Tudo em relação a "Vida Independente"

[Sardinha]

“Vida independente é a hipótese de muitas pessoas com deficiência se libertarem”

Entre outras propostas, o BE quer que a idade a partir da qual a pessoa com deficiência possa ter direito a um assistente seja 16, em vez de 18 anos.
 Maria João Lopes
MARIA JOÃO LOPES 21 de Março de 2017, 13:05 Partilhar notícia


Jorge Falcato e Catarina Martins na apresentação das propostas, na sede do Bloco LUSA/NUNO FOX
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O Bloco de Esquerda vai apresentar ao Governo uma série de propostas de alteração ao Modelo de Apoio à Vida Independente – Assistência Pessoal que está em fase de debate público. Trata-se de um modelo, baseado em projectos-piloto, que prevê que as pessoas com deficiência possam beneficiar de um assistente pessoal, em vez de se privilegiar a institucionalização. Um exemplo: o BE quer que a idade a partir da qual a pessoa possa beneficiar daquele apoio seja 16, em vez de 18 anos.


As propostas do Bloco foram apresentadas nesta terça-feira pelo deputado Jorge Falcato e pela coordenadora do partido, Catarina Martins. Além da idade mínima, os bloquistas propõem que haja liberdade de escolha em relação ao assistente pessoal, recusando que essa decisão esteja limitada a uma bolsa de assistentes. A justificação dada por Jorge Falcato é a de que aquela pessoa terá um elevado grau de intimidade com a pessoa com deficiência, lavando-a, dando-lhe de comer, nos casos em que tal se justifique, e, por isso, a escolha não deve estar condicionada àquela bolsa. O BE também entende que este apoio não se pode ficar pelas 40 horas semanais, mas deve ser garantido a tempo inteiro – até 24 horas diárias, em função das necessidades da pessoa.

O que é isso de vida independente?Vídeo
O que é isso de vida independente?
O Bloco defende ainda que o plano de assistência pessoal deve ser da responsabilidade da pessoa com deficiência, que o critério de elegibilidade não pode basear-se no certificado multiusos, porque este faz, segundo o deputado bloquista, uma avaliação limitada. O que se deve medir, sublinhou, são as necessidades da pessoa e não as incapacidades. Os bloquistas também propõem que se alargue o leque das entidades que podem candidatar-se e que estas não se restrinjam às Instituições Particulares de Solidariedade Social. Pretendem ainda acabar com a exigência de uma equipa técnica, porque “esta exigência reproduz o modelo médico/reabilitador, que é contraditório com o de vida independente”. Isto porque, nem todas as pessoas com deficiência têm necessidade, por exemplo, de reabilitação ou de apoio psicológico.

Estas são as propostas que os bloquistas esperam ver reflectidas na Resolução de Conselho de Ministros que irá enquadrar a proposta que prevê projectos-piloto para o período 2017-2020. O BE entende que o modelo traz vantagens económicas ao Estado e defende ainda que, neste caso, deve experimentar-se antes de legislar.


Na apresentação, quer Jorge Falcato quer Catarina Martins defenderam a ideia de que vida independente se trata de um “direito de escolha” da pessoa com deficiência “sobre onde, com quem e como viver a sua própria vida” e que se trata de aplicar, no dia-a-dia das pessoas com deficiência, políticas baseadas nos direitos humanos.

Catarina Martins insistiu que a política de institucionalização seguida em Portugal “retira autonomia às pessoas”. E Jorge Falcato acrescentou: “Vida independente é a hipótese de muitas pessoas com deficiência se libertarem. E também libertarem as famílias.”

Notícia alterada: o BE defende um apoio até 24 horas diárias, definido em função das necessidades da pessoa.


Fonte: Publico

[migel]

Modelo de Vida Independente esteve em discussão em Abrantes


O Bloco de Esquerda (BE) promoveu este sábado no auditório do edifício Pirâmide, em Abrantes, um debate sobre o tema "Deficiência: que modelo de vida independente".

A sessão contou com a presença dos deputados Jorge Falcato e Carlos Matias e do ativista pela Vida Independente, Eduardo Jorge, que há três anos iniciou uma greve de fome pela vida independente, em frente à Assembleia da República.



“O Eduardo é o símbolo da luta pela vida independente em Portugal. Foi das pessoas que juntamente com o Movimento dos Deficientes Indignados que levantaram em 2013 a questão da vida independente. Tentaram com o anterior Governo levar para a frente uma política de vida independente o que foi impossível, porque o anterior Governo não esteve disponível para levar as coisas para a frente”, salientou Jorge Falcato à Antena Livre.

“Esperamos que agora tenhamos condições para implementar em Portugal aquilo que é a hipótese das pessoas com deficiência tomarem a sua vida com as suas mãos. Terem poder de decisão sobre como, onde e com quem viver. Não estarem sujeitas a serem internadas em lares residenciais por falta de alternativas para continuarem a viver na sua terra junto dos seus amigos e a familiares”, referiu o deputado bloquista.


Jorge Falcato recordou que está em discussão pública a proposta governamental de um Modelo de Apoio à Vida Independente, que prevê projetos-piloto para o período 2017-2020.

“Pensamos que a vida independente tem de ser feita ouvindo as pessoas com deficiência (…) Achámos que devíamos de promover estas sessões para que as pessoas pudessem dizer da sua justiça sobre o que querem e como é que acham que é o modelo de vida impendente em Portugal”, aludiu.

Para além de Abrantes, os deputados do BE, investigadores, ativistas pela Vida Independente e representantes de organizações vão continuar a promover audições públicas pelo país. Vão estar em Coimbra, dia 22 de março, em Vila Real a 24, no Porto dia 25, em Albufeira a 31 de março e em Beja dia 1 de abril.


