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1
Este orçamento é um puro acto político. Não interessa para nada, porque no atual estado do país é impossível prever o que quer que seja. toda a gente estava um mínimo de inteligência percebe que nos espera o caos.
Por isso o Bloco de Esquerda ao não aprovar o orçamento, limita-se a tomar uma posição política. É evidente que isto vai acabar mal. E por isso o bloco de esquerda optou puto abandonar a geringonça.
Os ratos são sempre os primeiros a abandonar o barco.
A troca de argumentos demagógicos entre o PS e o Bloco, essa sim, é memorável.
Aquele que nunca foi o Presidente da república, porque jamais seria capaz de ser, permanece calado.
2
A lei da incapacidade do Decreto-Lei n.° 291/2009, de 12 de outubro , ela "esbarra" no artigo 5º , nº 1 , alínea ) a e ainda no artigo nº 3º , alínea ) a , da lei 64/2014 de 26 de agosto.

A última alteração introduzida teve como objetivo adequar os procedimentos previstos no Decreto-
Lei n.° 202/96, de 23 de outubro, às instruções previstas na Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes
de Trabalho e Doenças Profissionais, que veio substituir a revogada Tabela Nacional de Incapacidades, de
forma a salvaguardar as especificidades próprias das incapacidades das pessoas com deficiência, garantindo
que nos processos de revisão ou reavaliação o grau de incapacidade resultante da aplicação da Tabela
Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais vigente à data da avaliação ou
da última reavaliação é mantido sempre que, de acordo com declaração da junta médica, se mostre mais
favorável ao avaliado.


O meu entendimento para uma pessoa que já tenha atestado médico de 60% e veja o seu grau reduzido após reavaliação , mantenha o direito ao bonificado.

Eu mando sempre consultar um jurista na matéria , provedor de justiça , para se pronunciarem e suprimirem as dúvidas do cidadão.
3

O homem casado que achar sua mulher em adultério
e nesse acto matar ou a ela ou ao adúltero, ou ambos,
ou lhes fizer alguma das ofensas corporais
será desterrado para fora da comarca por seis meses”


Em 1953 a Câmara Municipal de Lisboa publicou a portaria número 69035,
destinada a aumentar o policiamento em zonas então consideradas “quentes”

Portaria 69035 de 1953
A Portaria 69035 de 1953, destinava-se a aumentar o policiamento em zonas,
na altura, consideradas quentes. Lia-se: “Verificando-se o aumento
de actos atentatórios à moral e aos bons costumes, que dia a dia se vêm verificando
nos logradouros públicos e jardins e, em especial, nas zonas florestais Montes Claros,
Parque Silva Porto, Mata da Trafaria, Jardim Botânico, Tapada da Ajuda e outros,
determina-se à Polícia e Guarda Florestais uma permanente vigilância
sobre as pessoas que procurem frondosas vegetações para a prática de actos
que atentem contra a moral e os bons costumes. Assim, e em aditamento àquela Postura nº 69035,
estabelece-se e determina-se que o artº 48º tenha o cumprimento seguinte:

1º Mão na mão……………………2$50
2º Mão naquilo…………………15$00
3ºAquilo na mão………………30$00
4º Aquilo naquilo………………50$00
5º Aquilo atrás daquilo………100$00

Parágrafo único
Com a língua naquilo, 150$00 de multa, preso e fo

tografado


Dos isqueiros e acendedores
Decreto-lei 28219 de novembro de 1937.
Em Portugal, dizem as más línguas que por influência da fosforeira
que queria preservar o seu negócio, os portadores de isqueiros precisavam
de uma licença em papel oficial emitida pelo governo para os poderem utilizar.
Ao estilo da época, estimulando a denúncia, o delator tinha uma percentagem
do valor pecuniário apurado – 15% e a ser dividido com o autuante que auferia 30%.
Decreto-lei 28219 de novembro de 1937.
Mas, atente-se que se o futuro marido da professora primária fosse fumador,
teria de acender os cigarros com fósforos, ou então adquirir uma licença de isqueiro.
Isto porque em novembro de 1937, o Decreto-lei nº 28219 estabelecia que, qualquer cidadão,
para poder utilizar isqueiros (ou outro tipo de acendedores) em público,
tinha que possuir uma licença, passada pela Repartição de Finanças.
A licença servia apenas para um isqueiro e para o seu respectivo portador,
que não o podia emprestar. Os fiscais de isqueiros e a Polícia podiam apreender o acendedor
e multar quem não tivesse este documento. Este Decreto-lei viria a ser abolido em 1970.



