REFORMA ANTECIPADA PARA OS TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA

[Nandito]

Hoje, no Parlamento, todos os deputados serão responsáveis por tomar uma decisão relativamente à possibilidade da reforma antecipada a pessoas com deficiência. Decidiram os deputados, de acordo com as orientações dadas pelos partidos políticos a que pertencem, decidir que essa possibilidade de escolha apenas lhes será permitida mediantes três condições: deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 80%, idade igual ou superior a 60 anos e carreira contributiva igual ou superior a 15 anos, devidamente comprovada pela existência da primeira condição.
Nada justifica uma tomada de posição que ponha em causa a própria lei e o conceito de “pessoa com deficiência” que, tanto do ponto de vista fiscal como de tantos outros, é aquela com grau de incapacidade igual ou superior a 60% (e não 80%, como o determinado na proposta que amanhã será votada). Nada justifica sequer que seja votada, muito menos que se vote a favor de uma proposta que divide em vez de unir, que parte em vez de juntar, que segrega em vez de incluir. Nada justifica que, pela enésima vez, se opte pelo menos mau, que não se pense, de uma vez por todas, que o bom é o principal inimigo do óptimo.
Deixo-vos com três tabelas de dados de um relatório que ficou pelo seio das “organizações representativas dos direitos das pessoas com deficiência” e que, tanto quanto sei, apenas foi tornado público por uma delas. Uma. Todas as outras calaram, escamotearam, dissimularam, esconderam. Todas as outras omitiram. Todas as outras mentiram.
Desse mesmo relatório, pela leitura da Tabela 13, poder-se-á aferir que existem 19.494 trabalhadores com deficiência; desses, 3.535 com grau de incapacidade igual ou superior a 80%. Da Tabela 16, afere-se que existem 8.906 trabalhadores com carreiras contributivas com deficiência oficialmente comprovada com duração igual ou superior a 15 anos. São 44,6% dos trabalhadores. Ora, voltando à Tabela 13, lê-se que, do total de trabalhadores com deficiência, existem apenas 3.535 com grau de incapacidade igual ou superior ou 80%. Logo, no melhor dos cenários, apenas 1.555 pessoas serão abrangidas pela lei que fará, hoje, 230 deputados levantar (ou não) o rabo da cadeira (número bem afastado das 6.700 que o Governo, pomposamente, foi anunciando).
Mil quinhentas e cinco pessoas.
E porque digo “no melhor dos cenários”? É simples: a Tabela 15, ao meio da figura, dá conta que, considerando apenas os anos de carreira contributiva (não contando com aqueles com que se terá “vivido formalmente” com uma deficiência), apenas 16% dos trabalhadores com deficiência têm 15 ou mais anos de contribuições. Se fôssemos por aqui, o cenário seria (será) bem pior: a lei contemplaria (contemplará?) apenas 566 pessoas…
Quinhentas e sessenta e seis pessoas.
Mais: o relatório "secreto" dá conta que o número de pessoas com deficiência com acesso à reforma por velhice tem vindo a decrescer. Os motivos são óbvios: as pessoas morrem, são institucionalizadas porque os seus cuidadores morrem ou apenas porque sim, ou, simplesmente, reformam-se por invalidez, auferindo valores baixíssimos, vivendo muitíssimo abaixo do limiar da pobreza. Sobrevivendo no limite.
Estes são os números. Oficiais. Cruzados entre o fisco e a Segurança Social. De um estudo com mais de um e ano e meio de atraso, prometido vezes sem conta e, no final do dia, timidamente feito circular por entre um número limitado de pessoas, com números aterradores sobre o “estado da arte” da vida das pessoas com deficiência em Portugal.
É isto. São as pessoas com deficiência. É o respeito por si próprias. Pelas suas famílias. Pelos seus amigos. Pelas suas companheiras e companheiros. Por Justiça. Por uma vida melhor, com tudo sobre todos com todos. Com nada.


Texto de João Coelho

Muito Bem 

Era isso mesmo que eu já desconfiava e me debatia , nos números... FALSOS e FANTASIADOS em prol de se criar uma imagem de que estão sendo responsáveis sobre a despesa do orçamento de estado para com a aplicação desta lei.
Eu penso que existe claramente uma enorme má fé da parte do governo na atribuição da nossa reforma nos moldes dos quais sempre nos debatemos e lutamos.
É triste acima de tudo quando no seio governamental tanto se fala em justiça social, direitos humanos, discriminação, direito à igualdade, e luta por um bem estar e melhores condições de vida para os portugueses, e cegamente veem de um dia para o outro espetar uma punhalada nas costas dos contribuintes  portadores com deficiência que ao longo dos anos tanto deram das suas vidas sem poder, chorando muitas vezes lágrimas de sangue em prol da sua sobrevivência e suas famílias... enfim é muito triste... custa-me acreditar no que está acontecer... mas não vou baixar os meus braços, vou continuar a lutar e a demonstrar o meu descontentamento e fazer tudo o que estiver ao meu alcance para que esta lei apenas seja aprovada nos termos iniciais da petição.