Além das sessões presenciais, o BE lançou um inquérito para auscultação de todas as pessoas, disponível no endereço: https://pt.surveymonkey.com/r/Vida_Independente

O inquérito tem o propósito de “ ampliar a participação das pessoas, é dar meios às pessoas para fazerem ouvir a sua voz. Nós em Portugal estamos muito mal habituados com aquilo que são as audições públicas, porque não basta haver um documento e disponibilizar um email para as pessoas enviarem a sua opinião. A participação provoca-se, organiza-se e dá-se meios às pessoas para que elas possam expressar a sua opinião”, finalizou Jorge Falcato. Fonte: Antena Livre




Fonte:  enviado por email

[Sininho]

Familiares não vão poder ser os cuidadores dos deficientes



Eduardo Jorge é ativista pela vida independente

  |  Henriques da Cunha / Global Imagens

Governo está a ultimar a versão final do modelo de apoio à vida independente para discutir documento no início de junho

As pessoas com deficiência vão contar com o apoio de assistentes pessoais para terem uma vida independente. Mas estes cuidadores - que vão desempenhar tarefas desde a higiene, transporte ou mediação na comunicação - não podem ser familiares nem vão ser escolhidos diretamente pelas pessoas com incapacidades.

Estas são duas das condições inscritas na versão inicial do modelo de apoio à vida independente que o governo está agora a ultimar, para discutir em Conselho de Ministros "no início de junho", adiantou ao DN o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS). Porém, a contratação de assistentes está limitada a uma bolsa de inscritos nos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) e não é feita diretamente pela pessoa com deficiência, algo que todos os partidos da oposição criticam e que gostariam que ficasse diferente na versão final. Porém, como este modelo vai ser aplicado em projetos-piloto (15 a 20) pagos com fundos comunitários - mais de 15 milhões -, o dinheiro não pode ser entregue diretamente aos beneficiários, explicou o governo aos partidos e associações.

Uma das principais críticas vem do Bloco de Esquerda (BE), que, depois de ter feito um inquérito e diversas audições públicas, reuniu 17 propostas de alteração que entregou na semana passada ao MTSSS. No documento, a que o DN teve acesso, os bloquistas defendem que "a escolha do assistente pessoal é livre e da exclusiva responsabilidade da pessoa com deficiência".

Também o PCP, lembrando que foi o primeiro partido a defender o apoio à vida independente (num projeto de resolução de maio de 2015), quer ver esclarecido no documento final a relação que se vai estabelecer entre os CAVI e a pessoa com deficiência. "Não há o contacto direto da pessoa na contratação do assistente e temos que ver como fica esta matéria, que nos suscita a necessidade de reflexão", admite a deputada Diana Ferreira.

À direita, a perceção é a mesma. De que a pessoa com deficiência devia ser a responsável por escolher quem vai prestar apoio no seu dia-a-dia. "O modelo de apoio é nessa matéria ainda bastante assistencialista", aponta a deputada social-democrata Sandra Pereira. A escolha através do CAVI - que tem de estar ligado a uma IPSS (instituição particular de solidariedade social) - torna o modelo "muito burocrático e parte da desconfiança quando impede os elementos da família de serem assistentes", acrescenta Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP.

No entanto, neste último ponto, os centristas estão isolados, uma vez que todos consideram positivo o facto de os familiares ficarem fora do cargo de assistente. "Deve ser uma relação profissional sem esquemas de dominação de nenhuma parte. Percebemos que as famílias estejam muito zangadas porque, no fundo, passaram 10, 15 anos em que desistiram de tudo para tratar do familiar e agora veem uma pessoa ganhar para tratar dele. Mas temos de separar claramente a independência das pessoas das relações familiares", explica o deputado do BE Jorge Falcato. Sem exemplificar que pontos vão ser alterados, o MTSSS referiu ao DN estar a analisar os contributos "com vista à elaboração dos diplomas legislativos que enquadrarão o modelo e de definição dos aspetos que há que rever em resultado das sugestões recebidas".

Independência com oito horas

Para quem deseja ter uma vida independente, a proposta inicial ainda fica aquém do desejado. "Sou totalmente dependente e as 40 horas semanais de apoio para mim não chegam. Oito horas por dia para mim é um apoio domiciliário e isso já existe", lamenta Eduardo Jorge, ativista pela vida independente. Aos 55 anos, tetraplégico desde 1991, quando sofreu um acidente de viação, viu-se obrigado a ir viver para um lar da terceira idade por não conseguir viver sozinho.

"Tenho de ser virado de três em três horas, não posso passar uma noite sozinho e ficar oito horas na mesma posição", explica. Finalmente, conseguiu ter um contrato de trabalho como assistente social no lar da Carregueira, onde também vive. O seu sonho "era trabalhar aqui, mas viver numa casa aqui ao lado". No entanto, sente que o limite de 40 horas no apoio não o vai tornar independente. Eduardo gostava também de ter uma palavra a dizer na escolha do assistente. "A filosofia de vida independente está toda alterada quando é alguém a escolher quem nos dá apoio. Não posso despedi-la quando quiser e além disso, como os CAVI podem decidir quem faz apoio, todos os dias vão ser pessoas diferentes", alerta.

A ligação com o assistente é fundamental, lembra Eduardo. Já que em muitos casos - como no seu - a pessoa com deficiência precisa que cuidem da sua higiene pessoal, da mudança de fraldas e de ser alimentada. A que se juntam as horas que passam sozinhos: "Se for para casa, vai lá uma senhora umas horas e depois fico na cama, sozinho, deitado de barriga para baixo oito horas. Com água e umas bolachas à mão, mas sem poder fazer nada. Se o saco da urina fica muito cheio, não posso fazer nada, se me acontece alguma coisa, como falhar a eletricidade, fico assim até ela voltar de manhã." Com esta descrição, Eduardo quer mostrar que oito horas por dia são insuficientes e que a solução passava por um banco de horas, que podia ser usado conforme as necessidades. "Pode haver dias em que preciso de 18 horas e outros em que preciso só de cinco, e vamos gerindo essas horas."


Fonte: DN

[migel]

Governo esclarece: Pessoas com deficiência vão escolher assistentes pessoais

10 DE MAIO DE 2017 - 11:44
A secretaria de Estado garante que a escolha dos assistentes pessoais vai pertencer aos beneficiários desde que não sejam familiares.

Foto: Henriques da Cunha/Global Imagens
Joana Carvalho Reis


O governo esclarece que os deficientes vão poder escolher quem vai cuidar deles. O executivo tem em marcha um plano para incentivar as pessoas com deficiência a terem uma vida independente.

A secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência garante que cabe às pessoas com incapacidades selecionarem os assistentes pessoais e adianta que poderão ser os beneficiários a indicar alguém da sua confiança para assumir a posição de técnicos cuidadores.

A secretária de Estado Ana Sofia Antunes esclarece à TSF o funcionamento do modelo de apoio à vida independente
O Diário de Notícias escreve esta quarta-feira que a proposta do governo não prevê qualquer intervenção dos deficientes na escolha dos cuidadores.

Ouvida pela TSF, Ana Sofia Antunes, a secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, garante que a relação entre doente e cuidador é tida em conta e por isso não faz sentido que não seja o beneficiário a selecionar quem o vai apoiar.

A secretária de Estado confirma que os familiares não podem fazer parte do grupo de pessoas candidatas a cuidadores.

Ana Sofia Antunes explica que isso não iria facilitar a autonomia do deficiente.

A proposta do governo deve ser aprovada em conselho de ministros no início de junho.



Fonte: TSF.pt

[Paulo]

Boa tarde,

Quem poderá beneficiar dos assistentes pessoais, todo e qualquer deficiente ?

 

Paulo

[migel]

Boa tarde,

Quem poderá beneficiar dos assistentes pessoais, todo e qualquer deficiente ?

 

Paulo

Olá Paulo.
Os beneficiários desta medida são a pessoa com deficiência de carácter permanente, atestada com grau de incapacidade igual ou superior a 60% e com 18 ou mais anos, e as pessoas com deficiência que se encontram ao abrigo de "um regime de tutela ou curatela".

 

[migel]

Bloco envia carta ao Governo com propostas de alteração ao Modelo de Apoio à Vida Independente


O deputado Jorge Falcato endereçou uma carta ao Ministro do Trabalho e à Secretária de Estado da Inclusão com propostas e contributos que resultam de audições públicas e de um inquérito promovido online. O objetivo é contribuir para que o Modelo reflita as aspirações das pessoas com deficiência e seja o início do fim das velhas medidas institucionalizadoras e assistencialistas.
10 de Maio de 2017
Vida Independente


O objetivo, diz Jorge Falcato, é "que, daqui a dois anos, a Assembleia da República esteja a discutir a lei sobre Vida Independente que resultará da experiência de implementação destes projetos-piloto”.

Na carta enviada ao Governo (ler na íntegra aqui), o deputado Jorge Falcato começa por lembrar que “já passaram mais de 3 anos desde que Eduardo Jorge iniciou uma greve de fome pela Vida Independente, em frente à Assembleia da República” e que “desde então, a comunidade das pessoas com deficiência tem reiterado a exigência desse direito tão simples que é poder decidir como, onde e com quem viver, ou seja, poderem ser donos das suas vidas”.

Na verdade, foi por proposta do Bloco que, em 2016 e 2017, a realização de projetos-piloto de Vida Independente foi inscrita no Orçamento do Estado, “o que criou uma enorme expectativa nas famílias e nas pessoas com deficiência que há muito aguardam a oportunidade de poder contratar assistência pessoal através de um programa apoiado e abrangente”, pode ler-se na carta.

Para o Bloco, o Modelo de Apoio à Vida Independente “só será eficaz se considerar todas as necessidades das pessoas que venham a integrá-lo e se estas puderem, então, experienciar na sua vida, e em todas as decisões que a determinam, autonomia, inclusão e dignidade”.

Neste sentido, e também por considerar que a discussão pública promovida pelo Governo foi insuficiente, o Bloco promoveu oito sessões públicas, em diversas regiões do país, e também um inquérito online, para permitir uma auscultação mais abrangente e “dando a palavra às pessoas com deficiência, às suas famílias e também a investigadores, ativistas pela Vida Independente e representantes de organizações”.

Agora, na carta enviada ao Governo, o Bloco apresenta as conclusões das sessões públicas e do inquérito que realizou (ver relatório aqui) e também as suas propostas de alteração ao Modelo de Apoio à Vida Independente, as quais espera ver consideradas e aceites. Tal como está, o Modelo do Governo não promove uma Vida Independente.

O objetivo, diz Jorge Falcato, é "que, daqui a dois anos, a Assembleia da República esteja a discutir a lei sobre Vida Independente que resultará da experiência de implementação destes projetos-piloto”.

As propostas do Bloco:

1. A Segurança Social deverá aplicar metodologia mais adequada para verificar a elegibilidade dos candidatos, através de uma avaliação das necessidades de apoio que não esteja centrada unicamente nas incapacidades.

2. Têm direito à assistência pessoal os maiores de 16 anos.

3. O Plano Individualizado de Assistência Pessoal não é o horário de trabalho do/a Assistente Pessoal. Antes serve para calcular a necessidade média mensal de horas de apoio.

4. A execução do Plano Individualizado é responsabilidade exclusiva do utilizador, não podendo ser condicionada pelo Centro de Apoio à Vida Independente (CAVI).

5. A utilização das horas de apoio estipuladas deverá ser flexível, sendo semestralmente controlada a sua efetiva utilização.

6. O horário de trabalho dos/as Assistentes Pessoais é estabelecido entre o utilizador e o/a seu/sua assistente pessoal, sem interferência do CAVI.

7. A escolha do/a assistente pessoal é livre e da exclusiva responsabilidade da pessoa com deficiência. Não pode, no entanto, designar familiares diretos.

8. Devem ser estudadas e implementadas políticas que reforcem os apoios às famílias que têm a cargo crianças e jovens com deficiência.

9. O número de horas máximo permitido é de 24 horas diárias por utilizador, sendo o número de horas de assistência atribuído o necessário à concretização do seu projeto de vida, livremente assumido.

10. O estabelecimento de critérios de prioridade é definido de acordo com as condições concretas de cada CAVI e entre pares.

11. A definição dos conteúdos e duração da formação deverá ser da responsabilidade dos CAVI, centrada no utilizador ou utilizadora e, na sua maior parte, realizada em ambiente real de prestação do serviço.

