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..:: Deficiente-Forum - Inclusão Social ::.. Responsável Ana-S => Preconceito e Descriminação, Exclusão Social => Tópico iniciado por: migel em 25/05/2013, 18:08
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Facto: as leis ainda continuam a não serem para todos cumprirem!
(https://fbcdn-sphotos-h-a.akamaihd.net/hphotos-ak-prn1/941207_636642379698858_815637679_n.jpg)
Está semana fui avisado por e-mail, por parte da Autoridade Tributária, que estava em incumprimento, de há 4 anos para cá, por falta de pagamento do imposto de circulação automóvel.
Há 13 anos atrás, quando tirei a carta de condução, disseram-me que era isento deste imposto, “não precisa de se preocupar”, diversas vezes nestes anos todos fui mandado parar pelas autoridades e nunca em momento algum me perguntaram por tal coisa…
Já estão a imaginar qual não foi o meu espanto ao receber o dito e-mail…. Fui prontamente à repartição de finanças de São Pedro do Sul, para obter mais informação sobre isto e regularizar a situação.
Pois bem, o que eu poderia ter resolvido, sem encargos, custou-me hoje um pouco mais de 200€, porque o sistema demorou 4 ANOS, para me avisar que eu estava a desrespeitar a LEI.
Espantados!!!??? Calma não fica por aqui…
Eu para cumprir uma lei, com a qual me tinham dito que não precisava de me preocupar, tive que fazer figura não sem bem de quê, porque o estado não cumpre as Leis que faz, as ditas leis que são só para alguns cumprirem!
Ao chegar à repartição de finanças de São Pedro do Sul, deparo-me com esta entrada para a mesma, como pode ver na foto, claro que andando eu em cadeira de rodas, não consigo subir este imenso degrau, então tive que estar na rua a acenar para uma funcionária que estava lá dentro para me vir ajudar a entrar, senti-me HUMILHADO por sentir que quem passava ao longe via a figura que eu estava a fazer.
Se eu por não cumprir uma lei fui obrigado a pagar… não seria obrigado o estado também a pagar-me a mim pela humilhação que me fez passar para ser um cidadão cumpridor?
Claro que reclamei no livro amarelo, primeiro por só agora me avisarem e segundo por não cumprirem a lei a que tenho direito.
Há por aí algum advogado que me possa informar de como posso pedir uma indemnização ao estado?
Fonte: Facebook