Amigos conto com todo o vosso apoio, não nos podemos calar

[migel]

Muito Bem 

Era isso mesmo que eu já desconfiava e me debatia , nos números... FALSOS e FANTASIADOS em prol de se criar uma imagem de que estão sendo responsáveis sobre a despesa do orçamento de estado para com a aplicação desta lei.
Eu penso que existe claramente uma enorme má fé da parte do governo na atribuição da nossa reforma nos moldes dos quais sempre nos debatemos e lutamos.
É triste acima de tudo quando no seio governamental tanto se fala em justiça social, direitos humanos, discriminação, direito à igualdade, e luta por um bem estar e melhores condições de vida para os portugueses, e cegamente veem de um dia para o outro espetar uma punhalada nas costas dos contribuintes  portadores com deficiência que ao longo dos anos tanto deram das suas vidas sem poder, chorando muitas vezes lágrimas de sangue em prol da sua sobrevivência e suas famílias... enfim é muito triste... custa-me acreditar no que está acontecer... mas não vou baixar os meus braços, vou continuar a lutar e a demonstrar o meu descontentamento e fazer tudo o que estiver ao meu alcance para que esta lei apenas seja aprovada nos termos iniciais da petição.

Amigos conto com todo o vosso apoio, não nos podemos calar

Nandito, totalmente de acordo,  de pé .....   

[migel]

Novas regras sobre reforma antecipada de pessoas com deficiência “vão criar divisões, injustiças e desigualdades”


Tiago Miranda

Novas regras permitem que pessoas com pelo menos 60 anos de idade tenham acesso à reforma antecipada sem cortes. Jorge Falcato, presidente da Associação Centro de Vida, critica as condições impostas e sublinha que “vários estudos mostram que pessoas com deficiência têm uma esperança de vida mais curta”. “Foram definidas fronteiras que vão provocar muitas desigualdades e injustiças”

25 NOVEMBRO 2021 23:18

Helena Bento


Foi aprovada uma proposta no Parlamento que permite às pessoas com deficiência ter acesso à reforma antecipada sem cortes a partir dos 60 anos mas Jorge Falcato, presidente da Associação Centro de Vida, que dá apoio a estas pessoas, considera que o novo regime “vai criar divisões e injustiças na atribuição da reforma”.


Ao Expresso diz que “há pessoas com menos de 80% de deficiência” — grau de incapacidade a partir do qual podem beneficiar da medida, segundo a proposta aprovada quarta-feira pelos deputados da comissão de Trabalho e Segurança Social — que “às vezes têm um desgaste superior”.

Dá o exemplo de pessoas tetraplégicas que, “ao deslocarem-se durante toda a vida ou durante muitos anos numa cadeira de rodas, têm um desgaste maior do ponto de vista físico” do que pessoas com um atestado de incapacidade maior. “As novas regras baseiam-se numa tabela que não avalia essa perda de capacidades e o desgaste físico e emocional das pessoas com deficiência”.

Também há pessoas com "deficiência intelectual” que não se consideram terem 80% de incapacidade, diz, criticando ainda o limite de idade que foi definido para se poder ter acesso à reforma antecipada. “Vários estudos mostram que pessoas com deficiência têm uma esperança média de vida mais curta. Foram definidas fronteiras que vão provocar muitas desigualdades e injustiças.”

A associação de que é presidente defendeu, desde o início, a antecipação da idade da reforma para pessoas a partir dos 55 anos com 60% de incapacidade e a exigência mantém-se. “Mantemos essa reivindicação e vamos continuar a insistir. Esta proposta não serve. Vai trazer benefícios a muitas pessoas mas há grupos que vão ficar de fora, nomeadamente pessoas com uma esperança de vida mais curta, como as que têm doenças neurodegenerativas.”

