Reconhecimento Estatuto cuidador informal - Circular nº 1 de 13 de Janeiro de 2021

[AREZ II (IRMÃO)]

 

Orientação técnica em anexo.

[AREZ II (IRMÃO)]

Portaria n.º 17/2023
de 5 de janeiro (em anexo PDF)

Continuando a verificar -se alguns dos referidos constrangimentos
nos serviços da área da saúde e da justiça, revela -se necessário a prorrogação do
prazo previsto na Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro, que permite o deferimento e a manutenção
do Estatuto do Cuidador Informal com entrega documental posterior, nomeadamente a declaração
médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior.

**DRE**