A CNPD disponibiliza aqui respostas

[AREZ]

A CNPD disponibiliza aqui respostas a um conjunto de perguntas mais frequentes que nos têm chegado nos últimos dias. Iremos atualizar esta secção, alargando os temas tratados e acrescentando mais questões.

Legislação Nacional

Proteção de Dados Pessoais
Saúde
Comunicações eletrónicas
Videovigilância
Trabalho
Cartão de cidadão
Cibercrime
Histórico da legislação



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