As novas regras abrangem pessoas que tenham pelo menos 60 anos de idade, uma deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e pelo menos 15 anos de carreira contributiva realizada com aquele grau de incapacidade. Os partidos da esquerda tinham apresentado projetos de lei sobre a antecipação da reforma para estas pessoas mas foram introduzidas alterações pelos socialistas e apenas essas foram aprovadas - com votos favoráveis de PS e PSD.


O texto dá um prazo de 180 dias ao Governo para regulamentar as novas regras, determinando que estas entrem em vigor com o próximo Orçamento do Estado. O diploma, que vai ser agora levado a votação final global esta sexta-feira, refere que “aos requerentes do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência que ainda não tenham obtido diferimento à data da entrada em vigor da presente lei é-lhes aplicado o regime que se mostre mais favorável”.


Fonte: Expresso

[migel]

Diana Santos há pouco na AR

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
33 min  ·
Antecipação da idade de reforma para pessoas com deficiência
O Bloco lutou por uma lei que respeite as pessoas com deficiência. Esta luta, que já vem desde 2016, teve muitas vozes, como as de Jorge Falcato e de José Manuel Pureza.
Mas teve sobretudo a voz das pessoas com deficiência que, romperam a invisibilidade, construíram propostas, foram à luta e impuseram ao Parlamento um debate que só peca por tardio. Nunca nos esquecemos desta gente, porque é com eles o nosso compromisso.
No dia em que este processo parlamentar chega ao fim, vale a pena lembrar como respondeu cada partido ao apelo das pessoas com deficiência.
Quando era necessária uma palavra clara na defesa das pessoas com deficiência, foi o silêncio que uniu toda a direita: PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal.
O Partido Socialista começou por recusar a proposta, que ainda assim passou à especialidade, onde o PS tudo fez  para limitar o seu alcance. 
Perante o silêncio da direita e o travão do PS, foi a esquerda quem respondeu sempre pelas pessoas com deficiência. O Bloco propôs a antecipação da reforma para quem tem 60% de incapacidade e 55 anos de idade. Era uma proposta justa e exequível.
Partimos para a especialidade com a plena convicção que ainda poderíamos negociar a viabilização de uma proposta que abraçasse todas as pessoas com deficiências legalmente relevantes sem deixar ninguém para trás.
Todos os artigos da proposta do Bloco foram rejeitados pelo PS e  PSD. Mas não desistimos e avocamos hoje alíneas essenciais dessa proposta: reformas a partir dos 55 anos, com 60% ou mais de incapacidade. 
Na sua forma atual, o projeto que sai da especialidade limita o acesso à antecipação da reforma a quem tem mais de 80% de incapacidade, baseando-se num atestado multiuso obsoleto. A proposta do Bloco que este Parlamento pode hoje aprovar, mesmo limitada pela intervenção do PS, garante justiça para mais pessoas.
Cada pessoa com deficiência protegida é uma vitória do país e é por elas que, se as alíneas que insistimos em votar não forem aprovadas, o voto final do Bloco será de abstenção.

[migel]

Foi Aprovado ...   

[migel]

[migel]

