Leis e Normas - Especificas

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	Retifica a Lei n.º 13/2024, de 19 de janeiro - estabelece medidas de apoio aos praticantes desportiv Iniciado por migel	0 Respostas 654 Visualizações	19/02/2024, 10:15 por migel
	Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de Iniciado por pantanal	0 Respostas 935 Visualizações	08/02/2024, 09:23 por pantanal
	Preciso de um esclarecimento Iniciado por Dias	0 Respostas 521 Visualizações	24/01/2024, 16:23 por Dias
	Há novas regras de avaliação e de certificação de incapacidade. Saiba o que muda Iniciado por Nandito	0 Respostas 559 Visualizações	24/01/2024, 10:32 por Nandito
	Estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de Iniciado por migel	0 Respostas 926 Visualizações	19/01/2024, 12:02 por migel
	Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência Iniciado por migel	0 Respostas 1059 Visualizações	17/01/2024, 10:26 por migel
	Parlamento aprova primeira alteração ao estatuto do cuidador informal Iniciado por Nandito	0 Respostas 1114 Visualizações	11/01/2024, 22:59 por Nandito
	Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social Iniciado por migel	0 Respostas 1584 Visualizações	05/01/2024, 14:53 por migel
	Multiusos o que levar? Iniciado por Muffy	2 Respostas 3470 Visualizações	04/01/2024, 12:08 por Muffy
	Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso Iniciado por migel	0 Respostas 1572 Visualizações	04/01/2024, 10:00 por migel
	Rendimentos prediais e retenção na fonte. Iniciado por Valter	1 Respostas 1215 Visualizações	26/12/2023, 17:33 por Sininho
	Qual o salário que posso receber junto com a psi sem haver cortes Iniciado por Dias	4 Respostas 1053 Visualizações	23/12/2023, 18:44 por Dias
	Portaria n.º 424/2023, de 11 de dezembro Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2024 Iniciado por migel	0 Respostas 1450 Visualizações	14/12/2023, 16:47 por migel
	Atualiza o valor mensal da retribuição e comparticipação pelos serviços prestados pelas famílias de Iniciado por migel	0 Respostas 631 Visualizações	12/12/2023, 09:32 por migel
	Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual Iniciado por Oribii	0 Respostas 450 Visualizações	11/12/2023, 10:14 por Oribii
	Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais Iniciado por Oribii	0 Respostas 367 Visualizações	11/12/2023, 10:11 por Oribii
	Estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento ... MAVI Iniciado por Oribii	0 Respostas 515 Visualizações	07/12/2023, 11:03 por Oribii
	Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a proceder à realização de protocolos visando a imp Iniciado por Oribii	0 Respostas 1523 Visualizações	06/12/2023, 10:51 por Oribii
	Portaria n.º 335-A/2023 Define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador in Iniciado por andarilho	0 Respostas 839 Visualizações	20/11/2023, 09:07 por andarilho
	Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro Iniciado por hugo rocha	0 Respostas 1574 Visualizações	03/11/2023, 10:00 por hugo rocha

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