Atestado Médico de Incapacidade Multiusos

[migel]

Atestado Médico de Incapacidade Multiusos

Este é um documento essencial, em Portugal, para as pessoas que são portadoras de deficiência ou de uma incapacidade. Comprova, legalmente, que o seu detentor possui um grau de incapacidade, expresso em percentagem e abre portas a um conjunto vasto de apoios e benefícios.
Tudo o que está acima mencionado corresponde ao grafado na suposta legislação, teoricamente. Do ponto de vista prático, o caso muda de figura. São tantas as limitações, que o doente quase que é acusado de se querer aproveitar da sua fraqueza limitativa.
Para usufruir, de algumas das "vantagens", o grau de incapacidade deve ser igual ou superior a 60%.

Aqui estão as principais utilidades divididas por áreas:
1. Benefícios Fiscais (IRS e Impostos)
Esta é, para muitos, a utilidade mais imediata e significativa:
IRS: Dedução de despesas de saúde e reabilitação sem limite, além de uma taxa de retenção na fonte mais favorável, o que resulta num reembolso maior, se não encontrarem alíneas para cobrar.
ISV (Imposto Sobre Veículos): Isenção no momento da compra de um carro novo, com limites de emissões e valor, para quem tem mobilidade reduzida.
IUC (Imposto Único de Circulação): Isenção do pagamento anual do "sêlo" do carro.
IVA: Taxa reduzida (6%) na aquisição de produtos de apoio e adaptações, cadeiras de rodas, elevadores, etc., se não colocarem entraves a tudo.
2. Apoios na Saúde e Segurança Social
Isenção de Taxas Moderadoras: No SNS, os portadores de incapacidade ≥ 60% não pagam taxas moderadoras em consultas ou exames.
Prestação Social para a Inclusão (PSI): Um apoio financeiro mensal pago pela Segurança Social para compensar os custos da deficiência, sujeito a um tão rigoroso escrutínio que os valores de apoio podem ser de zero euros.
Transporte de Doentes: Apoio no transporte não urgente para consultas e tratamentos, dependendo da situação clínica. Dependendo com o não garantido.
3. Emprego e Educação
Educação Especial: Acesso a apoios específicos no ensino básico, secundário e superior, incluindo contingentes especiais de acesso à universidade.
Quota de Emprego: No sector público e em grandes empresas privadas, existem quotas reservadas para pessoas com deficiência.
Horário Flexível: Direitos específicos no Código do Trabalho relativos à conciliação da vida profissional com a reabilitação, a ser negociado com a entidade empregadora.
4. Mobilidade e Habitação
Cartão de Estacionamento: Permite estacionar em lugares reservados a pessoas com mobilidade reduzida, com apresentação de um dístico.
Prioridade no Atendimento: Obrigatória em serviços públicos e privados, como nos supermercados ou nas repartições de finanças, apesar de revirarem os olhos e gostarem de dar opinião sobre o desconhecido.
Crédito à Habitação: Acesso a regimes de crédito bonificado para a compra ou construção de casa própria, com taxas de juro mais baixas. Boa sorte com os bancos.
Como o obter?
Dirija-se ao seu Centro de Saúde e peça ao médico de família, se for um dos felizes contemplados com um, um relatório médico detalhado, não se vá dar o caso de o médico, da Junta Médica, desconfiar do colega.
Faça a marcação de uma Junta Médica na Unidade de Saúde Pública da sua área de residência e prepare-se para esperar. Está muito atrasado. Por esse motivo, nos hospitais, os médicos obviam a situação.
Após a avaliação, a Junta Médica emite o Atestado Multiusos, com uma data de cinco anos. Devido à validade e aos processos de renovação, verifique sempre se o seu atestado é vitalício ou se requer reavaliação periódica.
Ninguém escolhe ficar doente. Se desaparecem umas partes do corpo, as mesmas não regeneram. Contudo o atestado pode baixar, consideravelmente, a taxa de percentagem da incapacidade, atribuída de início.
É um direito do doente que lhe assiste, não é mania nem vaidade, é uma vida que não será recuperada e com cicatrizes muito profundas.





Retirado facebook Margarida Vale