Deficientes vão ter linha de crédito para adaptar casas

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Deficientes vão ter linha de crédito para adaptar casas

[float=left][/float]Governo apresenta programa com 133 medidas para melhorar condições de vida de pessoas com deficiência. Associação diz que falta fazer muito para melhorar acessibilidades

As pessoas com deficiência vão poder fazer obras nas áreas comuns dos prédios onde vivem, sem que seja necessária a autorização de todos os condóminos. Esta é uma das 133 medidas da Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF), ontem aprovada em Conselho de Ministros. Este documento contempla ainda uma linha de crédito para o financiamento de obras em habitação própria de pessoas com deficiência.

A estratégia, que estará em vigor entre 2011 e 2013, é apresentada hoje, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, pela secretária de Estado da Reabilitação. Entre as 133 medidas definidas, num documento que Idália Moniz garante não estar fechado, destaca-se a "revisão do regime jurídico da propriedade horizontal, para que seja possível alterar as áreas comuns e facilitar o acesso à habitação". "As pessoas vão poder fazer as obras sem precisar da autorização de todos os condóminos", disse ao DN.

Outra medida passa pela adaptação da própria casa à deficiência, sobretudo quando é adquirida ao longo da vida. "Será criada uma linha de crédito, ainda não quantificada, para que as pessoas com deficiência façam obras em habitação própria", frisa a secretária de Estado. Que destaca ainda a regulamentação que será feita ao nível do regime de contrato de trabalho, para promover a integração no emprego.

Pela novas regras, os deficientes vão também ser dispensados de provar pessoalmente nas Finanças a sua condição. Em 2011, esta informação a ser transmitida electronicamente entre os serviços .

Para o presidente da Associação Portuguesa de Deficientes (APD), "todas as medidas que visem melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência são sempre apoiadas pela associação". Humberto Santos garante que a APD não tem qualquer problema com as alterações legislativas, mas recorda que "o problema está na fiscalização das entidades que não cumprem a lei". E lembra que, quanto às acessibilidades a edifícios públicos, por exemplo, muito está por fazer. "Em 1997, a legislação definiu um prazo de sete anos para os edifícios se adaptarem. Mas, em 2006, o Estado, que era um dos maiores incumpridores, deu mais dez anos para fazer as obras", afirma o presidente da APD.

Reconhecendo que há falhas - razão pela qual a ENDEF define a promoção das acessibilidades às unidades de saúde -, a secretária de Estado frisa que muito trabalho já foi realizado. "Temos um longo caminho a percorrer, mas não temos de nos envergonhar do que já foi feito", sublinha Idália Moniz.

A nova estratégia vai dar continuidade ao plano até agora aplicado. "Os principais problemas que ainda persistem dizem respeito à habitação, à empregabilidade e às acessibilidades, em todos os seus níveis", defende a responsável. Mais importante, e difícil de mudar, é o preconceito que ainda há em Portugal. "Da sociedade e da própria pessoa com deficiência, que tem vergonha de se expor, porque a sociedade pode ser muito cruel", salienta Idália Moniz.

DN

[Eduardo Jorge]

Assim, esta Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 define um conjunto de medidas plurianuais distribuídas por cinco eixos estratégicos:

    * Eixo n.º 1, «Deficiência e Multidiscriminação»;
    * Eixo n.º 2, «Justiça e Exercício de Direitos»;
    * Eixo n.º 3, «Autonomia e Qualidade de vida»;
    * Eixo n.º 4, «Acessibilidades e Design para todos»; e
    * Eixo n.º 5, «Modernização Administrativa e Sistemas de Informação»

[Eduardo Jorge]

A Associação dos Deficientes das Forças Armadas, após análise do documento de apresentação da Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013, e tendo em consideração as conclusões do projecto ADFA-Rede Solidária – estado de inclusão dos deficientes militares –, que se propõe responder às necessidades dos nossos associados e do seu agregado familiar, atendendo, nomeadamente, ao escalão etário da maioria dos deficientes militares, que se vêem confrontados com o agravamento das deficiências e com a desagregação das condições sociais e familiares, entende que do Eixo 1 deverá figurar como grupo de pessoas com deficiência alvo de duplas ou múltiplas desigualdades e descriminações, para além das mencionadas, os idosos.

