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Autor Tópico: Trabalhador com deficiência ou doença crónica  (Lida 2577 vezes)

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Trabalhador com deficiência ou doença crónica
 
A legislação laboral prevê os princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com deficiência ou doença crónica atribuindo ao trabalhador com deficiência ou doença crónica a titularidade dos mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres dos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à formação, promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, sem prejuízo das especificidades inerentes à sua situação.

 Prevê a legislação laboral que compete ao Estado estimular e apoiar a acção do empregador na contratação de trabalhador com deficiência ou doença crónica e na sua readaptação profissional.

 Encontra-se previsto na legislação laboral as Medidas de acção positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica.

 Assim, o empregador deve adoptar medidas adequadas para que a pessoa com deficiência ou doença crónica tenha acesso a um emprego, o possa exercer e nele progredir, ou para que tenha formação profissional, excepto se tais medidas implicarem encargos desproporcionados. Competindo ainda ao Estado o dever de estimular e apoiar, pelos meios convenientes, a acção do empregador na realização dos objectivos do trabalhador previsto na legislação laboral. Os encargos referidos na legislação laboral não são considerados desproporcionados quando forem compensados por apoios do Estado, nos termos previstos em legislação específica.

 A legislação laboral prevê a possibilidade de poderem ser estabelecidas por lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho medidas de protecção específicas de trabalhador com deficiência ou doença crónica e incentivos a este ou ao empregador, particularmente no que respeita à admissão, condições de prestação da actividade e adaptação de posto de trabalho, tendo em conta os respectivos interesses.

Prevê a legislação laboral a dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho de trabalhador com deficiência ou doença crónica.

 O trabalhador com deficiência ou doença crónica é dispensado da prestação de trabalho, se esta puder prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho:

 a) Em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, de banco de horas ou horário concentrado;

 b) Entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.

 Para efeitos das alíneas anteriores, o trabalhador deve ser submetido a exame de saúde previamente ao início da aplicação do horário em causa.

 No que concerne ao regime de trabalho suplementar de trabalhador com deficiência ou doença crónica, o mesmo não é obrigado a prestar trabalho suplementar.
*Advogado


Artigo de Opinião de : Rui Milho
ruimilho@jornaldamadeira.pt


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