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Bloco propõe antecipar idade de reforma de pessoas com deficiência
No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, o Bloco de Esquerda vai entregar no parlamento uma proposta para antecipar a idade da reforma desses trabalhadores e trabalhadoras.
3 de Dezembro, 2019 - 09:29h
(https://www.esquerda.net/sites/default/files/styles/480y/public/21401233554_1501603878_c.jpg?itok=7ViCoFI5)
Foto de Paulete Matos.
Assinala-se esta terça-feira o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e o Bloco de Esquerda não quis deixar passar a data em claro. Aos microfones da TSF, o deputado José Manuel Pureza anunciou que o partido irá entregar neste dia o seu projeto de lei que estabelece uma antecipação da idade da reforma de pessoas com deficiência.
“Como é sabido, o Bloco de Esquerda defende a diminuição da idade legal da reforma para os 65 anos, em rotura com a política de sucessivos aumentos dessa idade introduzida pelo governo PSD e CDS. Sendo aquela a orientação geral do Bloco de Esquerda, entendemos ser mais que justificado um regime de discriminação positiva para pessoas com deficiência”, afirmou José Manuel Pureza.
Nada sobre nós sem nós
JOSÉ MANUEL PUREZA
O deputado bloquista concretizou em seguida a proposta que estará em cima da mesa no futuro debate parlamentar sobre a matéria: “o direito à reforma das pessoas que, aos 55 anos de idade, tenham 20 anos de registo de remunerações relevantes para o cálculo da sua pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%”.
“É com esta proposta concreta que o Bloco quer assinalar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência”, prosseguiu José Manuel Pureza, adiantando também que “muito em breve entregaremos também na Assembleia da República um conjunto de iniciativas legislativas para a garantia de direitos fundamentais destas pessoas em áreas como a educação, a saúde, a segurança social ou a dignificação da língua gestual portuguesa.”
Fonte: https://www.esquerda.net/artigo/bloco-propoe-antecipar-idade-de-reforma-de-pessoas-com-deficiencia/64717?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook&fbclid=IwAR3GQmFfzcwRn8Bedd4byi16fRjnBzS-tq4C-Rp5cl7jTCDKmBtGzRQrKaU
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Eu já ouvi isto no século passado!
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Bloco de Esquerda propõe reforma antecipada para pessoas com deficiência
Partido reuniu-se com delegação de Braga da Associação Portuguesa de Deficientes
(https://ominho.pt/wp-content/uploads/2020/01/Jose-Maria-Cardoso-Associacao-Portuguesa-Deficientes-Braga.jpg?v=1579121622)
Há 17 horas em 15/01/2020Por Luís Moreira
Foto: Divulgação / BE
O Bloco de Esquerda apresentou, na Assembleia da República, várias propostas sobre as pessoas com deficiência e os seus direitos, que visam “a antecipação da idade da reforma, a isenção de propinas no Ensino Superior, a fixação de um prazo para acesso a produtos de apoio e a facilitação do acesso à prestação única para a inclusão”.
Em comunicado, o BE/Braga diz que, após reunião com a delegação de Braga da Associação Portuguesa de Deficientes, o deputado José Maria Cardoso realçou a importância destas medidas para “reforçar os direitos das pessoas com deficiência e a eliminação de discriminações que continuam a prevalecer”.
Uma das propostas que será discutida no âmbito do Orçamento do Estado será a da redução da idade da reforma para os 55 anos , desde de que com 20 anos de descontos para a Segurança Social e com 15 anos de incapacidade igual ou superior a 60%. Segundo o deputado “esta proposta é apontada como prioritária por esta associação e por outras instituições e ativistas que o Bloco tem vindo a auscultar, sendo essencial a sua aprovação”.
O Bloco propõe também uma alteração à lei dos produtos de apoio, “estipulando prazos para o acesso atempado ao financiamento de próteses, cremes, cadeiras de rodas ou fraldas, entre outros, de forma a garantir qualidade de vida a estas pessoas”.
Isenção de propinas
Estarão ainda em discussão no parlamento os projetos de lei para a isenção de propinas em licenciaturas, mestrados e doutoramentos para estudantes com incapacidade igual ou superior a 60%, e para facilitar o acesso à prestação social para a inclusão, através da isenção do pagamento do atestado de incapacidade multiusos, da redução do atestado em junta médica de recurso para 5 euros e do deferimento da atribuição prestação a partir da data de emissão do Atestado de Incapacidade Multiusos.
Fonte: https://ominho.pt/bloco-de-esquerda-propoe-reforma-antecipada-para-pessoas-com-deficiencia/
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Propor é bom mas ver é como a coisa é aceite pelo governo!
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Propor é bom mas ver é como a coisa é aceite pelo governo!
Já se conhecem algumas medidas acordadas por causa da aprovação do OE, uma delas é aumento de 10€ nas pensões mais baixas até 600 e tal €
Esta da reforma é que ainda nada :(
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REFORMA ANTECIPADA PARA OS TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA
Agendada para dia 10 de Dezembro a discussão em plenário da Assembleia da República da proposta de Lei do Bloco de Esquerda que antecipa a idade de reforma dos trabalhadores com deficiência.
Poderão consultar aqui a proposta: https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c574c33526c6548527663793977616d77784e6a557457456c574c6d527659773d3d&fich=pjl165-XIV.doc&Inline=true&fbclid=IwAR1vklQrFNZti6CwuWpIwFpsWRsbFrpq-LGxIv9aSdQ2cb1wC4-T3y6p5hY
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PROJETO DE LEI N.º 165/XIV/1.ª
REDUÇÃO DA IDADE DA REFORMA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Exposição de motivos
Portugal ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência em 23 de setembro de 2009. Dez anos volvidos, está longe de estar cumprido
entre nós o preceituado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
bem como de ser garantido o respeito pelas várias dimensões do direito à proteção das
pessoas com deficiência ínsito no catálogo de direitos fundamentais da Constituição da
República Portuguesa.
A concretização do direito à proteção da pessoa com deficiência é o garante de um
efetivo combate à discriminação direta e indireta destas pessoas e só pode ser
assegurada com medidas concretas.
A discriminação positiva das pessoas com deficiência vai ao encontro do princípio
constitucional da igualdade e deve ser garantida também por via de uma antecipação da
idade da reforma de pessoas com deficiência, tendo em conta a penosidade acrescida
que decorre do exercício de uma atividade profissional de pessoas com uma
incapacidade igual ou superior ou 60%. Note-se que estes 60% são um critério
orientador para aferir uma incapacidade relevante com expressão na lei e à qual
corresponde a atribuição de diferentes prestações sociais.
Como é sabido, o Bloco de Esquerda defende a diminuição geral da idade da reforma
para os 65 anos, em rotura com a política de sucessivos aumentos dessa idade
introduzida pelo governo PSD-CDS. Sendo aquela a orientação geral do Bloco de
Esquerda, entendemos ser mais que justificado um regime de discriminação positiva
para pessoas com deficiência. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
propõe o direito à reforma das pessoas que, aos 55 anos de idade, tenham 20 anos de
registo de remunerações relevantes para o cálculo da sua pensão, 15 dos quais
correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%.
Esta proposta é não só de elementar justiça como se aproxima dos regimes vigentes em
outros ordenamentos jurídicos europeus.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados
do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei define um regime especial de direito à reforma das pessoas que, aos 55
anos de idade, tenham 20 anos de registo de remunerações relevantes para o cálculo da
sua pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
Os beneficiários que, aos 55 anos de idade, tenham 20 anos de registo de remunerações
relevantes para o cálculo da sua pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade
igual ou superior a 60% têm acesso à pensão antecipada sem penalizações.
Artigo 3.º
Regulamentação
A regulamentação do disposto na presente lei anterior é feita por diploma próprio que o
governo aprovará no prazo de 90 dias após a publicação desta lei.
Artigo 4.º
Princípio do tratamento mais favorável
Aos beneficiários que tenham requerido a pensão até à data da entrada em vigor da
presente lei é aplicável o regime que se mostre mais favorável ao requerente.
artigo 5º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado.
Assembleia da República, 12 de dezembro de 2019.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
José Manuel Pureza; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa;
Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua;
João Vasconcelos; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola;
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Projetos de reforma antecipada para pessoas com deficiência baixam a comissão sem votação
Joana Almeida 11 Dezembro 2020, 14:01
Os projetos de lei apresentados (um pelo Bloco de Esquerda e outro pelo PCP) que preveem a criação de um regime especial de à reforma antecipada para as pessoas com deficiência serão discutidas na comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social.
(https://jornaleconomico.sapo.pt/wp-content/uploads/2016/12/cadeira-de-rodas_deficientes.jpg?w=730&h=456&q=60&compress=auto,format&fit=crop)
A Assembleia da República decidiu esta sexta-feira, por unanimidade, que a criação de um regime especial de à reforma antecipada para as pessoas com deficiência baixe à comissão sem votação por 90 dias. As duas iniciativas apresentadas sobre esta matéria serão discutidas na comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social.
Em cima da mesa estavam dois projetos de lei, um apresentado pelo Bloco de Esquerda e outro pelo PCP. A iniciativa dos bloquistas previa que “os beneficiários que, aos 55 anos de idade, tenham 20 anos de registo de remunerações relevantes para o cálculo da sua pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%” teriam acesso a “pensão antecipada sem penalizações”.
“A discriminação positiva das pessoas com deficiência vai ao encontro do princípio constitucional da igualdade e deve ser garantida também por via de uma antecipação da idade da reforma de pessoas com deficiência, tendo em conta a penosidade acrescida que decorre do exercício de uma atividade profissional de pessoas com uma incapacidade igual ou superior ou 60%”, defendiam os bloquistas, no documento.
Já o projeto de lei do PCP determinava a criação de um regime especial de à reforma antecipada para as pessoas com deficiência, cujas condições de acesso seria definidas pelo Governo, em conjunto com as organizações representativas das pessoas com deficiência, tendo em conta a carreira contributiva, o período de incapacidade permanente “atestado por Junta Médica”, a penosidade e desgaste das funções exercidas e “as características da deficiência ou incapacidade existente, incluindo o risco do seu agravamento perante o exercício das funções”.
Segundo o PCP, as pessoas com deficiência são “dos grupos sociais que mais sofre as violentas consequências do desemprego e precariedade no trabalho” e estão “entre os grupos sociais mais atingidos pela pobreza e pela exclusão social”. Diz ainda que a maioria dos cidadãos com deficiências, “depois de muitos anos à espera de uma integração no mundo laboral, desistem da sua inscrição nos centros de emprego, porque a sua colocação não se concretiza”.
Fonte: JE
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Redução da idade da reforma para pessoas com deficiência "é simples justiça"
Na apresentação do projeto de lei, José Manuel Pureza sublinhou que "não é de benesses que hoje aqui tratamos, mas de direitos fundamentais destas pessoas".
14 de Dezembro, 2020 - 11:06h
(https://www.esquerda.net/sites/default/files/styles/480y/public/whatsapp_image_2020-12-10_at_18.22.36.jpeg?itok=jd7Nf_6A)
A iniciativa que o Bloco de Esquerda levou no dia 10 de dezembro ao Parlamento pretende dar consequência à medida já prevista no Orçamento do Estado para 2020, também por proposta do Bloco, para a antecipação da idade da reforma das pessoas com deficiência. José Manuel Pureza relembrou que essa medida “não teve, até agora, qualquer expressão concreta por parte do Governo”.
“Para as pessoas com deficiência, esta inação do Governo não é aceitável. O Bloco de Esquerda não se resigna a esta espera sem decisão à vista. E vem hoje ao parlamento propor que quem tem 55 anos e 20 anos de descontos para a Segurança Social, 15 dos quais correspondendo a deficiência igual ou superior a 60%, possa reformar-se sem penalização”, prosseguiu.
O deputado bloquista sublinhou ainda que este projeto é apresentado no Dia Internacional dos Direitos Humanos “porque não é de benesses que hoje aqui tratamos, mas de direitos fundamentais destas pessoas".
“Pandemia veio aumentar isolamento das pessoas com deficiência”
José Manuel Pureza aproveitou para comunicar um testemunho recebido pelo grupo parlamentar, de Rui Coimbra, vice-presidente da Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral: “Se esta lei não for aprovada e ficar em vigor a lei atual, provavelmente mais ano menos ano serei reformado por invalidez. E essa é a maior ofensa que me podem fazer porque, durante toda a minha vida, sempre fiz tudo para não ser inválido”.
Para o deputado, “são testemunhos assim, de gente mais qualificada ou menos qualificada, que, apesar da sua deficiência, tem uma vida de trabalho esforçada – esforçada a dobrar, importa dizer – que motivam o projeto do Bloco de Esquerda de redução da idade da reforma para as pessoas com deficiência”.
“É uma exigência básica de justiça”, reforçou, pois apesar de o Bloco de Esquerda defender a diminuição geral da idade da reforma para os 65 anos, “em rutura com a política de sucessivos aumentos dessa idade que tem vindo a ser seguida”, não deixa de ser “mais que justificado um regime de diferenciação das pessoas com deficiência”.
A antecipação da idade da reforma das pessoas com deficiência é uma das medidas de discriminação positiva que vãrios países já adotaram, como o Estado Espanhol em 2003 ou o Brasil em 2010, entre muitos outros.
“O dia a dia de um trabalhador e de uma trabalhadora com deficiência é uma sucessão de tempos de penosidade física e anímica indiscutivelmente superior à de quem não tem deficiência", relemboru.
"Desde as dificuldades experimentadas em casa e na organização da vida familiar, passando por todos os obstáculos arquitetónicos e de comunicação entre a casa e o local de trabalho (com destaque para os transportes), até à frequente inadaptação do posto de trabalho às exigências próprias da deficiência do trabalhador, tudo se soma num acréscimo inequívoco de desgaste face aos trabalhadores sem deficiência. E esse é um fundamento indiscutível para a justeza da antecipação da idade da reforma das pessoas com deficiência”, concluiu José Manuel Pureza.
Fonte: Esquerda Net
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No próximo dia 3 de fevereiro de 2021, a partir das 15 horas vai novamente ser discutida a hipótese da antecipação da idade de reforma para os trabalhadores com deficiência.
O debate pode ser seguido através do Canal Parlamento, disponível na TDT, nos canais por cabo, no sítio da internet da Assembleia da República (www.parlamento.pt), na área do Canal Parlamento ou no Facebook do Canal Parlamento (https://www.facebook.com/canalparlamento).
Não será uma originalidade portuguesa. A antecipação da idade de reforma para os trabalhadores com deficiência já é uma realidade, por exemplo, em França, Inglaterra, Espanha ou Brasil.
Assim, no sentido de reforçar a posição das pessoas com deficiência na reivindicação dos seus direitos, o CVI decidiu dar cara a todas as razões que justificam a antecipação da idade de reforma para os trabalhadores com deficiência.
Aguardamos pela sua participação. Contamos com a sua fotografia e as suas razões para antecipar a idade de reforma.
Nada sobre Nós sem Nós
(https://scontent.fopo3-2.fna.fbcdn.net/v/t1.0-0/p600x600/144581096_3983831874995616_3159445161090006270_o.jpg?_nc_cat=105&ccb=2&_nc_sid=0debeb&_nc_ohc=AzXb4w1cjsQAX9iM2FT&_nc_ht=scontent.fopo3-2.fna&tp=6&oh=c4f4be5bf7fe1f2cebea2e9761b81827&oe=603C973F)
Facebook
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PS pede que se espere para saber quanto custa antes de antecipar reforma de deficientes
PAN e PEV propõem que os trabalhadores com incapacidade igual ou superior a 60% e com uma carreira contributiva de pelo menos 20 anos possam aceder à reforma sem penalização.
(https://imagens.publico.pt/imagens.aspx/1550453?tp=UH&db=IMAGENS&type=JPG)
PAULO PIMENTA
O Parlamento debateu nesta quarta-feira a antecipação da idade da reforma para pessoas com deficiência proposta pelo PAN e pelos Verdes, tendo o PS insistido que se aguarde pelo estudo do Governo que estima custos e a oposição questionado quanto durará a espera. O plenário debateu projectos de lei dos dois partidos e uma petição pública a defender a antecipação da idade da reforma para pessoas com deficiência. No final, os dois diplomas baixaram sem votação para poderem ser discutidos na especialidade, aguardando pelo estudo de que o Executivo terá já um esboço.
Os Verdes propõem que os trabalhadores com deficiência, que tiveram pelo menos 20 anos de trabalho, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%, possam beneficiar da redução da idade da reforma sem qualquer penalização, defendeu o deputado José Luís Ferreira, que lembrou exemplos de outros países onde a legislação já o permite, como Espanha ou Alemanha.
José Luís Ferreira afirmou ainda que as pessoas com deficiência devem poder ter o direito a aproveitar a reforma “enquanto as suas incapacidades não estão agravadas ao ponto de impedir que possam fruir da mesma com alguma qualidade de vida”.
Já o projecto do PAN propõe que tenham acesso à pensão por reforma antecipada, sem qualquer penalização, as pessoas que, tendo pelo menos 55 anos de idade apresentem uma comprovada incapacidade igual ou superior a 60% e tenham um mínimo de 20 anos de carreira contributiva efectiva, tendo a deputada Inês Sousa Real afirmado que não conferir a estas pessoas os mesmos direitos e oportunidades dos que não têm deficiência “é uma forma de exclusão”, acrescentando que se o Estado não o conseguiu garantir ao longo das suas vidas deve ter “a coragem” de o fazer na reforma.
José Manuel Pureza, do BE, disse que a proposta é de “elementar justiça” para garantir uma “igualdade efectiva”, ao invés de uma “igualdade formal” que se pode transformar num “mecanismo de perpetuação de desigualdades reais”, não sendo “nenhum privilégio”, mas “somente prova de bom senso”, acrescentando ainda que “cada trabalhador com deficiência é sempre um trabalhador de desgaste rápido”.
Diana Ferreira, do PCP, sublinhou a menor protecção social a que estas pessoas estão sujeitas, devido a “carreiras contributivas mais frágeis e curtas” e apelou a que os projectos de lei hoje em debate pudessem seguir para a comissão de trabalho, onde já se encontram outros, o que “seria importante” para a “construção de respostas mais alargadas”.
José Manuel Pureza recordou ainda o estudo do Governo que vai medir custos e impactos do alargamento de medidas de apoio social a pessoas com deficiência, previsto no Orçamento do Estado para 2020 e que o Governo pretendia apresentar até ao final desse ano, o que não se verificou.
“Ficarmos à espera que o Governo se decida enfim a cumprir a lei é cedermos à sua negligência e fazermos dela justificação para que se mantenha uma injustiça para com as pessoas com deficiência. O BE não pactuará com essa estratégia e trará a sua proposta a votos com a maior brevidade e então se verá quem é e não é corrente com o discurso de apologia dos direitos das pessoas com deficiência”, disse o deputado bloquista.
Marta Freitas, do PS, elencou medidas do Governo para a melhoria da inclusão de pessoas com deficiência, nomeadamente no mercado de trabalho, insistiu que os projectos hoje apresentados, à semelhança de outros para o alargamento do universo de beneficiários da Prestação Social de Inclusão, não contabilizam impactos e custos.
“O PS acha extemporâneo e contraproducente estarmos a discutir estas matérias, é preciso aguardar pelo levantamento que em breve será apresentado pelo Governo”, disse a deputada, que cumprimentou ainda o PSD por optar por esperar pelo estudo para apresentar propostas.
À direita o discurso convergiu nas críticas ao atraso na publicação do estudo, com André Ventura, do Chega, a recordar Marta Freitas do compromisso assumido em Dezembro de apresentação do documento para breve, sem que tal tenha acontecido até agora, e João Almeida, do CDS-PP, a acusar PS e Governo de atrasarem às pessoas com deficiência a possibilidade de terem a reforma antecipada e de o fazerem “dissimuladamente”, o que “não é aceitável”.
Já o PSD, pela deputada Sandra Pereira, reafirmou que a discussão, para ser feita com “a máxima seriedade e responsabilidade”, deve aguardar pelas conclusões do estudo, sublinhando que a declaração de Marta Freitas de hoje já só aponta para “conclusões preliminares” e não para o estudo completo e que os sociais-democratas aguardam pelos dados.
Em resposta à Lusa, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) adiantou que o estudo teve início no segundo semestre de 2020, com a participação do Gabinete de Estratégia e Planeamento, do Instituto de Segurança Social, incluindo o Centro Nacional de Pensões, do Instituto Nacional para a Reabilitação e da Caixa Geral de Aposentações, e que os trabalhos são acompanhados pelos Gabinetes da Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Secretário de Estado da Segurança Social.
“O referido estudo contempla uma análise comparativa internacional com Estados-Membros da União Europeia e tem por base um extenso trabalho de identificação de informação. O objectivo é definir e caracterizar a população com deficiência que possa ser abrangida pela medida, fazendo uso da melhor informação administrativa disponível, sem perder os referenciais Censitários. O estudo terá presente duas perspectivas centrais na política de pensões: a adequação das pensões e os impactos financeiros, que se repercutem na sustentabilidade do sistema de pensões”, precisou o ministério.
