Os direitos ainda são bastantes, deixo aqui alguns:
1 - IRS – Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares:
2 - IA – Imposto Automóvel
3 - IVA - Imposto Sobre Valor Acrescentado:
As pessoas com deficiência beneficiam também de isenção de IVA sobre a aquisição de automóveis.
4 - Contas Bancárias
Com base no Estatuto dos Benefícios Fiscais, as pessoas com um grau de incapacidade, permanente, igual ou superior a 60% podem beneficiar do regime fiscal das contas poupança reformados, ficando isentos de imposto os juros de contas cujo saldo não ultrapasse o limite máximo legal de € 10 500.
5 - Taxa Reduzida de IVA:
Mas.. para estes beneficios como já disse é necessário atestado de incapacidade.