"O PS TUDO FEZ PARA LIMITAR O ALCANCE" DO FIM DO CORTE NAS REFORMAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O Parlamento aprovou a antecipação de reforma sem cortes para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade reconhecido de pelo menos 80%. A proposta original do Bloco abrangia mais pessoas, mas o PS limitou o seu alcance.
No último dia do plenário parlamentar, o Parlamento aprovou uma proposta que garante o acesso à pensão sem cortes a pessoas com um mínimo de 60 anos de idade e uma carreira contributiva mínima de 15 anos com o grau de deficiência mínimo de 80%.
O projeto de lei aprovado resulta de uma iniciativa do Bloco de Esquerda que o PS na especialidade alterou para limitar o alcance. “Perante o silêncio da direita e o travão do PS, foi a esquerda quem respondeu sempre pelas pessoas com deficiência. O Bloco propôs a antecipação da reforma para quem tem 60% de incapacidade e 55 anos de idade. Era uma proposta justa e exequível”, afirmou a deputada bloquista Diana Santos no plenário, lamentando o recuo imposto pelo PS e apoiado pelo PSD na comissão parlamentar da especialidade.
“O Bloco lutou por uma lei que respeite as pessoas com deficiência. Esta luta, que já vem desde 2016, teve muitas vozes, como as de Jorge Falcato e de José Manuel Pureza. Mas teve sobretudo a voz das pessoas com deficiência que, romperam a invisibilidade, construíram proposta, foram à luta e impuseram ao Parlamento um debate que só peca por tardio. Nunca nos esquecemos desta gente, porque é com eles o nosso compromisso”, prosseguiu a deputada do Bloco.
Diana Santos recordou o trajeto da proposta desde que deu entrada na Assembleia da República por iniciativa do Bloco. “Quando era necessária uma palavra clara na defesa das pessoas com deficiência, foi o silêncio que uniu toda a direita”. Quanto ao Partido Socialista, “começou por recusar a proposta, que ainda assim passou à especialidade, onde o PS tudo fez para limitar o seu alcance”, apesar das tentativas do Bloco para negociar “a viabilização de uma proposta que abraçasse todas as pessoas com deficiências legalmente relevantes sem deixar ninguém para trás”.
“Na sua forma atual, o projeto que sai da especialidade limita o acesso à antecipação a reforma a quem tem mais de 80% de incapacidade, baseando-se num atestado multiuso obsoleto”, acusou Diana Santos, anunciando que apesar de ser recuo face ao projeto original, o Bloco iria optar pela abstenção, pois “cada pessoa com deficiência protegida é uma vitória do país.
Em comunicado, o Centro de Vida Independente afirma que a aprovação da proposta com as alterações do PS, “embora satisfaça uma parte das pessoas com deficiência, vai criar divisões e injustiças claras no seio da comunidade das pessoas com deficiência”.
“São muitas as patologias classificadas abaixo dos 80% de incapacidade que provocam maior desgaste profissional e têm menor esperança média de vida que outras acima dos 80%. Desgaste físico e mais baixa esperança média de vida, razões primeiras para a necessidade de antecipar a idade de reforma”, acrescenta a associação, lamentando que a versão final da proposta tenha sido desenhada “para gastar o mínimo possível e simular a satisfação da exigência generalizada da comunidade das pessoas com deficiência”.
Apesar disso, tendo em conta “a oposição sistemática que a secretária de estado teve ao longo destes anos à aprovação da antecipação da idade de reforma”, concluem que “esta meia proposta só aparece porque as pessoas com deficiência se mobilizaram e exigiram justiça” e prometem continuar a luta pela reforma aos 55 anos para todas as pessoas com 60% de incapacidade, “sem divisões nem injustiças”.


Fonte: “Esquerda.Net”.

[Nandito]

sim... uma enorme INJUSTIÇA 

eu por exemplo tenho 70% de incapacidade, e 32 anos de descontos

porque é que não tenho direito à reforma antecipada, se ultrapasso em mais do dobro de quem apenas descontou 15 anos

ao menos criavam a lei de uma maneira, que fosse ajustado conforme anos de contribuições, isto é...

fosse convertido os anos a mais de descontos daqueles que são exigidos, em subtracção de anos de idade e grau de incapacidade

porque o que foi realmente feito, foi uma enorme e grave discriminação das pessoas trabalhadoras com deficiência.

e chamam-se a estes partidos... PS e PSD PARTIDOS SOCIAIS ? 

[migel]

A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) considerou hoje um retrocesso a recente aprovação pelo parlamento da antecipação da idade de reforma para pessoas com um grau de incapacidade superior a 80%, alegando que devia ser de 60%.

"O condicionalismo de incapacidade igual ou superior a 80% é contrário à posição defendida pelas ONGPD [organizações não governamentais das pessoas com deficiência] e representa um retrocesso, porque sempre consideramos como sendo um dado adquirido os 60%, tanto mais que a prática legislativa tem definido como limite para o acesso a benefícios fiscais o grau de incapacidade de 60%", adiantou a APD em comunicado.


Na véspera do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a associação considerou que o parlamento aprovou esta medida para pessoas com pelo menos 60 anos de idade, desde que tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e uma carreira contributiva de, pelo menos, 15 anos, mesmo numa fase de dissolução e "após vários projetos de lei e pareceres de organizações representativas de pessoas com deficiência".

"A APD lamenta que esta medida tenha tido por base informações pouco fiáveis, já que não se conhece o número exato de pessoas com deficiência em Portugal, nem tão pouco quantas dessas pessoas poderão estar empregadas e a reunir cumulativamente as condições propostas pelas ONGPD", considerou a ainda a organização.

Na sexta-feira, a Assembleia da República aprovou o fim do corte do fator de sustentabilidade e da penalização por antecipação da idade da reforma para as pessoas com deficiência ou grau de deficiência igual ou superior a 80%.

Sem votos contra, o projeto foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP, PEV, CDS-PP, Iniciativa Liberal e das duas deputadas não inscritas, tendo recolhido a abstenção do BE e do PAN.