Das professoras primárias
Por sua vez, quem ganhasse a vida exercendo funções de professora primária,
estava proibida de casar sem autorização do Ministro da Educação.
No decreto-lei da década de 50 que estabelecia esta regra podia ler-se:
O casamento das professoras não poderá realizar-se sem autorização
do Ministro da Educação Nacional, que só deverá concedê-la nos termos seguintes:

1º Ter o pretendente bom comportamento moral e civil;

2º Ter o pretendente vencimentos ou rendimentos, documentalmente comprovados
em harmonia com os vencimentos da professora.”



Dos trajes de praia
Factos ocorridos durante a última época balnear mostraram a necessidade de se estabelecerem,
com a precisão possível, as normas adequadas à salvaguarda daquele mínimo de condições de decência
que as concepções morais e mesmo estéticas dos povos civilizados ainda, felizmente, não dispensam”
A 5 de maio desse ano, nasce o decreto-lei 31:247, que integrava “várias disposições
sobre o uso e venda de fatos de banho”, instituindo e estabelecendo “
o sistema de fiscalização e sanções a aplicar aos transgressores”.
Assim, homens e mulheres passariam a obedecer a regras específicas na forma de vestir na praia:
Os homens deveriam utilizar “fato inteiro em que o pano anterior se prolonga cobrindo toda a frente do calção,
de costura a costura lateral. O calção deve ser justo à perna, de corte direito e terá
um comprimento de perna mínimo de dois centímetros. A frente do fato, qualquer que seja a forma do decote, d
eve cobrir a parte anterior do tronco, tapando os mamilos. As costas podem ser decotadas até à cintura”.
Para as mulheres, “o fato de banho deve ser inteiro e ter saiote fechado.
O calção interior é justo à perna, de corte direito e deve ter o comprimento de perna mínimo de dois centímetros.
O saiote, que pode ser independente do corpo do fato, terá o comprimento necessário para exceder,
pelo menos de um centímetro, a extremidade inferior do calção depois de vestido.
A frente do fato deve cobrir a parte anterior do corpo, não podendo o decote ser exagerado,
a ponto de descobrir os seios. As costas poderão ser decotadas até dez centímetros acima da cintura,
sem prejuízo do corte das cavas que devem ser, quanto possível, cingidas às axilas”.
Em ambos os casos não era permitido o uso de fatos que se tornassem
“imorais pela sua transparência”. As raparigas até aos 10 anos e os rapazes até aos 12
estavam dispensados das normas supracitadas, excepto “nos casos de desenvolvimento precoce”.



Fonte:juponline










4

Eu ainda não tenho o crédito bonificado, apenas estava primeiro a procurar as informações necessárias antes de avançar.

Já me informei com dois bancos e segundo os mesmo o que está em vigor é aquilo que temia, enquanto tivermos a incapacidade de 60% somos abrangidos pelo crédito bonificado, após a reavaliação e se o grau baixar deixamos de poder beneficiar. Deixo aqui um alerta para todos relativamente a esta matéria, se por algum motivo procurarem um crédito habitação com estas regalias façam contas para uma perspetiva de terem de vir a perder esta bonificação e pagarem o crédito num regime normal. É necessário ter essas continhas bem feitas de forma a não se meterem em encargos que no futuro não consigam pagar.

Cumprimentos a todos.


Ora para isso não precisava da nossa opinião , até ai já eu sei o que os ladrões dos bancos dizem e fazem à raia miúda.

O funcionário do banco apresentou-lhe cópia do decreto lei e ainda é conhecedor do decreto que regula a reavaliação das incapacidades?

Pois não sei!

Eu mandei você consultar um jurista em direito cível de preferência. Agora faça o que achar conveniente para si.

Assunto encerrado.


5
Apresentações & Regras / Re: Bem vindo VorianAtreides
« Última mensagem por VorianAtreides em Hoje às 17:21 »
Saudações a todos o meu nome é Fred, foi ter autismo (Asperger) que me trouxe aqui com algumas dúvidas.

Obrigado por existir este forum, tão essencial e acolhedor

6
Boa tarde a todos e obrigado desde já

Foi-me dado 80 % de incapacidade permanente global e estou a receber a Prestação Social de Inclusão que até agora era de 354.79 (base+ complemento). Esse valor era devido a viver com a minha mãe e foi calculado incluindo a sua reforma.

Acontece que a minha mãe faleceu dia 3 de outubro e ficando só eu no agregado familiar e não tendo outros recursos passo a ter direito a 438.22 € (base + complemento.

Descobri a existência da pensão de sobrevivência, que se tiver direito no meu caso daria 156.69€ (40% da reforma). Isto somado à componente base da PSI daria  430.08€. E como não passa do limiar do complemento ainda receberia 8.14€ deste. Ao todo dava 438.22€ também.