12. O Governo deverá publicar uma Portaria de Extensão do Contrato Coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, às ONG-PD e aos seus trabalhadores, sendo assim possível às Associações e Cooperativas com o estatuto de ONG-PD candidatar-se à gestão de Projetos-piloto.

13. Os CAVI - entidades gestoras dos Projetos-piloto - têm de ter maioria de pessoas com deficiência nos órgãos dirigentes.

14. As equipas de gestão dos Projetos-piloto são constituídas de acordo com o modelo de gestão escolhido pelo CAVI, não sendo obrigatório nenhum apoio técnico específico para além daquele que é exigível a qualquer entidade com contabilidade organizada.

15. Um CAVI poderá constituir-se com um número mínimo de 5 pessoas a necessitar de assistência-pessoal.

16. No território continental, cada projeto-piloto poderá ter a área de intervenção máxima de dois distritos.

17. O financiamento deve abranger todas as regiões do Continente e Ilhas e deve corresponder a uma distribuição equitativa, atendendo à percentagem de pessoas com pelo menos uma dificuldade existente em cada região.



Fonte: http://www.beparlamento.net/bloco-envia-carta-ao-governo-com-propostas-de-altera%C3%A7%C3%A3o-ao-modelo-de-apoio-%C3%A0-vida-independente#.WRNe0_tZekA.facebook

[migel]

 Alterações ao Modelo de Apoio à Vida Independente

maio 15, 2017

O gabinete do Sr Primeiro Ministro comunicou a minha ação de protesto ao gabinete da Srª Secretária de Estado, Ana Sofia Antunes, que por sua vez me solicitou encontro para debatermos alterações ao Modelo de Vida Independente proposto.


Expliquei que realizar neste momento três viagens seguidas a Lisboa, em tão pouco espaço de tempo, não está ao alcance da minha carteira e nem aconselhável para o meu físico, mas propus um encontro via videoconferência.

Acontecerá amanhã, após disponibilização da nova proposta de Modelo de Vida Independente no site do Instituto Nacional para a Reabilitação, o que acontecerá durante a manhã de amanhã, dia 16/5. Fiquem atentos e não deixem de a consultar.

Espero sinceramente que as alterações anunciadas e levadas a cabo venham de encontro às nossas reivindicações e reais necessidades. Caso contrário manterei a ação de protesto anunciada para o dia 21,22,23 e 24/5.

Protesto: 4 dias numa cama aos cuidados do Presidente da República, Primeiro Ministro e Ministro Vieira da Silva


Fonte: Tetraplegicos

[migel]

Governo reduz idade de acesso de pessoas com deficiência aos serviços de assistência pessoal



16 mai 2017 07:59

Media com Lusa

    Ana Sofia Antunes

A idade mínima de acesso para pessoas com deficiência aos serviços de assistência pessoal passará a ser de 16 anos, em vez dos 18, disse esta terça-feira à Lusa a secretária de Estado para a Inclusão, Ana Sofia Antunes.

Esta alteração resulta da discussão e dos contributos recebidos durante o período de consulta pública do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), que decorreu entre 03 de fevereiro e 27 de março, para aplicação dos projetos-piloto Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), com a duração de três anos, entre 2017 e 2020.

Segundo Ana Sofia Antunes, o objetivo da medida é "abranger alunos que estejam a terminar a escolaridade obrigatória e no processo de transição para a vida ativa".

"Há, todavia, de ter em consideração a escolaridade obrigatória, não devendo existir sobreposição com as atividades escolares", precisa o relatório que resultou da audição pública sobre o MAVI, divulgado hoje.

A assistência pessoal é um serviço através do qual é dado apoio à pessoa com deficiência, desde higiene, alimentação, deslocações, apoio na formação profissional ou mediação na comunicação e destina-se a pessoas com deficiência de caráter permanente atestada com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Ana Sofia Antunes esclareceu que o tipo de apoio prestado será decidido entre o beneficiário e o assistente pessoal e não pelo CAVI.

Outra alteração, que decorre das críticas apresentadas ao MAVI, prende-se com o alargamento de número de horas de apoio que cada beneficiário pode requerer, em função das suas necessidades específicas, que se circunscreviam a um mínimo de uma hora e um máximo de 40 horas semanais.

A secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência explicou que há casos, como pessoas tetraplégicas ou com deficiência mental profunda, que podem necessitar de mais horas de apoio.

Para atender a estas necessidades, os CAVI poderão apoiar com esta medida 10% do total dos seus beneficiários, disse, sublinhando que para estas situações não há limites de horas.

Também haverá "revisões ao nível das equipas técnicas", cabendo aos aos CAVI escolher as áreas de formação dos técnicos que irão compor a equipa.

"Haverá também uma bonificação para os CAVI que se candidatem e tenham na direção da associação e na equipa técnica pessoas com deficiência e familares", avançou Ana Sofia Antunes.

O objetivo "é promover a auto-determinação das pessoas com deficiência" e combater o desemprego.

A governante adiantou que "o modelo tem limites financeiros": O orçamento com fundos comunitários é de 15 milhões de euros, um valor que "pode ser reforçado no decorrer do processo".

O que se pretende é criar regulamentação para a vida independente: "Durante três anos vamos perceber quais as vantagens e lacunas do modelo proposto" e o universo dos potenciais beneficiários, para poder abranger mais pessoas.

"Ao fim de dois anos será feita uma avaliação intermédia e ao fim dos três anos" vamos ver o que "correu bem e o que pode ser melhorado".

No decurso do período de consulta pública foram recebido 31 contributos de entidades representativas de pessoas com deficiência ou incapacidade e 45 participações individuais de cidadãos.

Foram ainda realizadas 19 reuniões presenciais, com organizações, e promovidas três sessões públicas de esclarecimento.



Fonte: Sapo24

[Paulo]

Boas,

Obrigado Migel !

