iniciativa legislativa (Projecto De Resolução Nº 1472/XIV/3.ª), acerca da possibilidade de alargar a

[migel]

No Parlamento, decorre a discussão, através de uma iniciativa legislativa (Projecto De Resolução Nº 1472/XIV/3.ª), acerca da possibilidade de alargar a atribuição do “Passe Social +” às pessoas com deficiência.

O Passe Social +, dependendo dos escalões em que está inserido, promove uma redução de preço na utilização dos transportes públicos, que, actualmente, varia apenas em conformidade com a situação socioprofissional dos beneficiários.

Não pondo de modo nenhum em causa a bondade da proposta, é de pensar que a mesma segue a tendência de practicamente todas as outras tomadas nesta área: o remedeio. Diria mesmo: a esmolinha. O texto do próprio Projecto de Resolução confirma esta ideia: reconfirmando a falta de equidade na distribuição de rendimentos entre pessoas e com deficiência e a desproporção de gastos que existe entre umas e outras, reconhece, por outro lado, que os transportes públicos são deficitários no que respeita à sua acessibilidade a pessoas, por exemplo, com deficiência motora.
É importante que alguém que não pode usufruir, nas mesmas condições que qualquer outra pessoa, do uso dos transportes públicos possa ter uma redução no preço do seu uso de acordo com essa, digamos assim, “desproporcionalidade de usufruto”. Mas mais importante seria – muito mais, diria mesmo – que as pessoas com deficiência mostrassem o seu descontentamento por terem que esperar, por exemplo, horas por um autocarro cuja rampa não esteja avariada ou marcar uma simples viagem de comboio entre Sintra e Lisboa com 24 horas de antecedência. E não é, com toda a certeza, uma redução de 25 ou 50% no preço do passe social que fará levitar cadeiras de rodas e as teletransportará para dentro e para fora dos transportes públicos ou que fará cegos adivinharem o limite entre o chão firme e a morte por electrocução ou atropelamento.
Não é assim que o Estado resolverá um problema que se arrasta há décadas. Muito pelo contrário: agravá-lo-á. E a razão para isso acontecer é relativamente simples de explicar e já deveria ter sido calculada por quem, agora, avança com esta medida: empresas como a CP, a Carris, O Metro, a Soflusa ou a STCP sentir-se-ão muito menos comprometidas – ainda menos, se tal for possível - com o dever de cumprir e fazer cumprir um direito humano – o direito à mobilidade em condições de igualdade entre todos os cidadãos.
Percebo a ideia. Não duvido das boas intenções, mesmo que delas esteja o inferno cheio. Pressinto a ideia dos paninhos quentes. Percebo a utilidade imediata da ideia para quem, apesar de tudo, ainda se atreve fazer escalada nas portas de um autocarro. Mas não percebo que se reduza, por exemplo, o preço do uso da rede de metropolitano em Lisboa quando, das 56 estações de metro existentes na Capital, com boa vontade meia dúzia delas será acessível (O Metropolitano de Lisboa diz que são 38 mas mente descaradamente).
Basta de meios-termos.




Via João Coelho facebook