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Autor Tópico: [Brasil] Quais os direitos dos deficientes ao comprar um carro  (Lida 1437 vezes)

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Offline Tullio

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Os deficientes físicos podem comprar carros novos e usados com isenção de impostos que reduzem em cerca de 25% o valor do automóvel.


Isenção

As isenções previstas para deficientes físicos na compra de veículos são do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O preço de venda ao consumidor não pode ultrapassar R$ 60 mil. Caso o deficiente não possa dirigir, pode indicar até quatro condutores. Isso se aplica também a deficientes menores de idade. ?

Quem tem direito

Deficiente físico condutor tem direito a isenções de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), IPI, ICMS e IPVA para carro novo, e IOF e IPVA para carro usado. Deficiente físico não condutor tem direito à isenção de IPI e IPVA para carro novo e IPVA para carro usado. E deficiente visual, mental e auditivo tem direito à isenção de IPI e IPVA para carro novo e IPVA para usado. ?

Restrições

Só pode fazer uso do benefício quem tiver autorização do Detran, que deve ser levada ao escritório da Receita Federal (para isenção do IPI) e da Secretaria estadual da Fazenda (para o ICMS). O deficiente também pode ser isento do pagamento de IOF, ao financiar a compra de um carro novo. Depois de receber o veículo, o proprietário deficiente físico se compromete a ficar com ele por pelo menos três anos, sob pena de ter de pagar todos os impostos descontados.

Detran

O deficiente físico deve comparecer à sede do Detran e entrar com pedido de perícia médica. É preciso levar carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência, laudo médico do SUS ou de médico particular e exames que comprovem a deficiência. A partir da comprovação, é preciso mudar a carteira nacional de habilitação, onde deverá vir escrito o tipo de necessidade que a pessoa tem. Paga-se um Duda (R$ 84,43) pela nova carteira. ?
« Última modificação: 13/05/2011, 14:11 por Sininho »
A necessidade e a mãe da invenção

 

Offline Tullio

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IOF e IPI

Devem ser entregues os seguintes documentos à Delegacia da Receita Federal: certidão negativa de tributos (documento que comprova que o deficiente não deve nenhum imposto federal e que deve ser pedido na própria delegacia, mediante o preenchimento de um formulário); cópias das duas últimas declarações de Imposto de Renda; declaração de disponibilidade financeira (disponível no site da Receita); contracheque ou extrato bancário; CPF e carteira de identidade; certidão que prove a contribuição previdenciária (fornecida pelos postos do INSS ou através do site www.dataprev.gov.br); e cópia autenticada do laudo médico do Detran?.

ICMS

O deficiente físico deve comparecer à Secretaria estadual da Receita com os seguintes documentos: laudo da perícia médica fornecido pelo Detran; comprovação de disponibilidade financeira; cópia autenticada da carteira nacional de habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo; comprovante de residência; cópia autenticada da autorização de isenção do IPI. O adquirente do veículo deverá apresentar, nos prazos especificados, contados a partir da data da nota fiscal do carro: até o 15º dia útil, cópia autenticada da nota fiscal de compra do veículo; até 180 dias, cópias autenticadas da carteira de habilitação e da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação feita no carro. Nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco.

IPVA

O deficiente deverá entrar no site da Secretaria da Fazenda de seu estado, ir em Serviço/Contribuinte/IPVA/Orientações Diversas. Ir então em Formulários IPVA/Reconhecimento da Isenção/Deficiente Físico. O requerente deve imprimir, preencher o formulário e dar entrada, com os documentos exigidos e especificados no site, na inspetoria de IPVA ou em qualquer inspetoria da capital ou do interior. Para efeito do benefício de isenção do IPVA, admite-se como adaptação especial o câmbio automático ou hidramático e a direção hidráulica.
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