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..:: Deficiente-Forum - Inclusão Social ::.. Responsável Ana-S => Preconceito e Descriminação, Exclusão Social => Tópico iniciado por: migel em 26/08/2010, 23:26
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A ADFA congratula-se com a disponibilidade
demonstrada pelo secretário de Estado da Defesa
(http://www.adfa-portugal.com/pt/images/stories/elo/0810/01_front.jpg)
Nacional e dos Assuntos do Mar, Marcos Perestrello,
para enviar uma resposta sobre o processo
reivindicativo da Associação antes da AGNE a
realizar em 6 de Novembro. “Esta demonstração
de vontade política surge na sequência do balanço
apresentado sobre o quadro reivindicativo da
ADFA”, explica José Arruda, que esteve em audiência
com o governante, no dia 27 de Julho, em
Lisboa, acompanhado pelo 1º e pelo 2º vice-presidentes
da DN, Garcia Miranda e Manuel Lopes
Dias.
O documento contendo os vários pontos do
processo reivindicativo havia sido enviado anteriormente
para o governante, para preparação da
audiência e, segundo a DN, o secretário de Estado
“pretende dar resposta a todos os assuntos elencados,
em tempo útil da Assembleia-Geral Extraordinária
de Novembro”.
A reabertura do prazo de qualifi cação como
Defi ciente Civil das Forças Armadas (milícias), ao
abrigo do DL 319/84, de 01OUT, é um dos pontos
em apreço, que o governante está a equacionar,
pelo que propôs que se faça um levantamento para
aferir quantos são os casos e o respectivo custo
em termos de resolução. A ADFA congratulou-se
com a proposta e aguarda o seu desenvolvimento.
A DN salientou ao ELO que, sobre a actualização
de pensões dos DFA, constatou que o gabinete
do secretário de Estado está “preocupado por
não terem sido enviadas as listagens respectivas”,
facto que demonstra o reconhecimento da justiça
desta reivindicação por parte do governante.
Em relação ao IAS, a DN foi informada que
haverá difi culdades apresentadas pela Segurança
Social, pelo que “a legislação redutora ainda não
deixou de ser aplicada, como é o desejo da ADFA,
para que seja reposto o estatuto específi co dos defi
cientes militares”.
Sobre os defi cientes em serviço, o secretário
de Estado referiu que neste momento será uma
área em estudo, pois pretende reanalisar a questão,
tendo em atenção o momento fi nanceiro actual,
explicou a DN. “A ADFA aceita este desafi o”,
salienta José Arruda, presidente da DN.
Sobre a questão do IRS e os defi cientes em
serviço (cumprimento pela CGA do nº 1, do art.
º 12.º, do CIRS), “o secretário de Estado mostrou
desconforto quanto à não aplicação da legislação
que já abrange aqueles defi cientes militares”, informa
a DN.
Sobre a criação do Centro de Apoio Integrado
do Porto (CAIP), Marcos Perestrello solicitou
a formalização do pedido de autorização para o
início da obra, “desbloqueando o impasse sobre
o assunto”. Perante a novidade, a ADFA prontamente
convidou o governante para participar no
lançamento da primeira pedra do Centro, iniciando
assim o formalmente o projecto. A CM Porto
aprovou, no dia 8 de Julho, o projecto de arquitectura
desenvolvido pela Delegação do Porto para a
instalação do CAIP. A informação foi enviada à DN
pela autarquia, que acrescentou que o projecto
contou com pareceres favoráveis da Administração
Regional de Saúde do Norte e do Instituto da
Segurança Social.
Para o trabalho sobre o dossier reivindicativo
da ADFA, o secretário de Estado disponibilizou a
colaboração da adjunta do seu gabinete, a jurista
Felicidade Baptista.
A DN saiu desta reunião "empenhada em trabalhar,
em conjunto com todas as delegações e associados,
o documento a aparesentar à AGNE, o que
constituirá certamente mais um marco assinalável
no caminho para a inclusão social dos defi cientes
militares".
"Não nos falta o engenho e arte para esta missão"
sublinha a DN.
RV
NOTÍCIAS
INEQUÍVOCA VONTADE
POLÍTICA
SEDNAM SOBRE PROCESSO DE INCLUSÃO DOS DEFICIENTES MILITARES
Dossier Reivindicativo
da ADFA
I – MILÍCIAS
Reabertura do prazo de qualifi cação como defi cientes Civil das
Forças Armadas (milícias), ao abrigo do DL 319/84, de 1 OUT.
II – DEFICIENTES EM SERVIÇO
01) Atribuição do abono suplementar de invalidez a todos os
defi cientes militares em serviço, com menos de 60% de incapacidade;
02) Cumprimento pela CGA do nº 1, do art.º 12.º, do CIRS;
03) Aplicação aos defi cientes em serviço do prazo das juntas
médicas por agravamento previsto para os DFA;
04) Clarifi cação/interpretação dos conceitos de “campanha”,
“circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de
campanha”e “risco equiparado”.
III – DFA
01) Reposição do cálculo do abono e prestação suplementar de
invalidez pela remuneração mínima mensal garantida;
02) Aplicação do DL 296/2010, de 14OUT.
IV – REABILITAÇÃO/ASSISTÊNCIA
NA 3.ª IDADE
01) Aprovação de um diploma que regulamente o n.º 5, do art.
º 15.º, do DL 43/76, de 20JAN, tendo como orientação o despacho
do SEDNAM, de 30MAI2007, relativo ao Lar Militar;
02) Criação, na Delegação do Porto da ADFA, de um Centro de
Apoio Integrado;
03) Implementar na Região Autónoma dos Açores um Centro de
Reabilitação Integrado.
V – OUTRAS MATÉRIAS
01) Celeridade do processo de tramitação para a qualifi cação
como defi ciente militar;
02) Direitos dos defi cientes militares oriundos e residentes dos
PALOP;
03) Aprovação de um estatuto para as viúvas dos defi cientes militares;
04) Correcta aplicação do DL 233/2007, de 19JUN, relativa aos
DFA no posto de furriel em extinção;
05) Que a qualifi cação como Grande Defi ciente do Serviço Efectivo
Normal (GDSEN) passe a ser consignada a partir dos 60
ADFA