando o fim se aproxima: violentado pelo sofrimento e violentado pelo desrespeito da sua vontade”. Diploma conta com votos contra de PSD, Chega e PCP.
12 de Maio, 2023 - 12:13h


Foto de José Sena Goulão/Lusa (Arquivo)
O Parlamento voltou, na manhã desta sexta-feira, a discutir a despenalização da morte medicamente assistida, após Marcelo Rebelo de Sousa ter vetado o diploma no passado dia 19 de abril. O diploma será confirmado, ainda que com os votos contra de PSD, Chega e PCP, obrigando o Presidente da República à sua promulgação.

Durante o debate em plenário, Catarina Martins destacou que o entendimento do Bloco de Esquerda é “muito claro: a lei deve ser promulgada tal como está. É o respeito pela primazia e autonomia legislativas do Parlamento que o impõe. Sem nenhum drama, antes com toda a serenidade de quem sabe ser assim que a Constituição manda ser”.

A coordenadora do Bloco referiu que o Presidente da República não voltou a requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade da lei sobre a despenalização da morte medicamente assistida “porque não havia, efetivamente, nenhuma dúvida minimamente consistente sobre a conformidade desta lei com a nossa lei fundamental”.

Pedro Filipe Soares.
Recurso ao TC sobre eutanásia mostra "desespero político do PSD"
De acordo com Catarina, “o gesto presidencial deveria servir de referência aos que agora fazem saber da sua vontade de virem a solicitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade desta lei”.

“Quero ser clara: têm toda a legitimidade para o fazer. Mas que o anunciem agora, quando nunca, em nenhum momento anterior deste longo processo legislativo, exprimiram a mínima dúvida sobre a obediência da lei à Constituição, diz bem do oportunismo político que os inspira”, referiu a dirigente bloquista.

“O mesmo oportunismo que os fez propor um referendo na 25.ª hora. Sabem que haverá lei. Sabem que esta lei é querida pela grande maioria do país. O que os move é, portanto, o simples intuito de criar ruído na finalização deste dossiê legislativo”, continuou.

Catarina vincou que o Bloco “está do lado de quem sempre quis dotar o país de uma lei prudente e equilibrada, mas também firme no respeito pela vontade séria e livre de todos relativamente ao fim da sua vida”.

Com a aprovação do diploma, daremos, no entender da dirigente do Bloco, um “passo decisivo” e “seremos uma sociedade mais respeitadora de quem não quer ser duplamente violentado quando o fim se aproxima: violentado pelo sofrimento e violentado pelo desrespeito da sua vontade”.

No final da sua intervenção, a coordenadora do Bloco não deixou de lembrar João Semedo, que tanto se bateu pela aprovação da morte medicamente assistida: “João, é agora!”, frisou Catarina.


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