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Autor Tópico: Novo Modelo de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso Disponível Online  (Lida 1502 vezes)

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Novo Modelo de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso Disponível Online

A Direcção-Geral da Saúde (DGS) disponibiliza online, para preenchimento manual ou por via informática, o novo modelo de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, no item de menu “Autoridade de Saúde Nacional” > “Atestado Médico de Incapacidade” do seu site.De acordo com o comunicado da DGS, relativamente ao novo modelo de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso são de salientar os seguintes aspectos:
Adopção do preenchimento manual ou por via informática;
Inserção de Declaração de Verificação do Grau de Incapacidade anterior, efectuada por junta médica, ao abrigo das Tabelas Nacionais de Incapacidades (TNI) de 1960 ou 1993, nos termos e para efeitos do disposto nos n.º. 7, 8 e 9 do art.º 4.º do Decreto-Lei 291/2009, de 12 de Outubro;
Identificação de dois graus de avaliação de incapacidade, um resultante de avaliação da TNI em vigor e outro decorrente de avaliação por junta médica anterior.

O novo modelo foi aprovado pelo Despacho n.º 26432/2009, de 20 de Novembro, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro.
O esclarecimento de eventuais dúvidas deve ser feito à Unidade de Apoio à Autoridade de Saúde Nacional, da DGS, através de telefone (21 843 06 83) ou do endereço de correio electrónico: madalenav@dgs.pt.

Data: 18-01-2010
Fonte: Portal do Cidadão com DGS
 

 



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