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Maus-tratos a animais: Grupo de 47 juristas denuncia “calamitosa injustiça em sucessivos casos” em manifesto contra decisões do Constitucional

Por Pedro Zagacho Gonçalves em 17:35, 29 Nov 2022


Fonte de imagem: multinews.sapo.pt

Um grupo de quase 50 jurista, onde se incluem magistrados já jubilados, juízes no ativo e até um antigo juiz do Tribunal Constitucional, Rui Pereira, assim como nomes como Armando Leandro ou Cândida Almeida, assina um manifesto em reação a recentes decisões do Tribunal Constitucional (TC) que envolvem crimes de maus-tratos e abandono de animais de companhia.

Em causa estão decisões do TC que deram como inconstitucional a proteção jurídica dos animais, em casos distintos. Um deles, citado pelos juristas no manifesto, a que o Expresso teve acesso, é o “caso da cadela Pantufa”.

“Por força do acórdão de inconstitucionalidade, resultou, assim, impune, entre outros, o tenebroso caso conhecido do grande público como o “caso da cadela Pantufa”, do indivíduo que esventrou, a sangue frio, uma cadela, deixando-a, durante dias, em agonia até morrer, tendo igualmente atirado ao lixo as crias, que acabaram também por morrer. Na altura da prolação da sentença de primeira instância, que aplicou ao arguido a pena de 16 meses de prisão efetiva, o MM.º Juíz “a quo” declarou “não sou fundamentalista dos animais. Sou fundamentalista contra a crueldade “, acrescentando “este homem tem que estar na cadeia. Se a cadeia não serve para a crueldade, serve para quê?”, lê-se no documento, sobre o caso referido.

Os juristas defendem que um “valor consensual entre nós é precisamente a censura da violência gratuita – seja qual for a vítima”, e mostram-se “perplexos” com as decisões do Constitucional no que diz respeito a casos de maus-tratos a animais.

“No final de 2021, um acórdão da 3.ª Secção do Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta, replicado pela mesma secção através de duas decisões sumárias proferidas em 2022, julgou inconstitucional a norma que prevê e pune o crime de maus-tratos a animal de companhia (artigo 387.º do Código Penal). Entenderam três dos cinco Juízes Conselheiros que compõem essa secção que inexiste respaldo constitucional suficiente para esse tipo de crimes por omissão da referência aos animais no texto da Constituição. Por sua vez, os outros dois Conselheiros que integram a secção decisora, divergiram desse fundamento, contudo concluíram pela indeterminação dos elementos típicos do crime”, referem os juristas que subscrevem o manifesto.

Depois do ‘caso Pantufa’, houve mais quatro decisões semelhantes do TC, o que levou a que o argumento da inconstitucionalidade viesse a ser usado noutros processos.

O manifesto surge numa altura em que o Parlamento vai discutir várias propostas de alteração da Constituição, por exemplo, que definam o bem-estar de um animal como um bem concreto a proteger. O TC ainda espera por uma decisão do plenário de 13 conselheiros para uma decisão final sobre se a lei que criminaliza os maus-tratos e o abandono animal é ou não inconstitucional.

O manifesto é também assinado por Inês Sousa Real, porta-voz do PAN.







Fonte: multinews.sapo.pt                          Link: https://multinews.sapo.pt/noticias/maus-tratos-a-animais-grupo-de-47-juristas-denuncia-calamitosa-injustica-em-sucessivos-casos-em-manifesto-contra-decisoes-do-constitucional/

[Nandito]

47 juristas defendem que proteção jurídica dos animais não é inconstitucional

30 de Novembro, 2022 - 13:02h


Cão abandonado. Foto de Aldrin Rocky/Flickr.

Vários acórdãos do Tribunal Constitucional absolveram autores de maus-tratos a animais porque os juízes consideraram a lei que criminaliza os maus-tratos e o abandono dos animais de companhia inconstitucional. Agora, um grupo de juristas faz frente a esta visão.

São advogados, juízes, procuradores, entre outros profissionais do direito. 47 juristas assinaram um manifesto a criticar os acórdãos do Tribunal Constitucional que têm absolvido autores de maus-tratos a animais por considerarem a lei que criminaliza os maus-tratos e o abandono dos animais de companhia inconstitucional.

Escrevem que “se há algum valor consensual entre nós é precisamente a censura da violência gratuita – seja qual for a vítima”. E “especificamente quanto à proteção dos animais, é patente o abundante acervo normativo, de fonte interna, comunitária e internacional, que nos rege”.

No manifesto “A tutela penal dos animais não é inconstitucional” usa-se o exemplo do “tenebroso caso” da cadela Pantufa, que estava prenhe, foi esventrada pelo dono e deixada a sofrer durante vários dias a morrer e as crias foram deitadas no lixo vivas. O homem foi por isto condenado a 16 meses de prisão efetiva com o juiz a escrever na ocasião “se a cadeia não serve para a crueldade, serve para quê?”, perdeu o recurso para o Tribunal da Relação, mas depois o Tribunal Constitucional anulou a pena, declarando a lei que tinha violado como inconstitucional. A alegação era de que a vida de um animal não seria um bem jurídico protegido pela lei fundamental. Outras quatro absolvições se lhe seguiram com a mesma base.

Falta ainda uma decisão do plenário de 13 conselheiros para que fechar a questão da análise da constitucionalidade da lei. Mas estes juristas não ficaram à espera e posicionam-se desde já ao lado dos princípios na base da que introduziu no Código Penal os crimes de maus-tratos e de abandono de animais de companhia. Esta, defendem, colocou “finalmente Portugal no maioritário grupo de Estados-Membros da União Europeia alinhados com a civilidade, que criminalizam a violência gratuita contra animais”. E recordam que nasceu de uma petição de cidadãos com mais de 40 mil assinaturas e que foi aprovada “pela quase unanimidade de votos parlamentares”, “factos bem expressivos da consensualidade social que lhe está na base”.

Alegam ainda que “a Constituição não é um catálogo de bens jurídicos e, bem assim, não se restringe ao elemento literal”. Se assim fosse “muitos outros tipos de crime serão inconstitucionais”. Assim consideram as decisões do Constitucional como “excessivamente formalistas”, tendo “gerado enorme perplexidade entre juristas e não juristas, para além de grande alarme social e de calamitosa injustiça em sucessivos casos de maus-tratos que chocaram, e chocam, o País”. Pelo que “em nome do progresso civilizacional já alcançado pela ordem jurídica portuguesa e, bem assim, pela sua estabilidade” pretendem que os juízes considerem a lei inconstitucional, “garantindo a efetiva “construção de uma sociedade livre, justa e solidária”, inclusive para com os animais”.







Fonte: esquerda.net                             Link: https://www.esquerda.net/artigo/47-juristas-defendem-que-protecao-juridica-dos-animais-nao-e-inconstitucional/84105