O facto de conter uma solução mais recuada do que propunha o Bloco de Esquerda, levou o partido liderado por Catarina Martins a abster-se nesta votação final global.

O BE apontava para um regime jurídico específico de acesso à pensão de velhice dos trabalhadores que tenham uma incapacidade igual ou superior a 60%.

Reunindo as condições previstas, a pessoa pode reformar-se antes da idade normal de reforma, sem que lhe seja aplicado o corte na pensão por via do fator de sustentabilidade ou ainda a penalização de 0,5% por cada mês (ou 6% por ano) de antecipação face à idade normal de acesso à reforma.

No comunicado, a APD salientou também que a legislatura "trouxe pequenos avanços em relação às condições de vida das pessoas com deficiência, nomeadamente a Prestação Social para a Inclusão", mas alertou que "muitos problemas continuaram por resolver", como é o caso das acessibilidades físicas e comunicacionais.

Relativamente à pandemia, a associação não governamental sublinhou que veio colocar em "evidência várias lacunas" ainda por colmatar em termos de inclusão.

"Os serviços e sistemas não se encontram preparados para o atendimento e acompanhamento das pessoas com deficiência, as respostas demoram a produzir efeitos, as quotas de emprego continuam a não ser cumpridas e tem-se agravado a espera para atribuição de produtos de apoio e para obtenção do atestado de incapacidade multiúsos", adiantou a APD.


Fonte: Expresso

[Valter]

Será possível que num futuro próximo a lei seja alterada para englobar pessoas com 60% de incapacidade, qual a vossa opinião?

[migel]

Será possível que num futuro próximo a lei seja alterada para englobar pessoas com 60% de incapacidade, qual a vossa opinião?

Sim, este será um 1º passo, até a quem diga que é inconstitucional, vamos ver o que Presidente da Republica diz.
Mas não tenho duvidas e os partidos da esq. tb não que isto é para alterar num futuro próximo.
Pena que para alguns já não vá a tempo 

[migel]

Em dois anos (2019 e 2020), foram emitidos 103.592 atestados de incapacidade. Em 2019, sabe-se que dos 93.847 pedidos de junta médica, realizaram-se 81.535, e desse número foi atribuída incapacidade a 93% dos requerentes.
Não se sabe, no entanto, que valores de incapacidade foram atribuídos a estas pessoas. O Estado limita-se a revelar números (quase sempre incompletos), mas, sem explicar porquê, não dá conta das percentagens de incapacidade atribuídas. Reconhece, para além deste facto, uma outra realidade perturbadora, cuja dimensão certa se desconhece: há um sem número de pessoas que aguarda a realização de juntas médicas para verificação de incapacidade. Poderão ser centenas, milhares, dezenas de milhares… não sabemos.
Acresce a isto um dado curioso: para todos os efeitos, perante a lei, qualquer pessoa que obtenha um atestado de incapacidade é deficiente, independentemente do grau de incapacidade que lhe for atribuído. É certo que para a obtenção de alguns apoios sociais e de certos benefícios fiscais, é, na maior parte das vezes, elegível quem tem 60% ou mais de incapacidade. No entanto, tecnicamente, tanto é “pessoa com deficiência” quem tem 10% de incapacidade como quem tem 59, 60, 80 ou 97.
Há uns dias, às três pancadas embandeiradas em arquinho e balão, de uma forma que só nos envergonha, o Parlamento aprovou uma proposta de lei que define que apenas e só as pessoas com 80% ou mais de incapacidade podem ter acesso à reforma antecipada sem penalizações. Para além de ter criado (não inocentemente) uma profunda divisão entre as próprias pessoas com deficiência, criou um monstro: daqui a uns meses, pouco mais aliviados que possamos estar das costas largas da pandemia, iremos ouvir falar da abertura de uma verdadeira caixa de Pandora, que se consubstanciará numa espécie de corrida louca às juntas médicas – não só por quem aguarda ser chamado mas também por quem, já lhe tendo sido atribuída incapacidade, se verá no direito de pedir uma reavaliação do seu estado. No fundo, por outras palavras, tentar a sua sorte.
É certo que se a lei fosse aprovada como deveria ser, contando com o grau normalmente tido como “inicial” – os 60% -, as pessoas com 59% ou menos também o poderiam fazer. No entanto, é fácil perceber que, para quem já tem uma incapacidade igual ou superior a 60%, é incomparavelmente mais tentador “dar o salto” para os 80, que, para quem tem 30 ou 40, ousar subir para o patamar dos benefícios fiscais (por razões óbvias, não necessariamente exclusivamente técnicas e que todos nós saberemos ler nas entrelinhas…).
O Estado tem feito o pino para esconder os números (com toda a certeza, assombrosos) das pessoas que esperam por juntas médicas. À situação de muitas outras, já com incapacidade atribuída, tem optado por empurrar com a barriga, dispensando-as da apresentação de documentação com rigor temporal, com prejuízos incalculáveis para as pessoas e para o país e claro benefício para aqueles e aquelas que tentarão a fraude, muito mais facilitada por essa dispensa à conta da pandemia. Também aqui, a questão não se trata de deixar alguém para trás – trata-se de querer pouco, sem fundamento, sem lógica e estratégia adjacentes, deixando não apenas a maioria mas todos para trás. Trata-se, repetindo o passado, de ser poucochinho.
Por isso, não me espantaria nada que, daqui a uns tempos, em vez dos telejornais abrirem com as filas para a “casa aberta”, o assunto seja outro, muito mais grave, e que – situação evitável mas, nesta altura do campeonato, já necessária - rolem cabeças.