Paulo

[migel]

COMUNICADO DE IMPRENSA – BLOCO DE ESQUERDA

VIDA INDEPENDENTE:
AS NECESSIDADES DE APOIO NÃO PARAM AO FIM DE 40 HORAS

O governo apresentou hoje o relatório da consulta pública relativa ao Modelo de Apoio à Vida Independente. É com satisfação que vemos refletidas neste relatório e assumidas pelo Governo algumas das alterações ao modelo inicial propostas pelo Bloco de Esquerda: reduzir a idade de acesso para 16 anos, não exigir uma taxa de incapacidade superior a 60% a pessoas com deficiência intelectual, aumentar a autonomia dos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) na definição das prioridades de assistência e na composição das equipas técnicas, valorizar a presença de pessoas com deficiência nos órgão de gestão dos CAVI e respetivas equipas técnicas. São propostas importantes para uma política de Vida Independente em Portugal.

No entanto, o Governo decidiu manter duas condições inaceitáveis em projetos-piloto de Assistência Pessoal que têm de refletir a filosofia de Vida Independente:

1. Limitar a assistência pessoal a 40 horas semanais nega a muitas pessoas com deficiência a oportunidade de viver essa tão desejada autonomia nas decisões que dizem respeito à sua própria vida e é continuar a delegar nas famílias as responsabilidades do Estado. Não tem qualquer sentido que o Estado exija um mínimo de 42 horas semanais de necessidades de apoio como condição para atribuir o subsídio por assistência de terceira pessoa, mas que simultaneamente estabeleça um máximo de 40 horas de assistência pessoal. E mesmo reconhecendo agora o Governo que as 40 horas semanais não são suficientes para as pessoas mais dependentes, abrindo a possibilidade de haver 10% de pessoas com direito às horas de apoio que verdadeiramente necessitam, há várias questões que ficam por esclarecer. O que acontece aos restantes 90%? Vão continuar dependentes da família ou da boa vontade de amigos quando necessitarem mais do que 40 horas de assistência? Os CAVI vão ter de selecionar as pessoas de acordo com o seu grau de dependência admitindo só 10% de grandes dependentes? Mantemos a proposta que fizemos durante a audição pública: o número de horas de assistência tem de ser o necessário à concretização do projeto de vida, livremente assumido, da pessoa com deficiência. Nem mais, nem menos;

2. Outro erro a corrigir é a obrigatoriedade de que as Organizações Não-Governamentais para Pessoas com Deficiência (ONG-PD) tenham o estatuto de IPSS para se poderem candidatar à gestão de projetos-piloto. Uma política nova deve basear-se em novos modelos de organização e a Vida Independente, que nasceu da luta das pessoas com deficiência, deve assentar nas suas organizações e não em organizações de prestação de serviços às pessoas com deficiência que, na sua maioria, nem uma pessoa com deficiência têm nos órgãos dirigentes. Admitimos, visto tratar-se de projetos-piloto, a coexistência destas realidades distintas e a diversidade de modelos de gestão. O que não podemos aceitar é que se inviabilize a participação autónoma das pessoas com deficiência, aumentando as dificuldades burocráticas não só na legalização mas também na manutenção de uma estrutura organizativa mais exigente.

O objetivo da Vida Independente, de que a Assistência Pessoal é uma parte, é dar às pessoas com deficiência o poder de decidir a sua vida, fornecendo os meios necessários e a capacidade de decisão sobre o seu projeto de vida, nas mesmas condições ou mais aproximadas do que teria caso não tivesse uma deficiência.

Para atingir este objetivo, as pessoas com deficiência têm de ultrapassar uma série de barreiras impostas pela sociedade. Quando, devido às suas incapacidades, estas barreiras se tornam intransponíveis é necessário o apoio de alguém - um ou uma assistente pessoal - para as ultrapassar.

A assistência pessoal, a par do acesso a produtos de apoio que compensam algumas incapacidades, é o complemento indispensável a uma progressiva eliminação de barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais que impedem a autonomia das pessoas com deficiência.

A pessoa que presta assistência tem assim de garantir, de acordo com a decisão da pessoa com deficiência, a realização de todas as tarefas imprescindíveis para que a pessoa com deficiência seja autónoma na condução da sua vida. Para ter o poder de decidir como viver, onde e com quem.

Aceda à carta enviada ao governo a 4 de Maio:
http://www.esquerda.net/…/carta_modelo_vida_independente_pr…

Aceda ao relatório aqui:
http://www.esquerda.net/…/modelo_de_apoio_a_vida_independen…

A totalidade dos dados do inquérito:
https://www.surveymonkey.com/results/SM-MHRC9FDB/

Os dados dos inquéritos totalmente preenchidos, com respostas das pessoas com deficiência:
https://pt.surveymonkey.net/results/SM-F9B2RLCB/

Os dados dos inquéritos totalmente preenchidos, com respostas das pessoas sem deficiência:
https://pt.surveymonkey.net/results/SM-6VLSNLCB/


Fonte: facebook

[Claram]

Pessoas com deficiência podem ter mais horas de apoio pessoal

17 mai, 2017 - 00:43 • Ana Carrilho

A idade mínima de acesso para pessoas com deficiência aos serviços de assistência pessoal passará a ser de 16 anos, em vez dos 18.


Foto: SXC
Algumas pessoas com incapacidade elevada podem ter o apoio de assistentes pessoais mais do que 40 horas por semana, anunciou o Governo.
Era o que estava inicialmente previsto no documento sobre o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), mas depois da consulta pública que decorreu até ao fim de Março, o universo foi alargado.

Até 10% das pessoas apoiadas pelos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) podem ter um assistente pessoal “no limite, 24 horas por dia, sete dias por semana”, disse aos jornalistas a secretária de Estado para a Inclusão, Ana Sofia Antunes.

São os centros que decidem quem deve beneficiar desse apoio, mas Ana Sofia Antunes também alertou que é preciso ter alguma contenção porque o “orçamento deste programa piloto é limitado: cerca de 15 milhões de euros para três anos.

Esta foi uma das questões que maior polémica gerou na discussão do documento, com muita gente a considerar que há deficientes que precisam de apoio alargado. Outra foi a da escolha dos assistentes pessoais para as pessoas com incapacidade.

Ana Sofia Antunes sublinhou que as pessoas não são obrigadas a escolher alguém da bolsa de assistentes pessoais do CAVI. “Podem ter alguém conhecido, com quem já tenham confiança e propor aos centros a sua contratação”, referiu a secretária de Estado.

