Propostas e debates eleições 2022-2026

[migel]

Proposta do BE


22. Direitos das pessoas com deficiência
Em seis meses de pandemia a taxa de desemprego das pessoas com deficiência voltou aos níveis de 2016.  Este aumento, que se reflete na subida do número de pessoas em busca de novo emprego ou desempregadas há mais de 12 meses, está relacionado com a situação de precariedade laboral destes trabalhadores. Quando não se convertem em desemprego, os estágios de inserção dão origem a contratos a prazo sem estabilidade de longo prazo.

Gráfico 27 / Desemprego na população com deficiência


Fonte: IEFP

Estudo “Deficiência e Covid-19 em Portugal 2020”
Com  o encerramento de equipamentos de apoio social na área da deficiência, em março de 2020, 40% dos/as inquiridos/as responderam que lhes foram retirados apoios ou serviços. O inquérito mostra que, em muitos casos, estes apoios e serviços foram retomados apenas parcialmente ao longo de 2020: Centros de Atividades Ocupacionais (46%), fisioterapia (57%), terapia da fala (47%), terapia ocupacional (62%), consultas médicas (52,8%) e cuidados de enfermagem (45%).

Na área da educação, as soluções disponibilizadas aos estudantes com deficiência – durante o período de confinamento e desconfinamento – também foram avaliadas de forma negativa.

Para além dos efeitos da pandemia, permanecem outras discriminações estruturais no acesso a serviços essenciais, como a educação, que se traduzem em níveis de pobreza inaceitáveis entre as pessoas com deficiência. Segundo o relatório Pessoas com Deficiência em Portugal – Indicadores de Direitos Humanos 2020, em Portugal, a taxa média de abandono escolar dos jovens com deficiência é mais elevada que na União Europeia e muito superior à dos jovens sem deficiência. Relativamente aos indicadores de pobreza, ainda que Portugal se situe abaixo da média europeia, o risco de pobreza ou exclusão atinge 33% das pessoas com deficiência grave.

Gráfico 28 / Taxa de abandono escolar nos jovens com deficiência


Fonte: EU-SILC 2018

Gráfico 29 / Risco de pobreza e exclusão entre pessoas com deficiência


Fonte: EU-SILC 2018

Apoios insuficientes para combater a pobreza
O subsídio por assistência de terceira pessoa que é atribuído para compensar o acréscimo de encargos familiares resultantes da situação de dependência das crianças e jovens com bonificação por deficiência do abono de família, e que necessitem pelo menos de 6 horas diárias de acompanhamento por uma terceira pessoa, tem o valor de 110,41 euros mensais. Significa uma compensação de 60 cêntimos por hora a quem presta esse apoio.

O complemento por dependência é atribuído aos pensionistas e beneficiários da Prestação Social para a Inclusão que se encontram numa situação de dependência e que precisam da ajuda de outra pessoa para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana, tem um valor que depende do tipo de pensão que recebem (contributiva ou não) e do grau de dependência (acamado ou não). Esse valor oscila entre os 95,31 e os 190,61 euros.

Esta realidade mostra um país em que o discurso sobre os direitos humanos é frequentemente pouco mais que isso mesmo. A focagem assistencialista e institucionalizadora das políticas é parte desse problema.

Uma alternativa à institucionalização

Estar institucionalizado significa a perda da capacidade de decisão sobre a vida. Uma pessoa institucionalizada não escolhe o que come, não determina as rotinas diárias, não tem privacidade ou direito à intimidade. Estar institucionalizado significa prescindir de direitos consagrados na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), ratificada pelo Estado Português em 2009.

Em Portugal existem mais de 6000 pessoas adultas com deficiência institucionalizadas em Lares Residenciais. Para além destas, muitas outras, mesmo jovens, encontram-se internadas em Lares de Idosos por falta de alternativas.

As obrigações que o Estado português assumiu ao ratificar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência não estão a ser cumpridas.

É urgente a elaboração de um plano de desinstitucionalização.

Tanto a direita como o PS perpetuam essas políticas. O governo do PS entregou os projetos-piloto de assistência pessoal/vida independente às IPSS, em vez de reforçar a organização autónoma das pessoas com deficiência, e restringiu o financiamento de tal forma que é impossível os utilizadores e utilizadoras de assistência pessoal mais dependentes terem o número de horas de assistência que necessitam e que a lei prevê.

