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Petição exige mais apoios para pessoas com deficiência
28 julho, 2024 às 19:21
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PAULO SPRANGER / Global Imagens
Asscoiação pede reforçao de verbas no Orçamento de Estado para expansão da assistência pessoal.
A Associação Centro de Vida Independente (CVI) lançou uma petição dirigida à Assembleia da República, exigindo a revisão da Portaria 415/2023 e a alocação de verbas suficientes no Orçamento de Estado para assegurar a continuidade e expansão da assistência pessoal para as pessoas com deficiência em Portugal.
“A Assistência Pessoal é a única forma que milhares de pessoas com deficiência têm para serem donos da sua vida; saírem da cama; garantirem a sua higiene; comunicarem; alimentarem-se ou para tomarem decisões de forma orientada e autodeterminada”, explica a associação.
Milhares sem acesso
Existem milhares de pessoas que ainda não tem acesso a esta resposta social, e é neste sentido que a associação pede a revisão da portaria 415/2023, alinhando-a com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. “ O Estado português ratificou a Convenção, assumindo deste modo a obrigação do seu cumprimento integral”, diz a presidente da CVI, Diana Santos.
Também pede um aumento de verbas no OE que permita o alargamento imediato para o dobro do número de Centros de Apoio à Vida Independente, de forma a haver uma distribuição uniforme por todo o território nacional. “As verbas existentes para assegurar a sua continuidade são manifestamente insuficientes”, lê-se na petição.
A presidente da associação afirma que “ não houve envolvimento das pessoas com deficiência, nem das suas famílias, na elaboração da proposta de portaria, nem na definição do funcionamento do modelo definitivo de prestação de assistência pessoal. É inadmissível considerar que as organizações representativas foram ouvidas quando foi dado um prazo de 24 horas para elaboração de contributos”.
Algumas das preocupações que deram origem à petição foram “a exclusividade da gestão dos CAVI por IPSS". "Não é admissível que as atividades domésticas sejam executadas apenas pontualmente, como aparece como novidade nesta portaria. Estas devem ser asseguradas pela assistência pessoal de acordo com a necessidade e o desejo da pessoa com deficiência”, acrescenta.
Também o facto de deixar de haver uma quota de 30% das pessoas que podiam ter até 24 horas de assistência diária e a idade mínima de requerentes de assistência pessoal ter passado para os 14 anos, levou à criação desta petição.
Para ser apreciada no Parlamento, a petição precisa de 7500 assinaturas e pode ser assinada aqui. https://peticaopublica.com/?pi=PT121427
Fonte: JN
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