De acordo com a tutela, a 29 de Dezembro o estudo foi “amplamente discutido em reunião ordinária da Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência, tendo sido recolhidos contributos para a reflexão e elaboração do estudo”.
Nos esclarecimentos sobre o andamento do estudo, enviados a 18 de Janeiro, mantinha-se o objectivo de “concluir a análise até ao fim de Janeiro”, para ouvir organizações não-governamentais representativas das pessoas com deficiência na primeira quinzena de Fevereiro.
No momento da votação, o PAN e o PEV pediram que os diplomas baixassem à comissão, sem votação, por 60 dias, o que foi aprovado por unanimidade. Esta figura regimental é muitas vezes usada quando os grupos parlamentares antevêem o chumbo das suas propostas e, desta forma, adiam a votação. Os projectos são depois discutidos em comissão, tentando-se negociar um texto comum, regressando ao plenário para as três votações - generalidade, especialidade e final global.
Fonte: publico.pt Link: https://www.publico.pt/2021/02/03/politica/noticia/ps-pede-espere-saber-custa-antecipar-reforma-deficientes-1949238
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Esperar assentados, cambada de palhaços..... :good:
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Esperar assentados, cambada de palhaços..... :good:
(https://i.postimg.cc/0NPDmSdH/78379535-480383009253707-5318288716500828160-n.jpg)
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(https://i.postimg.cc/0NPDmSdH/78379535-480383009253707-5318288716500828160-n.jpg)
Sim é isto que espera alguns :( :(
Vamos ver se isto se atenua :good:
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O Governo português tem protelado, de forma suja e obscena, a possibilidade de antecipação da idade da reforma das pessoas com deficiência. É uma opção que não nós é dada com a justificação de que são precisos "estudos". Continuaremos a lutar. Eu também. E é por isso que, ao acervo embolorado do círculo (fechado) dos estudiosos da Nação, passo este meu humilde contributo, que, por acaso, nem é meu, é do Eurostats. Compreendo que os estudiosos lusos, alunos aplicados que são da União Europeia, desconheçam este organismo. No entanto, existe. É uma pena, mas existe.
(https://scontent.fopo3-2.fna.fbcdn.net/v/t1.0-9/148806699_10157965582852882_3528180347990964339_o.jpg?_nc_cat=104&ccb=3&_nc_sid=730e14&_nc_ohc=epZ8HmzkT6AAX9ZFnV8&_nc_ht=scontent.fopo3-2.fna&oh=e454e36075fac80f2a9b1712592e8331&oe=604BEFB7)
(https://scontent.fopo3-1.fna.fbcdn.net/v/t1.0-9/148976154_10157965582877882_420429998621325687_o.jpg?_nc_cat=109&ccb=3&_nc_sid=730e14&_nc_ohc=EW5zHm3omj0AX8eKL2V&_nc_ht=scontent.fopo3-1.fna&oh=fa2a2f223e3d8b6058fef77ff127668f&oe=604C55C4)
Fonte: João Coelho Facebook
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O famoso estudo já saiu ... só são 40 páginas -)
Fica em anexo
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REFORMA DE DEFICIENTES: ESTUDO DO GOVERNO PREVÊ PENSÕES ATÉ 949 EUROS
O relatório versa pessoas com deficiência de idade igual ou superior a 55 anos e que tenham uma carreira contributiva de, pelo menos, 20 anos
2021-02-12 15:02 / DA
(https://www.iol.pt/multimedia/oratvi/multimedia/imagem/id/5c601c2b0cf28438fc4d9127/1024)
O relatório preliminar do Governo sobre a reforma antecipada para pessoas com deficiência a que a Lusa teve esta sexta-feira acesso prevê pensões até 949 euros, mas remete o impacto na despesa para a versão final admitindo poder haver subestimação.
O relatório versa pessoas com deficiência de idade igual ou superior a 55 anos e que tenham uma carreira contributiva de, pelo menos, 20 anos, dos quais, pelo menos, 15 anos com uma incapacidade igual ou superior a 60%, lê-se no documento.
Esta versão do estudo visa preparar o documento final e será debatido a 17 de fevereiro, por videoconferência, com as organizações representativas das pessoas com deficiência no âmbito da definição das condições de acesso à reforma das pessoas com deficiência.
No estudo iniciado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no segundo semestre de 2020 participam o Gabinete de Estratégia e Planeamento, do Instituto de Segurança Social, incluindo o Centro Nacional de Pensões, Instituto Nacional para a Reabilitação e Caixa Geral de Aposentações, e os trabalhos são acompanhados pelos Gabinetes da Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência e Secretário de Estado da Segurança Social.
Em análise estão três cenários, versando o primeiro os “beneficiários que, aos 55 anos de idade, tenham 20 anos de registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60% e têm acesso à pensão antecipada sem penalizações”.
No cenário dois, continua o documento, “o objetivo é possibilitar a reforma a partir dos 60 anos, aproximando-se, de modo parcial, do regime de reforma antecipada por carreira muito longa, por reconhecimento do esforço acrescido na participação laboral, sem prejuízo no valor da pensão”.
Neste caso, prevê o estudo, “por cada três anos de carreira contributiva com deficiência será contabilizado mais um ano de carreira contributiva bonificada”.
No último cenário “o objetivo é possibilitar a reforma a partir dos 60 anos, valorizando esforço acrescido nos anos de trabalho com deficiência, podendo haver redução do valor da pensão”.
O relatório identificou o cenário três como o de “maior percentagem de potenciais beneficiários (25,2%)” e como “estimativa de um valor médio de pensão atribuído mais elevado, o cenário dois (949 euros/mês)”.
No que concerne ao impacto na despesa, “o trabalho em curso reveste uma natureza demasiado preliminar no apuramento de estimativas para níveis de despesa imediatos, perdas de receitas contributivas e níveis de despesa com a dinâmica de adesão ao novo regime até à estabilização da medida”, refere o documento em apreciação.
Dados os elevados riscos de subestimação, estes elementos constarão na versão final”, alerta o relatório.
Salientando haver “uma elevada incerteza” quanto aos números da deficiência em Portugal, o documento informa que foi possível obter “um grupo de 302 mil pessoas com deficiência fiscalmente relevante, tendo por base os registos da Autoridade Tributária relativos a 2016”.
Acresce a este “um grupo de 287 mil pessoas com isenção de taxas moderadoras, tendo por base os registos da Administração Central do Sistema de Saúde relativos a 2020 e um grupo de 110 mil pessoas titulares da Prestação Social para a Inclusão, segundo os registos do Instituto de Informática relativos a 2020”.
Sobre os números associados ao mercado de trabalho, público ou privado, o relatório conclui que “têm uma volumetria bastante menor, tendo sido apuradas cerca de 18 mil pessoas com deficiência a trabalhar na administração pública e 17.500 pessoas inscritas nos centros de emprego à procura de novo emprego ou que estavam ocupadas em medidas”.
A estes juntam-se “7.660 trabalhadores com deficiência no setor privado em empresas com 10 ou mais pessoas em Portugal Continental, 4.608 pessoas que trabalham por conta de outrem e usufruem de redução da Taxa Contributiva Global por motivo de deficiência”, acrescenta.
Ainda sobre esta matéria, o estudo admite haver “informação com considerável probabilidade de sobreposição” e que “não é possível proceder ao cruzamento de dados entre si”.
O relatório prevê também “no quadro de alternativas que não impliquem a implementação de um regime integralmente novo de pensões antecipadas”, enveredar pela “reforma parcial”, advogando que permitiria “a continuidade da atividade laboral para quem o desejasse, com uma intensidade menor”.
Fonte: TVI24
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SENSACIONALISTAS.
CALA-TE BOCA.
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Ola amigos, :ola:
Penso que alguns vós já devem ter conhecimento através do nosso serviço de chat, sobre o assunto que lá já referi e vou falar
aqui de novo...
Reforma Antecipada para Trabalhadores com Deficiência, tudo isto deve-se ao fato de um cidadão ter iniciado uma petição que defendesse a criação de uma lei que nos permitisse reformar mais cedo, devido ao nosso desgaste físico e acima de tudo pela impossibilidade de poder-mos trabalhar, claro que respeitando sempre quem não o pretenda fazer, ou porque apesar das sua deficiência se sentir bem e capaz de exercer as suas funções ou até mesmo porque lhe são criadas boas condições de trabalho e salariais, pormenor este que conta demasiado para a nossa própria autoestima, acima de tudo a nossa decisão deve ser salvaguardada.
Então é o seguinte, a petição foi sem duvida ao meu ver muito bem pensada, contudo sem qualquer tipo de ofensa aos seu(os) criador para mim peca por tardia e por falta de mais algumas contemplações, e é sobre esta situação que vos venho aqui apresentar, para que possam refletir bem sobre a mesma e dar as vossas opiniões, até porque tem estado em estudos, reuniões, discussões, enfim a referida lei está a ser trabalha e muito bem, mas como em tudo na vida comparo esta nossa urgente necessidade de falar-mos, debatermos e lutar-mos enquanto é tempo, tal qual quando se está a fazer uma refeição, o sal e os condutos são adicionados naquele momento e não depois da comida estar já confecionada.
Então é o seguinte, o meu caso acredito que seja como algum de vós e de muitos como nós, tenho atualmente cerca de 32 anos de contribuições e 32anos com a deficiência adquirida, trabalho mesmo sem poder sofrendo cada vez mais devido ao agravamento do meu estado de saúde, e para complicar mais as coisas, não tenho condições de trabalho quer de recursos, apoio, respeito e compensação pela minha entidade patronal, segundo o que se fala sobre a referida lei, deve-se ter no mínimo 20 anos de contribuições e 15 anos com deficiência e 55 anos de idade, porem eu ultrapasso e bastante os mínimos requeridos, em quase o dobro nas contribuições e mais do dobro com a deficiência, assim e visto ser para mim de todo impossível poder continuar a trabalhar e para ter os 55 anos tenho ainda que completar mais 6 de trabalho, aos 55 teria 38 anos de contribuições e 38 anos com deficiência, comparando com os restantes seria um enorme injustiça, fala de equidade e igualdade não ser tido em conta esta situação, pois então o meu ver a lei deveria incluir o seguinte:
Caso seja a vontade do trabalhador, ou até por agravamento do seu estado de saúde e ultrapasse os mínimos exigidos, deve ser-lhe reduzido pelo menos 1 ano na idade por cada 5 de contribuições a mais e 1/2 por cada 5 anos a mais com deficiência sem qualquer penalizações, pois ao meu ver faz todo o sentido, porque a pessoa contribuo mais e sofreu mais tempo na sua vida, não acho que a lei se deva limitar apenas ao que de certa forma com humildade e receio foi pedido na petição inicial, da qual fui assinante e tive o prazer de divulgar por todos os meios que pude.
Assim sendo amigos, gostaria de ouvir as vossas opiniões, quero lembrar que já efetuei envio desta minha sugestão e pretensão para algumas organizações representativas das pessoas com deficiência, e alguns organismos estatais, pois acho fundamental este assunto ser tido em conta, para meu bem e de todos que na mesma situação se encontram.
Muito obrigado :cump:
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Concordo plenamente. :good:
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Ola amigos, :ola:
Penso que alguns vós já devem ter conhecimento através do nosso serviço de chat, sobre o assunto que lá já referi e vou falar
aqui de novo...
Reforma Antecipada para Trabalhadores com Deficiência, tudo isto deve-se ao fato de um cidadão ter iniciado uma petição que defendesse a criação de uma lei que nos permitisse reformar mais cedo, devido ao nosso desgaste físico e acima de tudo pela impossibilidade de poder-mos trabalhar, claro que respeitando sempre quem não o pretenda fazer, ou porque apesar das sua deficiência se sentir bem e capaz de exercer as suas funções ou até mesmo porque lhe são criadas boas condições de trabalho e salariais, pormenor este que conta demasiado para a nossa própria autoestima, acima de tudo a nossa decisão deve ser salvaguardada.
Então é o seguinte, a petição foi sem duvida ao meu ver muito bem pensada, contudo sem qualquer tipo de ofensa aos seu(os) criador para mim peca por tardia e por falta de mais algumas contemplações, e é sobre esta situação que vos venho aqui apresentar, para que possam refletir bem sobre a mesma e dar as vossas opiniões, até porque tem estado em estudos, reuniões, discussões, enfim a referida lei está a ser trabalha e muito bem, mas como em tudo na vida comparo esta nossa urgente necessidade de falar-mos, debatermos e lutar-mos enquanto é tempo, tal qual quando se está a fazer uma refeição, o sal e os condutos são adicionados naquele momento e não depois da comida estar já confecionada.
Então é o seguinte, o meu caso acredito que seja como algum de vós e de muitos como nós, tenho atualmente cerca de 32 anos de contribuições e 32anos com a deficiência adquirida, trabalho mesmo sem poder sofrendo cada vez mais devido ao agravamento do meu estado de saúde, e para complicar mais as coisas, não tenho condições de trabalho quer de recursos, apoio, respeito e compensação pela minha entidade patronal, segundo o que se fala sobre a referida lei, deve-se ter no mínimo 20 anos de contribuições e 15 anos com deficiência e 55 anos de idade, porem eu ultrapasso e bastante os mínimos requeridos, em quase o dobro nas contribuições e mais do dobro com a deficiência, assim e visto ser para mim de todo impossível poder continuar a trabalhar e para ter os 55 anos tenho ainda que completar mais 6 de trabalho, aos 55 teria 38 anos de contribuições e 38 anos com deficiência, comparando com os restantes seria um enorme injustiça, fala de equidade e igualdade não ser tido em conta esta situação, pois então o meu ver a lei deveria incluir o seguinte:
Caso seja a vontade do trabalhador, ou até por agravamento do seu estado de saúde e ultrapasse os mínimos exigidos, deve ser-lhe reduzido pelo menos 1 ano na idade por cada 5 de contribuições a mais e 1/2 por cada 5 anos a mais com deficiência sem qualquer penalizações, pois ao meu ver faz todo o sentido, porque a pessoa contribuo mais e sofreu mais tempo na sua vida, não acho que a lei se deva limitar apenas ao que de certa forma com humildade e receio foi pedido na petição inicial, da qual fui assinante e tive o prazer de divulgar por todos os meios que pude.
Assim sendo amigos, gostaria de ouvir as vossas opiniões, quero lembrar que já efetuei envio desta minha sugestão e pretensão para algumas organizações representativas das pessoas com deficiência, e alguns organismos estatais, pois acho fundamental este assunto ser tido em conta, para meu bem e de todos que na mesma situação se encontram.
Muito obrigado :cump:
Assino por baixo :good:
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Ola amigos, :ola:
Penso que alguns vós já devem ter conhecimento através do nosso serviço de chat, sobre o assunto que lá já referi e vou falar
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Então é o seguinte, a petição foi sem duvida ao meu ver muito bem pensada, contudo sem qualquer tipo de ofensa aos seu(os) criador para mim peca por tardia e por falta de mais algumas contemplações, e é sobre esta situação que vos venho aqui apresentar, para que possam refletir bem sobre a mesma e dar as vossas opiniões, até porque tem estado em estudos, reuniões, discussões, enfim a referida lei está a ser trabalha e muito bem, mas como em tudo na vida comparo esta nossa urgente necessidade de falar-mos, debatermos e lutar-mos enquanto é tempo, tal qual quando se está a fazer uma refeição, o sal e os condutos são adicionados naquele momento e não depois da comida estar já confecionada.
Então é o seguinte, o meu caso acredito que seja como algum de vós e de muitos como nós, tenho atualmente cerca de 32 anos de contribuições e 32anos com a deficiência adquirida, trabalho mesmo sem poder sofrendo cada vez mais devido ao agravamento do meu estado de saúde, e para complicar mais as coisas, não tenho condições de trabalho quer de recursos, apoio, respeito e compensação pela minha entidade patronal, segundo o que se fala sobre a referida lei, deve-se ter no mínimo 20 anos de contribuições e 15 anos com deficiência e 55 anos de idade, porem eu ultrapasso e bastante os mínimos requeridos, em quase o dobro nas contribuições e mais do dobro com a deficiência, assim e visto ser para mim de todo impossível poder continuar a trabalhar e para ter os 55 anos tenho ainda que completar mais 6 de trabalho, aos 55 teria 38 anos de contribuições e 38 anos com deficiência, comparando com os restantes seria um enorme injustiça, fala de equidade e igualdade não ser tido em conta esta situação, pois então o meu ver a lei deveria incluir o seguinte:
Caso seja a vontade do trabalhador, ou até por agravamento do seu estado de saúde e ultrapasse os mínimos exigidos, deve ser-lhe reduzido pelo menos 1 ano na idade por cada 5 de contribuições a mais e 1/2 por cada 5 anos a mais com deficiência sem qualquer penalizações, pois ao meu ver faz todo o sentido, porque a pessoa contribuo mais e sofreu mais tempo na sua vida, não acho que a lei se deva limitar apenas ao que de certa forma com humildade e receio foi pedido na petição inicial, da qual fui assinante e tive o prazer de divulgar por todos os meios que pude.
Assim sendo amigos, gostaria de ouvir as vossas opiniões, quero lembrar que já efetuei envio desta minha sugestão e pretensão para algumas organizações representativas das pessoas com deficiência, e alguns organismos estatais, pois acho fundamental este assunto ser tido em conta, para meu bem e de todos que na mesma situação se encontram.
Muito obrigado :cump:
Ora nem mais, e os cuidadores também deviam de ter acesso com as mesmas condições.
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Ola amigos, :ola:
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Então é o seguinte, a petição foi sem duvida ao meu ver muito bem pensada, contudo sem qualquer tipo de ofensa aos seu(os) criador para mim peca por tardia e por falta de mais algumas contemplações, e é sobre esta situação que vos venho aqui apresentar, para que possam refletir bem sobre a mesma e dar as vossas opiniões, até porque tem estado em estudos, reuniões, discussões, enfim a referida lei está a ser trabalha e muito bem, mas como em tudo na vida comparo esta nossa urgente necessidade de falar-mos, debatermos e lutar-mos enquanto é tempo, tal qual quando se está a fazer uma refeição, o sal e os condutos são adicionados naquele momento e não depois da comida estar já confecionada.
Então é o seguinte, o meu caso acredito que seja como algum de vós e de muitos como nós, tenho atualmente cerca de 32 anos de contribuições e 32anos com a deficiência adquirida, trabalho mesmo sem poder sofrendo cada vez mais devido ao agravamento do meu estado de saúde, e para complicar mais as coisas, não tenho condições de trabalho quer de recursos, apoio, respeito e compensação pela minha entidade patronal, segundo o que se fala sobre a referida lei, deve-se ter no mínimo 20 anos de contribuições e 15 anos com deficiência e 55 anos de idade, porem eu ultrapasso e bastante os mínimos requeridos, em quase o dobro nas contribuições e mais do dobro com a deficiência, assim e visto ser para mim de todo impossível poder continuar a trabalhar e para ter os 55 anos tenho ainda que completar mais 6 de trabalho, aos 55 teria 38 anos de contribuições e 38 anos com deficiência, comparando com os restantes seria um enorme injustiça, fala de equidade e igualdade não ser tido em conta esta situação, pois então o meu ver a lei deveria incluir o seguinte:
Caso seja a vontade do trabalhador, ou até por agravamento do seu estado de saúde e ultrapasse os mínimos exigidos, deve ser-lhe reduzido pelo menos 1 ano na idade por cada 5 de contribuições a mais e 1/2 por cada 5 anos a mais com deficiência sem qualquer penalizações, pois ao meu ver faz todo o sentido, porque a pessoa contribuo mais e sofreu mais tempo na sua vida, não acho que a lei se deva limitar apenas ao que de certa forma com humildade e receio foi pedido na petição inicial, da qual fui assinante e tive o prazer de divulgar por todos os meios que pude.
Assim sendo amigos, gostaria de ouvir as vossas opiniões, quero lembrar que já efetuei envio desta minha sugestão e pretensão para algumas organizações representativas das pessoas com deficiência, e alguns organismos estatais, pois acho fundamental este assunto ser tido em conta, para meu bem e de todos que na mesma situação se encontram.
Muito obrigado :cump:
Subescrevo totalmente.
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Procurei saber se o estudo da reforma antecipada já tinha dado entrada na AR como o prometido pela Ana Sofia Antunes e eis a resposta de um deputado.
Não deu entrada ainda. A proposta do Bloco de realização de uma audição pública sobre o estudo, no parlamento, com o Governo e com organizações representativas de pessoas com deficiência foi aprovada por unanimidade.
Bom fim de semana.
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PSD critica Governo por "atraso" no estudo sobre reforma antecipada das pessoas com deficiência
Segundo o PSD, o Governo comprometeu-se a definir as condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência até ao final do ano passado mas ainda "continuamos a aguardar a divulgação do estudo".
