Leis e Normas - Especificas

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	Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família Iniciado por migel	0 Respostas 418 Visualizações	25/01/2023, 10:00 por migel
	LEI N.º 80/2021, DE 29/11 – INCAPACIDADE FISCALMENTE RELEVANTE EM IRS E OS PROCESSOS DE REVISÃO OU R Iniciado por Sininho	0 Respostas 653 Visualizações	20/01/2023, 13:19 por Sininho
	Aumento pensões acidente de trabalho 2023 Iniciado por jotatjota	0 Respostas 410 Visualizações	10/01/2023, 08:35 por jotatjota
	Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas residentes Iniciado por AREZ II (IRMÃO)	0 Respostas 494 Visualizações	03/01/2023, 21:34 por AREZ II (IRMÃO)
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	Portaria n.º 269/2022, de 8 de novembro - Constitui a Comissão de Acompanhamento, Monitorização e Av Iniciado por migel	0 Respostas 474 Visualizações	08/11/2022, 09:58 por migel
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	Autoriza a realização de despesa necessária à execução do Programa de Preparação Paralímpica para Pa Iniciado por migel	0 Respostas 423 Visualizações	30/09/2022, 10:54 por migel
	Designação de membros para o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implement Iniciado por migel	1 Respostas 698 Visualizações	07/09/2022, 11:13 por Nandito
	Reforma por invalidez relatiava Iniciado por tlca1985	1 Respostas 558 Visualizações	12/07/2022, 14:30 por Sininho
	Decreto Regulamentar n.º 2/2022, de 7 de julho Regulamenta a atualização extraordinária das pensões Iniciado por migel	0 Respostas 519 Visualizações	07/07/2022, 09:23 por migel
	O acolhimento de migrantes e a construção de uma escola mais inclusiva Iniciado por migel	0 Respostas 534 Visualizações	29/06/2022, 09:30 por migel
	Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho: Estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de Iniciado por migel	0 Respostas 700 Visualizações	17/06/2022, 10:37 por migel

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