Governo completa legislação antidopagem com portaria sobre normas regulamentares

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Governo completa legislação antidopagem com portaria sobre normas regulamentares

Lusa - Esta notícia foi escrita nos termos do Acordo Ortográfico
20:13 Sexta feira, 11 de Janeiro de 2013
   


Lisboa, 11 jan (Lusa) - O Governo completou hoje a legislação antidopagem, publicando em Diário da República a portaria nº11/2013, sobre as normas de execução regulamentar da Lei nº38/2012, que integra deficientes e menores no sistema de informação da localização de atletas.

Do documento, despachado pelo ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, constam também as definições dos procedimentos relacionados com os pedidos de parecer prévio à Autoridade Antidopagem de Portugal por parte de federações desportivas, clubes ou praticantes e dos prazos para a tramitação dos procedimentos disciplinares.

Em nota da Secretaria de Estado do Desporto e Juventude, destaca-se a "inserção de Portugal no contexto da luta, necessariamente harmonizada mundialmente, contra o flagelo da dopagem", agora "em conformidade plena com o Código Mundial Antidopagem".

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Fonte: Visão