REFORMA ANTECIPADA PARA OS TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA

[migel]

Reforma antecipada para deficientes sem novidades desde fevereiro
por Lusa
   
A Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral (FAPCC) está desde fevereiro sem informação da parte do Governo sobre as condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência, revelou hoje à Lusa o vice-presidente, Rui Coímbras.

A posição da FAPCC surge um dia depois de a coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, no âmbito da discussão do Orçamento de Estado (OE) 2022, ter destacado "a questão do acesso à reforma das pessoas com mais de 55 anos com deficiência, incapacidade, acima dos 60% e com mais de 20 anos de carreira contributiva", frisando que já foi proposto pelo partido para o OE para 2020 e "foi aprovado, fruto de uma negociação constante" com o Governo.

A 17 de março, a secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, garantiu que até 26 de março seria entregue na Assembleia da República o relatório final sobre a reforma antecipada das pessoas com deficiência.

"Aquilo que posso dizer neste momento, e sem nenhum receio de falhar, é que até ao dia 26 de março o relatório final estará aqui", afirmou nessa data a governante aos deputados da Comissão de Trabalho e Segurança Social, no âmbito da audição regimental da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Rui Coímbras especificou que na reunião de fevereiro com a secretária de Estado da Inclusão, em que participou enquanto membro de uma "comissão que integra todas as federações", ouviu da parte do Governo falar "sobre as penalizações da reforma antecipada".

"Julgo que não era o que estaria na cabeça de quem propôs este enquadramento legal no Orçamento de Estado de 2020", assinalou o responsável da federação, que disse tratar-se de um erro caminhar nessa direção e ainda que foi "a última vez que ouviu falar" da lei em preparação.

Para Rui Coímbras, é "errado" assumir que "a média de vida da pessoa com deficiência é igual à de uma pessoa `normal`, pois quando se fala em 65 anos como a idade média para obter a reforma não é líquido que este valor seja igual na pessoa com deficiência que se enquadra neste regime de reforma antecipada", argumentou.

"O número de pessoas nesta condição [com 55 anos] é muito baixo", disse o dirigente da federação, acrescentando haver "infelizmente muitas pessoas com deficiência a morrer entre os 45 e os 55 anos".

Reiterando que a nova lei "pode ser quantificada quase ao cêntimo", explicou, sobre os descontos para o IRS e para a Segurança Social, que uma vez "cruzados com os dados da Autoridade Tributária com a Segurança Social e com o Ministério da Justiça para se saber a data do óbito dos trabalhadores que morreram antes de atingir a idade da reforma, consegue-se ter uma visão exata de quanto custa esta medida".

Uma vez aprovado para o OE de 2020, em dezembro do mesmo ano o Parlamento adiou a votação, na generalidade, de dois projetos de lei do BE e do PCP sobre a antecipação da reforma para as pessoas com deficiência, depois de o PS ter levantado reservas sobre os diplomas.

Em fevereiro de 2021, o tema voltou ao hemiciclo, tendo o PS insistido que se aguardasse pelo estudo do Governo que estima custos, perguntando a oposição quanto tempo duraria a espera, isto depois de o Governo se ter comprometido em "concluir a análise até ao fim de janeiro".

Ultrapassado o prazo fixado para 26 de março, quase um mês depois o PSD quis saber sobre a apresentação do relatório final, apontando um "atraso" de quatro meses e acusando o executivo de "continuar a falhar" nesta área.

A 29 de abril, a Assembleia da República recomendou ao Governo a apresentação, com caráter de urgência, no Parlamento, do estudo, situação levantada, também, a 07 de maio pelo Bloco de Esquerda.


Fonte: RTP

[migel]

Bloco propõe antecipação da reforma para pessoas com deficiência


Em Mortágua, na única escola de cães-guia para cegos do país. Catarina Martins reiterou a proposta feita pelo partido há dois anos que as pessoas portadoras de deficiência com mais de 55 anos e carreira contributiva de pelo menos 20 se possam reformar.
26 de Agosto, 2021 - 19:21h


Catarina Martins visita escola de cães-guia para cegos em Mortágua. Foto de NUNO ANDRÉ FERREIRA/LUSA.

Catarina Martins visitou esta quinta-feira em Chão de Vento, Mortágua, a única escola do país que treina cães-guia para cegos. Sobre ela, disse que é “uma forma de dar autonomia a pessoas cegas que é muito importante e que precisa de crescer”. O Bloco manifestou preocupação com o financiamento que a Segurança Social está a atribuir à instituição “porque neste momento boa parte dos cães que ficam prontos acabam por substituir cães que se reformaram” e seria preciso “ter mais capacidade para que mais pessoas cegas possam ter acesso”.

O direito das pessoas com deficiência à acessibilidade também não ficou esquecido numa localidade onde o edifício da Segurança Social não é acessível porque só tem escadas. “É terrível que estejamos a discutir pôr em prática uma lei que tem mais de vinte anos”, vincou, destacando a prioridade do Bloco de ter autarquias “onde os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados”. A coordenadora bloquista aproveitou para salientar que esta preocupação com “a inclusão de todas as pessoas e contra a discriminação” tem sido muito importante para Ana Pardal, a cabeça de lista do Bloco a esta autarquia.