A idade de acesso a este programa também baixou de 18 para 16 anos. O objectivo é facilitar a integração das pessoas com incapacidade na vida activa.

Por outro lado, há pessoas com incapacidade inferior a 60% que vão ter acesso ao Modelo de Apoio à Vida Independente. É o caso de pessoas com deficiência intelectual ou da área do desenvolvimento (perturbações do espectro do autismo) ou doença mental. Nessas situações, há direito ao apoio, seja qual for o grau de incapacidade.

O relatório está pronto e as candidaturas começam em Junho mas, por enquanto, é apenas um projecto-piloto para pôr no terreno nos próximos três anos.

Para já, são 200 a 300 pessoas com incapacidade poderão beneficiar deste programa e ter uma vida mais independente. Um princípio, tendo em conta que não havia nada mas ainda pouco face às necessidades. Para estes três anos o programa tem 15 milhões de euros.


Fonte: RR

[migel]

Heróis europeus Vida Independente: Martin Naughton - Herói Independente


Conforme anunciado em nossas publicações anteriores, a ENIL 2017 Freedom Drive March será dedicada ao movimento Heroes of Independent Living - passado, presente e futuro. Nos próximos meses, até a ENIL 2017 Freedom Drive, o boletim mensal da ENIL destacará os grandes indivíduos que comprometeram suas vidas a defender a filosofia da Vida Independente e a participação igualitária das pessoas com deficiência na sociedade.

Na publicação deste mês, celebramos a vida e o trabalho de uma das figuras mais emblemáticas do movimento europeu dos direitos dos deficientes, um apaixonado defensor dos direitos das pessoas com deficiência, um verdadeiro herói da vida independente e o fundador da Freedom Drive em toda a Europa Campanha, Martin Naughton.

Martin Naughton nasceu em 1954 em uma pequena aldeia costeira, chamada Spiddal, no oeste da Irlanda, mas, em algumas décadas, seu nome se tornaria conhecido internacionalmente como um dos líderes do movimento da deficiência na Europa. Diagnosticada com distrofia muscular quando criança, Martin foi forçado a se mudar para um hospital residencial para crianças com deficiência em Dublin, como muitos de seus pares com deficiência.

Durante quase 20 anos de residência no Hospital St Mary em Baldoyle, Martin Naughton experimentou de primeira mão a segregação generalizada de pessoas internadas internadas institucionalizadas foram submetidas no momento. Foi essa experiência que informou sua dedicação ao longo da vida e advocacia incansável para capacitar as pessoas com deficiência e dar-lhes a oportunidade de viver uma vida independente completa dentro de suas comunidades. Também foi em Baldoyle, onde Naughton demonstrou pela primeira vez suas habilidades de liderança, como líder juvenil e treinador de natação para jovens deficientes. Curiosamente, não sendo capaz de nadar, Naughton treinou com sucesso jovens, alguns dos quais participaram de competições paraolímpicas. Ao fazê-lo, Naughton inspirou jovens deficientes a ter metas e aspirações, da qual a sociedade os roubou, E retomar o controle sobre suas escolhas e vidas. Por isso, ele foi muitas vezes criticado por criar expectativas [1] , mas ele permaneceu sem remorso e determinado a seus ideais ao longo de sua vida. Como disse seu amigo e colega Donal Toolan: "Ele atreveu as pessoas com deficiência a sonhar. Ele também os convidou para determinar seu próprio destino com dignidade e respeito, fazendo escolhas que a maioria dos cidadãos dá por certo ". [2]

Inspirando-se no Movimento dos Direitos Civis americano e do Movimento de Vida Independente nos EUA, Martin Naughton se esforçou para mudar a percepção social das pessoas com deficiência, que em suas palavras vi pessoas com deficiência como “mais alguém para ser cuidada, e não se preocupava com” [ 3] . Como um dos fundadores do Movimento de Vida Independente na Irlanda e na Europa, no início dos anos 90 ele co-fundou o primeiro Centro de Vida Independente na Irlanda e fez do Personal Assistance uma realidade no país. Além disso, ele estabeleceu um serviço de táxi acessível chamado Vantastic, que em um curto período de tempo começou a prosperar em todo o país. Participaram ativamente do trabalho de organizações como a Federação de Deficiência Irlanda, Irish Wheelchair Association e a Muscular Dystrophy Association,

Este ativismo de décadas resultou na fundação da Rede Européia de Vida Independente - ENIL por Naughton e seus ativistas de pares, estabelecendo a primeira Secretaria em Bray, Co. Wicklow, sul de Dublin em 1998. Um de seus objetivos de longa data e As melhores realizações foram, evidentemente, agora o Freedom Drive, bem estabelecido, que ele iniciou em Estrasburgo em 2003. Desde então, o evento da campanha se tornou um grande sucesso, ocorrendo a cada dois anos e reunindo pessoas com deficiência, ativistas de direitos de deficiência e aliados para Estrasburgo e nos últimos anos para Bruxelas, para celebrar a Vida Independente, mas também para fazer as suas vozes, necessidades e demandas ouvidas pelos decisores políticos europeus.

Ao longo de sua vida, Martin Naughton recebeu inúmeros prêmios e reconhecimentos, bem como o grande respeito e apreciação de seus colegas, pessoas com deficiência e líderes estaduais.

Em 1995, Naughton recebeu o Prêmio People of the Year na Irlanda. Ele foi descrito pelo presidente da Irlanda, Michael D Higgins, como "defensor infatigável dos direitos humanos" e como ativista político, que teve "a visão, habilidades e determinação para construir a solidariedade entre todos aqueles que se esforçam pela igualdade, dignidade e realização Dos direitos humanos para todos os grupos da sociedade, tornando-o um aliado valioso para uma multidão de grupos de justiça social ". [4] Pioneiro do movimento de vida independente na Europa, membro do Conselho Consultivo da ENIL e amigo de Martin Naughton, John Evans, lembra Naughton como "Um dos líderes mais inspiradores, dinâmicos e carismáticos do movimento europeu de vida independente", cujas conquistas de vida são impossíveis de fazer justiça.

O legado de Martin Naughton viverá através das gerações vindouras para os direitos humanos e a igualdade para todos, e a iniciativa bienal Freedom Drive é um testemunho disso.