É mais que tempo de abandonar definitivamente as políticas assistencialistas e institucionalizadoras que têm sido dominantes e promover uma política baseada nos direitos humanos, que crie todas as condições necessárias ao cumprimento do que está estabelecido na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

As propostas do Bloco:
Realização de um inquérito nacional de caracterização sócio-demográfica da população com deficiência;

Criação de um programa de desinstitucionalização, subordinado aos seguintes princípios:

Desenvolvimento e implementação de serviços locais individualizados e de elevada qualidade, destinados, em especial, a evitar a institucionalização;
Reversão do processo de institucionalização pela condição de deficiência;
Transferência faseada dos recursos destinados às instituições residenciais de longa duração para novos serviços, com vista à sua viabilidade a longo prazo;
Implementação de um sistema de assistência pessoal individualizada;
Disponibilidade e plena acessibilidade aos serviços, tais como educação e formação profissional, emprego e habitação.
Alteração do sistema de avaliação do grau de incapacidade que determina o acesso a apoios sociais e benefícios fiscais. O atual atestado médico de incapacidade multiuso é anacrónico e em 2016 o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas recomendou a sua revisão;

Criação de uma prestação social para a autogestão da Vida Independente com base na avaliação da execução dos projetos-piloto, que deve prever o direito à atribuição da assistência necessária, a escolha de quem presta a Assistência Pessoal, bem como a autonomia na gestão dessa relação de assistência; Criação e regulamentação da profissão de Assistente Pessoal;

Revisão da PSI para alterar as regras de acesso e condição de recursos de modo a não incluir os rendimentos de familiares para a capitação do beneficiário; alargar acesso a todas as pessoas com 60% ou mais de incapacidade; e fazer convergir progressivamente o valor da PSI para adultos em idade ativa com o valor do salário mínimo;

Aumento do Complemento por dependência e do Subsídio por assistência de terceira pessoa;

Alargamento da antecipação da idade pessoal de reforma e majoração dos dias de férias para pessoas com deficiência, em função do grau de capacidade;

Simplificação e reforço do sistema de atribuição de produtos de apoio, com vista à sua gratuitidade, e estabelecimento de prazos para o financiamento e a entrega dos mesmos;

Sensibilização da comunidade médica para os direitos sexuais e reprodutivos das pessoas com deficiência, nomeadamente na pré- concepção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento, no pós-parto e na interrupção voluntária da gravidez.

Reforço da Educação Bilíngue para os alunos Surdos e da aprendizagem da Língua Gestual Portuguesa para todos;

Reforço da áudio descrição, legendagem e interpretação de Língua Gestual Portuguesa dos conteúdos audiovisuais;

Promoção do reconhecimento da Língua Gestual Portuguesa como idioma oficial do Estado português;

Criação de condições para a inclusão de estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior através da garantia de verbas para as instituições de ensino superior para garantir recursos especializados, materiais pedagógicos, alojamentos adaptados e assistência pessoal;

Criação de condições para o efetivo cumprimento do Regime do Maior Acompanhado, nomeadamente através da criação de um sistema de apoio à tomada de decisão por pessoas com deficiência, e da formação de magistrados e demais profissionais da Justiça sobre os direitos tutelados na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

Cumprimento da legislação de quotas de emprego e alargamento do novo regime para o teletrabalho às pessoas com deficiência;

Introdução do Direito a 150h anuais de Interpretação de Língua Gestual Portuguesa no código do trabalho;

Financiamento para a adaptação e eliminação de barreiras arquitetonicas em habitações;

Alargamento para 100% do financiamento em regime de crédito bonificado à habitação e criação de um contingente para pessoas com deficiência na oferta pública de habitação a custos controlados;

Garantia de financiamento público à adaptação de barreiras arquitetónicas e urbanísticas dos espaços públicos, com a fiscalização do cumprimento do Decreto Lei 163/06, cujo prazo terminou em 2017;

Adaptação das infraestruturas de transportes e respetivo material circulante; atribuição do Passe Social a preço reduzido para pessoas com grau de incapacidade superior a 60%; e atribuição de título de transporte gratuito para Assistentes Pessoais e Cuidadores informais quando a acompanhar a pessoa com deficiência;

Generalização do Balcão da Inclusão a todos os Municípios, mediante apoio da Administração Central às autarquias para a sua instalação.