Para além de ser uma preocupação local, os direitos das pessoas portadoras de deficiência é também uma preocupação na política geral. Por isso, Catarina Martins trouxe à atualidade outra questão: o acesso à reforma das pessoas com deficiência. Lembrou que, no Orçamento do Estado para 2020 foi aprovado por proposta do Bloco, fruto da negociação que foi feita com o Governo, que se iria avançar para o direito à reforma antecipada para as pessoas com incapacidade acima dos 60% e pelo menos vinte anos de carreira contributiva. O governo “na altura achou que não se podia passar logo para este direito” e disse “que era preciso estudar”. Agora, a caminho do Orçamento de Estado de 2022, “seguramente o Governo já teve tempo para estudar e portanto é essencial que no próximo Orçamento as pessoas com deficiência possam ter acesso à reforma antecipada”.

Esta é uma medida justificada porque para estas pessoas “o quotidiano de trabalho tem um duplo peso porque a incapacidade torna a jornada de trabalho muito mais penalizadora”. Outro argumento para a implementação da medida é que “outros países do mundo já têm esta reforma antecipada”.

Questionada sobre qual a disponibilidade do partido para negociar com o Orçamento do Estado com o Governo, a dirigente bloquista salientou que o Bloco tem “toda a disponibilidade para negociar”. Mas não deixou de lembrar que muitas das propostas feitas pelo Bloco no ano passado "hoje toda a gente sabe que eram essenciais” e foram recusadas pelo governo. É o caso dos apoios sociais que se revelaram “insuficientes, nomeadamente aos trabalhadores precários, “que estão a perder sem subsídio social de desemprego e sem nenhum apoio numa altura em que a pandemia ainda não permitiu uma recuperação de emprego” ou a valorização das carreiras dos profissionais de saúde. Para este ano diz: “ninguém espere nenhuma surpresa do Bloco de Esquerda: continuamos a considerar que as condições de trabalho são importantíssimas, a recuperação da economia precisa também das condições dos salários e dos direitos do trabalho porque senão corremos o risco de andar a distribuir fundos para a recuperação da economia para uma elite enriquecer enquanto quem vive do seu trabalho continua precário ou com salários de miséria”. Apoios sociais fortes, fortalecimento do SNS e exigências de transparência, “de regras claras para o sistema financeiro e para a forma como gastamos o dinheiro público”, também continuam na agenda negocial bloquista.


Fonte: BE

[migel]

ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE REFORMA

Não queremos, nem podemos, esperar mais!
Depois de ter sido proposto por três vezes, em anos anteriores, incluir no Orçamento do Estado a antecipação da idade de reforma para os trabalhadores com deficiência, e por três vezes ter sido chumbada, essa pretensão com o voto contra do Partido Socialista e a abstenção do Partido Social Democrata, a lei do Orçamento do Estado para o ano 2020 previu, finalmente, no Artigo 75º a “Definição de condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência”.
Decidiu a Assembleia da República que o governo teria de definir as “condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência, com entrada em vigor até final de 2020 (...)” e estudar “um regime de acesso antecipado à idade de reforma para beneficiários/as que tenham incapacidade igual ou superior a 60%, pelo menos 55 anos de idade e que, à data em que completem essa idade, tenham 20 anos civis de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%”.
Passados 8 meses sobre o prazo para a entrada em vigor do acesso antecipado à reforma, de acordo com o definido no ponto 1 do referido Art. 75º, o governo escuda-se num estudo que não realizou em tempo oportuno. Estudo que deveria ter sido concluído e apresentado até ao final do ano de 2020 e sucessivamente prometido para janeiro de 2020, 26 de março e, finalmente, sem sequer uma data prevista para a sua conclusão.
Os trabalhos para a definição do Orçamento do Estado estão aí à porta. É altura de os partidos assumirem a sua responsabilidade neste processo. Face a estas manobras dilatórias por parte do governo, cabe aos partidos com representação parlamentar decidirem. Existem quatro propostas para discussão na Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social. Não queremos, nem podemos, esperar mais! É mais que tempo de decidirem!
Existem evidências de que, no caso das pessoas com deficiência, existe o envelhecimento precoce. Que o processo normal de envelhecimento é frequentemente complicado devido a uma vida inteira de mobilidade reduzida, pior estado geral de saúde, medicamentos, cirurgias, etc.
Sabemos que as pessoas que vivem e envelhecem com uma deficiência de longo prazo têm uma elevada prevalência de condições de saúde secundárias, tais como: dor, cansaço ou fraqueza, depressão, perturbações do sono, problemas de memória e de atenção, problemas intestinais e urinários, úlceras de pressão, sobrepeso e obesidade, entre outras que implicam uma diminuição da esperança de vida.
A revindicação da antecipação da idade de reforma é justa e justificada. Queremos ter a oportunidade de gozar alguns anos de reforma com alguma qualidade de vida.
Por isso, estaremos no próximo dia 16 de setembro, em frente à Assembleia da República, a partir das 14 horas, a velar simbolicamente o cadáver imaginário de um trabalhador com deficiência que morreu sem ter tido a oportunidade de gozar um único dia de reforma.
Juntem-se a nós para que não fiquem esquecidas todas aquelas pessoas que, efetivamente, não tiveram direito à reforma! Para que, no futuro, nenhuma pessoa com deficiência, em Portugal, tenha de morrer a trabalhar!
O velório prolongar-se-à por toda a noite e terão a oportunidade de deixar uma mensagem para os parlamentares no livro de condolências.



