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..:: Deficiente-Forum - Temas da Actualidade ::.. Responsável: Nandito => Noticias => Tópico iniciado por: paulomiguel em 19/12/2025, 14:41
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50 anos depois, finalmente o debate
(https://images.impresa.pt/expresso/2025-11-05-lia-ferreira-b5deb53f/3x2/mw-320)
Lia Ferreira
Deputada do Grupo Parlamentar do PS, especialista em acessibilidades e urbanismo inclusivo
No dia em que o Parlamento debate os direitos das pessoas com deficiência, antecipamos algumas das propostas que o PS leva a discussão
18 dezembro 2025 07:00
Ao fim de 50 anos de democracia, a Assembleia da República vive um momento decisivo no reconhecimento dos direitos humanos centrados nas pessoas com deficiência. O debate potestativo agendado pelo PS colocou, pela primeira vez, o Parlamento português a discutir, de modo integrado, exclusivo e responsável, a deficiência enquanto questão central de igualdade, cidadania e direitos fundamentais. Rompe-se, assim, com o modelo médico-assistencialista e afirma-se, de forma clara, uma abordagem baseada em direitos.
A iniciativa apresentada pelo grupo parlamentar do PS, agendada no âmbito do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, trouxe a debate e votação o maior pacote legislativo alguma vez apresentado nesta área. Um conjunto coerente de propostas interseccionais que visa consolidar direitos conquistados, responder a falhas estruturais persistentes e travar retrocessos que têm vindo a ser anunciados e defendidos pelo Governo e pelos partidos que o sustentam. Perante os sinais de recuo, este debate convoca a sociedade para impedir a perda de conquistas que resultam de décadas de mobilização cívica, política e institucional.
Pela primeira vez, Parlamento, Governo e sociedade civil são chamados a uma reflexão conjunta sobre estas matérias, numa perspetiva de correção estrutural do sistema e de reconhecimento sistémico de direitos. A força desta iniciativa reside precisamente na sua capacidade despertar a consciência coletiva e de convocar responsabilidade política e ação pública para a mudança de paradigma.
Além de inédito, o debate abre espaço para uma análise e metodologia de trabalho mais exigente e informada. Questões que, em pleno século XXI, ainda são tratadas de forma fragmentada e superficial começam finalmente discutidas com a profundidade e latitude necessárias. Ainda assim, apesar da sua relevância, estes temas permanecem aquém da visibilidade que merecem - e de que necessitam - no espaço político e mediático.
Ao longo destas cinco décadas, Portugal conheceu avanços decisivos no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência, sobretudo nas duas últimas. A esmagadora maioria desses avanços teve a assinatura do Partido Socialista: a consagração constitucional do dever do Estado; a ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; a implementação do regime jurídico da acessibilidade e das respetivas normas técnicas aplicáveis ao ambiente construído, à comunicação e ao digital; a criação do sistema de atribuição de produtos de apoio; a estruturação do sistema nacional de intervenção precoce na infância; o estabelecimento de quotas de emprego nos setores público e privado; entre muitas outras medidas de políticas públicas.
Neste percurso, destacam-se a Prestação Social para a Inclusão - a mais relevante reforma de combate à pobreza setorial - e o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), concretizado através do Serviço de Apoio à Vida Independente (SAVI). O SAVI, enquanto conquista ainda embrionária, pretende assegurar dignidade, autonomia e liberdade de escolha. Contudo, desde a sua implementação, chegou a pouco mais de 1000 pessoas.
O caminho está longe de concluído e, hoje encontra-se sob ameaça de retrocessos inaceitáveis. O Governo prepara-se para impor condições de recursos - permanecendo por clarificar a forma como serão operacionalizadas - que restringirão o acesso a um serviço que deveria ser gratuito e universal. Subordiná-lo à capacidade financeira das famílias significará regressar a um modelo assistencialista e institucionalizador que a democracia já deveria ter superado definitivamente.
O Sistema de Indicadores de Políticas de Inclusão do ISCTE avaliou os impactos da deficiência na dinâmica familiar e conclui que 68,8% dos inquiridos referem ter sido prejudicados na progressão da sua carreira profissional, por ter sido responsável pelo cuidar. Adicionalmente, 64,7% indicam que pelo menos um membro da família reduziu a carga horária de trabalho ou optou por um regime de tempo parcial para assegurar os cuidados à pessoa com deficiência. Em síntese, estes dados tornam evidente que não é aceitável continuar a transferir para as famílias o custo — financeiro, profissional e emocional — da deficiência.
