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Autor Tópico: Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão das pessoas com deficiência  (Lida 216 vezes)

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Resolução da Assembleia da República n.º 103/2018
Publicação: Diário da República n.º 71/2018, Série I de 2018-04-11

    Emissor:Assembleia da República
    Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
    Número:103/2018
    Páginas:1570 - 1570

 


    Sumário

    Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão das pessoas com deficiência, em cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

    Texto

    Resolução da Assembleia da República n.º 103/2018

    Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão das pessoas com deficiência, em cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

    A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

    1 - Defina um sistema de apoio à tomada de decisão das pessoas com deficiência que possibilite o apoio informal, nomeadamente dos pares, criando um registo de quem presta apoio nas decisões com relevância jurídica e um sistema de monitorização regular do respetivo desempenho.

    2 - Assegure formação específica para as pessoas que prestam apoio, nomeadamente no que respeita a regras e normas de comportamento, com vista a facilitar a implementação prática dos sistemas de apoio à tomada de decisão.

    3 - Promova a criação de redes de apoio informais com o objetivo de ajudar nas decisões do dia a dia.

    4 - Crie um programa de ações de formação para magistrados e demais profissionais da área da justiça sobre os direitos tutelados na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e publique um guião de boas práticas do sistema de apoio à tomada de decisão, de forma a orientar as autoridades judiciais sobre como evitar práticas contrárias ao estipulado pela Convenção.

    Aprovada em 9 de março de 2018.

    O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
 
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