Fonte: Vida Independente

[migel]

ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE REFORMA

Não queremos, nem podemos, esperar mais!
Depois de ter sido proposto por três vezes, em anos anteriores, incluir no Orçamento do Estado a antecipação da idade de reforma para os trabalhadores com deficiência, e por três vezes ter sido chumbada, essa pretensão com o voto contra do Partido Socialista e a abstenção do Partido Social Democrata, a lei do Orçamento do Estado para o ano 2020 previu, finalmente, no Artigo 75º a “Definição de condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência”.
Decidiu a Assembleia da República que o governo teria de definir as “condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência, com entrada em vigor até final de 2020 (...)” e estudar “um regime de acesso antecipado à idade de reforma para beneficiários/as que tenham incapacidade igual ou superior a 60%, pelo menos 55 anos de idade e que, à data em que completem essa idade, tenham 20 anos civis de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%”.
Passados 8 meses sobre o prazo para a entrada em vigor do acesso antecipado à reforma, de acordo com o definido no ponto 1 do referido Art. 75º, o governo escuda-se num estudo que não realizou em tempo oportuno. Estudo que deveria ter sido concluído e apresentado até ao final do ano de 2020 e sucessivamente prometido para janeiro de 2020, 26 de março e, finalmente, sem sequer uma data prevista para a sua conclusão.
Os trabalhos para a definição do Orçamento do Estado estão aí à porta. É altura de os partidos assumirem a sua responsabilidade neste processo. Face a estas manobras dilatórias por parte do governo, cabe aos partidos com representação parlamentar decidirem. Existem quatro propostas para discussão na Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social. Não queremos, nem podemos, esperar mais! É mais que tempo de decidirem!
Existem evidências de que, no caso das pessoas com deficiência, existe o envelhecimento precoce. Que o processo normal de envelhecimento é frequentemente complicado devido a uma vida inteira de mobilidade reduzida, pior estado geral de saúde, medicamentos, cirurgias, etc.
Sabemos que as pessoas que vivem e envelhecem com uma deficiência de longo prazo têm uma elevada prevalência de condições de saúde secundárias, tais como: dor, cansaço ou fraqueza, depressão, perturbações do sono, problemas de memória e de atenção, problemas intestinais e urinários, úlceras de pressão, sobrepeso e obesidade, entre outras que implicam uma diminuição da esperança de vida.
A revindicação da antecipação da idade de reforma é justa e justificada. Queremos ter a oportunidade de gozar alguns anos de reforma com alguma qualidade de vida.
Por isso, estaremos no próximo dia 16 de setembro, em frente à Assembleia da República, a partir das 14 horas, a velar simbolicamente o cadáver imaginário de um trabalhador com deficiência que morreu sem ter tido a oportunidade de gozar um único dia de reforma.
Juntem-se a nós para que não fiquem esquecidas todas aquelas pessoas que, efetivamente, não tiveram direito à reforma! Para que, no futuro, nenhuma pessoa com deficiência, em Portugal, tenha de morrer a trabalhar!
O velório prolongar-se-à por toda a noite e terão a oportunidade de deixar uma mensagem para os parlamentares no livro de condolências.



Fonte: Vida Independente

Tudo farei para estar presente!
Esta luta é nossa.

[migel]

O deficiente-forum assim como UDF-União do deficiente forum, no âmbito dos seus objetivos fundamentais, demonstra total apoio e estará presente nesta iniciativa do CVI. Sendo uma reivindicação legitima, o acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência é um direito numa sociedade que se diz democrática e socialmente evoluída. Urge que se definam condições de reforma diferentes para quem o desenvolvimento da atividade laboral implica um desgaste físico e emocional diário adicional, exponencialmente superior ao de qualquer trabalhador sem deficiência.

[migel]

Até ao momento, as seguintes organizações apelaram à mobilização para a ação pela antecipação da idade da reforma para trabalhadores/as com deficiência, que está a ser promovida pelo CVI:



- APIR - Associação Portuguesa de Insuficientes Renais
- Associação Salvador
- APD - Associação Portuguesa de Deficientes
- Associação Rafael Carole
- FEDRA Federação de Doenças Raras de Portugal
- Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral
- Asbihp - Associação Spina Bífida e Hidrocefalia de Portugal
- Associação Nacional Cuidadores Informais-Panóplia Heróis
- UDF - União do Deficiente Fórum


O momento de provocar a mudança é agora! Contamos convosco para lutar lado a lado!



Retirado: CVI

[migel]