As redes familiares são decisivas, mas não podem substituir a obrigação do Estado de garantir direitos equitativos e condições de vida dignas a todos os seus cidadãos. Pelo contrário: as famílias devem ser reconhecidas como parte do problema público e, por isso, como destinatárias legítimas das políticas e dos apoios que concretizam esses direitos, em vez de serem tratadas como o último recurso de um sistema insuficiente. À perspetiva da família, soma-se a perspetiva da própria pessoa cuidada. A pessoa que se vê totalmente dependente, sem autonomia e liberdade de decidir sobre a sua própria vida, condicionada na sua dignidade.
Os direitos humanos não têm preço e essa a verdadeira discussão que se levanta com a associação de condição de recurso ao SAVI. A empregabilidade também está em risco com a já anunciada diluição do regime de quotas de emprego: por um lado, a redução do limiar mínimo de incapacidade para acesso (de 60% para 33%); por outro, uma alegada “flexibilização” que, sem medidas de equidade, compromete a sua eficácia enquanto instrumento de justiça social. Na prática, passa a ser possível cumprir a norma de forma meramente formal, sem assegurar emprego digno e estável.
Segundo o relatório de 2025 do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH) do ISCSP, no setor privado, 68% dos trabalhadores com deficiência têm mais de 45 anos e apenas 11,9% são jovens até aos 34. Isto sugere que os dados poderão estar, em parte, a refletir pessoas integradas nos quadros, que adquiriram incapacidades associadas a doença ou ao envelhecimento, não correspondendo necessariamente a situações de deficiência.
Este enviesamento pode agravar-se com a alteração que o Governo se prepara para implementar, ao alargar o universo elegível sem salvaguardas de equidade, distorcendo ainda mais a leitura dos resultados e reduzindo a eficácia das quotas enquanto instrumento de correção de desigualdades. O Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção, realizou um estudo no qual inquiriu mil pessoas entre os 18 e os 65 anos. As respostas revelam que a maioria da população portuguesa considera legítimo e desejável que o Estado invista muito mais em políticas de acessibilidade, educação inclusiva, empregabilidade, produtos de apoio e serviços na comunidade, designadamente de assistência pessoal. A sociedade acompanha, falta apenas a decisão e visão política.
Perante esta realidade, o pacote legislativo apresentado pelo PS constitui o arranque de uma resposta reformista necessária:
1. A consagração definitiva do Modelo de Apoio à Vida Independente no sistema de proteção social, garantindo o reforço do SAVI sem condição de recursos e sem contribuições familiares;
2. O regime de promoção e garantia da acessibilidade universal nos edifícios, serviços e habitação públicos, assente em planeamento plurianual, financiamento estável, equipas técnicas e mecanismos de fiscalização;
3. A criminalização da esterilização forçada, enquanto violação grave da dignidade da pessoa humana e dos direitos reprodutivos, associado a um sistema de monitorização e de planeamento familiar;
4. A criação de um regime jurídico para estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior, para promover o aumento destes estudantes e a sua qualidade de vida em contexto académico;
5. O alargamento do acesso à antecipação da pensão de velhice por deficiência, a partir dos 60% de incapacidade;
6. O reforço do emprego apoiado em mercado aberto;
7. Um processo extraordinário para eliminar as pendências nas juntas médicas que continuam a bloquear o acesso a direitos básicos.
A este conjunto juntam-se duas resoluções: uma relativa à produção e atualização de dados sociodemográficos — indispensáveis para conhecer o número real e as características desta população — e de indicadores públicos nas áreas da formação e do emprego; outra referente à garantia do voto acessível e universal, assegurando autonomia e igualdade no exercício de um direito constitucional.
Este debate não pretende encerrar um caminho; pretende impedir que ele seja interrompido e, pelo contrário, alargá-lo, lançando bases para o seu aprofundamento. As propostas de natureza interseccional constituem o ponto de partida de um trabalho que terá continuidade e deverá abranger muitos outros temas no âmbito da deficiência.
A qualidade de uma democracia avalia-se pela capacidade de proteger quem enfrenta desigualdades estruturais. No caso das pessoas com deficiência, cada retrocesso legislativo representa uma violação das obrigações internacionais do Estado português e agrava um quadro em que, no contexto europeu, Portugal continua entre os países que menos investem nesta área.