O problema seria nas Férias e Natal, uma vez que a pensão seria o dobro, ou seja, 313.38€. Isto junto à base do PSI iria além do limiar do complemento o que me faria perde-lo. Mas no mês seguinte ia ficar prejudicado sem esses 8.14€.

Como isto não é automático, ia estar sempre a preencher formulário de recálculo de rendimento nessas alturas.

Não sei se estou a fazer as contas mal ou se nem ia ter esses direitos que penso, ou se vale a pena estar duas vezes por ano a arriscar demoras para a minha sobrevivência.

Alguém me sabe orientar o que fazer ou já passou por isto. Obrigado mais uma vez
7
Apresentações & Regras / Bem vindo VorianAtreides
« Última mensagem por Neo em Hoje às 15:51 »
Bem-Vindo VorianAtreides ao Deficiente-Forum.  

Agradecemos a tua inscrição no nosso Fórum e esperamos poder ajuda-lo no que for preciso, também esperamos poder aprender muito com a sua sabedoria e disponibilidade para o que seja necessário.

Faça agora sua apresentação neste post.

Obrigado
A Administração
8
Boa tarde

O seu atestado e o bonificado reportam-se a que ano?



Eu ainda não tenho o crédito bonificado, apenas estava primeiro a procurar as informações necessárias antes de avançar.

Já me informei com dois bancos e segundo os mesmo o que está em vigor é aquilo que temia, enquanto tivermos a incapacidade de 60% somos abrangidos pelo crédito bonificado, após a reavaliação e se o grau baixar deixamos de poder beneficiar. Deixo aqui um alerta para todos relativamente a esta matéria, se por algum motivo procurarem um crédito habitação com estas regalias façam contas para uma perspetiva de terem de vir a perder esta bonificação e pagarem o crédito num regime normal. É necessário ter essas continhas bem feitas de forma a não se meterem em encargos que no futuro não consigam pagar.

Cumprimentos a todos.
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Videos & Imagens / O inconveniente de usar mascara com óculos
« Última mensagem por casconha em Hoje às 13:01 »
10

O primeiro bilhete de identidade emitido em Portugal em 1914
do Presidente Manuel de Arriaga.



«Depois de uma primeira tentativa fracassada de lançar a carteira de identidade para todos os funcionários públicos dos ministérios e das direcções-gerais pelo ministro do Fomento, Aurélio da Costa Ferreira em 1912 em 1918, foi criado o Arquivo de Identificação de Lisboa, em substituição do Arquivo Central de Identificação e Estatística Criminal e começou a fazer-se a identificação civil.

Em 1919 é instituída a figura do bilhete de identidade. O decreto-lei n.º 5266, de 16 de Março que estipulava a obrigatoriedade de um bilhete de identidade para "todas as pessoas (…) que fossem nomeadas para algum cargo público civil em Lisboa".

Para as restantes, de ambos os sexos, era facultativo. O documento tinha quatro páginas, nas quais eram inscritos o nome, filiação, naturalidade, data de nascimento e profissão do requerente, bem como quaisquer sinais físicos particulares, uma fotografia, a impressão digital e a assinatura (se soubesse escrever).

O decreto n.º 12202, de 21 de Agosto de 1926, reorganizou os serviços do Arquivo de Identificação, regulou a emissão do bilhete de identidade, alargando o leque de situações em que este era exigido, passando a ser obrigatório para o exercício de qualquer emprego público, com excepção do de juiz, funcionário dos distritos de paz, regedor de freguesia e funcionário que exercesse gratuitamente funções junto das tutorias, para a concessão de passaportes (excepto os diplomáticos), de licenças de caça e de uso e porte de armas, para os mancebos em idade militar e para os nubentes.

Em 1927 o bilhete de identidade passou a ser obrigatório para o exercício de qualquer profissão e para a matrícula em qualquer liceu ou universidade. Neste ano os serviços de identificação civil foram distribuídos por três arquivos, com sede em Lisboa, Porto e Coimbra.

Em 1957 o bilhete de identidade é a duas páginas e impressos exclusivamente em língua portuguesa. Em 1970 passa a ter apenas uma página e são plastificados. A partir de 1986 passa ser obrigatório usar fotografias a cores nos bilhetes de identidade. Em 1992 foi introduzido o plástico à volta do cartão e uma faixa de segurança por cima da fotografia, que se encontra do lado direito.

A partir de 2008 o BI começa a ser gradualmente substituído pelo cartão de cidadão.»

Texto e Imagem: Wikipédia
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