Decreto-Lei n.º 11/2021-Alargamento da PSI

[Sininho]

Decreto-Lei n.º 11/2021 - Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08156720777
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/156720777/details/maximized