(https://bordalo.observador.pt/v2/rs:fill:900/q:85/c:2000:1123:nowe:0:42/plain/https://s3.observador.pt/wp-content/uploads/2016/11/15061006/21354638.jpg)
19 abr 2021, 15:25 Agência Lusa
O PSD questionou o Governo quando tenciona apresentar o relatório final sobre a reforma antecipada das pessoas com deficiência, apontando um “atraso” de quatro meses, e acusou o executivo de “continuar a falhar” nesta área.
Num requerimento divulgado esta segunda-feira, e dirigido à secretária de estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, os sociais-democratas referem que no Orçamento do Estado para 2020 o Governo se comprometeu a definir as condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência até ao final do ano passado.
Mais, em 2020, o Governo iria estudar um regime de acesso antecipado à idade de reforma para beneficiários que tenham incapacidade igual ou superior a 60%, pelo menos 55 anos de idade e que, à data em que completem essa idade, tenham 20 anos civis de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%”, acrescenta o PSD.
Em novembro, segundo o PSD, a secretária de estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, deu garantias de que esse estudo deveria chegar às organizações representativas das pessoas com deficiência até final do ano passado.
Porém, o ano de 2020 terminou, estamos já no 2.º trimestre de 2021 e continuamos a aguardar com expectativa a divulgação do estudo”, critica o PSD.
Os sociais-democratas recordam que já apresentaram uma resolução sobre o tema, aprovado por unanimidade no parlamento, para que o relatório seja apresentado com caráter de urgência.
De acordo com os sociais-democratas, uma audição pública a realizar na Assembleia da República sobre o tema com as várias entidades e organizações representativas das pessoas com deficiência marcada para o dia 20 de abril foi adiada, “tendo em conta que até à data não foi divulgado o relatório final sobre a reforma antecipada das pessoas com deficiência”.
“Lamentavelmente o Governo continua a falhar com as pessoas com deficiência”, acusam.
O PSD pergunta, em concreto, ao Governo “para quando a apresentação do relatório final sobre a reforma antecipada das pessoas com deficiência” e a que se deve o atraso de quatro meses em relação ao compromisso inicial.
Em 17 de março, a secretária de estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência garantiu que até ao dia 26 de março seria entregue na Assembleia da República o relatório final sobre a reforma antecipada das pessoas com deficiência.
“Aquilo que posso dizer neste momento, e sem nenhum receio de falhar, é que até ao dia 26 de março o relatório final estará aqui”, assegurou a secretária de estado aos deputados da Comissão de Trabalho e Segurança Social, no âmbito da audição regimental da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
A secretária de Estado explicou então que no dia 17 de fevereiro decorreu mais uma reunião da comissão para as políticas de inclusão das pessoas com deficiência, na qual o Governo apresentou e analisou as várias propostas desenhadas para este regime, onde foram incluídos não só modelos de propostas da Assembleia da República, mas também do executivo.
Fonte: observador.pt Link: https://observador.pt/2021/04/19/psd-critica-governo-por-atraso-no-estudo-sobre-reforma-antecipada-das-pessoas-com-deficiencia/
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De facto é uma vergonha esta Senhora Ana Sofia a palavra para ela não vale nada... :@ :@
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Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2021
Sumário: Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência.
Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Apresente, com carácter de urgência, na Assembleia da República, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência.
2 - Defina concretamente, no estudo a apresentar, as várias hipóteses de acesso à reforma, resultantes das diversas combinações das diferentes variáveis, assim como a quantificação financeira das múltiplas possibilidades.
Aprovada em 25 de março de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
114180819
Fonte: dre.pt Link: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/162314513/details/maximized
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Mais uma bofetada de luva branca ... :good:
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Pergunta ao Governo: Sobre reiterados adiamentos da entrega do estudo sobre antecipação da idade da reforma para pessoas com deficiência.
Poderá ser consultada aqui => https://www.parlamento.pt/.../DetalhePerguntaRequerimento...
(https://scontent.fopo3-2.fna.fbcdn.net/v/t1.6435-0/p180x540/185523802_4117621218260103_6485572187875368068_n.jpg?_nc_cat=107&ccb=1-3&_nc_sid=730e14&_nc_ohc=Ka6conkOC20AX8av7Zz&_nc_ht=scontent.fopo3-2.fna&tp=6&oh=86b6be262940a58d90cc2fc240faaf7e&oe=60C4F012)
Fonte: Diana Santos facebook
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Pergunta 2059/XIV/2
Data: 2021-05-13
Assunto: Atraso na entrega do relatório final sobre a reforma para as pessoas com deficiência
Ver pergunta... [formato PDF]
Autores:
Diana Ferreira (PCP)
Enviado a:
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social em: 2021-05-14
(https://i.ibb.co/k8WzpJX/reforma-antecipada.jpg)
Fonte: parlamento.pt Link: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=121372
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(https://scontent.flis10-1.fna.fbcdn.net/v/t1.6435-9/187395542_4220684111304605_2769492176071256574_n.jpg?_nc_cat=109&ccb=1-3&_nc_sid=8bfeb9&_nc_ohc=nI7HKm1iOEMAX8LkmjV&_nc_ht=scontent.flis10-1.fna&oh=3d8fc255cf61a55427163e1e47409f2e&oe=60CAC89D)
:( :(
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(https://scontent.flis10-1.fna.fbcdn.net/v/t1.6435-9/187395542_4220684111304605_2769492176071256574_n.jpg?_nc_cat=109&ccb=1-3&_nc_sid=8bfeb9&_nc_ohc=nI7HKm1iOEMAX8LkmjV&_nc_ht=scontent.flis10-1.fna&oh=3d8fc255cf61a55427163e1e47409f2e&oe=60CAC89D)
:( :(
tu és o máximo migel ;), fartei-me de rir com esta tua imagem, assim sendo quero entrar também na brincadeira :Hee:
(https://scontent.flis10-1.fna.fbcdn.net/v/t1.6435-9/83073867_522665651692109_1470345323225284608_n.jpg?_nc_cat=109&ccb=1-3&_nc_sid=730e14&_nc_ohc=QUZL7BZzWvUAX_PXXeH&_nc_ht=scontent.flis10-1.fna&oh=546c40b7b278f35df87b07593172a316&oe=60C9EB7D)
fonte imagem: facebook.com/Nada-sem-nós
:haha: :haha: :haha:
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Até que a idade nos reforme ... :haha:
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migel andava a pesquisar umas coisas encontrei isto, o partido PEV com esta proposta, só espero que não seja só para os oficiais de justiça
que se aplique a toda função publica e privado
(https://i.ibb.co/vVD2gWs/proposta-PEV.jpg)
fonte imagem: oficialdejustica.blogs.sapo.pt
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migel andava a pesquisar umas coisas encontrei isto, o partido PEV com esta proposta, só espero que não seja só para os oficiais de justiça
que se aplique a toda função publica e privado
(https://i.ibb.co/vVD2gWs/proposta-PEV.jpg)
fonte imagem: oficialdejustica.blogs.sapo.pt
Esta proposta foi feita quando?
Suponho que foi a quando da discussão do OE de 2020, ou não?? :hum:
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migel não sei ao certo quando foi apresentada esta proposta, mas lês esta noticia:
http://www.osverdes.pt/pages/posts/projeto-de-lei-n.ordm-819xiv2.ordf---condicoes-de-acesso-a-pre-reforma-para-os-oficiais-de-justica-alteracao-a-lei-n.ordm-72009-de-12-de-fevereiro-11826.php
será que já está em vigor?? será que nós também poderíamos pedir a pré reforma?
https://www.publico.pt/2021/02/03/politica/noticia/ps-pede-espere-saber-custa-antecipar-reforma-deficientes-1949238
https://www.tsf.pt/portugal/politica/parlamento-debate-acesso-a-reforma-antecipada-para-pessoas-com-deficiencia-13309689.html
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pois eu ouvi falar disto, mas esta proposta era para os oficiais de justiça e pelos vistos não foi votada, baixou comissão distribuição inicial generalidade.
Tb não percebo porque estes se podem reformar por deficiência e os outros não... isto se isto avançar e for aprovado :hum:
Agora para nós estamos todos a espera que a tua amiga Ana Sofia se digne enviar a porra do estudo para a AR :@
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pois eu ouvi falar disto, mas esta proposta era para os oficiais de justiça e pelos vistos não foi votada, baixou comissão distribuição inicial generalidade.
Tb não percebo porque estes se podem reformar por deficiência e os outros não... isto se isto avançar e for aprovado :hum:
Agora para nós estamos todos a espera que a tua amiga Ana Sofia se digne enviar a porra do estudo para a AR :@
vou começar andar atento a esta situação, se oficiais de justiça não são mais do que meros funcionários públicos, se eles se podem reformar aos 50, então eu não poderei ficar para trás aqui não pode haver descriminações, é como o assunto que eles referem:
A maioria dos funcionários com quase 20 anos de carreira ganha menos de mil euros. Um país que se quer desenvolvido não deveria ter, nos Funcionários Judiciais, a franja da pobreza funcional.
sim? eek eu sou funcionário publico também e não aquase 20 anos, mas sim 25 anos de carreira a ganhar menos de 670€, e portador de deficiência motora, e então quem está pior aqui?
Não brinquem comigo... se eles teem direito a reformar-se aos 50 anos com deficiência motora de 60%, eu tenho de ter o mesmo direito ou ainda mais, visto ser portador de deficiência motora.
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migel vê isto:
Comissão de Trabalho e Segurança Social
DIA: 23 junho | HORA: 11:00 | TIPO: Ordinária
(presencial e videoconferência)
Apreciação e votação da ata da reunião n.º 88, de 16 de junho de 2021;
Comunicação de baixa à Comissão e distribuição de iniciativas - designação do Deputado autor do parecer e deliberação sobre a submissão a apreciação pública e eventuais consultas a realizar;
Análise e decisão sobre o escrutínio da COM(2021)282 - «Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros», sinalizada pela Comissão de Assuntos Europeus;
Deputado relator: Grupo Parlamentar do PS;
Deliberação sobre a admissão e designação de relator para a Petição n.º 256/XIV/2.ª, da iniciativa da Agigarve - Associação de Guias-Intérpretes do Algarve (4259 assinaturas) - «Regulamentação das Profissões de Informação Turística»;
Deputado relator: Grupo Parlamentar do PS;
Apreciação e votação do relatório final da Petição n.º 213/XIV/2.ª, da iniciativa de Hugo Miguel Tavares Pereira e outros (116 assinaturas) - «Alteração da idade da reforma para os 55 anos de idade, para deficientes com incapacidade permanente superior a 60%»;
Deputada relatora: Carla Madureira (PSD);
Deliberação sobre a extinção do Grupo de Trabalho – Audiências e a criação, em substituição, do Grupo de Trabalho – Audiências e Audição de Peticionários;
Outros assuntos.
Fonte: app.parlamento.pt Link: https://app.parlamento.pt/BI2/
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Interessante... Vê aqui: https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a566b786c5a793944543030764d54424456464e544c305276593356745a57353062334e515a585270593246764c7a41335a6a59314e32466a4c5441794d6a67744e4751345a4331684e3251304c574d354d544979595463334d32597a4e6935775a47593d&fich=07f657ac-0228-4d8d-a7d4-c9122a773f36.pdf&Inline=true
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Com 116 assinaturas será discutida apenas na comissão de trabalho e segurança social :hum:
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Petição Nº 213/XIV/2
Alteração da idade da reforma para os 55 anos de idade, para deficientes com incapacidade permanente superior a 60%
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante:
Hugo Miguel Tavares Pereira
Entrada na AR:
2021.03.03
N° de Assinaturas:
122
Situação:
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Trabalho e Segurança Social
Data de Baixa à Comissão:
2021.03.04
Admitida em:
2021.03.24
Situação na Comissão: Em apreciação
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Petição Nº 213/XIV/2
Alteração da idade da reforma para os 55 anos de idade, para deficientes com incapacidade permanente superior a 60%
...
Bom dia, se assim for deixa-me com a pulga atrás da orelha, superior a 60% é diferente de, igual ou superior a 60%, espero estar enganado.
Um abraço
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Isto é apenas uma petição que vai ser discutida pelo min. do trabalho e seg. social, em principio tudo leva a crer que seja 60 ou + ...
a porra é que aos estudos nunca mais aparecem ... -)
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Questionei Ana Sofia Antunes
Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência
sobre Reforma Antecipada para pessoas com deficiência, eis a resposta do Gab. Sec. Est. Incl. Pessoas com Deficiência.
Exmo. Senhor Miguel Loureiro,
Acusamos a receção da comunicação eletrónica remetida, referente ao assunto em título, que muito agradecemos e mereceu a nossa melhor atenção.
No âmbito da questão que colocou, cumpre-me informar que a implementação do regime da reforma antecipada para pessoas com deficiência, implicou a elaboração de um estudo, sendo um trabalho complexo e de grande magnitude, nunca antes feito, tendo, por isso, sido essencial estabilizar um conjunto de cenários de configuração do referido regime, para o qual foi necessário obter informação atualizada e o mais apropriada possível.
A proposta encontrava-se praticamente concluída em março, porém, devido a terem sido disponibilizados novos dados, que evidenciaram a necessidade de alargar o universo potencial de pessoas abrangidas pelo regime, foi necessário proceder a um ajuste dos cálculos para abranger esse universo, uma vez que não faria sentido concluir os trabalhos quando se sabia que existia um conjunto de pessoas que não estava a ser considerado numa primeira análise.
Após se ter concluído que os cenários considerados implicam impactos financeiros muito consideráveis, foi também necessário alargar o âmbito do estudo de impacto orçamental e financeiro sobre a sustentabilidade da Segurança Social, na medida que é essencial ter uma perspetiva de futuro.
Todo este processo é naturalmente demorado, até pelo facto de ser a criação de um novo regime, cuja aplicação tem consequências relevantes no futuro.
Essas análises de longo prazo deverão estar concluídas em breve, e, acreditamos, serão integradas no relatório que está a ser elaborado, a curto prazo.
Com os melhores cumprimentos,
SANDRA MARCELINO
Chefe do Gabinete em Substituição
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Reforma antecipada para deficientes sem novidades desde fevereiro
por Lusa
A Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral (FAPCC) está desde fevereiro sem informação da parte do Governo sobre as condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência, revelou hoje à Lusa o vice-presidente, Rui Coímbras.
A posição da FAPCC surge um dia depois de a coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, no âmbito da discussão do Orçamento de Estado (OE) 2022, ter destacado "a questão do acesso à reforma das pessoas com mais de 55 anos com deficiência, incapacidade, acima dos 60% e com mais de 20 anos de carreira contributiva", frisando que já foi proposto pelo partido para o OE para 2020 e "foi aprovado, fruto de uma negociação constante" com o Governo.
A 17 de março, a secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, garantiu que até 26 de março seria entregue na Assembleia da República o relatório final sobre a reforma antecipada das pessoas com deficiência.
"Aquilo que posso dizer neste momento, e sem nenhum receio de falhar, é que até ao dia 26 de março o relatório final estará aqui", afirmou nessa data a governante aos deputados da Comissão de Trabalho e Segurança Social, no âmbito da audição regimental da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Rui Coímbras especificou que na reunião de fevereiro com a secretária de Estado da Inclusão, em que participou enquanto membro de uma "comissão que integra todas as federações", ouviu da parte do Governo falar "sobre as penalizações da reforma antecipada".
"Julgo que não era o que estaria na cabeça de quem propôs este enquadramento legal no Orçamento de Estado de 2020", assinalou o responsável da federação, que disse tratar-se de um erro caminhar nessa direção e ainda que foi "a última vez que ouviu falar" da lei em preparação.
Para Rui Coímbras, é "errado" assumir que "a média de vida da pessoa com deficiência é igual à de uma pessoa `normal`, pois quando se fala em 65 anos como a idade média para obter a reforma não é líquido que este valor seja igual na pessoa com deficiência que se enquadra neste regime de reforma antecipada", argumentou.
"O número de pessoas nesta condição [com 55 anos] é muito baixo", disse o dirigente da federação, acrescentando haver "infelizmente muitas pessoas com deficiência a morrer entre os 45 e os 55 anos".
Reiterando que a nova lei "pode ser quantificada quase ao cêntimo", explicou, sobre os descontos para o IRS e para a Segurança Social, que uma vez "cruzados com os dados da Autoridade Tributária com a Segurança Social e com o Ministério da Justiça para se saber a data do óbito dos trabalhadores que morreram antes de atingir a idade da reforma, consegue-se ter uma visão exata de quanto custa esta medida".
Uma vez aprovado para o OE de 2020, em dezembro do mesmo ano o Parlamento adiou a votação, na generalidade, de dois projetos de lei do BE e do PCP sobre a antecipação da reforma para as pessoas com deficiência, depois de o PS ter levantado reservas sobre os diplomas.
Em fevereiro de 2021, o tema voltou ao hemiciclo, tendo o PS insistido que se aguardasse pelo estudo do Governo que estima custos, perguntando a oposição quanto tempo duraria a espera, isto depois de o Governo se ter comprometido em "concluir a análise até ao fim de janeiro".
Ultrapassado o prazo fixado para 26 de março, quase um mês depois o PSD quis saber sobre a apresentação do relatório final, apontando um "atraso" de quatro meses e acusando o executivo de "continuar a falhar" nesta área.
A 29 de abril, a Assembleia da República recomendou ao Governo a apresentação, com caráter de urgência, no Parlamento, do estudo, situação levantada, também, a 07 de maio pelo Bloco de Esquerda.
Fonte: RTP
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Bloco propõe antecipação da reforma para pessoas com deficiência
Em Mortágua, na única escola de cães-guia para cegos do país. Catarina Martins reiterou a proposta feita pelo partido há dois anos que as pessoas portadoras de deficiência com mais de 55 anos e carreira contributiva de pelo menos 20 se possam reformar.
26 de Agosto, 2021 - 19:21h
(https://www.esquerda.net/sites/default/files/styles/480y/public/doc.20210826.34202510.naf0420210826.jpg?itok=_fGD_i49)
Catarina Martins visita escola de cães-guia para cegos em Mortágua. Foto de NUNO ANDRÉ FERREIRA/LUSA.
Catarina Martins visitou esta quinta-feira em Chão de Vento, Mortágua, a única escola do país que treina cães-guia para cegos. Sobre ela, disse que é “uma forma de dar autonomia a pessoas cegas que é muito importante e que precisa de crescer”. O Bloco manifestou preocupação com o financiamento que a Segurança Social está a atribuir à instituição “porque neste momento boa parte dos cães que ficam prontos acabam por substituir cães que se reformaram” e seria preciso “ter mais capacidade para que mais pessoas cegas possam ter acesso”.
O direito das pessoas com deficiência à acessibilidade também não ficou esquecido numa localidade onde o edifício da Segurança Social não é acessível porque só tem escadas. “É terrível que estejamos a discutir pôr em prática uma lei que tem mais de vinte anos”, vincou, destacando a prioridade do Bloco de ter autarquias “onde os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados”. A coordenadora bloquista aproveitou para salientar que esta preocupação com “a inclusão de todas as pessoas e contra a discriminação” tem sido muito importante para Ana Pardal, a cabeça de lista do Bloco a esta autarquia.
Para além de ser uma preocupação local, os direitos das pessoas portadoras de deficiência é também uma preocupação na política geral. Por isso, Catarina Martins trouxe à atualidade outra questão: o acesso à reforma das pessoas com deficiência. Lembrou que, no Orçamento do Estado para 2020 foi aprovado por proposta do Bloco, fruto da negociação que foi feita com o Governo, que se iria avançar para o direito à reforma antecipada para as pessoas com incapacidade acima dos 60% e pelo menos vinte anos de carreira contributiva. O governo “na altura achou que não se podia passar logo para este direito” e disse “que era preciso estudar”. Agora, a caminho do Orçamento de Estado de 2022, “seguramente o Governo já teve tempo para estudar e portanto é essencial que no próximo Orçamento as pessoas com deficiência possam ter acesso à reforma antecipada”.
Esta é uma medida justificada porque para estas pessoas “o quotidiano de trabalho tem um duplo peso porque a incapacidade torna a jornada de trabalho muito mais penalizadora”. Outro argumento para a implementação da medida é que “outros países do mundo já têm esta reforma antecipada”.