Conheço pessoalmente o Jorge Falcato há sete anos



Na altura que o conheci, o Jorge já tinha mais de 60 anos de idade, tinha mais de 15 de deficiência (tinha 36), tinha mais de 60% de incapacidade (tinha 90 e tal) e mais de 20 de descontos. Cumpria, portanto, os requisitos que constam das propostas das pessoas com deficiência para terem direito à reforma antecipada.
O Jorge trabalhou mais 12 que os 55, para se conseguir reformar. E vivendo com ele, poderia, uma a uma, enumerar as dificuldades acrescidas em sete anos, desde que começámos a partilhar o dia a dia.
A dificuldade de conduzir e puxar pela cadeira, conseguiu-se atenuar com as três rodinhas novas e pequeninas e o motor, na cadeira de rodas. A das transferências entre a cadeira e o carro, a cama e a cadeira, as outras coisas todas do dia a dia, da hora de levantar à hora de deitar, não têm atenuantes possíveis. São resultado do tempo que passa, dos esforços que se fez, da passar dos anos que todos nós sentimos e do tempo de deficiência que ele e todas as pessoas com deficiência sentem.
O Jorge não é, obviamente, excepção. É, apenas, o caso que eu conheço, que eu vivo.
Uma coisa vos asseguro sem nenhuma dúvida. Contrariando as previsões do médico quando levou o tiro e ficou paraplégico está bem vivo aos 67 anos 😃...mas uma coisa posso garantir também, o Jorge hoje já não conseguirá fazer o que teria podido fazer se se tivesse reformado há 12 anos. Viver a sua reforma sem ajuda de terceiros, passear sem se conter pelo cansaço de ter que entrar e sair para o carro. Viver como nós, pessoas sem deficiência, sonhamos poder viver depois da reforma. Saudáveis, livres, não dependentes, não fechados, não institucionalizados. Vivos.
Por todos os que têm direito a viver a sua reforma de uma vida de trabalho como eu tenho o direito de viver a minha, quinta- feira estarei em S. Bento.
Venham comigo. Para além de tudo o resto porque sabe muito  bem estarmos juntos.


Roubado a https://www.facebook.com/isabel.faria.397

[migel]

Das minhas razões para estar na quinta - feira em S. Bento ( o tempo que aguentar...😃).

Do conhecimento do mundo do  trabalho.
Um dos grandes problemas dos trabalhadores com deficiência, quando chega à idade da reforma, são as, normalmente, muito curtas carreiras contributivas. Porque um dos grandes problemas das pessoas com deficiência foi arranjar emprego quando chegaram à idade de trabalhar.
Trabalho numa empresa que cumpre a lei das quotas de emprego para pessoas com deficiência.
Mas...
É, no mas, está tudo.
Num momento de contratação a empresa onde trabalho, tenho a certeza, não optaria, por absoluta incapacidade logística para o fazer, sem custos elevados, por contratar uma pessoa em cadeira de rodas. Aliás, já algumas vezes me questionei como faria se um trabalhador ficasse em cadeira de rodas no que lhe restasse de tempo de trabalho contributivo.
Ter-se-ia que encontrar um acesso diferente para entrar e sair da zona de serviço da empresa. A inclinação da rampa  actual não o permitiria. Ter-se-iam que fazer casas de banho acessíveis, pelo menos, no andar dos vestiários. Ter-se ia que adaptar os vestiários, se o trabalhador usasse farda e em hotelaria, a maioria dos trabalhadores usa.
E, antes disto tudo, é claro que a oferta de emprego não poderia ser para a cozinha, para as salas de refeição, para a limpeza de zonas e de quartos, para as copas, para o departamento técnico.
O trabalhador que respondesse a um anúncio e se deslocasse em cadeira de rodas, quando muito, poderia começar a ter uma carreira contributiva se a vaga de emprego fosse os escritórios. E, recordo, a empresa tivesse capacidade e se disponibilizar a fazer obras na rampa de acesso e nas casas de banho dos vestiários.
A empresa onde trabalho fica em Picoas. Se o lugar vago fosse para os escritórios e a empresa fizesse obras, o trabalhador em cadeira de rodas poderia ser contratado e começar a descontar para a sua reforma, se tivesse carro e a empresa o autorizasse a estacionar na garagem ou se viesse de autocarro. De metro, que tem uma estação ali ao lado, não poderia vir porque não há elevador...
Por isso, e resumindo, não seria na empresa onde trabalho, há quase quarenta anos, que facilmente teria um colega de cadeira de rodas a descontar para a Segurança Social, para um dia poder gozar a sua reforma.
A luta pela redução da idade da reforma, para pessoas com deficiência começa por ser justa, necessária e urgente logo aqui. No momento de arranjar emprego. Todos nós, que trabalhamos numa empresa ou num serviço, sabemos quão mais difícil é um trabalhador com deficiência poder trabalhar a nosso lado, descontar o tempo que nós descontamos. Trabalhar e ter emprego. Basta olha à nossa volta. Olhar e ver.



Fonte: Da mesma autora do anterior "Isabel Faria"

[migel]

E quando a reforma não chega a tempo?


Por
Diana Santos
14/09/2021


A garantia dos direitos das pessoas com deficiência está plasmada na Convenção das Nações Unidas que Portugal ratificou em 23 de setembro de 2009. Perdoem-me os leitores, a repetição ao longo dos artigos desta referência, contudo, o Governo português aparenta ter memória seletiva para compromissos assumidos desta natureza e parece-me útil e pertinente avivar responsabilidades.


O princípio constitucional da igualdade é um dos direitos fundamentais da Constituição da República Portuguesa. O direito a gozar uma reforma em igualdade com os demais cidadãos e cidadãs é uma das principais reivindicações da comunidade das pessoas com deficiência.

Por se considerar ser da mais elementar justiça e por se aproximar dos regimes vigentes em outros ordenamentos jurídicos europeus, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda defende um regime de discriminação positiva para pessoas com deficiência no que se refere à idade legal de acesso à reforma sem penalizações.

Nesse sentido, o BE propôs para o Orçamento de Estado de 2020, o direito à reforma das pessoas que, aos 55 anos de idade, tenham 20 anos de registo de remunerações relevantes para o cálculo da sua pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%.


No entanto, uma vez aprovado fruto de uma negociação constante para o OE de 2020, em dezembro do mesmo ano o Parlamento adiou a votação na generalidade, dos projetos de lei existentes sobre esta matéria – não apenas do BE mas também de outros Grupos Parlamentares – depois do PS ter levantado reservas sobre os diplomas, nomeadamente sobre os custos que estes poderiam representar.

