Tem algum grau de incapacidade? Peça um Atestado Multiuso

[Nandito]

Tem algum grau de incapacidade? Peça um Atestado Multiuso



Sabia que, se for detentor de um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, pode pedir um Atestado Multiuso? Este documento dá-lhe acesso a inúmeros benefícios fiscais, proteção social e ainda apoios a nível da saúde e formação previstos por lei. Neste artigo explicamos-lhe o que é o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), como pode obtê-lo, para que serve e a quem se destina e ainda quais os benefícios associados.

O que é o Atestado Multiuso?
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso consiste num documento oficial, emitido após avaliação na junta médica, que indica e comprova o grau de incapacidade de uma pessoa, expresso numa percentagem e calculado com base na Tabela Nacional de Incapacidades.

Este atestado permite à pessoa incapacitada usufruir de diversos benefícios sociais, fiscais, entre outros.

Conforme estipulado no nº 6 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 291/2009, “os atestados de incapacidade podem ser utilizados para todos os fins legalmente previstos, adquirindo uma função multiuso, devendo todas as entidades públicas ou privadas, perante quem sejam exibidos, devolvê-los aos interessados ou seus representantes após anotação de conformidade com o original, aposta em fotocópias simples.”

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A quem se destina?
O Atestado Multiuso destina-se a toda e qualquer pessoa com deficiência ou incapacidade, seja criança ou adulta. Caso não seja possível à própria pessoa incapacitada solicitar o documento, os seus familiares diretos ou indiretos ou outras pessoas significativas podem fazê-lo.

Tenha cuidado:
Devido ao combate à pandemia COVID-19, de acordo com o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, foram estabelecidas medidas excecionais e temporárias para o atendimento nas Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade. Estas novas soluções consistem num aumento do número de juntas médicas.

A que benefícios dá acesso?
Segundo consta no nº 4 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 291/2009, “sempre que a lei faça depender a atribuição de benefícios de determinados requisitos específicos, o atestado de incapacidade deve indicar o fim a que se destina e respectivos efeitos e condições legais, bem como a natureza das deficiências e os condicionalismos relevantes para a concessão do benefício.”

De acordo com Guia Prático – Os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal do Instituto Nacional para a Reabilitação, estes benefícios incluem:

Prestação Social da Inclusão;
Proteção social e benefícios sociais;
Benefícios fiscais;
Apoios à educação e formação;
Assistência Pessoal no âmbito do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI);
Transporte não urgente de doentes;
Atendimento prioritário;
Isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde;
Descontos em telecomunicações.
#1 –  Prestação Social da Inclusão
Consiste numa prestação paga em dinheiro, mensalmente, a pessoas que apresentem um grau de incapacidade igual ou superior a 60% devidamente comprovado. Pode obter mais informações sobre esta prestação no Guia Prático da Prestação Social para a Inclusão disponibilizado pelo Instituto da Segurança Social, I.P.

#2 – Proteção social e benefícios sociais
Quem tem o AMIM pode usufruir dos seguintes benefícios sociais:

Crédito habitação bonificado que proporciona melhores condições em empréstimos para a compra de casa a quem tem um grau de incapacidade comprovado igual ou superior a 60%;
Condições especiais no arrendamento;
Descontos na compra de alguns serviços de transporte, lúdicos ou outros;
Atribuição de dístico de estacionamento.
Pedir propostas de crédito habitação bonificado
 

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#3 – Benefícios fiscais
Caso seja portador do Atestado Multiuso pode usufruir de benefícios no pagamento dos seguintes impostos:

Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);
Imposto Único de Circulação (IUC);
Imposto sobre Veículos (ISV);
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Pode obter mais informações neste folheto informativo para pessoas com deficiência fiscalmente relevante, disponibilizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Saiba ainda: Isenção de IMI – quem pode solicitar e como?
#4 – Apoios à educação e formação
São ainda disponibilizados benefícios para educação e formação, tais como bolsas de estudo e subsídios de educação especial concedidos pela Segurança Social.

Segundo o Guia Prático do Subsídio de Educação Especial, do Instituto da Segurança Social, I.P, têm direito a este apoio “as crianças ou jovens com deficiência, de idade até aos 24 anos:

Residentes em território nacional ou em situação equiparada;
Com comprovada redução permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual;
Não exerçam atividade profissional abrangida por regime de proteção social obrigatório.”
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#5 – Assistência Pessoal no âmbito do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI)
Quem tem um Atestado Multiuso pode ter acesso a assistência pessoal através de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) no sentido de prestar um serviço personalizado à pessoa com deficiência ou incapacidade para que esta consiga realizar as atividades do dia-a-dia, que, devido às suas limitações, não consegue fazer por si própria.