Fonte: BE

[Nandito]

Concordo com todas as medidas do BE e muito mais 

Nomeadamente estas...

Revisão da PSI para alterar as regras de acesso e condição de recursos de modo a não incluir os rendimentos de familiares para a capitação do beneficiário; alargar acesso a todas as pessoas com 60% ou mais de incapacidade; e fazer convergir progressivamente o valor da PSI para adultos em idade ativa com o valor do salário mínimo;

Alargamento para 100% do financiamento em regime de crédito bonificado à habitação e criação de um contingente para pessoas com deficiência na oferta pública de habitação a custos controlados;


Mas não percebi esta:

largamento da antecipação da idade pessoal de reforma e majoração dos dias de férias para pessoas com deficiência, em função do grau de capacidade;


Como assim??

defendem ou não defendem que a reforma antecipada para trabalhadores com deficiência, seja atribuída conforme a pretensão de todas estas pessoas no nosso país?

- 55 anos de idade,
- 60% ou mais de incapacidade
- 20 anos ou + de contribuições

[migel]

Concordo com todas as medidas do BE e muito mais 

Nomeadamente estas...

Revisão da PSI para alterar as regras de acesso e condição de recursos de modo a não incluir os rendimentos de familiares para a capitação do beneficiário; alargar acesso a todas as pessoas com 60% ou mais de incapacidade; e fazer convergir progressivamente o valor da PSI para adultos em idade ativa com o valor do salário mínimo;

Alargamento para 100% do financiamento em regime de crédito bonificado à habitação e criação de um contingente para pessoas com deficiência na oferta pública de habitação a custos controlados;


Mas não percebi esta:

largamento da antecipação da idade pessoal de reforma e majoração dos dias de férias para pessoas com deficiência, em função do grau de capacidade;


Como assim??

defendem ou não defendem que a reforma antecipada para trabalhadores com deficiência, seja atribuída conforme a pretensão de todas estas pessoas no nosso país?

- 55 anos de idade,
- 60% ou mais de incapacidade
- 20 anos ou + de contribuições

È logico que defendem, se dizem: largamento da antecipação da idade pessoal de reforma, quer dizer que querem que passe dos 60 para os 55, pois aqui em função do grau é que tb n compreendo mt bem... 

[Nandito]

È logico que defendem, se dizem: largamento da antecipação da idade pessoal de reforma, quer dizer que querem que passe dos 60 para os 55, pois aqui em função do grau é que tb n compreendo mt bem... 

Obrigado pela tua mensagem migel, eu percebo o que dizes sobre essa parte: "em função do grau de incapacidade"

porventura devem quer se referir a esta informação:

Sobre as 9 propostas em que o Bloco de Esquerda exige negociação ao Governo, destaco a da "Antecipação da idade legal de reforma para as pessoas com deficiência":

Artigo XXX
Valorização da idade pessoal de reforma
1 – No primeiro trimestre de 2022, o Governo procede às alterações necessárias do Decreto-Lei n.º 187/2007, com as sucessivas alterações, garantindo que a idade pessoal de acesso à pensão de velhice, prevista no art.º 20º do Decreto Lei n.º 187/2007, é a que resulta da redução, por relação à idade normal de acesso à pensão em vigor, de
a) um ano por cada ano civil que exceda os 40 anos de carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão
b) seis meses por cada ano de trabalho por turnos
c) um ano por cada dois anos de trabalho efetivo, ininterrupta ou interpoladamente, com 60% a 79% de incapacidade;
d) um ano por cada ano de trabalho efetivo com 80% a 89% de incapacidade;
e) um ano por cada seis meses de trabalho efetivo, ininterrupta ou interpoladamente, com 90% ou mais de incapacidade;

[migel]

Obrigado pela tua mensagem migel, eu percebo o que dizes sobre essa parte: "em função do grau de incapacidade"

porventura devem quer se referir a esta informação:

Sobre as 9 propostas em que o Bloco de Esquerda exige negociação ao Governo, destaco a da "Antecipação da idade legal de reforma para as pessoas com deficiência":

