Leis e Normas - Especificas

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	Aquisição de um veículo automóvel Iniciado por migel « 1 2 3 ... 9 »	123 Respostas 249822 Visualizações	28/10/2024, 20:07 por Nandito
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	Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso... Iniciado por migel	0 Respostas 34744 Visualizações	17/05/2012, 10:32 por migel
	Suspensão da Pensão Social Iniciado por Sininho	2 Respostas 26351 Visualizações	23/03/2012, 12:04 por Sininho
	Lei de Bases da Saúde Iniciado por migel	0 Respostas 17477 Visualizações	15/03/2012, 14:11 por migel
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	Cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência nas entidades públicas promot Iniciado por migel	0 Respostas 10993 Visualizações	05/03/2026, 09:28 por migel
	Recomenda ao Governo a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e o reforço da fisc Iniciado por migel	0 Respostas 3033 Visualizações	04/03/2026, 09:33 por migel
	Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência auditi Iniciado por migel	0 Respostas 507 Visualizações	02/03/2026, 09:43 por migel
	Recomenda ao Governo a melhoria da saúde auditiva e o acesso a tecnologias de apoio. Iniciado por migel	0 Respostas 225 Visualizações	11/02/2026, 10:33 por migel
	Recomenda ao Governo a atualização de estatísticas e a realização de estudos sobre as políticas de e Iniciado por migel	0 Respostas 375 Visualizações	27/01/2026, 16:59 por migel