ADAPTAÇÕES A REALIZAR NA HABITAÇÃO
O custo das obras de adaptação na residência
ADAPTAÇÕES A REALIZAR NA HABITAÇÃO
3. ADAPTAÇÕES A REALIZAR NA HABITAÇÃO
O custo das obras de adaptação na residência poderá ser suportado integral ou parcialmente pela Câmara Municipal da área da residência, a pedido do interessado. Algumas autarquias dispõem mesmo de serviços competentes para atender a esta solicitação.
3.1. EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL
- Artigos 1414º a 1438º – A do Código Civil, com a redacção actual dada pelo - Decreto-Lei nº 267/94 de 25 OUT – Regime Jurídico da Propriedade Horizontal
- Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 OUT – Regulamenta o regime com Condomínio previsto no Código Civil;
- Decreto-Lei n.º 269/94 de 25 OUT – Cria as Contas Poupança Condomínio.
Como é do conhecimento público, no regime de condomínio a compra de uma fracção do edifício, apartamento ou andar, só é possível se este estiver em regime de propriedade horizontal, ou seja, se as fracções estiverem registadas separadamente forem autónomas umas das outras e tiverem saída própria para uma parte comum do edifício.
Assim, neste regime, cada condómino é proprietário exclusivo da sua fracção autónoma e co-proprietário, juntamente com os outros condóminos, das parte comuns do edifício.
a) São partes comuns de um edifício:
- O solo, alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e tudo o que faça parte estrutura do prédio;
- O telhado ou os terraços de cobertura ainda que destinados ao uso de qualquer fracção;
- As entradas, vestíbulos, escadas, corredores de uso ou passagem comum a do ou mais condóminos;
- As instalações gerais de àgua, electricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes.
b) Poderão também ser comuns:
- Os pátios e jardins anexos ao edifício;
- Os ascensores;
- As dependências destinadas ao uso e habitação do porteiro;
- As garagens e outros lugares de estacionamento;
- Em geral as coisas que não sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos.
c) O título constitutivo pode afectar ao uso exclusivo de um condómino certas zonas das partes comuns.
No caso de um condómino instalação de uma rampa, construção para eliminar as barreiras arquitectónicas, poderá recorrer ao a seguir estabelecido:
a) As obras que modifiquem a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício podem ser realizadas se para tal se obtiver prévia autorização da assembleia de condóminos, aprovada por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio.
b) As obras que constituam inovações dependem da aprovação dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor total do prédio. As despesas com estas obras ficam a cargo do interessado, se só a ele servir.
Nas partes comuns do edifício não são permitidas inovações capazes de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das comuns.
3.2. EM REGIME DE ALUGUER
Deverá o interessado solicitar ao senhorio autorização para as adaptações necessárias dentro da sua residência. Se essas adaptações se localizarem em espaços comuns, tal como escadas, elevadores, átrio, etc., deverá ser pedido autorização ao senhorio e também aos restantes inquilinos do prédio. No caso de recusa, poderá o deficiente recorrer aos tribunais. No caso de aprovação, poderá o interessado dirigir-se a Câmara Municipal da área da residência e pedir o financiamento total ou parcial das obras.
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