Regulamentação das quotas de emprego nas empresas privadas

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Regulamentação das quotas de emprego nas empresas privadas


A Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, veio estabelecer o regime jurídico da “prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência”. No artigo 28º desta Lei estabelece-se a criação de quotas para emprego, nos seguintes termos: “1 - As empresas devem, tendo em conta a sua dimensão, contratar pessoas com deficiência, mediante contrato […]

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por falcatoblog