iacess

ergometrica

Ortopedia Moderna

Anuncie Aqui

mobilitec
Stannah Mobilidade S.A

Autopedico

Invacare

Pros Avos

Anuncie Aqui
myservice

Tecnomobile

TotalMobility

Multihortos

Drive Mobility

Autor Tópico: Petição contra a ilegalidade na Atribuição de Produtos de Apoio para absorção de urina e fezes no SN  (Lida 568 vezes)

0 Membros e 2 Visitantes estão a ver este tópico.

Online migel

Petição contra a ilegalidade na Atribuição de Produtos de Apoio para absorção de urina e fezes no SNS

À Procuradoria Geral da República, À Provedoria de Justiça.


Tendo em conta que inúmeras famílias portuguesas ficaram sem acesso à atribuição de produtos de apoio de absorção de urina e fezes, devido à circular normativa conjunta N. 28 /2017/DPS/ACSS, que refere que:
“ apenas devem ser reembolsados os pedidos de utentes incontinentes que apresentem Atestado Médico Multiusos que ateste uma incapacidade igual ou superior a 60% e que reúnam, cumulativamente, os requisitos de isenção do pagamento de taxa moderadora por motivo de insuficiência económica.”

Solicita-se a intervenção de Vossa Excelência, nesta matéria, tomando as diligências necessárias nesse âmbito, pois consideramos que a mesma, além de ter vindo a condicionar o referido acesso, encontra-se em conflito com o Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de Abril que refere que:

Constituem objetivos do SAPA a realização de uma política global, integrada e transversal de resposta às pessoas com deficiência ou com incapacidade temporária de forma a compensar e atenuar as limitações de atividade e restrições de participação decorrentes da deficiência ou incapacidade temporária através, designadamente:
a) Da atribuição de forma gratuita e universal de produtos de apoio;

Sobrepondo-se desta forma, uma circular normativa perante um decreto-lei, o que nos leva a crer estarmos perante uma ilegalidade, revelando uma incongruência relativamente àquele que é o ordenamento jurídico português.

Fonte e mais informações: Movimento Filhos Sem Voz:  https://3.bp.blogspot.com/-kXazZO4ZttM/Ww1JzzBTl2I/AAAAAAAAN4c/Ulz8Lwafi0YY3BKdtl7eLIRh77OC4fuLgCLcBGAs/s320/peti%25C3%25A7%25C3%25A3o.jpg
 

 



Anuncie Connosco Anuncie Connosco Stannah Mobilidade S.A Anuncie Connosco Anuncie Connosco


  •   Política de Privacidade   •   Regras   •   Fale Connosco   •  
       
Voltar ao topo