📢 SÍMBOLO DE DEFICIÊNCIA NO CARTÃO DE CIDADÃO: UM DIREITO QUE DEVE SER CONHECIDO!

[hugo rocha]

📢 SÍMBOLO DE DEFICIÊNCIA NO CARTÃO DE CIDADÃO: UM DIREITO QUE DEVE SER CONHECIDO!

Sabia que pode ter um símbolo de incapacidade no seu Cartão de Cidadão?
✔️ Se tem um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovado por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), pode pedir a inclusão do símbolo “I” no seu cartão.
🔎 Base legal
A possibilidade de incluir o símbolo no Cartão de Cidadão existe desde o Decreto-Lei n.º 83/2022, regulamentado pela Portaria n.º 45/2023, ao abrigo da Lei n.º 7/2007 (Lei do Cartão de Cidadão).
🔎 Para que serve?
É um mecanismo simples, facultativo, mas muito útil para identificação imediata em contextos do dia-a-dia e até de mobilidade internacional.
⚠️ Importante:
Não substitui o AMIM.
Mas evita explicações desnecessárias e torna o reconhecimento mais rápido e digno.
📍 Como pedir?
• No pedido ou renovação do Cartão de Cidadão
• Apresentando o AMIM válido
• Solicitando expressamente a inclusão do símbolo
Se já tem cartão válido, pode pedir uma 2.ª via por alteração de dados.
💬 Informação é poder. Direitos existem para serem usados.
🤝 Movimento Cidadão Diferente
Direitos • Inclusão • Dignidade

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Fonte: Movimento Cidadão Diferente
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