Estamos na iminência do início das negociações para o 0E de 2022 e, da parte do Governo, findos 2 anos, apenas a promessa de um estudo que estima custos e impactos financeiros para o nosso país da assunção desta medida. Ou melhor, da parte do Governo, apenas um silencio ensurdecedor de desrespeito para com todos os trabalhadores e trabalhadoras com deficiência que contribuem e já contribuíram para a economia deste nosso Portugal, sem qualquer medida que os proteja das desigualdades que sofrem ao longo de uma vida de trabalho.

Uma inação que deveria envergonhar quem responde por uma Secretaria de Estado cuja responsabilidade é zelar pela dignidade dos Portugueses e das Portuguesas com deficiência e de reforçar a proibição da discriminação destes cidadãos e cidadãs através de leis, políticas e programas que atendam especificamente às suas características e promovam a sua participação na sociedade.


Não se trata apenas de prevenir o agravamento das condições de saúde destas pessoas – cujos estudos indicam que o seu processo normal de envelhecimento é frequentemente complicado devido a uma vida inteira de limitações físicas ou cognitivas, pior estado geral de saúde, medicamentos, cirurgias, etc. – mas, com semelhante relevância, garantir condições para a vivência de um tempo de reforma com dignidade em que seja reposta justiça por todos os obstáculos (físicos e atitudinais) que estes trabalhadores e trabalhadoras enfrentam diariamente e que fazem com que as outras áreas da sua vida fiquem severamente prejudicadas.

Para que a reforma chegue ainda a tempo de muitos daqueles que reivindicam este direito, a comunidade das pessoas com deficiência irá manifestar-se no próximo dia 16, em frente à Assembleia da República, numa ação de protesto que inste os partidos políticos a avançarem com uma proposta que concretize as condições de antecipação da idade de reforma, para que fique plasmada no Orçamento de Estado de 2022.

Que toda a comunidade civil se junte ou solidarize com esta causa é o desafio que hoje vos deixo. Direitos humanos não se quantificam e a igualdade tem de ser para todas as pessoas!



Roubado Diana Santos

[migel]

Governo entrega esta quarta-feira na Assembleia o relatório final sobre reforma antecipada das pessoas com deficiência

Manuel De Almeida/Lusa
Relatório final sobre a reforma antecipada de pessoas com deficiência chega ao Parlamento cerca de seis meses depois de o Governo ter prometido a sua entrega. Para quinta-feira, está marcada uma ação de protesto por parte de uma das associações que representam estes cidadãos
15 SETEMBRO 2021 20:36


Helena Bento

Jornalista


Seis meses depois de ter prometido entregar o relatório final sobre a reforma antecipada das pessoas com deficiência na Assembleia da República, o Governo vai finalmente entregar o documento esta quarta-feira, adiantou ao Expresso o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

A 17 de março deste ano, a secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, garantiu que até 26 de março seria entregue na Assembleia da República o relatório final sobre a reforma antecipada das pessoas com deficiência. “Aquilo que posso dizer neste momento, e sem nenhum receio de falhar, é que até ao dia 26 de março o relatório final estará aqui”, afirmou, na altura, a governante aos deputados da Comissão de Trabalho e Segurança Social, no âmbito da audição regimental da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O Expresso havia questionado o ministério sobre o relatório na sequência da organização de uma ação de protesto por parte da Associação Centro de Vida Independente, que apoia pessoas com deficiência, marcada para esta quinta-feira, às 14h00, junto da Assembleia da República. No comunicado enviado às redações a dar conta do evento, a associação critica a “inércia do Governo” e “incumprimento do Orçamento do Estado de 2020” relativamente à definição das condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência.

AS CONDIÇÕES DE TRABALHO “PENOSAS” E O “ENVELHECIMENTO PRECOCE”
Ao Expresso, Jorge Falcato, presidente da associação, diz que o Governo prometeu entregar o referido relatório “até ao final de 2020” e que “é altura de os partidos definirem uma proposta”. “Não podemos esperar mais.” A Associação Centro de Vida Independente defende a reforma antecipada de pessoas com deficiência “a partir dos 55 anos, desde que a pessoa tenha pelo menos 20 anos de descontos, 15 dos quais já em situação de incapacidade”, embora esteja disponível para “definir outras condições”.

Segundo uma versão preliminar do relatório a que a Lusa teve acesso, divulgada em fevereiro deste ano, esse é precisamente um dos cenários em cima da mesa, mas há outros em análise. Nessa altura, não foram estimados custos em termos de despesa, tendo essas contas sido deixadas para a versão final do documento, que agora será apresentada.

Para Jorge Falcato, no entanto, isso não deveria ser uma preocupação. “Não temos dados atualizados, mas sabemos que mais de 50% das pessoas com deficiência têm rendimentos abaixo dos 500 euros mensais, logo a reforma antecipada não terá um impacto orçamental assim tão grande.” Além disso, acrescenta, dos “cerca de seis mil trabalhadores” na mesma situação “à volta de três mil e tal pessoas têm rendimentos anuais abaixo dos sete mil euros”.