#6 – Transporte não urgente de doentes
Segundo o Serviço Nacional de Saúde (SNS), é disponibilizado o transporte não urgente de doentes a quem apresenta um grau de incapacidade igual ou superior a 60% comprovado pelo AMIM e, adicionalmente, vive em condição económica insuficiente.

Informe-se: Saúde24 – evite esperas e garanta isenção de taxas moderadoras
#7 – Atendimento prioritário
É obrigatório que nos serviços de atendimento presencial, sejam estes públicos ou privados, as pessoas com grau de incapacidade comprovada através do AMIM tenham direito a atendimento prioritário.

Esta prioridade deve ainda ser concedida a grávidas, pessoas acompanhantes de crianças de colo até dois anos e pessoas com mais de 65 anos, desde que apresentem limitações físicas ou mentais.

#8 – Isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde
Para beneficiar da isenção de taxas moderadoras por incapacidade deve apresentar o Atestado Multiuso na unidade de saúde em que está a receber tratamento, que se mantém válida até à data da reavaliação da incapacidade inscrita no atestado. Para a aplicação da isenção, o grau de incapacidade terá de ser igual ou superior a 60%.

Para mais informações sobre bonificações para pessoas com incapacidade pode consultar o Guia Prático da Bonificação por Deficiência, disponibilizado pelo Instituto da Segurança Social, I.P.

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#9 – Descontos em telecomunicações
Sabia que se tiver um grau de incapacidade igual ou superior a 60% pode beneficiar de descontos em pacotes TV Net Voz, disponibilizados por algumas operadoras de telecomunicações?

Os descontos podem oscliar entre os 30% e os 50% e há ainda algumas empresas que oferecem equipamentos ou comparticipam uma percentagem do valor de aquisição dos mesmos para pessoas com graus de incapacidade muito elevados.

Se é portador do Atestado Multiuso ou tem amigos ou família que sejam, não deixe escapar esta possibilidade. Pesquise e compare toda a oferta do mercado de forma a averiguar quais as operadoras que oferecem este benefício.

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Como obter o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso?
O Atestado Multiuso deve ser solicitado no Centro de Saúde da sua área de residência através dos seguintes passos:

Pedir ao seu médico um relatório e exames de diagnóstico que comprovem a sua situação clínica e justifiquem a emissão do AMIM.
Dirigir-se ao Centro de Saúde da sua área de residência e efetuar um requerimento através do qual solicita a marcação de consulta com a junta médica para que seja avaliado o grau de incapacidade. Junto deste requerimento deve entregar também o relatório passado pelo seu médico.
Após a entrega do requerimento deverá receber uma notificação, no prazo de 60 dias a contar dessa data, com a informação do dia e hora a que deve dirigir-se à junta médica. É nesta consulta que ser-lhe-á atribuído o grau de incapacidade e emitido o Atestado Multiuso. Em caso de deficiência que condicione a sua deslocação à junta médica, existe possibilidade de um membro da mesma se dirigir a sua casa para efetuar o exame de avaliação de incapacidade.
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Tome nota:
As pessoas que integrem as Forças Armadas, Polícia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana têm um regime próprio, devendo contactar os serviços médicos respetivos.

É possível apresentar um recurso hierárquico para a Direção-Geral da Saúde caso discorde do grau de incapacidade que lhe foi atribuído. Para isso, é necessário que o faça junto do Delegado Regional de Saúde no prazo de 30 dias após tomar conhecimento dessa avaliação.

Posto isto, poderá haver lugar a nova avaliação por parte da junta médica em que o utente pode solicitar um novo médico para efetuá-la. Caso a avaliação se mantenha, há ainda a possibilidade de avançar para um recurso contencioso nos termos da Lei.

Atenção:
Visto que o atendimento nas Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade (JMAI) está a ser condicionado pelo combate à pandemia COVID-19, o Governo prorrogou até 31 de dezembro de 2021 a validade dos atestados multiuso. Isto de forma a colmatar os possíveis atrasos na resposta às necessidades dos utentes.

A emissão do AMIM tem custos?
Está previsto o pagamento de taxas para a emissão do Atestado Multiuso. Este pagamento cobre a prestação dos serviços das autoridades de saúde ou outros profissionais de saúde pública.