Questionada sobre qual a disponibilidade do partido para negociar com o Orçamento do Estado com o Governo, a dirigente bloquista salientou que o Bloco tem “toda a disponibilidade para negociar”. Mas não deixou de lembrar que muitas das propostas feitas pelo Bloco no ano passado "hoje toda a gente sabe que eram essenciais” e foram recusadas pelo governo. É o caso dos apoios sociais que se revelaram “insuficientes, nomeadamente aos trabalhadores precários, “que estão a perder sem subsídio social de desemprego e sem nenhum apoio numa altura em que a pandemia ainda não permitiu uma recuperação de emprego” ou a valorização das carreiras dos profissionais de saúde. Para este ano diz: “ninguém espere nenhuma surpresa do Bloco de Esquerda: continuamos a considerar que as condições de trabalho são importantíssimas, a recuperação da economia precisa também das condições dos salários e dos direitos do trabalho porque senão corremos o risco de andar a distribuir fundos para a recuperação da economia para uma elite enriquecer enquanto quem vive do seu trabalho continua precário ou com salários de miséria”. Apoios sociais fortes, fortalecimento do SNS e exigências de transparência, “de regras claras para o sistema financeiro e para a forma como gastamos o dinheiro público”, também continuam na agenda negocial bloquista.
Fonte: BE
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ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE REFORMA
(https://scontent.fopo3-2.fna.fbcdn.net/v/t39.30808-6/p526x296/241043542_4615540445158086_118633734640641261_n.png?_nc_cat=105&ccb=1-5&_nc_sid=730e14&_nc_ohc=odqTR6j0q_UAX9Nrcri&_nc_ht=scontent.fopo3-2.fna&oh=d3cde07f410dae1bd16fa4c34db18aff&oe=613BA7E8)
Não queremos, nem podemos, esperar mais!
Depois de ter sido proposto por três vezes, em anos anteriores, incluir no Orçamento do Estado a antecipação da idade de reforma para os trabalhadores com deficiência, e por três vezes ter sido chumbada, essa pretensão com o voto contra do Partido Socialista e a abstenção do Partido Social Democrata, a lei do Orçamento do Estado para o ano 2020 previu, finalmente, no Artigo 75º a “Definição de condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência”.
Decidiu a Assembleia da República que o governo teria de definir as “condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência, com entrada em vigor até final de 2020 (...)” e estudar “um regime de acesso antecipado à idade de reforma para beneficiários/as que tenham incapacidade igual ou superior a 60%, pelo menos 55 anos de idade e que, à data em que completem essa idade, tenham 20 anos civis de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%”.
Passados 8 meses sobre o prazo para a entrada em vigor do acesso antecipado à reforma, de acordo com o definido no ponto 1 do referido Art. 75º, o governo escuda-se num estudo que não realizou em tempo oportuno. Estudo que deveria ter sido concluído e apresentado até ao final do ano de 2020 e sucessivamente prometido para janeiro de 2020, 26 de março e, finalmente, sem sequer uma data prevista para a sua conclusão.
Os trabalhos para a definição do Orçamento do Estado estão aí à porta. É altura de os partidos assumirem a sua responsabilidade neste processo. Face a estas manobras dilatórias por parte do governo, cabe aos partidos com representação parlamentar decidirem. Existem quatro propostas para discussão na Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social. Não queremos, nem podemos, esperar mais! É mais que tempo de decidirem!
Existem evidências de que, no caso das pessoas com deficiência, existe o envelhecimento precoce. Que o processo normal de envelhecimento é frequentemente complicado devido a uma vida inteira de mobilidade reduzida, pior estado geral de saúde, medicamentos, cirurgias, etc.
Sabemos que as pessoas que vivem e envelhecem com uma deficiência de longo prazo têm uma elevada prevalência de condições de saúde secundárias, tais como: dor, cansaço ou fraqueza, depressão, perturbações do sono, problemas de memória e de atenção, problemas intestinais e urinários, úlceras de pressão, sobrepeso e obesidade, entre outras que implicam uma diminuição da esperança de vida.
A revindicação da antecipação da idade de reforma é justa e justificada. Queremos ter a oportunidade de gozar alguns anos de reforma com alguma qualidade de vida.
Por isso, estaremos no próximo dia 16 de setembro, em frente à Assembleia da República, a partir das 14 horas, a velar simbolicamente o cadáver imaginário de um trabalhador com deficiência que morreu sem ter tido a oportunidade de gozar um único dia de reforma.
Juntem-se a nós para que não fiquem esquecidas todas aquelas pessoas que, efetivamente, não tiveram direito à reforma! Para que, no futuro, nenhuma pessoa com deficiência, em Portugal, tenha de morrer a trabalhar!
O velório prolongar-se-à por toda a noite e terão a oportunidade de deixar uma mensagem para os parlamentares no livro de condolências.
Fonte: Vida Independente
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ANTECIPAÇÃO DA IDADE DE REFORMA
(https://scontent.fopo3-2.fna.fbcdn.net/v/t39.30808-6/p526x296/241043542_4615540445158086_118633734640641261_n.png?_nc_cat=105&ccb=1-5&_nc_sid=730e14&_nc_ohc=odqTR6j0q_UAX9Nrcri&_nc_ht=scontent.fopo3-2.fna&oh=d3cde07f410dae1bd16fa4c34db18aff&oe=613BA7E8)
Não queremos, nem podemos, esperar mais!
Depois de ter sido proposto por três vezes, em anos anteriores, incluir no Orçamento do Estado a antecipação da idade de reforma para os trabalhadores com deficiência, e por três vezes ter sido chumbada, essa pretensão com o voto contra do Partido Socialista e a abstenção do Partido Social Democrata, a lei do Orçamento do Estado para o ano 2020 previu, finalmente, no Artigo 75º a “Definição de condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência”.
Decidiu a Assembleia da República que o governo teria de definir as “condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência, com entrada em vigor até final de 2020 (...)” e estudar “um regime de acesso antecipado à idade de reforma para beneficiários/as que tenham incapacidade igual ou superior a 60%, pelo menos 55 anos de idade e que, à data em que completem essa idade, tenham 20 anos civis de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%”.
Passados 8 meses sobre o prazo para a entrada em vigor do acesso antecipado à reforma, de acordo com o definido no ponto 1 do referido Art. 75º, o governo escuda-se num estudo que não realizou em tempo oportuno. Estudo que deveria ter sido concluído e apresentado até ao final do ano de 2020 e sucessivamente prometido para janeiro de 2020, 26 de março e, finalmente, sem sequer uma data prevista para a sua conclusão.
Os trabalhos para a definição do Orçamento do Estado estão aí à porta. É altura de os partidos assumirem a sua responsabilidade neste processo. Face a estas manobras dilatórias por parte do governo, cabe aos partidos com representação parlamentar decidirem. Existem quatro propostas para discussão na Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social. Não queremos, nem podemos, esperar mais! É mais que tempo de decidirem!
Existem evidências de que, no caso das pessoas com deficiência, existe o envelhecimento precoce. Que o processo normal de envelhecimento é frequentemente complicado devido a uma vida inteira de mobilidade reduzida, pior estado geral de saúde, medicamentos, cirurgias, etc.
Sabemos que as pessoas que vivem e envelhecem com uma deficiência de longo prazo têm uma elevada prevalência de condições de saúde secundárias, tais como: dor, cansaço ou fraqueza, depressão, perturbações do sono, problemas de memória e de atenção, problemas intestinais e urinários, úlceras de pressão, sobrepeso e obesidade, entre outras que implicam uma diminuição da esperança de vida.
A revindicação da antecipação da idade de reforma é justa e justificada. Queremos ter a oportunidade de gozar alguns anos de reforma com alguma qualidade de vida.
Por isso, estaremos no próximo dia 16 de setembro, em frente à Assembleia da República, a partir das 14 horas, a velar simbolicamente o cadáver imaginário de um trabalhador com deficiência que morreu sem ter tido a oportunidade de gozar um único dia de reforma.
Juntem-se a nós para que não fiquem esquecidas todas aquelas pessoas que, efetivamente, não tiveram direito à reforma! Para que, no futuro, nenhuma pessoa com deficiência, em Portugal, tenha de morrer a trabalhar!
O velório prolongar-se-à por toda a noite e terão a oportunidade de deixar uma mensagem para os parlamentares no livro de condolências.
Fonte: Vida Independente
Tudo farei para estar presente!
Esta luta é nossa.
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(https://scontent.fopo3-2.fna.fbcdn.net/v/t1.6435-9/241933552_4227769973970755_4100113861735138439_n.jpg?_nc_cat=104&ccb=1-5&_nc_sid=730e14&_nc_ohc=astZaR59S_QAX9Rttco&tn=PWoqLXY4Qjl2msZQ&_nc_ht=scontent.fopo3-2.fna&oh=4b2c70a17c40e2dadc9a2043fe5f177e&oe=6164F79C)
O deficiente-forum assim como UDF-União do deficiente forum, no âmbito dos seus objetivos fundamentais, demonstra total apoio e estará presente nesta iniciativa do CVI. Sendo uma reivindicação legitima, o acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência é um direito numa sociedade que se diz democrática e socialmente evoluída. Urge que se definam condições de reforma diferentes para quem o desenvolvimento da atividade laboral implica um desgaste físico e emocional diário adicional, exponencialmente superior ao de qualquer trabalhador sem deficiência.
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Até ao momento, as seguintes organizações apelaram à mobilização para a ação pela antecipação da idade da reforma para trabalhadores/as com deficiência, que está a ser promovida pelo CVI:
(https://scontent.fopo3-2.fna.fbcdn.net/v/t39.30808-6/p526x296/241789155_4640692135976250_2779856912494057915_n.jpg?_nc_cat=102&ccb=1-5&_nc_sid=730e14&_nc_ohc=GPp8v3rXMNIAX_mntxF&_nc_ht=scontent.fopo3-2.fna&oh=16274043b76f056db5ffc295f92e6e71&oe=61466976)
- APIR - Associação Portuguesa de Insuficientes Renais
- Associação Salvador
- APD - Associação Portuguesa de Deficientes
- Associação Rafael Carole
- FEDRA Federação de Doenças Raras de Portugal
- Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral
- Asbihp - Associação Spina Bífida e Hidrocefalia de Portugal
- Associação Nacional Cuidadores Informais-Panóplia Heróis
- UDF - União do Deficiente Fórum
O momento de provocar a mudança é agora! Contamos convosco para lutar lado a lado!
Retirado: CVI
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Conheço pessoalmente o Jorge Falcato há sete anos
(https://scontent.fopo3-2.fna.fbcdn.net/v/t39.30808-6/s600x600/242059931_4992621784086741_9108939053996858354_n.jpg?_nc_cat=102&ccb=1-5&_nc_sid=730e14&_nc_ohc=5_uSo9R1RtMAX9N1PoT&_nc_ht=scontent.fopo3-2.fna&oh=a33a4031ed03809aa2652b00a258b8f8&oe=61459E7F)
Na altura que o conheci, o Jorge já tinha mais de 60 anos de idade, tinha mais de 15 de deficiência (tinha 36), tinha mais de 60% de incapacidade (tinha 90 e tal) e mais de 20 de descontos. Cumpria, portanto, os requisitos que constam das propostas das pessoas com deficiência para terem direito à reforma antecipada.
O Jorge trabalhou mais 12 que os 55, para se conseguir reformar. E vivendo com ele, poderia, uma a uma, enumerar as dificuldades acrescidas em sete anos, desde que começámos a partilhar o dia a dia.
A dificuldade de conduzir e puxar pela cadeira, conseguiu-se atenuar com as três rodinhas novas e pequeninas e o motor, na cadeira de rodas. A das transferências entre a cadeira e o carro, a cama e a cadeira, as outras coisas todas do dia a dia, da hora de levantar à hora de deitar, não têm atenuantes possíveis. São resultado do tempo que passa, dos esforços que se fez, da passar dos anos que todos nós sentimos e do tempo de deficiência que ele e todas as pessoas com deficiência sentem.
O Jorge não é, obviamente, excepção. É, apenas, o caso que eu conheço, que eu vivo.
Uma coisa vos asseguro sem nenhuma dúvida. Contrariando as previsões do médico quando levou o tiro e ficou paraplégico está bem vivo aos 67 anos 😃...mas uma coisa posso garantir também, o Jorge hoje já não conseguirá fazer o que teria podido fazer se se tivesse reformado há 12 anos. Viver a sua reforma sem ajuda de terceiros, passear sem se conter pelo cansaço de ter que entrar e sair para o carro. Viver como nós, pessoas sem deficiência, sonhamos poder viver depois da reforma. Saudáveis, livres, não dependentes, não fechados, não institucionalizados. Vivos.
Por todos os que têm direito a viver a sua reforma de uma vida de trabalho como eu tenho o direito de viver a minha, quinta- feira estarei em S. Bento.
Venham comigo. Para além de tudo o resto porque sabe muito bem estarmos juntos.
Roubado a https://www.facebook.com/isabel.faria.397
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Das minhas razões para estar na quinta - feira em S. Bento ( o tempo que aguentar...😃).
Do conhecimento do mundo do trabalho.
Um dos grandes problemas dos trabalhadores com deficiência, quando chega à idade da reforma, são as, normalmente, muito curtas carreiras contributivas. Porque um dos grandes problemas das pessoas com deficiência foi arranjar emprego quando chegaram à idade de trabalhar.
Trabalho numa empresa que cumpre a lei das quotas de emprego para pessoas com deficiência.
Mas...
É, no mas, está tudo.
Num momento de contratação a empresa onde trabalho, tenho a certeza, não optaria, por absoluta incapacidade logística para o fazer, sem custos elevados, por contratar uma pessoa em cadeira de rodas. Aliás, já algumas vezes me questionei como faria se um trabalhador ficasse em cadeira de rodas no que lhe restasse de tempo de trabalho contributivo.
Ter-se-ia que encontrar um acesso diferente para entrar e sair da zona de serviço da empresa. A inclinação da rampa actual não o permitiria. Ter-se-iam que fazer casas de banho acessíveis, pelo menos, no andar dos vestiários. Ter-se ia que adaptar os vestiários, se o trabalhador usasse farda e em hotelaria, a maioria dos trabalhadores usa.
E, antes disto tudo, é claro que a oferta de emprego não poderia ser para a cozinha, para as salas de refeição, para a limpeza de zonas e de quartos, para as copas, para o departamento técnico.
O trabalhador que respondesse a um anúncio e se deslocasse em cadeira de rodas, quando muito, poderia começar a ter uma carreira contributiva se a vaga de emprego fosse os escritórios. E, recordo, a empresa tivesse capacidade e se disponibilizar a fazer obras na rampa de acesso e nas casas de banho dos vestiários.
A empresa onde trabalho fica em Picoas. Se o lugar vago fosse para os escritórios e a empresa fizesse obras, o trabalhador em cadeira de rodas poderia ser contratado e começar a descontar para a sua reforma, se tivesse carro e a empresa o autorizasse a estacionar na garagem ou se viesse de autocarro. De metro, que tem uma estação ali ao lado, não poderia vir porque não há elevador...
Por isso, e resumindo, não seria na empresa onde trabalho, há quase quarenta anos, que facilmente teria um colega de cadeira de rodas a descontar para a Segurança Social, para um dia poder gozar a sua reforma.
A luta pela redução da idade da reforma, para pessoas com deficiência começa por ser justa, necessária e urgente logo aqui. No momento de arranjar emprego. Todos nós, que trabalhamos numa empresa ou num serviço, sabemos quão mais difícil é um trabalhador com deficiência poder trabalhar a nosso lado, descontar o tempo que nós descontamos. Trabalhar e ter emprego. Basta olha à nossa volta. Olhar e ver.
Fonte: Da mesma autora do anterior "Isabel Faria"
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E quando a reforma não chega a tempo?
(https://i2.wp.com/osetubalense.com/wp-content/uploads/2021/05/Diana_santos.jpg?resize=696%2C391&ssl=1)
Por
Diana Santos
14/09/2021
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência está plasmada na Convenção das Nações Unidas que Portugal ratificou em 23 de setembro de 2009. Perdoem-me os leitores, a repetição ao longo dos artigos desta referência, contudo, o Governo português aparenta ter memória seletiva para compromissos assumidos desta natureza e parece-me útil e pertinente avivar responsabilidades.
O princípio constitucional da igualdade é um dos direitos fundamentais da Constituição da República Portuguesa. O direito a gozar uma reforma em igualdade com os demais cidadãos e cidadãs é uma das principais reivindicações da comunidade das pessoas com deficiência.
Por se considerar ser da mais elementar justiça e por se aproximar dos regimes vigentes em outros ordenamentos jurídicos europeus, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda defende um regime de discriminação positiva para pessoas com deficiência no que se refere à idade legal de acesso à reforma sem penalizações.
Nesse sentido, o BE propôs para o Orçamento de Estado de 2020, o direito à reforma das pessoas que, aos 55 anos de idade, tenham 20 anos de registo de remunerações relevantes para o cálculo da sua pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%.
No entanto, uma vez aprovado fruto de uma negociação constante para o OE de 2020, em dezembro do mesmo ano o Parlamento adiou a votação na generalidade, dos projetos de lei existentes sobre esta matéria – não apenas do BE mas também de outros Grupos Parlamentares – depois do PS ter levantado reservas sobre os diplomas, nomeadamente sobre os custos que estes poderiam representar.
Estamos na iminência do início das negociações para o 0E de 2022 e, da parte do Governo, findos 2 anos, apenas a promessa de um estudo que estima custos e impactos financeiros para o nosso país da assunção desta medida. Ou melhor, da parte do Governo, apenas um silencio ensurdecedor de desrespeito para com todos os trabalhadores e trabalhadoras com deficiência que contribuem e já contribuíram para a economia deste nosso Portugal, sem qualquer medida que os proteja das desigualdades que sofrem ao longo de uma vida de trabalho.
Uma inação que deveria envergonhar quem responde por uma Secretaria de Estado cuja responsabilidade é zelar pela dignidade dos Portugueses e das Portuguesas com deficiência e de reforçar a proibição da discriminação destes cidadãos e cidadãs através de leis, políticas e programas que atendam especificamente às suas características e promovam a sua participação na sociedade.
Não se trata apenas de prevenir o agravamento das condições de saúde destas pessoas – cujos estudos indicam que o seu processo normal de envelhecimento é frequentemente complicado devido a uma vida inteira de limitações físicas ou cognitivas, pior estado geral de saúde, medicamentos, cirurgias, etc. – mas, com semelhante relevância, garantir condições para a vivência de um tempo de reforma com dignidade em que seja reposta justiça por todos os obstáculos (físicos e atitudinais) que estes trabalhadores e trabalhadoras enfrentam diariamente e que fazem com que as outras áreas da sua vida fiquem severamente prejudicadas.
Para que a reforma chegue ainda a tempo de muitos daqueles que reivindicam este direito, a comunidade das pessoas com deficiência irá manifestar-se no próximo dia 16, em frente à Assembleia da República, numa ação de protesto que inste os partidos políticos a avançarem com uma proposta que concretize as condições de antecipação da idade de reforma, para que fique plasmada no Orçamento de Estado de 2022.
Que toda a comunidade civil se junte ou solidarize com esta causa é o desafio que hoje vos deixo. Direitos humanos não se quantificam e a igualdade tem de ser para todas as pessoas!
Roubado Diana Santos
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(https://images.impresa.pt/expresso/2021-06-18-Parlamento-0d4c5ff6-1/original/mw-860)
Governo entrega esta quarta-feira na Assembleia o relatório final sobre reforma antecipada das pessoas com deficiência
Manuel De Almeida/Lusa
Relatório final sobre a reforma antecipada de pessoas com deficiência chega ao Parlamento cerca de seis meses depois de o Governo ter prometido a sua entrega. Para quinta-feira, está marcada uma ação de protesto por parte de uma das associações que representam estes cidadãos
15 SETEMBRO 2021 20:36
(https://images.impresa.pt/expresso/2015-05-14-Helena-Bento.JPG-16/1x1/mw-100)
Helena Bento
Jornalista
Seis meses depois de ter prometido entregar o relatório final sobre a reforma antecipada das pessoas com deficiência na Assembleia da República, o Governo vai finalmente entregar o documento esta quarta-feira, adiantou ao Expresso o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
A 17 de março deste ano, a secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, garantiu que até 26 de março seria entregue na Assembleia da República o relatório final sobre a reforma antecipada das pessoas com deficiência. “Aquilo que posso dizer neste momento, e sem nenhum receio de falhar, é que até ao dia 26 de março o relatório final estará aqui”, afirmou, na altura, a governante aos deputados da Comissão de Trabalho e Segurança Social, no âmbito da audição regimental da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
O Expresso havia questionado o ministério sobre o relatório na sequência da organização de uma ação de protesto por parte da Associação Centro de Vida Independente, que apoia pessoas com deficiência, marcada para esta quinta-feira, às 14h00, junto da Assembleia da República. No comunicado enviado às redações a dar conta do evento, a associação critica a “inércia do Governo” e “incumprimento do Orçamento do Estado de 2020” relativamente à definição das condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência.
AS CONDIÇÕES DE TRABALHO “PENOSAS” E O “ENVELHECIMENTO PRECOCE”
Ao Expresso, Jorge Falcato, presidente da associação, diz que o Governo prometeu entregar o referido relatório “até ao final de 2020” e que “é altura de os partidos definirem uma proposta”. “Não podemos esperar mais.” A Associação Centro de Vida Independente defende a reforma antecipada de pessoas com deficiência “a partir dos 55 anos, desde que a pessoa tenha pelo menos 20 anos de descontos, 15 dos quais já em situação de incapacidade”, embora esteja disponível para “definir outras condições”.