Jorge Falcato sublinha ainda que as condições em que as pessoas com deficiência trabalham são “mais penosas” que os restantes trabalhadores e chama a atenção para a questão do “envelhecimento precoce”. “Neste momento, temos o acesso à reforma condicionado pela esperança de vida e todos os anos a reforma aumenta porque aumenta, também, a esperança de vida. No entanto, isso não se verifica nas pessoas com deficiência, que vivem menos anos.” Há deficiências, lembra ainda, “cuja esperança de vida não chega aos 60 anos, logo essas pessoas estão condenadas a não ter reforma”.

Também no comunicado citado se faz referência a estas questões. “Dadas as limitações físicas e, principalmente, o contexto discriminatório (que vai desde as barreiras físicas às atitudes preconceituosas constantes) estes/as trabalhadoras são alvo de microagressões que, de forma continuada e prolongada, geram cansaço físico e emocional”. Além disso, refere a nota, “os obstáculos que enfrentam diariamente fazem com que as outras áreas da sua vida fiquem para segundo plano e severamente prejudicadas”.

O protesto organizado pela associação pretende “instar os partidos políticos a avançarem com uma proposta que concretize as condições de antecipação da idade de reforma, para que fique plasmada no Orçamento do Estado de 2022”, lê-se no comunicado. Para cumprir esse objetivo, os membros da associação e quem mais se juntar “estará, durante o dia, e pela noite dentro, a velar o corpo de um trabalhador com deficiência que morreu sem gozar a reforma”.

Tanto o Bloco de Esquerda como o PCP apresentaram projetos de lei sobre a reforma antecipada de pessoas com deficiência, mas o PS levantou reservas sobre os diplomas e a votação no Parlamento foi adiada na generalidade pelo Parlamento em dezembro de 2020. Em fevereiro de 2021, o tema voltou ao hemiciclo, tendo os socialistas insistido que se esperasse pelo estudo do Governo que estima os custos da medida.

Foi apontada a data de 26 de março para a apresentação do relatório final, mas esse prazo foi ultrapassado. O PSD questionou o Governo sobre o documento, acusando o executivo de "continuar a falhar" nesta área. Já a 29 de abril, a Assembleia da República recomendou ao Governo a apresentação, com caráter de urgência, do estudo, situação levantada, também a 7 de maio pelo Bloco de Esquerda, conforme recorda a Lusa.



Fonte: Expresso 

[migel]

É oficial. O estudo foi entregue hoje.



Grande vitória para as pessoas com deficiência que também HOJE vão estar em protesto, anunciado há uma semana, na Assembleia da República para que as condições de acesso à antecipação da idade da reforma fiquem expressas no OE 2022!


Primeiro-MinistroGovernoÁrea de GovernoComunicaçãoPortugalConsultas PúblicasPolítica de Privacidade
Comunicados

Página Inicial    ComunicaçãoComunicados
2021-09-16 às 11h34

Estudo sobre reformas antecipadas para pessoas com deficiência entregue na Assembleia da República
O Governo entregou esta quinta-feira à Assembleia da República o estudo relativo à reforma antecipada das pessoas com deficiência, um compromisso que constava do Orçamento do Estado para 2020. Este estudo permitirá agora à Assembleia da República um enquadramento em termos de impactos orçamentais, níveis de proteção social em termos de valores de pensão e universo potencial de abrangidos para acederem a este regime especial.

A configuração do regime de reforma antecipada - que segue o cenário proposto no OE2020 – considera a antecipação da reforma para pessoas com deficiência a partir dos 55 anos, com 20 ou mais anos de carreira contributiva, dos quais 15 ou mais correspondem a uma incapacidade igual ou superior a 60% (certificada através de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso). Face aos riscos de atribuição de pensões de muito baixo valor, o Governo optou por incluir no cenário em análise a garantia de valores mínimos de pensão (de, pelo menos, 288,8 euros por mês, para carreiras contributivas de pelo menos 20 anos).

Foi realizado um levantamento de fontes de informação sobre a quantificação da população com deficiência em Portugal, salientando-se a elevada incerteza quanto à quantificação das pessoas com deficiência com atividade laboral e o respetivo percurso contributivo, e que acarreta um considerável risco de subestimação de beneficiárias/os e de despesa no estudo do regime em apreço.

[Nandito]

Face aos riscos de atribuição de pensões de muito baixo valor????   como assim????

se a luta é sobre o direito de acesso à reforma SEM PENALIZAÇÕES

, o Governo optou por incluir no cenário em análise a garantia de valores mínimos de pensão???? como assim????

se o valor do salário mínimo nacional é de 665€   e o IAS "Indexante dos Apoios Sociais" é de: 438,81€

(de, pelo menos, 288,8 euros por mês, para carreiras contributivas de pelo menos 20 anos)???? como assim????

288,8€ como assim???? aonde é que está aqui aplicado a frase: " sem penalizações " ????

por amor de Deus, então vale mais despedir-me e ir requer a totalidade da PSI base + suplemento que saio mais bem beneficiado.   

[Nandito]

Mais de 6 mil pessoas com deficiência vão ter acesso a reforma antecipada de 687 euros

Antecipação da reforma para pessoas com deficiência terá custo orçamental de 147 milhões de euros anuais. Com proposta do PCP, incluída no OE2020, maioria das pensões ficariam "abaixo do limiar da pobreza", diz estudo do Governo.


Fonte de imagem: Antonio Pedro Santos/Lusa


Joana Almeida
Joana Almeida JoanaAlmeida@negocios.pt 12:57

 O Governo prevê que "cerca de 6.700 pessoas" com deficiência sejam abrangidas pelo novo regime de reforma antecipada. Um estudo do Executivo socialista indica que o valor médio da pensão a atribuir será de 687 euros e terá um custo orçamental a rondar os 147 milhões de euros anuais.