Segundo os últimos dados do Eurostat, compilados pelo ODDH, Portugal destina apenas 1,49% do seu Produto Interno Bruto à proteção social das pessoas com deficiência, enquanto a média europeia é de 1,88%. O debate é inédito e constitui um marco na história da democracia portuguesa. Não pode esgotar-se num momento singular: deve inaugurar uma agenda pública contínua e exigente.
Fonte: Expresso
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Parlamento aprova três projetos de lei para reforçar direitos das pessoas com deficiência
Votação dedicada exclusivamente a esta matéria resultou na rejeição de outras 12 iniciativas legislativas.
Lusa
18 de dezembro de 2025 às 19:03
O parlamento aprovou esta quinta-feira, na generalidade, três projetos de lei para reforçar os direitos das pessoas com deficiência, numa votação dedicada exclusivamente a esta matéria e que resultou na rejeição de outras 12 iniciativas legislativas.
Depois de um debate agendado pela bancada do PS, que apresentou um pacote legislativo de sete projetos de lei, os deputados aprovaram dois diplomas dos socialistas, um que prevê um processo extraordinário de recuperação de juntas médicas de avaliação de incapacidade e outro para a criação de um regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior.
O grupo parlamentar do Chega viu também ser aprovado um dos seus dois projetos de lei, que inclui medidas para a promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas no ensino superior.
Do total de 18 projetos de lei, apresentados pelo PS, Chega, PAN, PCP, IL, Livre e BE, três baixaram à respetiva comissão parlamentar sem votação, enquanto o projeto de resolução do CDS-PP, iniciativa sem força de lei que recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência auditiva, foi aprovado.
No debate antes da votação dos diplomas, a deputado do PS Lia Ferreira salientou que o pacote legislativo apresentado pela bancada socialista foi "desenhado para acompanhar o ciclo de vida", incluindo o trabalho, alegando 40% das pessoas com deficiência vivem com rendimentos abaixo do salário mínimo.
A deputada socialista considerou ainda que o debate sobre os diplomas constitui um momento de responsabilidade política coletiva, apelando ao parlamento para que ultrapassasse as divisões partidárias, permitindo que os projetos de lei baixassem à especialidade em sede de comissão.
Eurico Brilhante Dias, do PS, convidou o PSD e o Governo a participarem no debate e viabilizarem as propostas dos socialistas, sublinhando que votar contra seria fugir à discussão e transmitir aos portugueses uma posição "pouco democrática".
Numa intervenção, a deputada do PSD Sandra Pereira considerou que este debate era "sério, necessário e inadiável", mas lamentou que muitas das propostas apresentadas pela bancada socialista "nunca fizeram parte da ação" dos anteriores governos do PS.
A deputada social-democrata realçou ainda que está a ser elaborada a nova Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2026-2030, envolvendo organizações desta área, e lamentou que o PS não tivesse aguardado pela sua conclusão, "em vez de propor medidas avulsas".
Já a deputada do Chega Lina Pinheiro, que apresentou dois projetos de lei, disse que quando se fala de inclusão não se trata de estatísticas, mas "de pessoas reais, famílias reais e jovens que apenas querem estudar com dignidade".
Lina Pinheiro recordou que muitos estudantes continuam "sem respostas concretas sem respostas concretas, sem apoio especializado nas aulas, sem avaliações adaptadas, sem acessibilidade digital efetiva e, demasiadas vezes, acabam por desistir".
"Não é a deficiência que afasta os jovens do Ensino Superior, é a falta de apoio do Estado", declarou, acusando o PS de deixar a inclusão dependente da "boa vontade das instituições e do sacrifício das famílias".
Num debate a que assistiram várias associações ligadas à deficiência, o deputado do PCP Alfredo Maia considerou que às pessoas com deficiência "é lhes devida" igualdade de oportunidades no acesso a várias áreas, como a educação, a cultura, o desporto e a mobilidade.
O parlamentar comunista classificou os projetos de lei do seu partido -- agilização dos atestados multiúsos e antecipação da idade para acesso à pensão de velhice por deficiência -- como "medidas fundamentais na esteira da intervenção" do PCP durante décadas.
A deputada da Iniciativa Liberal, Joana Cordeiro, que apresentou dois projetos de lei, afirmou que a inclusão não se faz com proclamações ou novos enquadramentos legais, mas com direitos que chegam a tempo e apoios que funcionam.