Segundo uma versão preliminar do relatório a que a Lusa teve acesso, divulgada em fevereiro deste ano, esse é precisamente um dos cenários em cima da mesa, mas há outros em análise. Nessa altura, não foram estimados custos em termos de despesa, tendo essas contas sido deixadas para a versão final do documento, que agora será apresentada.
Para Jorge Falcato, no entanto, isso não deveria ser uma preocupação. “Não temos dados atualizados, mas sabemos que mais de 50% das pessoas com deficiência têm rendimentos abaixo dos 500 euros mensais, logo a reforma antecipada não terá um impacto orçamental assim tão grande.” Além disso, acrescenta, dos “cerca de seis mil trabalhadores” na mesma situação “à volta de três mil e tal pessoas têm rendimentos anuais abaixo dos sete mil euros”.
Jorge Falcato sublinha ainda que as condições em que as pessoas com deficiência trabalham são “mais penosas” que os restantes trabalhadores e chama a atenção para a questão do “envelhecimento precoce”. “Neste momento, temos o acesso à reforma condicionado pela esperança de vida e todos os anos a reforma aumenta porque aumenta, também, a esperança de vida. No entanto, isso não se verifica nas pessoas com deficiência, que vivem menos anos.” Há deficiências, lembra ainda, “cuja esperança de vida não chega aos 60 anos, logo essas pessoas estão condenadas a não ter reforma”.
Também no comunicado citado se faz referência a estas questões. “Dadas as limitações físicas e, principalmente, o contexto discriminatório (que vai desde as barreiras físicas às atitudes preconceituosas constantes) estes/as trabalhadoras são alvo de microagressões que, de forma continuada e prolongada, geram cansaço físico e emocional”. Além disso, refere a nota, “os obstáculos que enfrentam diariamente fazem com que as outras áreas da sua vida fiquem para segundo plano e severamente prejudicadas”.
O protesto organizado pela associação pretende “instar os partidos políticos a avançarem com uma proposta que concretize as condições de antecipação da idade de reforma, para que fique plasmada no Orçamento do Estado de 2022”, lê-se no comunicado. Para cumprir esse objetivo, os membros da associação e quem mais se juntar “estará, durante o dia, e pela noite dentro, a velar o corpo de um trabalhador com deficiência que morreu sem gozar a reforma”.
Tanto o Bloco de Esquerda como o PCP apresentaram projetos de lei sobre a reforma antecipada de pessoas com deficiência, mas o PS levantou reservas sobre os diplomas e a votação no Parlamento foi adiada na generalidade pelo Parlamento em dezembro de 2020. Em fevereiro de 2021, o tema voltou ao hemiciclo, tendo os socialistas insistido que se esperasse pelo estudo do Governo que estima os custos da medida.
Foi apontada a data de 26 de março para a apresentação do relatório final, mas esse prazo foi ultrapassado. O PSD questionou o Governo sobre o documento, acusando o executivo de "continuar a falhar" nesta área. Já a 29 de abril, a Assembleia da República recomendou ao Governo a apresentação, com caráter de urgência, do estudo, situação levantada, também a 7 de maio pelo Bloco de Esquerda, conforme recorda a Lusa.
Fonte: Expresso
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É oficial. O estudo foi entregue hoje.
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Grande vitória para as pessoas com deficiência que também HOJE vão estar em protesto, anunciado há uma semana, na Assembleia da República para que as condições de acesso à antecipação da idade da reforma fiquem expressas no OE 2022!
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2021-09-16 às 11h34
Estudo sobre reformas antecipadas para pessoas com deficiência entregue na Assembleia da República
O Governo entregou esta quinta-feira à Assembleia da República o estudo relativo à reforma antecipada das pessoas com deficiência, um compromisso que constava do Orçamento do Estado para 2020. Este estudo permitirá agora à Assembleia da República um enquadramento em termos de impactos orçamentais, níveis de proteção social em termos de valores de pensão e universo potencial de abrangidos para acederem a este regime especial.
A configuração do regime de reforma antecipada - que segue o cenário proposto no OE2020 – considera a antecipação da reforma para pessoas com deficiência a partir dos 55 anos, com 20 ou mais anos de carreira contributiva, dos quais 15 ou mais correspondem a uma incapacidade igual ou superior a 60% (certificada através de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso). Face aos riscos de atribuição de pensões de muito baixo valor, o Governo optou por incluir no cenário em análise a garantia de valores mínimos de pensão (de, pelo menos, 288,8 euros por mês, para carreiras contributivas de pelo menos 20 anos).
Foi realizado um levantamento de fontes de informação sobre a quantificação da população com deficiência em Portugal, salientando-se a elevada incerteza quanto à quantificação das pessoas com deficiência com atividade laboral e o respetivo percurso contributivo, e que acarreta um considerável risco de subestimação de beneficiárias/os e de despesa no estudo do regime em apreço.
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Face aos riscos de atribuição de pensões de muito baixo valor???? como assim????
se a luta é sobre o direito de acesso à reforma SEM PENALIZAÇÕES
, o Governo optou por incluir no cenário em análise a garantia de valores mínimos de pensão???? como assim????
se o valor do salário mínimo nacional é de 665€ e o IAS "Indexante dos Apoios Sociais" é de: 438,81€
(de, pelo menos, 288,8 euros por mês, para carreiras contributivas de pelo menos 20 anos)???? como assim????
288,8€ como assim???? aonde é que está aqui aplicado a frase: " sem penalizações " ????
por amor de Deus, então vale mais despedir-me e ir requer a totalidade da PSI base + suplemento que saio mais bem beneficiado. :dah:
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Mais de 6 mil pessoas com deficiência vão ter acesso a reforma antecipada de 687 euros
Antecipação da reforma para pessoas com deficiência terá custo orçamental de 147 milhões de euros anuais. Com proposta do PCP, incluída no OE2020, maioria das pensões ficariam "abaixo do limiar da pobreza", diz estudo do Governo.
(https://cdn2.jornaldenegocios.pt/images/2021-04/img_900x560$2021_04_30_21_39_15_402230.jpg)
Fonte de imagem: Antonio Pedro Santos/Lusa
Joana Almeida
Joana Almeida JoanaAlmeida@negocios.pt 12:57
O Governo prevê que "cerca de 6.700 pessoas" com deficiência sejam abrangidas pelo novo regime de reforma antecipada. Um estudo do Executivo socialista indica que o valor médio da pensão a atribuir será de 687 euros e terá um custo orçamental a rondar os 147 milhões de euros anuais.
"Na análise efetuada, estima-se a antecipação da idade da reforma para este universo possa abranger, numa fase inicial, cerca de 6.700 pessoas, sendo que o valor médio de pensão a atribuir se situa nos 687 euros", refere o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em comunicado, citando o estudo que foi entregue na Assembleia da República.
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O regime de reforma antecipada aplicar-se-á a "pessoas com deficiência a partir dos 55 anos, com 20 ou mais anos de carreira contributiva, dos quais 15 ou mais correspondem a uma incapacidade igual ou superior a 60% (certificada através de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso)", de acordo com um compromisso assumido no Orçamento do Estado para 2020.
"Face aos riscos de atribuição de pensões de muito baixo valor", o Governo optou, no entanto, por incluir no cenário em análise a garantia de valores mínimos de pensão. Ou seja, além do que ficou inscrito na proposta orçamental, o Governo acrescentou a este regime a garantia de, pelo menos, 288,8 euros por mês, "para carreiras contributivas de pelo menos 20 anos".
O impacto orçamental associado a esta proposta deverá rondar, "num ano de maturidade, os 147 milhões de euros anuais".
O estudo do Governo alerta ainda para a "elevada incerteza" quanto à quantificação das pessoas com deficiência em Portugal que exercem uma atividade laboral bem como o respetivo percurso contributivo, o que "acarreta um considerável risco de subestimação de beneficiárias/os e de despesa no estudo do regime em apreço".
Proposta do PCP deixa pensões "abaixo do limiar da pobreza"
A reforma antecipada para pessoas com deficiência foi um compromisso inscrito no Orçamento do Estado para 2020, por iniciativa do PCP. Porém, o estudo do Governo conclui que, seguindo os pressupostos da proposta comunista, "para a maioria dos potenciais beneficiários abrangidos (56%), o valor da pensão será inferior ao limiar da pobreza".
O Governo considera que essa limitação é "especialmente penosa e indesejável", tendo em conta que "o acesso ao regime de reforma antecipada tem subjacente o fim da participação laboral da pessoa com deficiência". Foi por isso que decidiu avançar, no estudo, com a um cenário alternativo, com uma garantia de valores mínimos de pensão.
"A prioridade deste Governo é não deixar ninguém para trás, considerando-se esta uma medida fundamental para a dignificação das pessoas com deficiência, reconhecendo o seu direito à reforma e tendo em consideração a diminuição da esperança média de vida relacionada com algumas incapacidades", refere o Ministério tutelado por Ana Mendes Godinho.
O estudo realizado pelo Governo dará agora ao Parlamento "um enquadramento em termos de impactos orçamentais, níveis de proteção social em termos de valores de pensão e universo potencial de abrangidos para acederem a este regime especial".
Fonte: jornaldenegocios.pt Link: https://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/mais-de-6-mil-pessoas-com-deficiencia-vao-ter-acesso-a-reforma-antecipada-de-687-euros
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Estudo do Governo sobre antecipação de reforma para pessoas com deficiência entregue no parlamento
MadreMedia / Lusa
16 set 2021 11:54
A antecipação da idade da reforma para pessoas com deficiência poderá abranger, numa fase inicial, cerca de 6.700 pessoas, com um valor médio de pensão de 687 euros, segundo um estudo do Governo hoje entregue no parlamento.
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Fonte imagem: 24
O documento hoje entregue era um compromisso que constava do Orçamento do Estado para 2020.
Este estudo, segundo uma nota de imprensa do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social(MTSSS), permitirá agora à Assembleia da República um enquadramento dos impactos orçamentais, níveis de proteção social em termos de valores de pensão e universo potencial de abrangidos para acederem a este regime especial.
A configuração do regime de reforma antecipada - que segue o cenário proposto no OE2020 – considera a antecipação da reforma para pessoas com deficiência a partir dos 55 anos, com 20 ou mais anos de carreira contributiva, dos quais 15 ou mais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%, certificada através de Atestado Médico de Incapacidade Multiusos.
Segundo o MTSSS, face aos riscos de atribuição de pensões de muito baixo valor, o Governo optou por incluir no cenário em análise a garantia de valores mínimos de pensão (de, pelo menos, 288,8 euros por mês, para carreiras contributivas de pelo menos 20 anos).
Para este estudo foi feito um levantamento de fontes de informação sobre a quantificação da população com deficiência em Portugal, salientando o Governo a elevada incerteza quanto à quantificação das pessoas com deficiência com atividade laboral e o respetivo percurso contributivo o que considera “acarretar um considerável risco de subestimação de beneficiárias/os e de despesa no estudo do regime em apreço”.
O MTSSS estima que a antecipação da idade da reforma para este universo possa abranger, numa fase inicial, cerca de 6.700 pessoas, sendo que o valor médio de pensão a atribuir se situa nos 687 euros.
Segundo o estudo, o impacto orçamental associado a esta proposta ronda, num ano de maturidade, os 147 milhões de euros anuais.
Do ponto de vista da eficácia da proteção social, o estudo conclui que, na configuração proposta no OE2020, para a maioria dos potenciais beneficiários abrangidos (56%), o valor da pensão será inferior ao limiar da pobreza.
“Esta limitação é especialmente penosa e indesejável, uma vez que o acesso ao regime de reforma antecipada tem subjacente o fim da participação laboral da pessoa com deficiência”, refere o MTSSS.
O Ministério adianta que “a prioridade deste Governo é não deixar ninguém para trás, considerando-se esta uma medida fundamental para a dignificação das pessoas com deficiência, reconhecendo o seu direito à reforma e tendo em consideração a diminuição da esperança média de vida relacionada com algumas incapacidades”.
O Governo acrescenta que estão a ser trabalhados cenários alternativos, cujo grau de maturidade da informação exige avaliação adicional.
Fonte: 24.sapo.pt Link: https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/estudo-do-governo-sobre-antecipacao-de-reforma-para-pessoas-com-deficiencia-entregue-no-parlamento
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Governo disponível para refletir antecipação da reforma para pessoas com deficiência
Agência Lusa 16 set 2021, 19:47
A configuração do regime de reforma antecipada considera a antecipação da reforma para pessoas com deficiência a partir dos 55 anos, com 20 ou mais anos de carreira contributiva.
(https://bordalo.observador.pt/v2/q:85/c:2000:1124:nowe:0:104/rs:fill:980/f:webp/plain/https://s3.observador.pt/wp-content/uploads/2021/04/19181326/31268158.jpg)
Fonte imagem: António Pedro Santos/Lusa
A secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência disse, esta quinta-feira, que o Governo está disponível para uma reflexão conjunta sobre a antecipação da idade da reforma para pessoas com deficiência, após entrega de um estudo no parlamento.
“Estamos disponíveis para, após reflexão da Assembleia da República e de cada um dos grupos parlamentares, poder ser feita uma reflexão em conjunto”, disse.
Ana Sofia Antunes falava em declarações à agência Lusa no dia em que foi entregue na Assembleia da República um estudo que era um compromisso do Orçamento do Estado para 2020 sobre a antecipação da reforma para pessoas com deficiência onde é referido que poderá abranger, numa fase inicial, cerca de 6.700 pessoas, com um valor médio de pensão de 687 euros.
De acordo com o estudo, o impacto orçamental associado a esta proposta ronda, num ano de maturidade, os 147 milhões de euros anuais.
Este estudo, segundo uma nota de imprensa do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), permitirá agora à Assembleia da República um enquadramento dos impactos orçamentais, níveis de proteção social em termos de valores de pensão e universo potencial de abrangidos para acederem a este regime especial.
A configuração do regime de reforma antecipada – que segue o cenário proposto no OE2020 — considera a antecipação da reforma para pessoas com deficiência a partir dos 55 anos, com 20 ou mais anos de carreira contributiva, dos quais 15 ou mais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%, certificada através de Atestado Médico de Incapacidade Multiusos.
Segundo o MTSSS, face aos riscos de atribuição de pensões de muito baixo valor, o Governo optou por incluir no cenário em análise a garantia de valores mínimos de pensão (de, pelo menos, 288,8 euros por mês, para carreiras contributivas de pelo menos 20 anos).
Em declarações à agência Lusa, a secretária de Estado explicou que o Governo reconhece a justiça da medida pedida por um grupo de cidadãos através de uma petição, mas que não concorda com o modelo plasmado porque, apesar de “aparentemente generoso, é altamente penalizador”.
“Dando a ilusão de dar tudo a todos não dará praticamente nada a ninguém. Queremos uma solução que chegue aos que efetivamente precisam”, disse, adiantando que este não é um modelo defendido pelo Governo.
“Cumprimos a nossa obrigação de entrega do relatório na Assembleia da República. Não questionamos de forma alguma a justiça de uma medida desta natureza, não concordamos é com o modelo concreto que pediram para estudar”, frisou.
Ana Sofia Antunes especificou que há um argumento que tem sido apresentado que considera totalmente falacioso, nomeadamente a ideia proposta de que as pessoas se podiam reformar aos 55 sem penalizações como se tivessem trabalhado até aos 67 anos.
“Isto não existe nem aqui nem em lugar nenhum no mundo. Ninguém se pode reformar aos 55 anos com a ilusão de que se pode simular uma carreira de quem tenha estado ao serviço até aos 67 anos. O que se pode fazer é criar majorações para amortecer os efeitos da reforma antecipada”, explicou.
Para este estudo foi feito um levantamento de fontes de informação sobre a quantificação da população com deficiência em Portugal, salientando o Governo a elevada incerteza quanto à quantificação das pessoas com deficiência com atividade laboral e o respetivo percurso contributivo o que considera “acarretar um considerável risco de subestimação de beneficiárias/os e de despesa no estudo do regime em apreço”.
O MTSSS estima que a antecipação da idade da reforma para este universo possa abranger, numa fase inicial, cerca de 6.700 pessoas, sendo que o valor médio de pensão a atribuir se situa nos 687 euros.
Do ponto de vista da eficácia da proteção social, o estudo conclui que, na configuração proposta no OE2020, para a maioria dos potenciais beneficiários abrangidos (56%), o valor da pensão será inferior ao limiar da pobreza.
Em março, no âmbito de uma audição regimental da equipa ministerial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência garantia que o documento seria entregue até ao dia 26 de março.
O relatório preliminar do Governo, a que a Lusa teve acesso em meados de fevereiro, previa pensões até 949 euros, mas remetia o impacto na despesa para a versão final, admitindo poder haver subestimação.
Esta versão do estudo foi debatida a 17 de fevereiro com as organizações representativas das pessoas com deficiência.
Fonte: observador.pt Link: https://observador.pt/2021/09/16/governo-disponivel-para-refletir-antecipacao-da-reforma-para-pessoas-com-deficiencia/
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Um caixão em frente ao Parlamento: o protesto das pessoas com deficiência
Diana Cardoso- Hoje às 21:19
(https://static.globalnoticias.pt/jn/image.jpg?brand=JN&type=generate&guid=00ac9a3d-6400-4fdf-8b3d-dc1c423d2db3&t=20210916202136)
Fonte: Foto Gerardo Santos / Global Imagens
Veja mais 25 fotos na galeria de imagens do link em baixo da noticia oficial
Um pequeno caixão foi colocado, esta quinta-feira, em frente à Assembleia da República simulando um velório de um trabalhador com deficiência que não teve a oportunidade de gozar um único dia da sua reforma. Foi o protesto das pessoas com deficiência em luta por uma reforma mais cedo.
O protesto começou esta quinta-feira e os participantes prometem permanecer em vigília até sexta de manhã. Cerca de uma dezena de pessoas com deficiência aderiram à ação para exigirem a antecipação da idade de reforma para os 55 anos, já previsto na lei de Orçamento de Estado para 2020.
Jorge Falcato Simões, presidente do Centro de Vida Independente (CVI), que promoveu a ação, justifica-a como "uma medida justa e imprescindível para a qualidade de vida das pessoas com deficiência". O ex-deputado do Bloco de Esquerda exige "um compromisso dos deputados com propostas concretas e uma maioria para votar uma proposta no Orçamento de Estado de 2022 que diminua a idade de reforma das pessoas com deficiência".
Estas reivindicações têm em conta que "as pessoas com deficiência sofrem de envelhecimento precoce [relativamente a quem não tem deficiência] devido a diversos fatores como terem de atravessar diversas barreiras todos os dias para irem trabalhar e pelas micro agressões derivadas dos preconceitos, que as fatigam e levam à diminuição da sua esperança média de vida, prolongando o exercício da sua atividade profissional em condições de sofrimento", disse.
Uma das manifestantes, Carla Oliveira, de 45 anos, que ficou recentemente desempregada devido à pandemia, realça que se "as pessoas ditas "normais" sofrem com os efeitos da pandemia, as pessoas com deficiência sofrem em dobro". Para além da oportunidade de chegar à idade da reforma ser escassa para muitos, "os que chegam a essa idade não têm qualidade de vida para usufruir da mesma".
Outra das reclamações, apresentada por António Pedro Carvalho, deficiente motor, é relativa à pensão por invalidez, a que ficam sujeitas as pessoas com deficiência, dado o nível de desgaste físico e psicológico que é a única opção que, mesmo desvantajosa, lhes traz alguma qualidade de vida.
O artigo aprovado no Orçamento de Estado de 2020, referente ao tema, implicava a realização de um estudo que analisava entre outros aspetos, os impactos orçamentais da medida, mas passados dois anos, apenas esta sexta-feira "por mera coincidência", como referiu Jorge Falcato, o estudo foi entregue pelo Governo na Assembleia da República.
Tal situação fez com que alguns dos manifestantes recebessem com hostilidade um grupo de deputados do PS que se aproximaram do protesto para ouvir as suas preocupações. Quando estes afirmaram que concordam com a diminuição da idade da reforma, depois de terem chumbado as propostas de diminuição da idade de reforma por três vezes, um dos manifestantes revoltou-se, o que fez com que os deputados abandonassem o local.
Por outro lado, alguns manifestantes ficaram esperançosos com esta mudança de abordagem por parte do PS, como afirmou o presidente da CIV. "Pelo menos já existe um consenso social e partidário", disse. A coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, também marcou presença no protesto para se inteirar das condições de vida e das reivindicações dos manifestantes.
A ação prevê conversas informais que se realizarão pela noite dentro sobre temas relevantes para as pessoas com deficiência e os manifestantes poderão deixar mensagens aos parlamentares no livro de condolências, que será entregue na manhã de sexta-feira ao presidente da Assembleia da República.