Atualmente, a emissão do AMIM em junta médica tem o custo de 25 euros para o utente. Caso se trate da renovação do Atestado Multiuso para revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, o valor é de 5 euros.

Fonte: comparaja.pt  Link: https://www.comparaja.pt/blog/atestado-multiuso

[AlexT]

Aviso desde já, como indico noutro post, que sou bastante pessimista. Ainda que não me considere tal, pois creio ser apenas realista, de acordo com a minha experiência pessoal.

Abrindo com um aparte, já requeri assistente pessoal a um CAVI ainda que, por alteração recente de circunstâncias, tal não me valerá num futuro imediato, devido a uma série de outras coisas que tenho de resolver primeiro.

No entanto, quando perguntei acerca disso a esse CAVI, fui logo avisado que provavelmente não me seria atribuído assistente pessoal, por falta de vagas ou algo do género.

Portanto, agora sou muto reticente quanto a tal. E acrescento que não tenho suporte familiar ou apoio social (tirando um amigo que me vai ajudando com certas coisas, conforme disponibilidade), habitação própria ou outro rendimento além da PSI. O apoio social onde me encontrava era nulo e, tanto me pressionaram para sair de lá (ainda que no segundo mês de lá estar nada tenham feito para ajudar a minha situação, conforme meu direito fundamental), maltrataram e desrespeiteram que acabei por ceder e sair de lá, desprovido de condições básicas (dá vontade de ir ao Goucha ou algo assim denunciar as atrocidades com que me deparei no meu percurso).

Aliás, agora aguardo ser colocado num qualquer centro de acolhimento (independentemente de localidade, à excepção de uma única cidade), conforme solicitei ajuda para tal à Segurança Social.

Quanto ao atestado multiusos, foi-me entregue pela assistente pessoal quando me encontrava nessa unidade de reabilitação (esse é todo um outro capítulo originário desse meu pessimismo).

Mas nunca cheguei a ir a uma junta médica para me ser atribuído esse atestado, que não é de carácter provisório. Isto foi em Maio.

Assim, pergunto: é normal? Porque, de acordo com outros utentes, eles e elas têm de se apresentar sempre perante junta médica para obter o atestado MU.

[migel]

Aviso desde já, como indico noutro post, que sou bastante pessimista. Ainda que não me considere tal, pois creio ser apenas realista, de acordo com a minha experiência pessoal.

Tens que ser otimista, mas isto tb vai depender de certa da menaeira do que vai acontecer no domingo

Abrindo com um aparte, já requeri assistente pessoal a um CAVI ainda que, por alteração recente de circunstâncias, tal não me valerá num futuro imediato, devido a uma série de outras coisas que tenho de resolver primeiro.

No entanto, quando perguntei acerca disso a esse CAVI, fui logo avisado que provavelmente não me seria atribuído assistente pessoal, por falta de vagas ou algo do género.

Pois, isto ainda são são projectos experimentais, e como tal a bagunça é muita, cada CAVI faz o que quer e o que lhe apetece, já pensas-te em arranjar um cuidador informal?

Portanto, agora sou muto reticente quanto a tal. E acrescento que não tenho suporte familiar ou apoio social (tirando um amigo que me vai ajudando com certas coisas, conforme disponibilidade), habitação própria ou outro rendimento além da PSI. O apoio social onde me encontrava era nulo e, tanto me pressionaram para sair de lá (ainda que no segundo mês de lá estar nada tenham feito para ajudar a minha situação, conforme meu direito fundamental), maltrataram e desrespeiteram que acabei por ceder e sair de lá, desprovido de condições básicas (dá vontade de ir ao Goucha ou algo assim denunciar as atrocidades com que me deparei no meu percurso).

Nesta situação tens que ter um rendimento nem que seja o RSI, se não tens, tens que falar com uma assistente social da tua zona.
Não recebes a PSI?

Aliás, agora aguardo ser colocado num qualquer centro de acolhimento (independentemente de localidade, à excepção de uma única cidade), conforme solicitei ajuda para tal à Segurança Social.

Isto é o que as organizações ligadas a deficiência n querem, ou seja, a PCD tem que ter meios para ser ela a contratar um cuidador e não nunca ir para um lar, aqui as pessoas perdem a sua autonomia e independência, mas na falta de melhor, não deixa de ser uma solução.

Quanto ao atestado multiusos, foi-me entregue pela assistente pessoal quando me encontrava nessa unidade de reabilitação (esse é todo um outro capítulo originário desse meu pessimismo).

Quanto tens de incapacidade?