Texto de João Coelho Facebook

[migel]

Marcelo promulga decretos sobre pensões por deficiência, creches e sistema fiscal


Marcelo Rebelo de Sousa
Foto: AMPE ROGÉRIO / LUSA


O Presidente da República promulgou este domingo três decretos do parlamento sobre antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, alargamento progressivo da gratuitidade das creches e sobre conta corrente entre contribuintes e Estado.

Estas três promulgações por parte de Marcelo Rebelo de Sousa constam de uma nota publicada na página oficial da Presidência da República na Internet.

Os decretos agora promulgados pelo chefe de Estado foram aprovados na Assembleia da República em 26 de novembro, todos sem qualquer oposição significativa.

O diploma que operacionaliza a criação de uma conta-corrente entre os contribuintes e o fisco, prevendo a suspensão do pagamento de impostos por parte dos titulares de créditos fiscais, resultou de um projeto-lei do CDS-PP e foi aprovado por unanimidade

O objetivo, de acordo com o texto do diploma, é operacionalizar a criação de uma conta-corrente entre Estado e os contribuintes, permitindo que quando estes tenham uma dívida fiscal (incluindo a entrega das retenções na fonte do IRS, por exemplo) possam pedir que esta seja descontada em créditos tributários que detenham.

A nova lei entrará em vigor em 1 de julho de 2022 e salvaguarda que "não são devidos juros de mora desde o pedido de compensação até à decisão da Autoridade Tributária e Aduaneira".

No que respeita ao alargamento progressivo da gratuitidade das creches e soluções equiparadas, até 2024, a iniciativa política partiu de um diploma da bancada do PCP e contou também com os votos a favor do BE, PS, PEV, PAN, PSD, CDS-PP, Chega e das duas deputadas não inscritas, tendo a oposição apenas do deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo.

No entanto, este diploma aprovado em votação final global, é uma versão mais recuada do que propunha inicialmente o PCP, que apontava para que o alargamento da gratuitidade das creches ficasse concluído em 2023.

Por outro lado, o objetivo da bancada comunista de reforçar a rede pública de creches, com a oferta de mais 100 mil vagas, acabou por não integrar o texto final.

O diploma aprovado em votação final global prevê que o Governo proceda "ao alargamento progressivo da gratuitidade de frequência de creche a todas as crianças que frequentem creche abrangida pelo sistema de cooperação bem como as amas do ISS [Instituto da Segurança Social], apontando para o seguinte calendário: em 2022, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche; em 2023, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.º ano e em 2024 a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.º e 3.º ano.

Já o fim do corte do fator de sustentabilidade e da penalização por antecipação da idade da reforma para as pessoas com deficiência ou grau de deficiência igual ou superior a 80% foi aprovado sem qualquer oposição, tendo recebido os votos favoráveis do PS, PSD, PCP, PEV, CDS-PP, Iniciativa Liberal e das duas deputadas não inscritas.

Bloco de Esquerda e PAN optaram pela abstenção por a versão final do diploma apresentar uma solução mais recuada do que inicialmente estes partidos defendiam. O BE, por exemplo, pretendia consagrar um regime jurídico específico de acesso à pensão de velhice dos trabalhadores que tenham uma incapacidade igual ou superior a 60%.

As novas regras no regime de antecipação da idade de pensão por velhice por deficiência, agora promulgadas pelo Presidente da República, resultaram de uma proposta de substituição apresentada pelo PS em relação a projetos do BE, PCP, PEV e PAN.