Fonte: Rede Europeia de Vida Independente


Enviado por: Eduardo TETRAPLEGICOS

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Um dos principais objectivos do Centro de Vida Independente é a promoção e implementação de Projectos-Piloto de Vida Independente (PPVI) em

Portugal. (veja todos os objectivos do CVI)  http://vidaindependente.org/o-que-e-o-centro-de-vida-independente/



Pretendemos que os projectos-piloto sirvam de teste à prática de Assistência Pessoal em Portugal, permitindo verificar quais as necessidades práticas a ter em conta quando se criar a primeira lei de Vida Independente em Portugal.

O Centro de Vida Independente nasceu para o desenvolvimento e gestão do Projecto-Piloto de Vida Independente de Lisboa (PPVI-Lx), financiado pela Câmara Municipal de Lisboa. Mas desde a origem que sempre teve intenções de replicar este projecto a outras zonas do país.

Com os projecto-piloto nacionais, haverá oportunidade de testar a nível prático outras realidades e a uma escala muito maior, o que nos trará, a todos, uma visão clara daquilo que deverá ser a futura lei de Vida Independente.

Saiba mais sobre os projecto-piloto nacionais (brevemente)

Saiba mais sobre o Projecto-Piloto de Vida Independente de Lisboa   http://vidaindependente.org/projectos-piloto/conheca-o-projecto-piloto-de-vida-independente/


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Criado o Programa Modelo de Apoio à Vida Independente



Este decreto-lei cria o programa Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), que permite dar assistência pessoal às pessoas com deficiência para a realização de um conjunto de atividades que não possam realizar sozinhas. O programa desenvolve-se através de projetos-piloto para o período 2017-2020, com a duração de três anos, e é financiado no âmbito do quadro do Portugal 2020.

Estabelece ainda as regras:
-da atividade de assistência pessoal
-que definem quem pode receber assistência pessoal
-de criação e funcionamento dos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI)
-de apoio técnico e financeiro aos projetos-piloto de assistência pessoal.

A assistência pessoal é um serviço de apoio a pessoas com deficiência, para que possam realizar atividades que não conseguem realizar sozinhas, de acordo com as suas necessidades, interesses e preferências.

Os CAVI são as entidades que vão pôr em prática os projetos de assistência pessoal.

O que vai mudar?
Passa a existir um Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), que põe à disposição das pessoas com deficiência um serviço de assistência pessoal, através de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI).

A assistência pessoal é um apoio adequado a cada pessoa
Cada pessoa com deficiência deve receber um apoio adequado às suas necessidades tendo em conta o que deseja para a sua vida. Por isso, a assistência pessoal segue um plano individualizado. Este plano é definido pela pessoa com deficiência com a colaboração do CAVI e identifica:
-as necessidades específicas de assistência dessa pessoa
-como se realizam as atividades de apoio
-como é acompanhada e avaliada a assistência.

A assistência pessoal pode incluir, entre outras, atividades de apoio à higiene e cuidados pessoais, saúde e alimentação, deslocações, formação superior ou profissional, cultura e desporto, procura de emprego, participação na sociedade e cidadania.

Cada plano individualizado prevê um número de horas de apoio semanal. Cada pessoa pode receber até 40 horas de apoio por semana. Excecionalmente, os planos individualizados podem atribuir mais horas de apoio, até 24 horas por dia. No entanto, cada CAVI apenas pode ter até 30 % de pessoas apoiadas com mais de 40 horas por semana.

Quem pode receber assistência pessoal
Podem receber esta assistência pessoas com 16 anos ou mais e que estejam numa das seguintes condições:
-que tenham um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso ou um Cartão de Deficiente das Forças Armadas e uma incapacidade de 60 % ou mais
-que tenham deficiência intelectual, doença mental ou perturbação do espetro do autismo, independentemente do grau de incapacidade.

Se a pessoa estiver a estudar dentro da escolaridade obrigatória, só pode receber assistência pessoal fora das atividades escolares.

O pedido de assistência pessoal deve ser feito pela própria pessoa ou pelo seu representante legal.

Direitos e deveres de quem recebe assistência pessoal
Além do respeito pela sua dignidade, vontade, conforto, bem-estar e segurança, quem recebe assistência pessoal tem direitos específicos, dos quais se destacam os seguintes:
-aceder ao seu processo individual e contar com a confidencialidade das informações que esse processo contém
-elaborar o seu plano individualizado de assistência com a colaboração do CAVI e, quando quiser, alterá-lo
-participar no processo de escolha da sua/do seu assistente pessoal, ou propor diretamente uma/um assistente pessoal
-fazer terminar a assistência pessoal, se houver quebra de confiança com a/o assistente pessoal.

Além de tratar com respeito a/o assistente pessoal, quem recebe a assistência tem o dever de prestar toda a colaboração necessária ao desempenho das funções da/do assistente e de avaliar a assistência. A assistência pessoal não pode ser utilizada para fins diferentes dos que são definidos no plano individualizado.

Direitos e deveres das/dos assistentes pessoais
Além do respeito pela sua dignidade e segurança, as/os assistentes pessoais têm direitos específicos, dos quais se destacam os seguintes:
-contar com a confidencialidade das informações do seu processo individual
-frequentar formação específica para desempenhar as suas funções
-acompanhar a pessoa a quem dão assistência quando esta tiver de se deslocar a quaisquer entidades, públicas ou privadas.

Além de respeitar e fazer respeitar a dignidade, vontade, conforto, bem-estar e segurança de quem recebe assistência, as/os assistentes pessoais têm deveres específicos, dos quais se destacam os seguintes:
-desempenhar as suas funções com assiduidade, pontualidade, empenho e flexibilidade, contribuindo para a autonomia da pessoa a quem dão assistência
-respeitar a privacidade da pessoa que recebe assistência e das pessoas que com ela vivem.

Quem recebe assistência pessoal não pode receber alguns outros apoios
As pessoas que recebem esta assistência não podem receber outros apoios ou subsídios para as mesmas atividades. Por exemplo, não podem receber o apoio de centros de atividades ocupacionais, lares residenciais, acolhimento familiar ou apoio domiciliário para as mesmas tarefas.

