Atenção, importante!!!IRS 2011

[casconha]

 
 O Orçamento do Estado para 2011 vem introduzir alterações
 significativas em matéria fiscal e no caso dos documentos de despesas
 com saúde, educação, formação, com lares, etc., vem acrescentar o nº 6
 ao Artº 78º do CIRS, cuja alínea b) tem a seguinte redacção, relativa
 às condições para serem aceites deduções à colecta:
 
 b) Mediante a identificação, em factura emitida nos termos legais, do
 sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportem, nos casos
 em que envolvam despesa.

 A partir de 1 de Janeiro de 2011  tem-se de pedir as facturas ou recibos para os tipos de
 despesas atrás mencionadas em nome e com o numero de contribuinte da
 pessoa que faz a despesa ou utiliza o serviço, quer seja o sujeito
 passivo ou membro do agregado familiar, (descendentes ou ascendentes).
 
 Assim, quem tem filhos, mesmo os recém nascidos, deverá de imediato
 requerer o seu numero de contribuinte para que possa deduzir as
 despesas com ele incorridas, já que as facturas tem de vir em seu nome
 e com o respectivo NIF. Na declaração de rendimentos anual é também
 obrigatório o NIF de cada membro do agregado.
 
 Rematando, não podemos continuar a ter facturas de farmácias, médicos,
 educação, etc., com o nome do destinatário e o NIF em branco, para
 posterior colocação destes dados. Tem que fazer parte do preenchimento
 correcto da factura ou recibo pela entidade que os emite, até porque
 serão objecto de controlo cruzado pelos serviços de fiscalização da
 DGCI.
 
 Como já estamos quase no final de Janeiro, e não sendo um tema que
 seja muito publicitado, e perceptível pela maioria das pessoas, é
 muito importante que passemos a mensagem para evitar situações
 desagradáveis quando os contribuintes se defrontarem com os problemas
 na altura da apresentação da declaração de rendimentos em Março de
 2012.