Artigo XXX
Valorização da idade pessoal de reforma
1 – No primeiro trimestre de 2022, o Governo procede às alterações necessárias do Decreto-Lei n.º 187/2007, com as sucessivas alterações, garantindo que a idade pessoal de acesso à pensão de velhice, prevista no art.º 20º do Decreto Lei n.º 187/2007, é a que resulta da redução, por relação à idade normal de acesso à pensão em vigor, de
a) um ano por cada ano civil que exceda os 40 anos de carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão
b) seis meses por cada ano de trabalho por turnos
c) um ano por cada dois anos de trabalho efetivo, ininterrupta ou interpoladamente, com 60% a 79% de incapacidade;
d) um ano por cada ano de trabalho efetivo com 80% a 89% de incapacidade;
e) um ano por cada seis meses de trabalho efetivo, ininterrupta ou interpoladamente, com 90% ou mais de incapacidade;

Esta era muito mas muito mais justa .. 

[migel]

"Num país com 40% de desempregados sem subsídio e valor médio RSI de 119€ por pessoa, Rio diz que a falta de mão de obra resulta de apoios sociais que fazem com que as pessoas se furtem ao trabalho. Isto é que é deturpar a realidade. E exibir um preconceito de sempre da direita."




Facebook BE

[migel]

CDU
Coligação Democrática Unitária

[compromisso eleitoral para as Legislativas 2022]
‣‣‣ https://www.cdu.pt/2022/documentos/compromisso_eleitoral_pcp.pdf
[propostas específicas identificadas sobre #deficiência e/ou #inclusão]

O PCP defende:
• Assegurar uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio à terceira idade e à deficiência,
designadamente com a implementação de uma rede pública de lares de âmbito nacional e
articulação das valências de Apoio Domiciliário e Centros de Vida e de Dia;
[...]
• A valorização do abono de família, o alargamento do abono pré-natal e do apoio às pessoas com
deficiência; a redução de 50% do custo do atestado multiusos; a ampliação da protecção aos
desempregados, com a criação do apoio aos desempregados de longa duração e a eliminação do
corte no subsídio de desemprego; o prolongamento do direito ao subsídio de desemprego e
subsídio social de desemprego durante o ano de 2021;

[migel]

• CH
Chega

[programa eleitoral para as Legislativas 2022]
‣‣‣ https://partidochega.pt/programa-eleitoral-legislativas-2022/
[sem propostas específicas identificadas sobre #deficiência e/ou #inclusão]

[migel]

• E
Ergue-te

[programa eleitoral para as Legislativas 2022]
‣‣‣ http://www.partidoergue-te.pt/wp-content/uploads/2022/01/Programa-eleitoral-Ergue-teLegislativas-2022.pdf
[propostas específicas identificadas sobre #deficiência e/ou #inclusão]
Urge, também, apoiar os idosos e as famílias que os têm a seu cargo, bem como as famílias com
membros deficientes ou acamados de longa duração.
26 (2.15) Apoiar as famílias com membros deficientes, bem como as associações de deficientes;

[migel]

• IL
Iniciativa Liberal

[programa eleitoral para as Legislativas 2022]

‣‣‣ https://iniciativaliberal.pt/wp-content/uploads/2022/01/Iniciativa-Liberal-Programa-Eleitoral2022.pdf
[propostas específicas identificadas sobre #deficiência e/ou #inclusão]
5 a. Garantir serviços públicos digitais por omissão, assegurando a inclusão e acessibilidade de
todos os cidadãos;
7. Deve ser combatida a segregação, sendo, ao invés, promovida a inclusão. É necessário que
uma escola que seja capaz de dar resposta às necessidades específicas de cada aluno. A escola
deve servir para juntar as pessoas, não para as separar; deve ser um instrumento de combate à
segregação social, não algo que a potencie.
13. Como se deve processar a inclusão de alunos com necessidades especiais? Os alunos com
necessidades especiais devem ser enquadrados na escola de uma forma que atenda à gravidade
das suas necessidades. Se essas necessidades foram compatíveis com um ritmo normal de
aprendizagem – por exemplo, se forem de natureza motora – então os alunos devem ser incluídos
em turmas normais. Se, por outro lado, as necessidades especiais não forem compatíveis com um
ritmo normal de aprendizagem – por exemplo, se forem de natureza cognitiva ou comportamental
– então esses alunos devem ser inscritos em turmas especiais lideradas por professores e outros
profissionais devidamente habilitados para lidar com essas limitações. Cada escola deve ter a
liberdade de definir as melhores condições de aprendizagem para os seus alunos