"Na análise efetuada, estima-se a antecipação da idade da reforma para este universo possa abranger, numa fase inicial, cerca de 6.700 pessoas, sendo que o valor médio de pensão a atribuir se situa nos 687 euros", refere o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em comunicado, citando o estudo que foi entregue na Assembleia da República.

Pub
O regime de reforma antecipada aplicar-se-á a "pessoas com deficiência a partir dos 55 anos, com 20 ou mais anos de carreira contributiva, dos quais 15 ou mais correspondem a uma incapacidade igual ou superior a 60% (certificada através de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso)", de acordo com um compromisso assumido no Orçamento do Estado para 2020.

"Face aos riscos de atribuição de pensões de muito baixo valor", o Governo optou, no entanto, por incluir no cenário em análise a garantia de valores mínimos de pensão. Ou seja, além do que ficou inscrito na proposta orçamental, o Governo acrescentou a este regime a garantia de, pelo menos, 288,8 euros por mês, "para carreiras contributivas de pelo menos 20 anos".

O impacto orçamental associado a esta proposta deverá rondar, "num ano de maturidade, os 147 milhões de euros anuais".

O estudo do Governo alerta ainda para a "elevada incerteza" quanto à quantificação das pessoas com deficiência em Portugal que exercem uma atividade laboral bem como o respetivo percurso contributivo, o que "acarreta um considerável risco de subestimação de beneficiárias/os e de despesa no estudo do regime em apreço".

Proposta do PCP deixa pensões "abaixo do limiar da pobreza"
A reforma antecipada para pessoas com deficiência foi um compromisso inscrito no Orçamento do Estado para 2020, por iniciativa do PCP. Porém, o estudo do Governo conclui que, seguindo os pressupostos da proposta comunista, "para a maioria dos potenciais beneficiários abrangidos (56%), o valor da pensão será inferior ao limiar da pobreza".

O Governo considera que essa limitação é "especialmente penosa e indesejável", tendo em conta que "o acesso ao regime de reforma antecipada tem subjacente o fim da participação laboral da pessoa com deficiência". Foi por isso que decidiu avançar, no estudo, com a um cenário alternativo, com uma garantia de valores mínimos de pensão.

"A prioridade deste Governo é não deixar ninguém para trás, considerando-se esta uma medida fundamental para a dignificação das pessoas com deficiência, reconhecendo o seu direito à reforma e tendo em consideração a diminuição da esperança média de vida relacionada com algumas incapacidades", refere o Ministério tutelado por Ana Mendes Godinho.

O estudo realizado pelo Governo dará agora ao Parlamento "um enquadramento em termos de impactos orçamentais, níveis de proteção social em termos de valores de pensão e universo potencial de abrangidos para acederem a este regime especial".


Fonte: jornaldenegocios.pt          Link: https://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/mais-de-6-mil-pessoas-com-deficiencia-vao-ter-acesso-a-reforma-antecipada-de-687-euros

[Nandito]

Estudo do Governo sobre antecipação de reforma para pessoas com deficiência entregue no parlamento

MadreMedia / Lusa
16 set 2021 11:54

A antecipação da idade da reforma para pessoas com deficiência poderá abranger, numa fase inicial, cerca de 6.700 pessoas, com um valor médio de pensão de 687 euros, segundo um estudo do Governo hoje entregue no parlamento.


Fonte imagem: 24

O documento hoje entregue era um compromisso que constava do Orçamento do Estado para 2020.

Este estudo, segundo uma nota de imprensa do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social(MTSSS), permitirá agora à Assembleia da República um enquadramento dos impactos orçamentais, níveis de proteção social em termos de valores de pensão e universo potencial de abrangidos para acederem a este regime especial.

A configuração do regime de reforma antecipada - que segue o cenário proposto no OE2020 – considera a antecipação da reforma para pessoas com deficiência a partir dos 55 anos, com 20 ou mais anos de carreira contributiva, dos quais 15 ou mais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%, certificada através de Atestado Médico de Incapacidade Multiusos.

Segundo o MTSSS, face aos riscos de atribuição de pensões de muito baixo valor, o Governo optou por incluir no cenário em análise a garantia de valores mínimos de pensão (de, pelo menos, 288,8 euros por mês, para carreiras contributivas de pelo menos 20 anos).

Para este estudo foi feito um levantamento de fontes de informação sobre a quantificação da população com deficiência em Portugal, salientando o Governo a elevada incerteza quanto à quantificação das pessoas com deficiência com atividade laboral e o respetivo percurso contributivo o que considera “acarretar um considerável risco de subestimação de beneficiárias/os e de despesa no estudo do regime em apreço”.

O MTSSS estima que a antecipação da idade da reforma para este universo possa abranger, numa fase inicial, cerca de 6.700 pessoas, sendo que o valor médio de pensão a atribuir se situa nos 687 euros.

Segundo o estudo, o impacto orçamental associado a esta proposta ronda, num ano de maturidade, os 147 milhões de euros anuais.

Do ponto de vista da eficácia da proteção social, o estudo conclui que, na configuração proposta no OE2020, para a maioria dos potenciais beneficiários abrangidos (56%), o valor da pensão será inferior ao limiar da pobreza.