O novo regime abrange pessoas que cumulativamente reúnam um conjunto de condições, nomeadamente ter pelo menos 60 anos de idade, uma deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e pelo menos 15 anos de carreira contributiva realizada com aquele grau de incapacidade.


Fonte: JN

[Nandito]

Marcelo promulga decretos sobre pensões por deficiência, creches e sistema fiscal


Marcelo Rebelo de Sousa
Foto: AMPE ROGÉRIO / LUSA


O Presidente da República promulgou este domingo três decretos do parlamento sobre antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, alargamento progressivo da gratuitidade das creches e sobre conta corrente entre contribuintes e Estado.

Estas três promulgações por parte de Marcelo Rebelo de Sousa constam de uma nota publicada na página oficial da Presidência da República na Internet.

Os decretos agora promulgados pelo chefe de Estado foram aprovados na Assembleia da República em 26 de novembro, todos sem qualquer oposição significativa.

O diploma que operacionaliza a criação de uma conta-corrente entre os contribuintes e o fisco, prevendo a suspensão do pagamento de impostos por parte dos titulares de créditos fiscais, resultou de um projeto-lei do CDS-PP e foi aprovado por unanimidade

O objetivo, de acordo com o texto do diploma, é operacionalizar a criação de uma conta-corrente entre Estado e os contribuintes, permitindo que quando estes tenham uma dívida fiscal (incluindo a entrega das retenções na fonte do IRS, por exemplo) possam pedir que esta seja descontada em créditos tributários que detenham.

A nova lei entrará em vigor em 1 de julho de 2022 e salvaguarda que "não são devidos juros de mora desde o pedido de compensação até à decisão da Autoridade Tributária e Aduaneira".

No que respeita ao alargamento progressivo da gratuitidade das creches e soluções equiparadas, até 2024, a iniciativa política partiu de um diploma da bancada do PCP e contou também com os votos a favor do BE, PS, PEV, PAN, PSD, CDS-PP, Chega e das duas deputadas não inscritas, tendo a oposição apenas do deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo.

No entanto, este diploma aprovado em votação final global, é uma versão mais recuada do que propunha inicialmente o PCP, que apontava para que o alargamento da gratuitidade das creches ficasse concluído em 2023.

Por outro lado, o objetivo da bancada comunista de reforçar a rede pública de creches, com a oferta de mais 100 mil vagas, acabou por não integrar o texto final.

O diploma aprovado em votação final global prevê que o Governo proceda "ao alargamento progressivo da gratuitidade de frequência de creche a todas as crianças que frequentem creche abrangida pelo sistema de cooperação bem como as amas do ISS [Instituto da Segurança Social], apontando para o seguinte calendário: em 2022, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche; em 2023, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.º ano e em 2024 a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.º e 3.º ano.

Já o fim do corte do fator de sustentabilidade e da penalização por antecipação da idade da reforma para as pessoas com deficiência ou grau de deficiência igual ou superior a 80% foi aprovado sem qualquer oposição, tendo recebido os votos favoráveis do PS, PSD, PCP, PEV, CDS-PP, Iniciativa Liberal e das duas deputadas não inscritas.

Bloco de Esquerda e PAN optaram pela abstenção por a versão final do diploma apresentar uma solução mais recuada do que inicialmente estes partidos defendiam. O BE, por exemplo, pretendia consagrar um regime jurídico específico de acesso à pensão de velhice dos trabalhadores que tenham uma incapacidade igual ou superior a 60%.

As novas regras no regime de antecipação da idade de pensão por velhice por deficiência, agora promulgadas pelo Presidente da República, resultaram de uma proposta de substituição apresentada pelo PS em relação a projetos do BE, PCP, PEV e PAN.

O novo regime abrange pessoas que cumulativamente reúnam um conjunto de condições, nomeadamente ter pelo menos 60 anos de idade, uma deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e pelo menos 15 anos de carreira contributiva realizada com aquele grau de incapacidade.


Fonte: JN

Sinceramente como é possível!? 