O estudo hoje entregue na AR indica que a antecipação da idade da reforma para pessoas com deficiência poderá abranger, numa fase inicial, cerca de 6700 pessoas, com um valor médio de pensão de 687 euros.
O cenário proposto no OE2020 considera a antecipação da reforma para pessoas com deficiência a partir dos 55 anos, com 20 ou mais anos de carreira contributiva, dos quais 15 ou mais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%, certificada através de Atestado Médico de Incapacidade Multiusos.
Em declarações à Lusa, a secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência disse que o Governo irá debater a antecipação da idade da reforma para pessoas com deficiência, após entrega do estudo no Parlamento.
Fonte: jn.pt Link: https://www.jn.pt/nacional/um-caixao-em-frente-ao-parlamento-o-protesto-das-pessoas-com-deficiencia--14129863.html
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Governo contra modelo de antecipação da idade de reforma de pessoas com deficiência
(https://i.ibb.co/sQ6ZR8j/Captura-de-ecr-2021-09-16-225846.jpg)
Fonte imagem: rtp.pt
Ouça a secretária de estado: Ana Sofia Antunes, em baixo no link da noticia oficial
Fonte: rtp.pt Link: https://www.rtp.pt/noticias/pais/governo-contra-modelo-de-antecipacao-da-idade-de-reforma-de-pessoas-com-deficiencia_a1349128
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Trabalhadores com deficiência manifestam-se junto ao Parlamento
16.09.2021 às 23h02
(https://i.ibb.co/3hz6MkX/Captura-de-ecr-2021-09-17-104325.jpg)
Fonte imagem: sicnoticias.pt
Veja o vídeo da noticia no link em baixo
Exigem um regime especial de reforma antecipada.
Um grupo de trabalhadores com deficiência exigiu esta quinta-feira em frente ao Parlamento um regime especial de reforma antecipada.
O Governo prometeu resolver o problema destes trabalhadores até ao final de 2020. Isso não aconteceu e no dia deste protesto anunciou um relatório sobre o impacto orçamental que a medida poderia ter.
Fonte: sicnoticias.pt Link: https://sicnoticias.pt/pais/2021-09-16-Trabalhadores-com-deficiencia-manifestam-se-junto-ao-Parlamento-f464489f
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FAPPC: Reforma antecipada para pessoas com deficiência sem novidades
desde fevereiro
A Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral (FAPCC) está desde
fevereiro sem informação da parte do Governo sobre as condições de acesso à reforma
para pessoas com deficiência, revelou hoje à Lusa o vice-presidente, Rui Coimbras.
A posição da FAPCC surge um dia depois de a coordenadora do Bloco de Esquerda,
Catarina Martins, no âmbito da discussão do Orçamento de Estado (OE) 2022, ter
destacado “a questão do acesso à reforma das pessoas com mais de 55 anos com
deficiência, incapacidade, acima dos 60% e com mais de 20 anos de carreira
contributiva”, frisando que já foi proposto pelo partido para o OE para 2020 e “foi
aprovado, fruto de uma negociação constante” com o Governo.
A 17 de março, a secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana
Sofia Antunes, garantiu que até 26 de março seria entregue na Assembleia da República
o relatório final sobre a reforma antecipada das pessoas com deficiência. “Aquilo que
posso dizer neste momento, e sem nenhum receio de falhar, é que até ao dia 26 de
março o relatório final estará aqui”, afirmou nessa data a governante aos deputados da
Comissão de Trabalho e Segurança Social, no âmbito da audição regimental da ministra
do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Rui Coimbras especificou que na reunião de fevereiro com a secretária de Estado da
Inclusão, em que participou enquanto membro de uma “comissão que integra todas as
federações”, ouviu da parte do Governo falar “sobre as penalizações da reforma
antecipada”. “Julgo que não era o que estaria na cabeça de quem propôs este
enquadramento legal no Orçamento de Estado de 2020”, assinalou o responsável da
federação, que disse tratar-se de um erro caminhar nessa direção e ainda que foi “a
última vez que ouviu falar” da lei em preparação.
Para Rui Coimbras, é “errado” assumir que “a média de vida da pessoa com deficiência é
igual à de uma pessoa “normal”, pois quando se fala em 65 anos como a idade média
para obter a reforma não é líquido que este valor seja igual na pessoa com deficiência
que se enquadra neste regime de reforma antecipada”, argumentou. “O número de
pessoas nesta condição [com 55 anos] é muito baixo”, disse o dirigente da federação,
acrescentando haver “infelizmente muitas pessoas com deficiência a morrer entre os 45
e os 55 anos”.
Reiterando que a nova lei “pode ser quantificada quase ao cêntimo”, explicou, sobre os
descontos para o IRS e para a Segurança Social, que uma vez “cruzados com os dados
da Autoridade Tributária com a Segurança Social e com o Ministério da Justiça para se
saber a data do óbito dos trabalhadores que morreram antes de atingir a idade da
reforma, consegue-se ter uma visão exata de quanto custa esta medida”.
Uma vez aprovado para o OE de 2020, em dezembro do mesmo ano o Parlamento adiou
a votação, na generalidade, de dois projetos de lei do BE e do PCP sobre a antecipação
da reforma para as pessoas com deficiência, depois de o PS ter levantado reservas sobre
os diplomas.
Em fevereiro de 2021, o tema voltou ao hemiciclo, tendo o PS insistido que se
aguardasse pelo estudo do Governo que estima custos, perguntando a oposição quanto
tempo duraria a espera, isto depois de o Governo se ter comprometido em “concluir a
análise até ao fim de janeiro”. Ultrapassado o prazo fixado para 26 de março, quase um
mês depois o PSD quis saber sobre a apresentação do relatório final, apontando um
“atraso” de quatro meses e acusando o executivo de “continuar a falhar” nesta área.
A 29 de abril, a Assembleia da República recomendou ao Governo a apresentação, com
caráter de urgência, no Parlamento, do estudo, situação levantada, também, a 07 de
maio pelo Bloco de Esquerda.
cópia do documento (relatório) finalmente entregue no dia 16 de setembro em anexo
Enviado por Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral
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Estudo do Governo calcula que baixar idade da reforma para deficientes custa 147 milhões
(https://static.globalnoticias.pt/jn/image.jpg?brand=JN&type=generate&guid=77a69f30-ce76-4eb0-92c0-4ce7462d9eed&w=744&h=495&t=20210916121022)
Estudo foi entregue na Assembleia da República
Foto: Leonardo Negrão / Global Imagens
Estudo do Governo calcula que baixar idade da reforma para deficientes custa 147 milhões
O Governo entregou, esta quinta-feira, na Assembleia da República, o estudo relativo ao impacto orçamental da redução da idade da reforma dos contribuintes com deficiência para os 55 anos. Num ano de maturidade, caso a medida avance, vai custar 147 milhões de euros.
A redução da idade da reforma das pessoas com incapacidade acima dos 60% é um compromisso que constava do Orçamento do Estado para 2020. Segundo a proposta de então, que serviu de base para o estudo agora realizado, é considerada a antecipação da idade da reforma dos atuais 66 anos e seis meses para os 55 anos.
Num ano de maturidade, ou seja, quando este sistema estiver a funcionar na sua plenitude e ultrapassada a fase inicial, o impacto orçamental associado à proposta é de 147 milhões de euros. Contudo, os cidadãos têm que completar pelo menos 20 anos de carreira contributiva, dos quais pelo menos 15 têm de ser com uma incapacidade igual ou superior a 60%, certificada através de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.
"Face aos riscos de atribuição de pensões de muito baixo valor, o Governo optou por incluir no cenário em análise a garantia de valores mínimos de pensão de, pelo menos, 288,8 euros por mês, para carreiras contributivas de pelo menos 20 anos", informou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), em comunicado.
Numa fase inicial, a antecipação da idade da reforma pode abranger 6700 pessoas, com um valor médio de pensão situado nos 687 euros mensais. No entanto, o estudo não conseguiu quantificar o total de pessoas com deficiência que têm atividade laboral e o respetivo percurso contributivo, o que acarreta "um considerável risco de subestimação de beneficiários e de despesa no estudo do regime em apreço", acrescenta o comunicado.
Do ponto de vista da eficácia da proteção social, para a maioria dos potenciais beneficiários a reforma situar-se-ia abaixo do limiar da pobreza. "Esta limitação é especialmente penosa e indesejável, uma vez que o acesso ao regime de reforma antecipada tem subjacente o fim da participação laboral da pessoa com deficiência", diz ainda MTSSS.
Assim, embora o Orçamento do Estado de 2020 tenha plasmado o avanço da medida até ao final daquele ano, o Governo não se compromete com a redução: "Estão a ser trabalhados cenários alternativos, cujo grau de maturidade da informação exige avaliação adicional".
Para hoje está marcada uma ação de protesto pelo atraso na implementação da medida, agendado para as escadarias da Assembleia da República às 14 horas. A iniciativa é organizada pelo Centro de Vida Independente, uma organização sem fins lucrativos que trabalha para aumentar a independência dos cidadãos com incapacidade.
Catarina Martins, líder
Fonte: JN
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Governo disponível para refletir antecipação da reforma para pessoas com deficiência
A configuração do regime de reforma antecipada considera a antecipação da reforma para pessoas com deficiência a partir dos 55 anos, com 20 ou mais anos de carreira contributiva.
Agência Lusa
Texto
16 set 2021, 19:47
▲"Estamos disponíveis para, após reflexão da Assembleia da República e de cada um dos grupos parlamentares, poder ser feita uma reflexão em conjunto", disse Ana Sofia Antunes
ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA
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A secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência disse, esta quinta-feira, que o Governo está disponível para uma reflexão conjunta sobre a antecipação da idade da reforma para pessoas com deficiência, após entrega de um estudo no parlamento.
“Estamos disponíveis para, após reflexão da Assembleia da República e de cada um dos grupos parlamentares, poder ser feita uma reflexão em conjunto”, disse.
Ana Sofia Antunes falava em declarações à agência Lusa no dia em que foi entregue na Assembleia da República um estudo que era um compromisso do Orçamento do Estado para 2020 sobre a antecipação da reforma para pessoas com deficiência onde é referido que poderá abranger, numa fase inicial, cerca de 6.700 pessoas, com um valor médio de pensão de 687 euros.
De acordo com o estudo, o impacto orçamental associado a esta proposta ronda, num ano de maturidade, os 147 milhões de euros anuais.
Este estudo, segundo uma nota de imprensa do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), permitirá agora à Assembleia da República um enquadramento dos impactos orçamentais, níveis de proteção social em termos de valores de pensão e universo potencial de abrangidos para acederem a este regime especial.
A configuração do regime de reforma antecipada – que segue o cenário proposto no OE2020 — considera a antecipação da reforma para pessoas com deficiência a partir dos 55 anos, com 20 ou mais anos de carreira contributiva, dos quais 15 ou mais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%, certificada através de Atestado Médico de Incapacidade Multiusos.
Segundo o MTSSS, face aos riscos de atribuição de pensões de muito baixo valor, o Governo optou por incluir no cenário em análise a garantia de valores mínimos de pensão (de, pelo menos, 288,8 euros por mês, para carreiras contributivas de pelo menos 20 anos).
Em declarações à agência Lusa, a secretária de Estado explicou que o Governo reconhece a justiça da medida pedida por um grupo de cidadãos através de uma petição, mas que não concorda com o modelo plasmado porque, apesar de “aparentemente generoso, é altamente penalizador”.
“Dando a ilusão de dar tudo a todos não dará praticamente nada a ninguém. Queremos uma solução que chegue aos que efetivamente precisam”, disse, adiantando que este não é um modelo defendido pelo Governo.
“Cumprimos a nossa obrigação de entrega do relatório na Assembleia da República. Não questionamos de forma alguma a justiça de uma medida desta natureza, não concordamos é com o modelo concreto que pediram para estudar”, frisou.
Ana Sofia Antunes especificou que há um argumento que tem sido apresentado que considera totalmente falacioso, nomeadamente a ideia proposta de que as pessoas se podiam reformar aos 55 sem penalizações como se tivessem trabalhado até aos 67 anos.
“Isto não existe nem aqui nem em lugar nenhum no mundo. Ninguém se pode reformar aos 55 anos com a ilusão de que se pode simular uma carreira de quem tenha estado ao serviço até aos 67 anos. O que se pode fazer é criar majorações para amortecer os efeitos da reforma antecipada”, explicou.
Observador
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Governo entrega no Parlamento estudo sobre reformas antecipadas para pessoas com deficiência
Publicado por Acção Socialista - 20/09/2021
O Governo entregou na última quinta-feira, na Assembleia da República, um estudo relativo à reforma antecipada das pessoas com deficiência, compromisso que constava do Orçamento do Estado para 2020. O documento permitirá agora dotar o Parlamento de um enquadramento em termos de impactos orçamentais, níveis de proteção social em termos de valores de pensão e universo potencial de abrangidos para acederem a este regime especial.
(https://ps.pt/wp-content/uploads/2021/09/E_e28b6WQAAS6bU-1-663x445.jpeg)
A configuração do regime de reforma antecipada – que segue o cenário proposto no OE2020 – considera a antecipação da reforma para pessoas com deficiência a partir dos 55 anos, com 20 ou mais anos de carreira contributiva, dos quais 15 ou mais correspondem a uma incapacidade igual ou superior a 60% (certificada através de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso). Face aos riscos de atribuição de pensões de muito baixo valor, o Governo optou por incluir no cenário em análise a garantia de valores mínimos de pensão (de, pelo menos, 288,8 euros por mês, para carreiras contributivas de pelo menos 20 anos).
Na análise efetuada, ainda que reconhecendo um grau elevado de incerteza quanto à quantificação das pessoas com deficiência com atividade laboral e o respetivo percurso contributivo, estima-se que a antecipação da idade da reforma para este universo possa abranger, numa fase inicial, cerca de 6.700 pessoas, sendo que o valor médio de pensão a atribuir se situa nos 687 euros. O impacto orçamental associado a esta proposta ronda, num ano de maturidade, os 147 milhões de euros anuais.
Do ponto de vista da eficácia da proteção social, o estudo conduzido pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social conclui que, na configuração proposta no OE2020, para a maioria dos potenciais beneficiários abrangidos (56%), o valor da pensão seria inferior ao limiar da pobreza, uma limitação que se apresenta como “especialmente penosa e indesejável”, uma vez que o acesso ao regime de reforma antecipada tem subjacente o fim da participação laboral da pessoa com deficiência.
Reiterando que é uma prioridade do Governo do PS “não deixar ninguém para trás”, e considerando-se esta uma medida “fundamental para a dignificação das pessoas com deficiência”, reconhecendo o seu direito à reforma e tendo em consideração a diminuição da esperança média de vida relacionada com algumas incapacidades, o executivo nota que “estão a ser trabalhados cenários alternativos cujo grau de maturidade da informação exige ainda avaliação adicional”.
Fonte: ps.pt Link: https://ps.pt/governo-entrega-no-parlamento-estudo-sobre-reformas-antecipadas-para-pessoas-com-deficiencia/
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Governo entrega no Parlamento estudo sobre reformas antecipadas para pessoas com deficiência
Publicado por Acção Socialista - 20/09/2021
O Governo entregou na última quinta-feira, na Assembleia da República, um estudo relativo à reforma antecipada das pessoas com deficiência, compromisso que constava do Orçamento do Estado para 2020. O documento permitirá agora dotar o Parlamento de um enquadramento em termos de impactos orçamentais, níveis de proteção social em termos de valores de pensão e universo potencial de abrangidos para acederem a este regime especial.
(https://ps.pt/wp-content/uploads/2021/09/E_e28b6WQAAS6bU-1-663x445.jpeg)
A configuração do regime de reforma antecipada – que segue o cenário proposto no OE2020 – considera a antecipação da reforma para pessoas com deficiência a partir dos 55 anos, com 20 ou mais anos de carreira contributiva, dos quais 15 ou mais correspondem a uma incapacidade igual ou superior a 60% (certificada através de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso). Face aos riscos de atribuição de pensões de muito baixo valor, o Governo optou por incluir no cenário em análise a garantia de valores mínimos de pensão (de, pelo menos, 288,8 euros por mês, para carreiras contributivas de pelo menos 20 anos).
Na análise efetuada, ainda que reconhecendo um grau elevado de incerteza quanto à quantificação das pessoas com deficiência com atividade laboral e o respetivo percurso contributivo, estima-se que a antecipação da idade da reforma para este universo possa abranger, numa fase inicial, cerca de 6.700 pessoas, sendo que o valor médio de pensão a atribuir se situa nos 687 euros. O impacto orçamental associado a esta proposta ronda, num ano de maturidade, os 147 milhões de euros anuais.
Do ponto de vista da eficácia da proteção social, o estudo conduzido pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social conclui que, na configuração proposta no OE2020, para a maioria dos potenciais beneficiários abrangidos (56%), o valor da pensão seria inferior ao limiar da pobreza, uma limitação que se apresenta como “especialmente penosa e indesejável”, uma vez que o acesso ao regime de reforma antecipada tem subjacente o fim da participação laboral da pessoa com deficiência.
Reiterando que é uma prioridade do Governo do PS “não deixar ninguém para trás”, e considerando-se esta uma medida “fundamental para a dignificação das pessoas com deficiência”, reconhecendo o seu direito à reforma e tendo em consideração a diminuição da esperança média de vida relacionada com algumas incapacidades, o executivo nota que “estão a ser trabalhados cenários alternativos cujo grau de maturidade da informação exige ainda avaliação adicional”.
Fonte: ps.pt Link: https://ps.pt/governo-entrega-no-parlamento-estudo-sobre-reformas-antecipadas-para-pessoas-com-deficiencia/
"Informação exige ainda avaliação adicional" A sério??? :@
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ANUNCIO DA AUDIÇÃO PÚBLICA SOBRE O ESTUDO DO REGIME DA REFORMA ANTECIPADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
(https://scontent.fopo3-2.fna.fbcdn.net/v/t1.6435-9/p843x403/245979712_4594479783907575_8447377144156154543_n.jpg?_nc_cat=102&ccb=1-5&_nc_sid=730e14&_nc_ohc=7xNhjNYVC_IAX9dgo5m&_nc_ht=scontent.fopo3-2.fna&oh=186f17d26d60bd815b8a1438791fbf1c&oe=618DDBAC)
Apenas as organizações poderão intervir e as vagas presenciais são limitadas, contudo, sendo um assunto da maior relevância para muitos de nós, deixo o convite a quem queira assistir.
Informações relevantes:
AUDIÇÃO PÚBLICA
ESTUDO DO REGIME DE REFORMA ANTECIPADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Terça-feira, 19 de outubro de 2021
Auditório António de Almeida Santos
(presencial e videoconferência)
10h30 – Sessão de Abertura
Coordenadora do Grupo de Trabalho – Direitos das Pessoas com Deficiência, Deputada Emília Cerqueira
10h45 - 12h30 – Primeira Parte
Apresentação do «Relatório sobre o regime de reforma antecipada para pessoas com deficiência» pela Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes (30 minutos)
Perguntas dos Representantes dos Grupos Parlamentares (5 minutos cada: 25 minutos)
Respostas da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência (25 minutos)
12h30 - 14h – Almoço
14h - 17h – Segunda Parte
Intervenção das Entidades Convidadas (5 minutos cada: 70 minutos)
• APD - Associação Portuguesa de Deficientes
• CNOD - Confederação Nacional de Organizações de Deficientes
• ADFA - Associação dos Deficientes das Forças Armadas
• FEDRA - Federação das Doenças Raras de Portugal
• CVI - Centro de Vida Independente
• FENACERCI - Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social
• CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade
• CNAD - Cooperativa Nacional de Apoio a Deficientes
• CONFECOOP - Confederação Cooperativa Portuguesa
• FORMEM - Federação Portuguesa de Centros de Formação Profissional e Emprego de Pessoas com Deficiência
• Me-CDPD - Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
• ODDH - Observatório da Deficiência e Direitos Humanos
• INR - Instituto Nacional para a Reabilitação
• DGAEP - Direção Geral da Administração e do Emprego Público
Perguntas dos Representantes dos Grupos Parlamentares (5 minutos cada: 25 minutos)
Respostas dos Representantes das Entidades Convidadas (25 minutos)
16h30 - 17h – Sessão de Encerramento
Intervenções finais dos Grupos Parlamentares (5 minutos cada: 25 minutos)
Vice-Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social, Deputado Nuno Sá
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ANUNCIO DA AUDIÇÃO PÚBLICA SOBRE O ESTUDO DO REGIME DA REFORMA ANTECIPADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
(https://scontent.fopo3-2.fna.fbcdn.net/v/t1.6435-9/p843x403/245979712_4594479783907575_8447377144156154543_n.jpg?_nc_cat=102&ccb=1-5&_nc_sid=730e14&_nc_ohc=7xNhjNYVC_IAX9dgo5m&_nc_ht=scontent.fopo3-2.fna&oh=186f17d26d60bd815b8a1438791fbf1c&oe=618DDBAC)
Apenas as organizações poderão intervir e as vagas presenciais são limitadas, contudo, sendo um assunto da maior relevância para muitos de nós, deixo o convite a quem queira assistir.