A terceira idade/envelhecimento é a etapa da vida de um indivíduo que, com maior frequência, acarreta problemas, nomeadamente, ao nível de saúde e da integração e inclusão na sociedade, sendo aqueles agravados quando o idoso é também uma pessoa com deficiência.

Há que, principalmente, nesta etapa da vida salvaguardar a qualidade de vida da pessoa com deficiência, através de um processo de inclusão digna seja nas suas próprias casas, seja em casa de familiares seja ainda em instituições. No entanto, é preciso implementar medidas, nomeadamente, junto das instituições, no sentido de lhes proporcionar formação, quer ao nível dos técnicos quer do restante pessoal, de como prestar cuidados, por exemplo, a um idoso que é cego ou a um idoso que é portador de próteses a nível dos membros inferiores ou superiores, ou ainda a um idoso portador de doença mental ou com paraplegia.

No Eixo 5, no que respeita à “promoção de mais conhecimento sobre a deficiência que potencie o desenvolvimento de políticas públicas sustentadas” entende a ADFA que deveria ser criado um espaço de informação, em horário nobre e com regularidade diária, no sentido de informar e sensibilizar todos os cidadãos sobre a problemática da deficiência.

Sendo o ENDEF um instrumento de maior abrangência em termos da política de promoção dos direitos das pessoas com deficiência e incapacidade e de responsabilidades partilhadas, porque transversal a todas as áreas governamentais e sociedade civil, no caso específico dos deficientes militares, a sua implementação compromete a intervenção do Ministério da Defesa Nacional. Neste sentido, assume particular relevância, no que respeita ao processo para qualificação como deficiente militar, a desmaterialização de processos burocráticos, prevista no Eixo 5, no sentido de ser dada celeridade ao processo, nomeadamente ao nível da marcação de juntas médicas, marcação de consultas e exames, emissão de pareceres pela CPIP, evitando-se, deste modo, que algumas qualificações surjam a título póstumo.

Esta Estratégia deve pugnar por uma maior intervenção cívica das pessoas com deficiência, designadamente ao nível da sociedade civil e de um sistema político mais inclusivo, em que as mesmas sejam decisoras das políticas públicas que as abrangem.

Os princípios que norteiam a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência são o garante da sua dignidade, pelo que a ADFA se apresenta como parceira activa para a prossecução de uma sociedade mais fraterna e socialmente mais justa.

Certos da especial atenção que nos tem concedido, apresentamos a V. Ex.ª os nossos melhores cumprimentos.

A Direcção Nacional da ADFA
José Eduardo Gaspar Arruda
Presidente

[Eduardo Jorge]

Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF) ao pormenor.

[anexo apagado pelo Administrador]

[Elio]

Esta é uma vitoria para todos aqueles deficientes que se impeseram e reclamaram os seus direitos.
É uma vitoriado do provedor de defesa do deficiente da região metropolitana do Porto.
Os politicos são mesmo uma raça maldita:
- eu tinha feito uma exposição a sra secretaria de estado a cerca de duas semanas e ela reenviou para o INR. PI, teve o cuidado de me informar que não sabia se era era legal e agora perante a opinião publica apresenta como sendo uma ideia dela quando já muita gente andava a lutar por isso, se, ía sair com esta proposta lei da sua autoria porque não me enviou a resposta de imediato e remeteu para o INR ?
Ela que leve os louros das lutas dos outros - muitos parabéns que eu vou descascar batatas.
O que vale é que na segunda missiva que enviei-lhe também inviei para mais gente e ela não deve ter reparado e por acaso hoje recibi a resposta do chefe de gabinete do sr primeiro ministro.
Esquisito como é que o 1º ministro ou o seu chefe de gabinete não sabem deste decreto lei.
Bendito Provedor de Defesa dos Deficientes da Região da Area Metropolitana do Porto e do Cidadão que lhe expôs o caso.
Um dia havemos de ganhar a "guerra"