[migel]

• L
Livre

[programa eleitoral para as Legislativas 2022]
‣‣‣ https://programa.partidolivre.pt/

[propostas específicas identificadas sobre #deficiência e/ou #inclusão]

Proposta 2.10
Proteger e promover os direitos das pessoas com deficiência, revendo a Estratégia Nacional para a
Inclusão das Pessoas com Deficiência; cumprindo os sistemas de quotas para a contratação de
pessoas com deficiência no setor público e privado; aumentando o montante da Prestação Social
para a Inclusão; ampliando o teto de deduções à coleta e do reembolso de despesas relacionadas
com a deficiência; assegurando a continuidade das medidas de apoio à vida independente,
expandindo a rede nacional de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) e alargando este
apoio a menores de 16 anos; reduzindo a burocracia envolvida nos apoios à contratação das
pessoas com deficiência, facilitando o acesso das empresas a estas medidas; reforçando os meios
humanos e materiais de apoio à inclusão escolar de crianças e jovens com deficiência, incluindo
para alunos que necessitem de adaptações significativas; facilitar a transição pós-escolar de jovens
com deficiência, identificando técnicos de transição que façam a ponte entre a escola e potenciais
locais de trabalho, ocupação e lazer que possam fazer parte de um projeto de vida após a
escolaridade obrigatória e disponibilizando dados sobre o sucesso escolar e percurso pós-escolar
das pessoas com deficiência; promovendo uma avaliação sistemática das residências universitárias
em Portugal, que garanta que alunos com deficiência têm residências adaptadas.

Proposta 2.12
Acompanhar a aplicação do Estatuto do Cuidador Informal, assegurando que se desenvolva de
forma desburocratizada e simplificada, através definição justa da percentagem do indexante dos
apoios sociais (IAS) relativamente ao rendimento relevante do agregado familiar do cuidador
informal principal, ao mesmo tempo que se reforça a capacidade das respostas formais de apoio,
como a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e outras estruturas de apoio,
sobretudo através das respostas de apoio domiciliário e de internamento temporário, aliviando o
peso colocado sobre os cuidadores informais e assegurando que o Estado não se demite das suas
responsabilidades no apoio às pessoas com deficiência e às suas famílias.

Proposta 2.13
Fomentar a participação política e representatividade de grupos habitualmente excluídos ou
marginalizados nos processos de decisão política, através de campanhas de sensibilização e de
medidas de incentivo à sua participação, enquanto candidatos ou eleitores em eleições e no
acompanhamento das políticas que os afetam ao nível local, nacional e europeu; garantindo a
auscultação obrigatória de representantes de grupos tradicionalmente excluídos (incluindo, mas
não se restringindo a coletivos antirracistas, feministas, LGBTQI+, de jovens e de pessoas com
deficiência) nos processos decisórios que os afetam (discussão de projetos ou propostas de lei;
acompanhamento e avaliação das políticas); apoiando iniciativas cidadãs que partam de coletivos
ou de indivíduos pertencentes a grupos tradicionalmente excluídos dos processos de decisão
política; criação de mecanismos de financiamento para que estas organizações desenvolvam
respostas específicas no terreno, orientadas para objetivos de igualdade, inclusão e educação.
 Sede: Avenida Rainha D. Amélia – Lumiar | 1600-676 Lisboa Sala das Associadas: Rua João Amaral, Lote 22.2.14 Loja A | 1750-423 Lisboa
 + 351 217 525 016 + 351 967 214 823 contribuinte n.º 507 528 310
 www.fappc.pt direccao@fappc.pt fb.me/FAPPCPortugal
14

Proposta 6.14
Rever os mecanismos de atribuição de apoios sociais diretos e indiretos aos estudantes do Ensino
Superior, criando um Fundo de Apoio ao Estudante do Ensino Superior, financiado em parte por
impostos de beneficiários do mesmo com altos rendimentos; eliminando os constrangimentos e as
assimetrias das normas atuais, devendo os apoios aos estudantes ser atribuídos
independentemente da situação de dívida do seu agregado familiar à segurança social ou à
autoridade tributária. O valor mínimo da bolsa de estudo deve ser ponderado a partir de
indicadores de custo de vida ajustados localmente. O alojamento estudantil deve ser promovido
em articulação entre IES e o poder local, no quadro de políticas de habitação jovem e de
revitalização dos centros urbanos. Deve ser garantida a igualdade de oportunidades no acesso a
estas instalações, tendo em conta a necessidade de residências adaptadas a alunos com
mobilidade reduzida ou com deficiências como a cegueira ou surdez, que em 2019 constituíam
apenas 2% da oferta.