Informações relevantes:
AUDIÇÃO PÚBLICA
ESTUDO DO REGIME DE REFORMA ANTECIPADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Terça-feira, 19 de outubro de 2021
Auditório António de Almeida Santos
(presencial e videoconferência)
10h30 – Sessão de Abertura
Coordenadora do Grupo de Trabalho – Direitos das Pessoas com Deficiência, Deputada Emília Cerqueira
10h45 - 12h30 – Primeira Parte
Apresentação do «Relatório sobre o regime de reforma antecipada para pessoas com deficiência» pela Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes (30 minutos)
Perguntas dos Representantes dos Grupos Parlamentares (5 minutos cada: 25 minutos)
Respostas da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência (25 minutos)
12h30 - 14h – Almoço
14h - 17h – Segunda Parte
Intervenção das Entidades Convidadas (5 minutos cada: 70 minutos)
• APD - Associação Portuguesa de Deficientes
• CNOD - Confederação Nacional de Organizações de Deficientes
• ADFA - Associação dos Deficientes das Forças Armadas
• FEDRA - Federação das Doenças Raras de Portugal
• CVI - Centro de Vida Independente
• FENACERCI - Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social
• CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade
• CNAD - Cooperativa Nacional de Apoio a Deficientes
• CONFECOOP - Confederação Cooperativa Portuguesa
• FORMEM - Federação Portuguesa de Centros de Formação Profissional e Emprego de Pessoas com Deficiência
• Me-CDPD - Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
• ODDH - Observatório da Deficiência e Direitos Humanos
• INR - Instituto Nacional para a Reabilitação
• DGAEP - Direção Geral da Administração e do Emprego Público
Perguntas dos Representantes dos Grupos Parlamentares (5 minutos cada: 25 minutos)
Respostas dos Representantes das Entidades Convidadas (25 minutos)
16h30 - 17h – Sessão de Encerramento
Intervenções finais dos Grupos Parlamentares (5 minutos cada: 25 minutos)
Vice-Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social, Deputado Nuno Sá
Que pena... :( haver apenas vagas para assistir... devia era haver vagas também para participar dando dessa forma oportunidade aos convidados para colocar as suas questões.
Mas pronto o que interessa é que corra tudo bem e que seja falado tudo e mais alguma coisa sobre a nossa reforma antecipada e que não seja deixado nada por falar, e que no fim fiquem bem sensibilizados e cientes da URGENTE !!! necessidade de colocar já de imediato o processo da reforma antecipada sem penalizações para os trabalhadores portadores de deficiência em funcionamento.
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Revisão da idade da reforma exigida pela Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes
(https://cdn1.newsplex.pt/media/2021/10/17/796263.jpg?type=artigo)
REDAÇÃO
17/10/2021 21:30
Esta exigência foi feita no encontro de associações de pessoas com deficiência de todo o país.
A Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD) exigiu este domingo a revisão da idade da reforma das pessoas com deficiência, "mais e melhor" formação profissional e o cumprimento da lei das acessibilidades, sendo que estas medidas constam das conclusões do 27.º Encontro Nacional de Pessoas com Deficiência que decorreu em Braga subordinado ao lema "Urgente: Inclusão Plena".
Em comunicado, a CNOD explica que as conclusões do encontro basearam-se nas exigências que a mesma e o restante movimento associativo pretendem ver contempladas no Orçamento do Estado para 2020. Por outro lado, é igualmente pedida a aplicação efetiva da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, "um maior acompanhamento" do percurso laboral destas pessoas e a revisão dos critérios de atribuição da pensão social para a inclusão, por exemplo, em relação ao limite de acumulação com rendimentos do trabalho e ao limite dos 55 anos.
Quase 300 participantes estiveram presentes no encontro de associações de pessoas com deficiência de todo o país.
Confederação Nacional dos Organismos de Deficientescnodidadereformatrabalhodireitos
Fonte: https://ionline.sapo.pt/artigo/749777/revisao-da-idade-da-reforma-exigida-pela-confederacao-nacional-dos-organismos-de-deficientes?seccao=Portugal_i&fbclid=IwAR2Ham84a3kdPBYWRg5qgHmzMD9kU46AgclTO4n4uxeGkJhp3iJapt-2xJc
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Sobre as 9 propostas em que o Bloco de Esquerda exige negociação ao Governo, destaco a da "Antecipação da idade legal de reforma para as pessoas com deficiência":
Artigo XXX
Valorização da idade pessoal de reforma
1 – No primeiro trimestre de 2022, o Governo procede às alterações necessárias do Decreto-Lei n.º 187/2007, com as sucessivas alterações, garantindo que a idade pessoal de acesso à pensão de velhice, prevista no art.º 20º do Decreto Lei n.º 187/2007, é a que resulta da redução, por relação à idade normal de acesso à pensão em vigor, de
a) um ano por cada ano civil que exceda os 40 anos de carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão
b) seis meses por cada ano de trabalho por turnos
c) um ano por cada dois anos de trabalho efetivo, ininterrupta ou interpoladamente, com 60% a 79% de incapacidade;
d) um ano por cada ano de trabalho efetivo com 80% a 89% de incapacidade;
e) um ano por cada seis meses de trabalho efetivo, ininterrupta ou interpoladamente, com 90% ou mais de incapacidade;
Quarta-feira, depois da Audição Pública sobre o estudo do Governo a respeito desta matéria, será entregue a proposta de lei que suportará a negociação.
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CGTP-IN reúne com a APD - Associação Portuguesa de Deficientes
(http://www.cgtp.pt/images/images/2021/09/apd-cgtp.jpg)
18 Outubro 2021
apd cgtp
Uma delegação da CGTP-IN conduzida por Isabel Camarinha, Secretária-geral da CGTP-IN, recebeu, esta segunda-feira, dia 18 de Outubro de 2021, uma delegação da APD - Associação Portuguesa de Deficientes, conduzida por Gisela Valente, Presidente da Direcção Nacional da APD.
Na reunião foram abordados os problemas e as necessidades dos trabalhadores com deficiência, bem como a importância e o contributo das estruturas sindicais perante os desafios e barreiras que se colocam a estes trabalhadores.
Fonte: http://www.cgtp.pt/cgtp-in/areas-de-accao/emprego-e-formacao-profissional/16731-cgtp-in-reune-com-a-apd-associacao-portuguesa-de-deficientes?fbclid=IwAR1JetrF4hMPoJgaqUuQXiS4YlqEsFeY6DCZaUKAkMkrTkp-3bsEu3dNzaE
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Reforma antecipada dos deficientes sem verba no Orçamento para 2022
(https://static.globalnoticias.pt/jn/image.jpg?brand=JN&type=generate&guid=b4834adf-1c0f-4a4b-8ec7-eac60ac4d82c&w=744&h=495&t=20211019071543)
Medida está atrasada dois anos e sem orçamento para avançar no próximo ano
Foto: Leonardo Negrão/Arquivo Global Imagens
Reforma antecipada dos deficientes sem verba no Orçamento para 2022
Erika Nunes
Hoje às 08:15
Lei previa que entrasse em vigor até ao final de 2020, mas o relatório sobre este benefício ainda será debatido esta terça-feira.
A reforma antecipada das pessoas com deficiência, legislada para entrar em vigor até ao final de 2020, vai ser hoje debatida na Assembleia da República (AR), no âmbito do grupo de trabalho criado para estudar o impacto da medida. Entregue com atraso superior a meio ano, o estudo que avalia o custo do acesso à reforma dos deficientes com mais de 55 anos, com 20 anos de descontos, dos quais 15 com deficiência, só foi apresentado há cerca de um mês. O Orçamento do Estado para 2022 (OE22) não contempla verba para que seja aplicado qualquer dos modelos analisados.
O Orçamento do Estado para 2020 consagrava, no artigo 75.º, que o Governo iria definir "condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência, com entrada em vigor até final de 2020". Primeiro, estipulava o ponto 2 do mesmo artigo, seria feito um estudo sobre o "regime de acesso antecipado à idade de reforma para beneficiários que tenham incapacidade igual ou superior a 60 %, pelo menos 55 anos de idade e que, à data em que completem essa idade, tenham 20 anos civis de registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60 %". O estudo demorou mais de meio ano a ser apresentado à AR.
As conclusões do estudo indicam que a antecipação da reforma às pessoas naquelas condições poderá abranger 6700 cidadãos, com um valor médio de pensão de 687 euros mensais. Para o Estado, o custo será de 147 milhões de euros.
Mas o relatório, afinal, não estava completo. O Governo diz que ainda "estão a ser trabalhados cenários alternativos, cujo grau de maturidade da informação exige avaliação adicional". Uma das dificuldades está na falta de informação sobre o total de pessoas com deficiência com atividade laboral e respetiva carreira contributiva.
O OE2022 não inclui verba para pagar estas pensões em 2022. Espera-se que a secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência esclareça os deputados e as associações representativas dos deficientes, esta manhã, no Parlamento.
Jn
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ANUNCIO DA AUDIÇÃO PÚBLICA SOBRE O ESTUDO DO REGIME DA REFORMA ANTECIPADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
(https://scontent.fopo3-2.fna.fbcdn.net/v/t1.6435-9/p843x403/245979712_4594479783907575_8447377144156154543_n.jpg?_nc_cat=102&ccb=1-5&_nc_sid=730e14&_nc_ohc=7xNhjNYVC_IAX9dgo5m&_nc_ht=scontent.fopo3-2.fna&oh=186f17d26d60bd815b8a1438791fbf1c&oe=618DDBAC)
Apenas as organizações poderão intervir e as vagas presenciais são limitadas, contudo, sendo um assunto da maior relevância para muitos de nós, deixo o convite a quem queira assistir.
Informações relevantes:
AUDIÇÃO PÚBLICA
ESTUDO DO REGIME DE REFORMA ANTECIPADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Terça-feira, 19 de outubro de 2021
Auditório António de Almeida Santos
(presencial e videoconferência)
10h30 – Sessão de Abertura
Coordenadora do Grupo de Trabalho – Direitos das Pessoas com Deficiência, Deputada Emília Cerqueira
10h45 - 12h30 – Primeira Parte
Apresentação do «Relatório sobre o regime de reforma antecipada para pessoas com deficiência» pela Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes (30 minutos)
Perguntas dos Representantes dos Grupos Parlamentares (5 minutos cada: 25 minutos)
Respostas da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência (25 minutos)
12h30 - 14h – Almoço
14h - 17h – Segunda Parte
Intervenção das Entidades Convidadas (5 minutos cada: 70 minutos)
• APD - Associação Portuguesa de Deficientes
• CNOD - Confederação Nacional de Organizações de Deficientes
• ADFA - Associação dos Deficientes das Forças Armadas
• FEDRA - Federação das Doenças Raras de Portugal
• CVI - Centro de Vida Independente
• FENACERCI - Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social
• CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade
• CNAD - Cooperativa Nacional de Apoio a Deficientes
• CONFECOOP - Confederação Cooperativa Portuguesa
• FORMEM - Federação Portuguesa de Centros de Formação Profissional e Emprego de Pessoas com Deficiência
• Me-CDPD - Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
• ODDH - Observatório da Deficiência e Direitos Humanos
• INR - Instituto Nacional para a Reabilitação
• DGAEP - Direção Geral da Administração e do Emprego Público
Perguntas dos Representantes dos Grupos Parlamentares (5 minutos cada: 25 minutos)
Respostas dos Representantes das Entidades Convidadas (25 minutos)
16h30 - 17h – Sessão de Encerramento
Intervenções finais dos Grupos Parlamentares (5 minutos cada: 25 minutos)
Vice-Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social, Deputado Nuno Sá
Podem assistir em direto atravès da ARTV
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Reforma antecipada das pessoas com deficiência volta a debate no Parlamento
Há muito que os ativistas dos direitos das pessoas com deficiência lutam pelo direito à reforma antecipada. O Bloco entrega esta terça-feira um anteprojeto de lei para efetivar este direito. Esta é uma das nove propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda ao Governo, no âmbito do Orçamento de Estado para 2022.
19 de Outubro, 2021 - 14:10h
(https://www.esquerda.net/sites/default/files/styles/480y/public/diana-santos_3.jpg?itok=AXl2WA9n)
Bloco apresenta anteprojeto de lei pela reforma antecipada das pessoas com deficiência. Fotografia: Ana Mendes
De modo a responder às reivindicações do movimento das pessoas com deficiência, o Bloco de Esquerda apresenta hoje um anteprojeto de lei pela redução da idade de acesso à pensão de velhice das pessoas com deficiência.
“Esta proposta é não só de elementar justiça, como se aproxima dos regimes vigentes em outros ordenamentos jurídicos europeus, vertendo para o caso das pessoas com incapacidade a lógica e as regras de um regime específico já existente em Portugal, o do desgaste rápido” afirma a deputada Diana Santos.
A iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda propõe um enquadramento semelhante ao regime das profissões de desgaste rápido, adaptado ao desgaste advindo da incapacidade do trabalhador, comprovada através de atestado multiusos de incapacidade.
Neste projeto propõe-se conceder o direito à redução da idade legal da reforma em função do número de anos que a pessoa trabalhou com incapacidade, conjugado com o grau de incapacidade com o qual a pessoa trabalhou, numa redução que poderá ir até aos 55 anos. Assim, para qualquer pessoa com incapacidade igual ou superior a 60%, à idade legal geral, seria retirado um ano por cada dois anos de trabalho para pessoas com 60% a 79% de incapacidade. Para pessoas com incapacidade entre 80% a 90% seria retirado um ano por cada ano de trabalho e, para pessoas com mais de 90% de incapacidade, seria retirado um ano por cada seis meses de trabalho.
Esta proposta é uma das nove medidas apresentadas pelo Bloco de Esquerda ao Governo, para o Orçamento de Estado de 2022. Diana Santos considera que “na concretização das políticas de um país existirá sempre impacto orçamental, cabe ao Governo fazer escolhas que transpareçam as suas prioridades”. A deputada exorta a que “essas escolhas não deixem de fora direitos humanos e essenciais”.
Audição Pública
Decorre esta terça-feira na Assembleia da República uma audição pública(link is external) sobre o direito das pessoas com deficiência à reforma antecipada.
Pessoas com deficiência manifestam-se no Parlamento. Foto de Centro de Vida Independente.
Pessoas com deficiência exigem reforma antecipada junto ao Parlamento
Nesta sessão é apresentado o estudo - entregue pelo Governo apenas na semana passada - que decorre de um compromisso inscrito pelo Bloco no Orçamento de Estado para 2020. Há muito que se aguardava a publicação deste documento, situação que levou o movimento das pessoas com deficiência a organizar há semanas um protesto em frente à Assembleia da República.
A deputada Diana Santos considera este estudo “uma autêntica deceção”, acrescentando que “circulou pelas organizações uma versão preliminar que contemplava três cenários possíveis de antecipação de reforma, certo é que com pouca consistência de dados”. Todavia, a versão final entregue pelo Governo apresenta uma só proposta que “penalizaria mais de 50% das pessoas com um valor de pensão abaixo do limiar de pobreza”.
Recorde-se que Portugal ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência(link is external) em 23 de setembro de 2009.
Fonte: Esquerda Net
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Reforma antecipada das pessoas com deficiência volta a debate no Parlamento
Há muito que os ativistas dos direitos das pessoas com deficiência lutam pelo direito à reforma antecipada. O Bloco entrega esta terça-feira um anteprojeto de lei para efetivar este direito. Esta é uma das nove propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda ao Governo, no âmbito do Orçamento de Estado para 2022.
19 de Outubro, 2021 - 14:10h
(https://www.esquerda.net/sites/default/files/styles/480y/public/diana-santos_3.jpg?itok=AXl2WA9n)
Bloco apresenta anteprojeto de lei pela reforma antecipada das pessoas com deficiência. Fotografia: Ana Mendes
De modo a responder às reivindicações do movimento das pessoas com deficiência, o Bloco de Esquerda apresenta hoje um anteprojeto de lei pela redução da idade de acesso à pensão de velhice das pessoas com deficiência.
“Esta proposta é não só de elementar justiça, como se aproxima dos regimes vigentes em outros ordenamentos jurídicos europeus, vertendo para o caso das pessoas com incapacidade a lógica e as regras de um regime específico já existente em Portugal, o do desgaste rápido” afirma a deputada Diana Santos.
A iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda propõe um enquadramento semelhante ao regime das profissões de desgaste rápido, adaptado ao desgaste advindo da incapacidade do trabalhador, comprovada através de atestado multiusos de incapacidade.
Neste projeto propõe-se conceder o direito à redução da idade legal da reforma em função do número de anos que a pessoa trabalhou com incapacidade, conjugado com o grau de incapacidade com o qual a pessoa trabalhou, numa redução que poderá ir até aos 55 anos. Assim, para qualquer pessoa com incapacidade igual ou superior a 60%, à idade legal geral, seria retirado um ano por cada dois anos de trabalho para pessoas com 60% a 79% de incapacidade. Para pessoas com incapacidade entre 80% a 90% seria retirado um ano por cada ano de trabalho e, para pessoas com mais de 90% de incapacidade, seria retirado um ano por cada seis meses de trabalho.
Esta proposta é uma das nove medidas apresentadas pelo Bloco de Esquerda ao Governo, para o Orçamento de Estado de 2022. Diana Santos considera que “na concretização das políticas de um país existirá sempre impacto orçamental, cabe ao Governo fazer escolhas que transpareçam as suas prioridades”. A deputada exorta a que “essas escolhas não deixem de fora direitos humanos e essenciais”.
Audição Pública
Decorre esta terça-feira na Assembleia da República uma audição pública(link is external) sobre o direito das pessoas com deficiência à reforma antecipada.
Pessoas com deficiência manifestam-se no Parlamento. Foto de Centro de Vida Independente.
Pessoas com deficiência exigem reforma antecipada junto ao Parlamento
Nesta sessão é apresentado o estudo - entregue pelo Governo apenas na semana passada - que decorre de um compromisso inscrito pelo Bloco no Orçamento de Estado para 2020. Há muito que se aguardava a publicação deste documento, situação que levou o movimento das pessoas com deficiência a organizar há semanas um protesto em frente à Assembleia da República.
A deputada Diana Santos considera este estudo “uma autêntica deceção”, acrescentando que “circulou pelas organizações uma versão preliminar que contemplava três cenários possíveis de antecipação de reforma, certo é que com pouca consistência de dados”. Todavia, a versão final entregue pelo Governo apresenta uma só proposta que “penalizaria mais de 50% das pessoas com um valor de pensão abaixo do limiar de pobreza”.
Recorde-se que Portugal ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência(link is external) em 23 de setembro de 2009.
Fonte: Esquerda Net
Por este principio, para o ano que vem 2022 atingiria a minha reforma :sim:
numa redução que poderá ir até aos 55 anos. Assim, para qualquer pessoa com incapacidade igual ou superior a 60%, à idade legal geral, seria retirado um ano por cada dois anos de trabalho para pessoas com 60% a 79% de incapacidade. Para pessoas com incapacidade entre 80% a 90% seria retirado um ano por cada ano de trabalho e, para pessoas com mais de 90% de incapacidade, seria retirado um ano por cada seis meses de trabalho.
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Por este principio, para o ano que vem 2022 atingiria a minha reforma :sim:
numa redução que poderá ir até aos 55 anos. Assim, para qualquer pessoa com incapacidade igual ou superior a 60%, à idade legal geral, seria retirado um ano por cada dois anos de trabalho para pessoas com 60% a 79% de incapacidade. Para pessoas com incapacidade entre 80% a 90% seria retirado um ano por cada ano de trabalho e, para pessoas com mais de 90% de incapacidade, seria retirado um ano por cada seis meses de trabalho.
E Eu já podia ir agora ... ;)
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Reforma antecipada para pessoas com deficiência "não é protetora nem dignificadora"
JN/Agências
Hoje às 15:26
(https://static.globalnoticias.pt/jn/image.jpg?brand=JN&type=generate&guid=b73297a9-66de-4377-ae86-6e9fa5b72853&w=744&h=495&t=20211019142654)
Ana Sofia Antunes, secretária de Estado da Inclusão
Foto: Carolina Branco/Global Imagens
A secretária de Estado da Inclusão defendeu esta terça-feira que um modelo de reforma antecipada para pessoas com deficiência, que permita um acesso generalizado, "não é protetor nem dignificador" destas pessoas.
"Um regime que se preocupa com a redução do número de anos para aceder à reforma sem se focar no número de anos de descontos não é um regime protetor. Um regime que não atende a situações concretas como forma de proteger bem um conjunto de pessoas em situação delicada é um regime que querendo dar tudo a todos não dará nada a ninguém", frisou.
