Regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos...

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Regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos... modelos de receita médica... condições de dispensa de medicamentos... obrigações de informação a prestar aos utentes...


Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de Maio   http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/09201/0000200007.pdf  - Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Entra em vigor no dia 1 de Junho de 2012.



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