1º Presidente da República que deveria vetar esta estúpida, injusta e discriminatória lei,

2º 1º Ministro Deveria-se demitir após os votos a favor do ps por este crime cometido contra todos os trabalhadores com deficiência, com mais de 20 anos de contribuições e mais de 60% de incapacidade e mais de 55 anos de idade

3º Todos os deputados que votaram a favor, do psd, cds-pp, pcp, pev entre outros, deveriam urgentemente ir ao confessionário mais próximo confessar este enorme pecado que cometeram contra nós, principalmente o pcp que tanto se mostrava interessado na defesa dos nossos direitos e afinal comeu com todos eles

4º Os Representantes de todas as organizações representativas das pessoas portadoras com deficiência, deveriam era ter vergonha pela forma como baixaram os braços e aceitaram uma barbaridade destas

5º A Secretária de Estado para a inclusão, que de quem eu tinha uma enorme estima e consideração, decepcionou-me pela facilidade com que aceitou e proporcionou esta desumana lei, a meu ver deverá também caminhar todos os dias até ao resto da sua vida, ao confessionário a fim de pedir perdão a DEUS pelo bárbaro crime que nos foi cometido

Ainda hoje neste momento, estou para acreditar que tenha sido verdade o desfecho da criação de uma lei, que tanto lutei, defendi e inclusive assinei a petição, conjuntamente com milhares de cidadãos na mesma condição, venha a ter este desfecho, é impressionante como este grupo de pessoas que acima referi, se tornam tão cruéis, cegos, desumanos, incorrectos, e determinados em fazer mal criando esta grave discriminação perante um grupo de pessoas que tanto teem dado em prol deste país, e que sem poder e a sofrer veem com esta lei bloqueado um desfecho feliz "felicidade esta que nunca a tiveram" no seu término de vida sem poderem como todas as outras pessoas viver dignamente e plenamente das suas reformas

Mas Deus é grande... e mais tarde chegará a vez de sua palavra perante esta crueldade e a justiça das suas mãos perante estes seguidores do mal.

Estou triste e super desiludido, tenho o meu coração destroçado, perdi o resto da minha auto-estima, a minha esperança de vida ficou seriamente abalada, e perdi toda a esperança que tinha nas pessoas que teem poder neste país para fazer bem. 

[migel]

Sinceramente como é possível!? 

1º Presidente da República que deveria vetar esta estúpida, injusta e discriminatória lei,

2º 1º Ministro Deveria-se demitir após os votos a favor do ps por este crime cometido contra todos os trabalhadores com deficiência, com mais de 20 anos de contribuições e mais de 60% de incapacidade e mais de 55 anos de idade

3º Todos os deputados que votaram a favor, do psd, cds-pp, pcp, pev entre outros, deveriam urgentemente ir ao confessionário mais próximo confessar este enorme pecado que cometeram contra nós, principalmente o pcp que tanto se mostrava interessado na defesa dos nossos direitos e afinal comeu com todos eles

4º Os Representantes de todas as organizações representativas das pessoas portadoras com deficiência, deveriam era ter vergonha pela forma como baixaram os braços e aceitaram uma barbaridade destas

5º A Secretária de Estado para a inclusão, que de quem eu tinha uma enorme estima e consideração, decepcionou-me pela facilidade com que aceitou e proporcionou esta desumana lei, a meu ver deverá também caminhar todos os dias até ao resto da sua vida, ao confessionário a fim de pedir perdão a DEUS pelo bárbaro crime que nos foi cometido

Ainda hoje neste momento, estou para acreditar que tenha sido verdade o desfecho da criação de uma lei, que tanto lutei, defendi e inclusive assinei a petição, conjuntamente com milhares de cidadãos na mesma condição, venha a ter este desfecho, é impressionante como este grupo de pessoas que acima referi, se tornam tão cruéis, cegos, desumanos, incorrectos, e determinados em fazer mal criando esta grave discriminação perante um grupo de pessoas que tanto teem dado em prol deste país, e que sem poder e a sofrer veem com esta lei bloqueado um desfecho feliz "felicidade esta que nunca a tiveram" no seu término de vida sem poderem como todas as outras pessoas viver dignamente e plenamente das suas reformas

Mas Deus é grande... e mais tarde chegará a vez de sua palavra perante esta crueldade e a justiça das suas mãos perante estes seguidores do mal.

Estou triste e super desiludido, tenho o meu coração destroçado, perdi o resto da minha auto-estima, a minha esperança de vida ficou seriamente abalada, e perdi toda a esperança que tinha nas pessoas que teem poder neste país para fazer bem. 

Estou de acordo quase em tudo contigo.
Bastava uma só pessoa "Ana Sofia" dar o ok há proposta do BE e nada disto acontecia. Mas acredito que isto será o primeiro passo de muitos outros, vamos estar atentos a campanha eleitoral
E mais uma razão para pensares bem naquilo que te disse!