Proposta 17.6
Promover a qualidade e eficácia dos serviços públicos, com a criação de um Programa de
Avaliação e Melhoramento dos Serviços Públicos para monitorizar, avaliar e corrigir deficiências na
prestação de todos os serviços públicos e onde os cidadãos podem fazer sugestões de melhoria
dos serviços; com a escolha dos dirigentes com critérios exclusivamente técnicos, conferindo-lhes
também profissionalização, autonomia e responsabilização; com formação contínua das pessoas
trabalhadoras da Administração Pública; com a informatização e cruzamento de dados entre
setores, garantindo a privacidade dos cidadãos; com a reabilitação do Instituto Nacional de
Administração enquanto Escola de Administração Pública, com autonomia científica e atividade de
investigação.

Proposta 17.7
Lançar um programa de emprego público para reforço de toda a Administração Pública, apostando
na reversão do processo de envelhecimento e depauperação dos técnicos, com particular atenção
aos serviços deficitários, para suprir carências em escolas, hospitais, segurança social e outros
serviços; lançando novos processos de Recrutamento Centralizado para preenchimento de Bolsas
de Emprego Público, com processos de avaliação expeditos e prevendo contratações com posições
remuneratórias iniciais de acordo com o nível de qualificação do candidato.

Proposta 18.2
Facilitar a participação política, acabando com a discriminação etária e de naturalidade no acesso
às candidaturas à Presidência da República; possibilitando a participação política plena e o voto
dos migrantes e refugiados a viver em Portugal; garantindo comunicação para cidadãos com
deficiência.

[migel]

• MAS
Movimento Alternativa Socialista

[programa eleitoral para as Legislativas 2022]
‣‣‣ https://mas.org.pt/index.php/2021/12/09/acordar-a-esquerda/
[sem propostas específicas identificadas sobre #deficiência e/ou #inclusão]

[migel]

• MPT
Movimento Partido da Terra

[programa eleitoral para as Legislativas 2022]
‣‣‣ https://mpt.pt/2022/01/08/manifesto-eleitoral-2022/


[propostas específicas identificadas sobre #deficiência e/ou #inclusão]
No que diz respeito à inclusão de minorias, importa assegurar o respeito da ambiciosa estratégia
europeia para a deficiência, a Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030,
adotada em março de 2021, garantindo a efetiva implementação das políticas de promoção da
diversidade e da igualdade de oportunidades, independentemente da origem cultural, étnica e
social, orientação sexual, género, idade, características físicas e religião.
É vital, num momento em que se assiste a uma tendência política emergente para as agendas
nacionalistas e anti-igualitárias, promover todas as áreas de integração social, incluindo o mercado
de trabalho, a educação, a vertente cultural, assim como a integração jurídica e a participação na
vida pública, de forma a permitir que os grupos de minorias beneficiem de um posicionamento
equitativo com a maioria.
A pandemia da Covid representou também um retrocesso nos direitos humanos das pessoas com
deficiência e dos seus agregados familiares em Portugal, agravando as desigualdades e
dificultando, ainda mais, o acesso ao emprego, à educação, à saúde e aos apoios sociais e o
desenvolvimento de crianças e jovens com deficiência.
[...]
• Promover o emprego inclusivo e fiscalizar o cumprimento da Lei 4/2019, que estabeleceu um
regime obrigatório de quotas de contratação de pessoas com deficiência para médias e grandes
empresas;

[migel]

• NC
Nós Cidadãos

[programa eleitoral para as Legislativas 2022: inexistente/desconhecido/não localizado]
[sem propostas específicas identificadas sobre #deficiência e/ou #inclusão]

[migel]

• PCTP-MRPP
Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses

[programa eleitoral para as Legislativas 2022: inexistente/desconhecido/não localizado]
[sem propostas específicas identificadas sobre #deficiência e/ou #inclusão]