Se a assistência pessoal incluir atividades de apoio à higiene e cuidados pessoais, saúde e alimentação, quem recebe essa assistência também não pode receber subsídios de assistência por terceira pessoa nem complemento por dependência.

Quem pode ser assistente pessoal
Pode candidatar-se a ser assistente pessoal qualquer pessoa que tenha pelo menos 18 anos e a escolaridade obrigatória. Ao escolher os assistentes pessoais, o CAVI irá avaliar se a candidata/o candidato tem um perfil de competências e um equilíbrio emocional adequados às funções.

As/os assistentes pessoais não podem ter nem ter tido os seguintes laços familiares com quem recebe a assistência:
-cônjuge ou unida/o de facto
mães/pais, madrastas/padrastos ou sogras/os
-filhas/os, enteadas/os ou noras/genros
-avós ou avós do cônjuge
-netas/os ou netas/os do cônjuge
-irmãs/ãos ou cunhadas/os
-tias/os ou tias/os do cônjuge
-sobrinhas/os ou sobrinhas/os do cônjuge
-tias-avós/tios-avós ou tias-avós/tios-avós do cônjuge
-sobrinhas-netas/sobrinhos-netos ou sobrinhas-netas/sobrinhos-netos do cônjuge
-primas/os em 1.º grau.

De acordo com as necessidades específicas de cada pessoa com deficiência, o CAVI pode ter em conta o facto de a candidata/o candidato ter:
-robustez física
-carta de condução
-competências de informática, de língua gestual portuguesa, ou de orientação e mobilidade (para -ajudar pessoas cegas a deslocarem-se, por exemplo).

Se a/o assistente pessoal for proposto diretamente por quem vai receber assistência, precisa apenas de ter pelo menos 18 anos e a escolaridade mínima, de não ter nem ter tido laços familiares com essa pessoa, e de fazer formação específica.

Para ser assistente pessoal, é preciso fazer formação
Quem for escolhido irá frequentar formação inicial de 50 horas. O Instituto Nacional para a Reabilitação define os conteúdos desta formação e cria um registo de formadores a quem os CAVI podem recorrer.

O CAVI contrata as/os assistentes pessoais de entre as candidatas/os candidatos que tenham concluído esta formação.

Depois de contratadas/os, as/os assistentes pessoais devem fazer mais uma formação, esta de 25 horas, ao mesmo tempo que desempenham as suas funções. Os conteúdos e organização desta formação são definidos pelo CAVI, de acordo com as necessidades específicas detetadas.

A relação de confiança com quem recebe a assistência é fundamental

As/os assistentes pessoais têm um contrato de trabalho em comissão de serviço. Trata-se de um contrato de trabalho temporário que exige uma especial relação de confiança com as pessoas contratadas. O CAVI pode terminar o contrato com uma/um assistente pessoal se quem recebe a assistência considerar que houve quebra dessa confiança.

Considera-se quebra de confiança qualquer comportamento que represente falta de respeito pela integridade física e psíquica, segurança ou privacidade da pessoa com deficiência ou das pessoas que com ela vivem.

Os CAVI gerem a assistência pessoal e candidatam projetos ao Portugal 2020

São organizações não-governamentais de pessoas com deficiência (ONGPD) e têm o estatuto de instituição particular de solidariedade social (IPSS).

Devem realizar todas as tarefas necessárias para prestar assistência pessoal. Por exemplo:
-escolher candidatos, formar assistentes e acompanhar os planos individualizados
-organizar processos individuais que incluam, entre outras coisas, os planos individualizados e a ---avaliação por parte de quem recebe a assistência
-realizar ações de sensibilização e de partilha de experiências entre pessoas que recebem assistência
-redigir um regulamento interno que inclua, entre outras, as regras de funcionamento, identificação da equipa, horário e atividades prestadas.

Devem também preparar e apresentar candidaturas de projetos-piloto ao financiamento dos Programas Operacionais do Portugal 2020. Se essas candidaturas forem aprovadas, devem cumprir todos os deveres a que esses programas de financiamento os obrigam.

O financiamento que os CAVI receberem serve para cobrir as despesas com o seu funcionamento. Inclui, entre outras, despesas com salários e ajudas de custo, transporte, comunicações e formação.

Quem compõe a equipa dos CAVI
A equipa dos CAVI é composta por técnicas/os com formação superior, de preferência nas áreas da psicologia, sociologia, gestão ou administração, serviço social ou reabilitação. Sempre que possível, deve incluir pessoas com deficiência.

O Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) reconhece e acompanha os CAVI

É o INR que reconhece os CAVI, ou seja, que aprova a sua criação. As entidades que quiserem ser reconhecidas devem apresentar o pedido no prazo de 60 dias seguidos após a publicação deste decreto-lei.

Para ser reconhecido, um CAVI deve dar assistência pessoal a pelo menos 10 pessoas e a um máximo de 50 pessoas. Em situações excecionais o CAVI pode pedir autorização ao INR para dar assistência pessoal a mais de 50 pessoas. O INR tem 15 dias depois de receber um pedido de reconhecimento para comunicar a sua decisão à entidade que apresentou esse pedido.

É também o INR que acompanha a atividade dos CAVI, para garantir que cumprem as regras de funcionamento. Se um CAVI não cumprir essas regras, o INR pode suspender ou terminar o reconhecimento. Nesses casos, o CAVI pode deixar de receber o financiamento.

O INR vai avaliar os projetos-piloto de assistência pessoal

É este instituto que faz a avaliação intercalar (a meio do percurso) e a final. Para isso, vai ter em conta o contributo de pessoas que recebem a assistência e de organizações representativas na área da deficiência.

A avaliação vai permitir rever e atualizar este decreto-lei ao fim de três anos de estar de vigor.

Que vantagens traz?

Este programa é pioneiro em Portugal e representa um passo importante para a vida independente das pessoas com deficiência, criando condições para que estas possam decidir e fazer escolhas sobre a condução da sua própria vida.

Quando entra em vigor?
Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Para mais informações consulte o Decreto-Lei nº 129/2017, de 9 de outubro.

Fonte: A enfermagem e as leis