“Esta limitação é especialmente penosa e indesejável, uma vez que o acesso ao regime de reforma antecipada tem subjacente o fim da participação laboral da pessoa com deficiência”, refere o MTSSS.

O Ministério adianta que “a prioridade deste Governo é não deixar ninguém para trás, considerando-se esta uma medida fundamental para a dignificação das pessoas com deficiência, reconhecendo o seu direito à reforma e tendo em consideração a diminuição da esperança média de vida relacionada com algumas incapacidades”.

O Governo acrescenta que estão a ser trabalhados cenários alternativos, cujo grau de maturidade da informação exige avaliação adicional.


Fonte: 24.sapo.pt         Link: https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/estudo-do-governo-sobre-antecipacao-de-reforma-para-pessoas-com-deficiencia-entregue-no-parlamento

[Nandito]

Governo disponível para refletir antecipação da reforma para pessoas com deficiência
Agência Lusa 16 set 2021, 19:47

A configuração do regime de reforma antecipada considera a antecipação da reforma para pessoas com deficiência a partir dos 55 anos, com 20 ou mais anos de carreira contributiva.


Fonte imagem: António Pedro Santos/Lusa

A secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência disse, esta quinta-feira, que o Governo está disponível para uma reflexão conjunta sobre a antecipação da idade da reforma para pessoas com deficiência, após entrega de um estudo no parlamento.

“Estamos disponíveis para, após reflexão da Assembleia da República e de cada um dos grupos parlamentares, poder ser feita uma reflexão em conjunto”, disse.

Ana Sofia Antunes falava em declarações à agência Lusa no dia em que foi entregue na Assembleia da República um estudo que era um compromisso do Orçamento do Estado para 2020 sobre a antecipação da reforma para pessoas com deficiência onde é referido que poderá abranger, numa fase inicial, cerca de 6.700 pessoas, com um valor médio de pensão de 687 euros.

De acordo com o estudo, o impacto orçamental associado a esta proposta ronda, num ano de maturidade, os 147 milhões de euros anuais.

Este estudo, segundo uma nota de imprensa do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), permitirá agora à Assembleia da República um enquadramento dos impactos orçamentais, níveis de proteção social em termos de valores de pensão e universo potencial de abrangidos para acederem a este regime especial.

A configuração do regime de reforma antecipada – que segue o cenário proposto no OE2020 — considera a antecipação da reforma para pessoas com deficiência a partir dos 55 anos, com 20 ou mais anos de carreira contributiva, dos quais 15 ou mais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%, certificada através de Atestado Médico de Incapacidade Multiusos.

Segundo o MTSSS, face aos riscos de atribuição de pensões de muito baixo valor, o Governo optou por incluir no cenário em análise a garantia de valores mínimos de pensão (de, pelo menos, 288,8 euros por mês, para carreiras contributivas de pelo menos 20 anos).

Em declarações à agência Lusa, a secretária de Estado explicou que o Governo reconhece a justiça da medida pedida por um grupo de cidadãos através de uma petição, mas que não concorda com o modelo plasmado porque, apesar de “aparentemente generoso, é altamente penalizador”.

“Dando a ilusão de dar tudo a todos não dará praticamente nada a ninguém. Queremos uma solução que chegue aos que efetivamente precisam”, disse, adiantando que este não é um modelo defendido pelo Governo.

“Cumprimos a nossa obrigação de entrega do relatório na Assembleia da República. Não questionamos de forma alguma a justiça de uma medida desta natureza, não concordamos é com o modelo concreto que pediram para estudar”, frisou.

Ana Sofia Antunes especificou que há um argumento que tem sido apresentado que considera totalmente falacioso, nomeadamente a ideia proposta de que as pessoas se podiam reformar aos 55 sem penalizações como se tivessem trabalhado até aos 67 anos.

“Isto não existe nem aqui nem em lugar nenhum no mundo. Ninguém se pode reformar aos 55 anos com a ilusão de que se pode simular uma carreira de quem tenha estado ao serviço até aos 67 anos. O que se pode fazer é criar majorações para amortecer os efeitos da reforma antecipada”, explicou.

Para este estudo foi feito um levantamento de fontes de informação sobre a quantificação da população com deficiência em Portugal, salientando o Governo a elevada incerteza quanto à quantificação das pessoas com deficiência com atividade laboral e o respetivo percurso contributivo o que considera “acarretar um considerável risco de subestimação de beneficiárias/os e de despesa no estudo do regime em apreço”.

O MTSSS estima que a antecipação da idade da reforma para este universo possa abranger, numa fase inicial, cerca de 6.700 pessoas, sendo que o valor médio de pensão a atribuir se situa nos 687 euros.

Do ponto de vista da eficácia da proteção social, o estudo conclui que, na configuração proposta no OE2020, para a maioria dos potenciais beneficiários abrangidos (56%), o valor da pensão será inferior ao limiar da pobreza.

Em março, no âmbito de uma audição regimental da equipa ministerial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência garantia que o documento seria entregue até ao dia 26 de março.

O relatório preliminar do Governo, a que a Lusa teve acesso em meados de fevereiro, previa pensões até 949 euros, mas remetia o impacto na despesa para a versão final, admitindo poder haver subestimação.

Esta versão do estudo foi debatida a 17 de fevereiro com as organizações representativas das pessoas com deficiência.


Fonte: observador.pt          Link: https://observador.pt/2021/09/16/governo-disponivel-para-refletir-antecipacao-da-reforma-para-pessoas-com-deficiencia/