Pelo Livre, Isabel Mendes Lopes salientou a necessidade de adequar o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência, alegando que apresenta "várias injustiças", apelando aos restantes partidos para que acompanhassem o projeto da sua bancada para que "em breve seja lei".
Inês Sousa Real, deputada única do PAN que apresentou dois projetos de lei, realçou ser inaceitável que a lei portuguesa ainda permita a esterilização forçada e irreversível de pessoas com deficiência, o que deve levar o legislador a considerar que se trata de uma violação grave dos direitos humanos, criminalizando essas práticas.
O PAN também defendeu a necessidade de garantir condições dignas às famílias, através da redução do horário de trabalho aos pais de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da sua idade.
A deputada do BE, Mariana Mortágua, que apresentou duas propostas, destacou que as pessoas com deficiência não querem que decidam por elas, mas exigem condições reais de independência e dignidade.
O deputado do CDS-PP João Almeida defendeu num projeto de resolução que a integração das pessoas com deficiência auditiva depende do acesso efetivo a próteses, implantes, da manutenção adequada desses equipamentos e dos acessórios indispensáveis ao seu funcionamento.
Por seu turno, o deputado do JPP, Filipe Sousa, alertou que o Estado tem falhado às famílias, ao tratar a deficiência como um problema administrativo e não como uma realidade humana, salientando que as iniciativas legislativas debatidas esta quinta-feira "são um grito de alerta" para essa realidade.
Fonte: https://www.pcp.pt/agilizar-atestado-multiuso-garantir-reforma-digna-pessoas-com-deficiencia-propostas-do-pcp
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𝐀𝐂𝐀𝐁𝐀𝐌𝐎𝐒 𝐝𝐞 𝐂𝐎𝐍𝐇𝐄𝐂𝐄𝐑 𝐚 𝐕𝐄𝐑𝐆𝐎𝐍𝐇𝐀 𝐪𝐮𝐞 𝐀𝐂𝐎𝐍𝐓𝐄𝐂𝐄𝐔 𝐎𝐍𝐓𝐄𝐌 𝐧𝐚 𝐀𝐒𝐒𝐄𝐌𝐁𝐋𝐄𝐈𝐀 𝐝𝐚 𝐑𝐄𝐏Ú𝐁𝐋𝐈𝐂𝐀.
LAMENTAMOS a TRISTE VOTAÇÃO OBTIDA ! ☺️ 😥 🥲
POSIÇÃO de:
Ana Sofia Antunes
"Um dia volvido sobre o debate sobre Inclusão das Pessoas com Deficiência ontem no Parlamento, e mais a frio, vamos fazer um balanço:
- o PSD votou contra todas as propostas apresentadas;
- o Ch, apesar de declarar várias vezes no debate que apoiaria todas as propostas que melhorassem a vida das pessoas com deficiência, apenas aprovou o diploma que acelera as juntas médicas e o que cria o estatuto dos alunos com necessidades educativas específicas no ensino superior. Absteve-se em todos os restantes diplomas: lei da vida independente, reforço dos apoios à contratação, reforma antecipada para pessoas com 60% ou mais de incapacidade e planos plurianuais de criação de acessibilidade nos serviços públicos.
Em conclusão, todos estes diplomas em que o Ch se absteve, foram chumbados.
O PSD chumbou deliberadamente estes diplomas, dizendo publicamente e de forma sectária - "as pessoas com deficiência não são prioridade para nós."
O Ch, de forma hipócrita, afirma que apoia, mas abstém-se, sabendo que essa abstenção, resulta no chumbo da proposta, porque o PSD vota contra.
O Ch sabe que, quando o PSD vota contra, tendo 91 votos, mais do que PS, Livre, PCP, BE, PAN IL e JPP juntos (79), os seus 60 votos fazem a diferença.
Se eles se abstêm, os diplomas chumbam. Para que passem, têm que votar a favor. Uma vez mais o Ch publicamente afirma que apoia e pelas costas, chumba.
Ontem vivemos um dia negro na casa da democracia.
Agradeço profundamente às 20 associações e às mais de 70 pessoas com deficiência, dirigentes, assistentes pessoais, familiares e amigos que ontem marcaram presença nas galerias, e aos que acompanharam pelo canal Parlamento.
Em meu nome pessoal, as minhas desculpas pelo momento negro que vivemos juntos.
Mas vamos passar à próxima fase!
Foi apenas a batalha que perdemos. Seguimos juntos."
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Ana Sofia Antunes
Fonte: Fibromiálgicos Unidos Pela Saúde