Lei que aumenta quotas no trabalho para pessoas com deficiência votada no Parlamento

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Lei que aumenta quotas no trabalho para pessoas com deficiência votada no Parlamento


PS e BE chegaram a acordo sobre o aumento de quotas para o setor privado. Empresas com 75 a 250 trabalhadores podem ter que contratar um a dois por cento de pessoas com deficiência. Patrões querem tema discutido na concertação social



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Ana Mafalda Inácio (Texto) Reinaldo Rodrigues (Fotos)
05 Dezembro 2018 — 13:18

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O Parlamento votou esta quinta-feira a redação final da lei que define o aumento de quotas no mercado de trabalho para a pessoa com deficiência. A lei, que surge de um acordo entre PS e BE, já foi votada favoravelmente em outubro na Comissão Parlamentar do Trabalho e da Segurança Social, pelos partidos de esquerda e com a abstenção da direita.

Segundo explicou ao DN o deputado do BE José Soeiro, a lei irá seguir para a Presidência da República para promulgação. À partida, "não se prevê que não o seja, porque o Sr. Presidente é muito sensível a estas questões."

A lei fixa as quotas para o setor privado no mercado de trabalho, um a dois por cento para pequenas e médias empresas, de 75 a 250 trabalhadores, definindo coimas para quem não as cumprir. De acordo com o deputado do BE, esta lei vem substituir a que existe desde 2004 e que define quotas igualmente, mas que nunca chegou a ser regulamentada. Depois de o processo legislativo finalizado é para entrarem em vigor.

Desta vez, e segundo assegurou ao DN a secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, as quotas terão de ser cumpridas. No entanto, os patrões reagiram ao DN sobre a situação referindo que, apesar de a lei ir ser aprovado no Parlamento, terá que ser discutida em concertação social. Mais. "Quando o Estado se imiscui na vida das empresas nunca dá bom resultado", sublinhou António Saraiva da Confederação Industrial Portuguesa (CIP). Para a Confederação do Comércio Portuguesa (CCP) "as quotas devem ser sempre o último recurso", afirmou Ana Vieira.

A lei que agora deverá ser aprovada faz parte de uma série de medidas legislativas que a secretária de Estado da Inclusão tinha como prioridade. Ana Sofia Antunes considera que algo vai mal no país quando nos últimos três anos se conseguiu reduzir a taxa geral de desemprego, mantendo-se a taxa elevada, cerca de 45%, na população com deficiência. "Muita coisa se fez no mundo do trabalho, mas algo está mal quando ainda não conseguimos mudar esta situação", afirmou. Por outro lado, "não faz sentido estarmos a apostar em formação, formação, quando depois não há uma resposta prática que ajude as pessoas a passar deste contexto para o do emprego."

Os dados disponíveis sobre o número de pessoas inscritas nos centros de emprego ultrapassavam as 12 mil no verão deste ano, um número que a governante diz não corresponder à realidade. Já que, reconhece, "muitas pessoas com deficiência não se inscrevem ou desistem, porque nem todas têm a mesma resiliência de bater a 100 ou 200 portas e ouvirem um não."

Continue a lêr aqui: https://www.dn.pt/vida-e-futuro/interior/lei-que-aumenta-quotas-no-trabalho-para-pessoas-com-deficiencia-votada-no-parlamento-10277541.html

Fonte: DN

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Quando o Estado imiscui na vida das empresas há reações

Ana Sofia Antunes garante que as quotas têm de ser cumpridas, mas os patrões alertam para o facto de antes de se avançar com uma lei destas tem de haver um trabalho de sensibilização e até de estímulo e incentivo aos empresários, e "isso não se viu até agora por parte do Estado", afirmou ao DN Ana Vieira da CCP. "É preciso da parte do Estado mais informação e mais sensibilização para um trabalho destes, tem de haver até um período de transição e de adaptação para as empresas. Não colocamos em causa a legitimidade dos senhores deputados, mas esta matéria tem de ser discutida em concertação social."

E continua: "O Estado tem quotas definidas em lei há muito tempo, desde 2004, e nunca houve um controlo sobre sobre essa matéria. Não sabe se todas estão a cumprir." Por isso, argumenta, "a aplicação de quotas é sempre um instrumento muito artificial."


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Para António Saraiva da CIP a empregabilidade da pessoa com deficiência "é uma questão social que nos deve inquietar a todos", e reconhece que, neste momento, "há uma alteração do tecido do empresarial para melhor, mas não podemos esquecer que a realidade do nosso tecido empresarial são as pequenas e médias empresas, por vezes têm 10 trabalhadores, portanto, há que fazer algum trabalho de sensibilização com as empresas. O discurso do Estado é muito bonito, mas depois ao nível da prática não se vê alterações e quando se parte para a imposição de quotas, pode haver reações das empresas. Sempre que o Estado se imiscui na atividade privada há sempre reações adversas. Tem de ser uma coisa discutida em sede de concertação social para se encontrar melhor prática."

O DN questionou ambas as confederações sobre se teriam algum retrato da empregabilidade da pessoa com deficiência nos seus setores. Tanto Ana Vieira da CCP como António Saraiva da CIP reconheceram que não, normalmente esses dados são as associações que têm." Mas a realidade é que não é fácil obter dados sobre esta matéria.

A CGTP-IN contactada pelo DN reconheceu não ter um retrato da realidade do setor referente às pessoas com deficiência. Mas, Fernando Gomes, referiu que está a ser lançado um inquérito a nível nacional sobre discriminação relativamente a este grupo e outros, A UGT não respondeu aos contactos do DN.

O Observatório da Pessoa com Deficiência tem um relatório onde revela alguns dados. A realidade não está longe da que foi aqui traçada. O nível de desemprego é elevado nesta faixa da população portuguesa.

Ao longo desta semana o DN publica reportagens que integram o trabalho sobre "Deficiência: Um mundo sem limites"


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