Mas nunca cheguei a ir a uma junta médica para me ser atribuído esse atestado, que não é de carácter provisório. Isto foi em Maio.

Assim, pergunto: é normal? Porque, de acordo com outros utentes, eles e elas têm de se apresentar sempre perante junta médica para obter o atestado MU.

[AlexT]

É como disse, Miguel, tenho a PSI. E falar com uma assistente social "está na agenda." A questão é que estou muito limitado com tudo.

A minha situação é esta: tenho 42 anos, amputação acima do joelho, 89% de incapacidade. Uso muletas axilares para curtas distâncias, não tenho cadeira de rodas, não tenho prótese (fui amputado no final de Janeiro 2021 e continuo a aguardar prótese). Nenhum suporte familiar ou apoio social. O único rendimento é a PSI. Não tenho habitação própria, pelo que terei de sair da casa onde me encontro em breve. Tenho gasto dinheiro em comida e pouco mais e não tenho tomado medicação, por não ter dinheiro para a comprar. Assim como não tenho fisioterapia, pelas razões que indiquei até agora. Tal como também já faltei a uma consulta externa e respectivos exames.

Além da amputação ser uma história mal-contada e o percurso pelo hospital público, privado e unidade de reabilitação ser uma história repetitiva de comportamentos abusivos e negligentes que tive de aturar por parte de pessoal clínico (para o qual possuo provas e testemunhas, que de nada me servem).

Já falei com o banco alimentar local, que me indicaram duas instituições. Uma não me respondeu, após dois emails. Outra, não consegui ir, porque só o posso fazer presencialmente dois dias por semana, duas horas por dia. Ainda não pude lá ir nesses dias e horas específicos.

Estou dependente de um amigo para deslocações e coisas semelhantes, pelo que não me posso deslocar desse modo quando quero ou preciso. Não me posso dar ao luxo de táxis ou transportes assim (só tenho a PSI) e deslocação de muletas é também limitante, claro.

Tudo isto tido em conta, não há outra alternativa senão um centro de acolhimento. Quanto a meios, tenho feito tudo. Tenho tentado denunciar a situação por que passei e, mesmo com flagrantes provas, de nada me tem servido, as pessoas que agem mal (estou a ser generoso com a descrição) fazem-no porque querem e podem e escapam-se impunes. Quanto a juntar recursos, também já tentei e não tenho conseguido.

Gostaria de ter meios, mas simplesmente não os tenho e seria ignorante de minha parte pensar sequer que consigo fazer mais ou melhor do que já fiz, pois isso é impossível. Não se resume simplesmente a ser deficiente.

Também já falei com a segurança social que me indicou falar com a assistente social local. Tive que perguntar como o faço e falaram-me no centro de saúde. Já comuniquei com o mesmo, a fim de saber quando essa pessoa lá estará e continuo a aguardar resposta, passada uma semana.

Portanto, quanto a ter de ter meios, eu simplesmente não os tenho, por muito que tenha feito e tentado. Mas se houver soluções mais simples, fáceis e afins, sou todo ouvidos.

De qualquer modo, se alguém me souber responder à questão que coloquei quanto ao atestado, também gostaria de saber.

[Sininho]

Se beneficia de PSI tem de ter um atestado médico de incapacidade, teve de ir a junta médica... Fico sem perceber bem o que pretende...

[AlexT]

Aí é que está, Sininho.

Recebo a PSI. Tenho o atestado multiusos. No entanto nunca fui a junta médica para que esse atestado me fosse atribuído.

Fui amputado no final de Janeiro 2021 e quando mais tarde me encontrava na unidade de reabilitação (em Maio), a assistente social da unidade que lidava com o meu processo simplesmente me disse que já tinham enviado o atestado e entregou-me depois o mesmo.

Nunca cheguei a ir perante uma junta médica para que o meu grau de incapacidade fosse presencialmente avaliado e o atestado me fosse então atribuído.

Como isso me parece extremamente estranho e nada habitual é que coloquei aqui essa questão, para tentar perceber o porquê de tal procedimento.

[Sininho]

Estava em que unidade? No Centro de Reabilitação do Norte?

[AlexT]

Amputação em Almada, reabilitação no Montijo. Prefiro não entrar em pormenores mais exactos quanto a isso.

Espero que não leve a mal, mas asseguro-lhe que tenho motivos para não ser mais preciso nesse aspecto.

[migel]

Tem que verificar no AM se está válido, se sim, não tem que ter problemas.
A não ser que queiras ser submetido a outra junta médica...