Ana Sofia Antunes falava hoje no Parlamento durante uma audição pública sobre o estudo do Regime de Reforma Antecipada para Pessoas com Deficiência, na qual apresentou um relatório que resulta de um compromisso do Orçamento do Estado para 2020.
O documento foi entregue na Assembleia da República em setembro de forma a dar um enquadramento dos impactos orçamentais, níveis de proteção social em termos de valores de pensão e universo potencial de abrangidos para acederem a este regime especial.
Segundo o estudo, a antecipação da idade da reforma para pessoas com deficiência poderá abranger, numa fase inicial, cerca de 6700 pessoas, com um valor médio de pensão de 680 euros.
Contudo, para a secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, este é um modelo que "sob uma capa de ser aparentemente benéfico, porque permite um acesso generalizado a uma reforma antecipada a todas as pessoas que aos 55 anos tenham 20 anos de descontos, 15 dos quais com deficiência e com grau de incapacidade igual ou superior a 60 por cento, atribui uma proteção individual muito baixa".
"Um acesso aberto com proteção baixa caso a caso resulta em impactos muito significativos ao nível da consolidação dos saldos da Segurança Social, sendo que este impacto a partir do momento em que não é protetor nem dignificador não nos afigura de vantajoso", disse.
Ana Sofia Antunes explicou que apesar da média das pensões e situar nos 687 euros, a verdade é que a maioria teria valores muito abaixo desse montante: 56% das pessoas teriam pensões abaixo do limiar da pobreza.
Ao admitir uma reforma aos 20 anos de carreira contributiva, adiantou, possibilita-se que muitas pessoas receberiam 40 a 46% do valor que podiam auferir se estivessem a trabalhar, com a agravante de que ao acederem à reforma antecipada estariam impedidas de voltar ao mercado de trabalho.
"Os anos de descontos é que permitem dignidade quando as pessoas procuram reformar-se com antecipação", frisou adiantando que é necessário identificar uma justiça basilar no acesso à reforma antecipada tendo em atenção as condições específicas de acesso que devem ser conjugadas com as condições gerais, idade de aceso, anos de descontos e grau de incapacidade.
A secretária de Estado adiantou que, embora entenda que a reforma antecipada possa ser justa quando pensada nos moldes adequados, "não deixa de ser uma mensagem errada" num momento em que o Governo pretende apostar na inclusão e na contratação de mais pessoas com deficiência.
Para este estudo foi feito um levantamento de fontes de informação sobre a quantificação da população com deficiência em Portugal, salientando o Governo a elevada incerteza quanto à quantificação das pessoas com deficiência com atividade laboral e o respetivo percurso contributivo o que considera "acarretar um considerável risco de subestimação de beneficiárias/os e de despesa no estudo do regime em apreço".
Segundo o estudo, o impacto orçamental associado a esta proposta ronda, num ano de maturidade, os 147 milhões de euros anuais.
Fonte: jn.pt Link: https://www.jn.pt/nacional/reforma-antecipada-para-pessoas-com-deficiencia-nao-e-protetora-nem-dignificadora-14235191.html
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19-10-2021 | Audição - Regime de Reforma antecipada para pessoas com deficiência | Ana Sofia Antunes
https://www.youtube.com/watch?v=fiSvxbqylpQ (https://www.youtube.com/watch?v=fiSvxbqylpQ)
Fonte video: partidosocialista youtube.com
19-10-2021| Audição - Regime de Reforma antecipada para pessoas com deficiência | Francisco Oliveira
https://www.youtube.com/watch?v=oWDHXe11248 (https://www.youtube.com/watch?v=oWDHXe11248)
Fonte video: partidosocialista youtube.com
Carla Madureira na Audição sobre o Regime de Reforma antecipada para pessoas com deficiência
https://www.youtube.com/watch?v=r1uWtu6zz1k (https://www.youtube.com/watch?v=r1uWtu6zz1k)
Fonte video: PSDTV youtube.com
19-10-2021 | Regime de Reforma antecipada para pessoas com deficiência | Ana Sofia Antunes 2ª
https://www.youtube.com/watch?v=w4KtkO2YtYw (https://www.youtube.com/watch?v=w4KtkO2YtYw)
Fonte video: partidosocialista youtube.com
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Pessoas portadoras de deficiência querem revisão da Pensão Social de Inclusão e reforma aos 55 anos - DM
Nuno Cerqueira
19 Outubro 2021
https://www.youtube.com/watch?v=WIuDRiykU3w (https://www.youtube.com/watch?v=WIuDRiykU3w)
Vídeo: Nuno Cerqueira
Estiveram reunidos em Braga.
A Confederação Nacional das Organizações das Pessoas com Deficiência (CNOPD) quer ver discutida as reforma aos 55 anos de idade e a revisão da Pensão Social de Inclusão (PSI).
Em declarações ontem a este jornal, Jorge Reis, presidente da CNOPD, referiu durante encontro em Braga, na Universidade do Minho, que vai existir um debate na Assembleia da República onde se vai discutir a questão de reforma antecipada.
«Para se perspetiva a questão da decisão. A nossa proposta é que seja aos 55 anos, 20 anos de descontos e 15 para pessoas com incapacidade acima dos 60% atestado pelo multiusos», destacou Jorge Reis.
O presidente da CNOPD quer ainda uma revisão da PSI.
«Queremos uma aproximação aos salários médios. O valor está muito abaixo e tem que ser revisto. Só é renumerado em 12 meses e queremos que passe para 14. Queremos que haja uma limitação alargada para com aqueles que acumulam o trabalho e que recebem a PSI, para que haja uma proximação aos salários médios reais», afirmou Jorge Reis.
A CNOPD considerou ainda que há um inclusão plena por fazer.
«Há avanço nos direitos das pessoas, mas há questões em aberto no que respeita à inclusão plena ao nível da educação, emprego, acessibilidades todas, aplicação das leis que existem para a área da deficiência e saúde. Por exemplo, nós verificamos que nesta pandemia as pessoas com deficiência foram muito afetadas», destacou Jorge Reis.
(https://i.ibb.co/xC93Z2q/CNOPD.jpg)
Fonte imagem: diariodominho.sapo.pt
Fonte: diariodominho.sapo.pt Link: https://diariodominho.sapo.pt/2021/10/19/deficientes-querem-revisao-da-pensao-social-de-inclusao-e-reforma-aos-55-anos/
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Centro de Vida Independente
Na passada terça-feira, dia 19 de outubro, decorreu a Audição Pública sobre o Estudo do Regime de Reforma Antecipada para Pessoas com Deficiência. Foram convidadas múltiplas organizações de pessoas com deficiência para falaram do tema durante duas horas e 30 minutos. Foram dados 5 minutos de intervenção a cada uma das organizações, o que é, claramente, insuficiente para debater um tema desta magnitude.
Deixamo-vos a intervenção de Jorge Falcato, presidente do Centro de Vida Independente. Tendo a nossa intervenção sido interrompida, deixamos também o texto completo para saberem o que ficou por dizer.
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Senhoras e senhores deputados
Antes de mais gostava de constatar uma questão que me parece relevante.
Começou-se a falar neste parlamento da antecipação da idade de reforma para os trabalhadores e trabalhadoras com deficiência em 2016. Proposta que foi por várias vezes apresentada e inviabilizada. Estamos em 2021. Cinco anos depois parece existir um consenso entre os partidos com representação parlamentar sobre a necessidade de legislar a antecipação da idade de reforma das pessoas com deficiência.
É de saudar esta evolução. Os trabalhadores e as trabalhadoras com deficiência precisam que se faça justiça. A comunidade das pessoas com deficiência, que sempre apoiou esta ideia, não pode esperar mais tempo por uma solução.
Existem evidências, e todos nós que vivemos com uma deficiência sabemos, que no caso das pessoas com deficiência existe um o envelhecimento precoce. Que o processo normal de envelhecimento é acelerado pelo agravamento das nossas incapacidades e frequentemente complicado devido a uma vida inteira de mobilidade reduzida, pior estado geral de saúde, medicamentos, cirurgias, etc.
Sabemos que viver e envelhecer com uma deficiência de longo prazo tem uma elevada prevalência de condições de saúde secundárias tais como: dor, cansaço ou fraqueza, depressão, perturbações do sono, problemas de memória e de atenção, problemas intestinais e urinários, úlceras de pressão, sobrepeso e obesidade, entre outras que implicam também uma diminuição da esperança de vida.
São muitos os estudos que constatam esta realidade. Darei só dois exemplos.
Estudo realizado na Holanda sobre os riscos de mortalidade associado à deficiência conclui que as pessoas com deficiência têm uma esperança média de vida aos 55 anos inferior 6 a 10 anos quando comparada com as pessoas sem deficiência.
Na Coreia, embora se registe um aumento da esperança de vida das pessoas com deficiência, tal como para a população em geral, tendência que podemos generalizar a todo o mundo, num estudo realizado entre 2004 e 2017, a diferença da esperança média de vida das pessoas com deficiência mantinha-se extremamente elevada com 16 anos de diferença face às pessoas sem deficiência.
Outra conclusão deste estudo foi que, embora as próprias deficiências causem o excesso de mortalidade, também é possível que outros fatores associados, como a pobreza, desvantagens socioeconómicas, maus comportamentos de saúde associados a condições incapacitantes, sofrimento psicológico, menor apoio social e acesso limitado a serviços de saúde também contribuam para que a mortalidade entre as pessoas com deficiência seja tão elevada.
Estranhamos que o estudo apresentado não tenha refletido sobre esta realidade. Numa altura em que a idade da reforma todos os anos sobe porque está indexada à esperança média de vida, não entrar em consideração com factos que estão estatisticamente comprovados parece-nos uma evidente lacuna que há que preencher.
Mas esta não é a única razão da necessidade de antecipar a idade de reforma. Como já referi inicialmente verifica-se um envelhecimento mais acelerado nas pessoas com deficiência. Insistir na manutenção da idade de reforma nos 66 anos é obrigar pessoas a irem trabalhar em sobreesforço, com dores, sem as condições físicas e psicológicas para realizar o trabalho.
Diz-se no estudo que as regras de formação da reforma levariam a que o valor das pensões situar-se-ia abaixo do limiar de pobreza para mais de metade das pessoas abrangidas. Pois não não será de admirar.
Não tenho dados actuais sobre os rendimentos declarados à autoridade tributária pelas pessoas com deficiência. Só tenho os dados relativos a 2016 e nessa altura 50% das pessoas com incapacidade entre os 60% e os 89% tinham rendimentos até 7.000 euros anuais. O mesmo verificava-se para 65% dos que têm incapacidade de 90% ou mais. Mesmo antes de aplicar a formula de formação do valor da reforma arriscaria dizer que os rendimentos destas pessoas já se encontra na sua maioria abaixo do limiar de pobreza.
No entanto, para além de tudo o que já referi sobre a justeza e necessidade de diminuir a idade de acesso à reforma há ainda de referir que as pessoas com deficiência pelas mais diversas razões, entram mais tarde no mercado de trabalho, interrompem a carreira contributiva devido a internamentos, etc., tendo carreiras contributivas mais curtas, na maior parte das vezes devido a condicionantes que não são da sua responsabilidade. Assim, sabendo-se que a maioria das pessoas com deficiência tem baixos rendimento e condicionamentos que impedem longas carreiras contributivas, Basta ver os dados sobre quem solicitou pensões por invalidez de 2016 a 2019 que variou entre os 21,5 e os 22 anos de carreira contributiva e idades entre os 55,2 e 57 anos nas . Pessoas que, mesmo sabendo que iriam ter uma baixa de rendimentos, não aguentavam mais. Esta é a realidade. Há, sem qualquer dúvida, que alterar a forma de cálculo da pensão introduzindo uma majoração que compense esta situação adversa.
Envelhecimento precoce, menor esperança de vida e dificuldades de acesso e manutenção de emprego com carreiras contributivas mais curtas é o que caracteriza e distingue as pessoas cm deficiência dos restantes cidadãos. Por isso devem ter uma situação de exceção no acesso antecipado à reforma, tal como as pessoas com profissões de desgaste rápido.
O que as senhoras e os senhores deputados têm de compreender, e agir em conformidade, é reconhecer o facto de que estas pessoas poderão não ter uma profissão de desgaste rápido, mas elas próprias são pessoas que se desgastam mais rapidamente.
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Divulgação | Comunicado APD | Antecipação da idade da reforma para trabalhadores com deficiência
www.apd.org.pt
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Chumbada redução da idade de reforma para pessoas com deficiência
JN/Agências
Hoje às 13:57
(https://static.globalnoticias.pt/jn/image.jpg?brand=JN&type=generate&guid=1863b42c-dfb8-4d29-9a7a-8453b2469d94&w=744&h=495&t=20211112152307)
A Assembleia da República chumbou, esta sexta-feira, quatro projetos de lei do BE, PCP, PEV e PAN relativos à redução da idade de reforma das pessoas com deficiência e das respetivas condições de acesso a esta pensão.
O projeto do Bloco de Esquerda (BE) foi rejeitado pelo PSD e pelo CDS-PP, merecendo ainda a abstenção do PS.
Por sua vez, o projeto de lei do PCP foi também chumbado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, enquanto o PS e o BE abstiveram-se.
À semelhança dos outros diplomas, o projeto de lei do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) foi rejeitado com os votos contra do PSD e CDS-PP, enquanto o PS e o BE abstiveram-se.
O diploma do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), por seu turno, foi igualmente chumbado pelo PSD e CDS-PP, com a abstenção do PS.
O BE defende a diminuição geral da idade de reforma para os 65 anos, bem como uma discriminação positiva para as pessoas com deficiência, e propôs o direito à reforma para as pessoas que, aos 55 anos tenham atingido "20 anos de registo de remunerações relevantes para o cálculo da sua pensão", 15 dos quais correspondentes a uma incapacidade igual ou superior a 60%.
Já o PCP sublinha, no seu diploma, que as pessoas com deficiência são os grupos sociais que mais sofrem as "violentas consequências do desemprego e precariedade no trabalho", estando, consequentemente, entre os mais atingidos pela pobreza e exclusão social.
O Partido Comunista defende a criação de um regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência.
Este regime deve considerar a carreira contributiva, período de incapacidade, desgaste das funções exercidas e as características da deficiência ou incapacidade.
Já o diploma do PEV estipulava a atribuição da reforma, sem penalizações, desde que os trabalhadores tenham, pelo menos, 60 anos e que possuam uma deficiência ou grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
Para o PEV, a idade de reforma deverá ser reduzida até um máximo de cinco anos, quando o período de tempo entre a declaração de deficiência e a data do pedido de reforma for igual ou superior a 20 anos ou quando tenham sido usados, por igual período de tempo, produtos prescritos por um médico.
Acresce ainda aos requisitos ter uma carreira contributiva efetiva de 15 anos.
O PAN estabelece, no seu projeto de lei, o acesso à pensão por reforma antecipada, sem penalização, para pessoas com, pelo menos, 55 anos, com incapacidade igual ou superior a 60% e com um mínimo de 20 anos de carreira contributiva efetiva.
Segundo o diploma do PAN, podem também ter acesso as pessoas com 55 anos e com um grau de incapacidade de 60% ou mais em, pelo menos, 15 anos da sua carreira contributiva.
Fonte: jn.pt Link: https://www.jn.pt/nacional/parlamento-chumba-reducao-da-idade-de-reforma-para-pessoas-com-deficiencia-14311911.html
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Nandito grande surpresa quando acordei e dei com esta noticia, acredita que até chorei!!!
PSD corrige sentido de voto e alteração da reforma de pessoas com deficiência é aprovada
As propostas do Bloco de Esquerda (BE), Partido Comunista Português (PCP), Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) e Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) baixam todas à especialidade.
(https://bordalo.observador.pt/v2/q:85/c:4096:2303:nowe:0:214/rs:fill:980/f:webp/plain/https://s3.observador.pt/wp-content/uploads/2021/10/27185819/jporfirio-debate-orcamento-estado-2022-03-111-3-scaled.jpg)
Agência Lusa
Texto
12 nov 2021, 19:43
O projeto do BE foi aprovado, contando apenas com a rejeição do CDS-PP e a abstenção do PS e do PSD
▲O projeto do BE foi aprovado, contando apenas com a rejeição do CDS-PP e a abstenção do PS e do PSD
JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR
O PSD corrigiu o sentido de voto sobre quatro projetos de lei relativos à redução da idade de reforma das pessoas com deficiência e das respetivas condições de acesso a esta pensão, levando à sua aprovação.
Segundo a deliberação das votações esta sexta-feira realizadas pela Assembleia da República, o PSD alterou o seu sentido de voto de “contra” para “abstenção”, tendo a decisão sido comunicada à mesa, por correio eletrónico.
Assim, as propostas do Bloco de Esquerda (BE), Partido Comunista Português (PCP), Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) e Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) baixam todas à especialidade.
O projeto do BE foi aprovado, contando apenas com a rejeição do CDS-PP e a abstenção do PS e do PSD.
Por sua vez, o projeto de lei do PCP recebeu luz verde, também com o voto contra do CDS-PP, enquanto PS, PSD e BE abstiveram-se.
À semelhança dos outros diplomas, o projeto de lei do PEV foi aprovado, com os votos contra do CDS-PP e abstenção do PS, PSD e BE.
O diploma do PAN, por seu turno, foi igualmente aprovado, com abstenção do PS e PSD e rejeição do CDS-PP.
O BE defende a diminuição geral da idade de reforma para os 65 anos, bem como uma discriminação positiva para as pessoas com deficiência, e propôs o direito à reforma para as pessoas que, aos 55 anos tenham atingido “20 anos de registo de remunerações relevantes para o cálculo da sua pensão”, 15 dos quais correspondentes a uma incapacidade igual ou superior a 60%.
Já o PCP sublinha, no seu diploma, que as pessoas com deficiência são os grupos sociais que mais sofrem as “violentas consequências do desemprego e precariedade no trabalho”, estando, consequentemente, entre os mais atingidos pela pobreza e exclusão social.
O Partido Comunista defende a criação de um regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência.
Este regime deve considerar a carreira contributiva, período de incapacidade, desgaste das funções exercidas e as características da deficiência ou incapacidade.
Já o diploma do PEV estipula a atribuição da reforma, sem penalizações, desde que os trabalhadores tenham, pelo menos, 60 anos e que possuam uma deficiência ou grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
Para o PEV, a idade de reforma deverá ser reduzida até um máximo de cinco anos, quando o período de tempo entre a declaração de deficiência e a data do pedido de reforma for igual ou superior a 20 anos ou quando tenham sido usados, por igual período de tempo, produtos prescritos por um médico.
Acresce ainda aos requisitos ter uma carreira contributiva efetiva de 15 anos.
O PAN estabelece, no seu projeto de lei, o acesso à pensão por reforma antecipada, sem penalização, para pessoas com, pelo menos, 55 anos, com incapacidade igual ou superior a 60% e com um mínimo de 20 anos de carreira contributiva efetiva.
Segundo o diploma do PAN, podem também ter acesso as pessoas com 55 anos e com um grau de incapacidade de 60% ou mais em, pelo menos, 15 anos da sua carreira contributiva.
Fonte: Publico
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Sobre a tendência de voto:
O Bloco de Esquerda absteve-se em 2 projetos:
PCP - Pressupõe a existência de uma avaliação "exaustiva" que concilia o tipo de deficiência, o seu grau, a (suposta) esperança média de vida, o tipo de esforço efetuado no trabalho, entre outras variáveis. Não concordamos!
PEV - Impunha como idade mínima de reforma os 60 anos. Não concordamos!
O Bloco de Esquerda votou favoravelmente a proposta do PAN porque apresentava precisamente as mesmas condições que a nossa:
- Para todas as pessoas com deficiência ou incapacidade com, pelo menos, 60% no Atestado Médico de Incapacidade Multiusos;
- 15 anos a trabalhar na condição de deficiência ou incapacidade;
- 20 anos de descontos;
- A partir dos 55.
(https://scontent.fopo3-2.fna.fbcdn.net/v/t39.30808-6/256846737_4687315081290711_663660167405785959_n.jpg?_nc_cat=105&_nc_rgb565=1&ccb=1-5&_nc_sid=8bfeb9&_nc_ohc=q-7Kw_EMqEcAX8vYAXP&tn=1vewDUI7qWqUJeJv&_nc_ht=scontent.fopo3-2.fna&oh=35bfb48517768801f61d5ebffbbda22d&oe=6193AF39)
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O projeto do BE foi aprovado, contando apenas com a rejeição do CDS-PP e a abstenção do PS e do PSD.
Por sua vez, o projeto de lei do PCP recebeu luz verde, também com o voto contra do CDS-PP, enquanto PS, PSD e BE abstiveram-se.
À semelhança dos outros diplomas, o projeto de lei do PEV foi aprovado, com os votos contra do CDS-PP e abstenção do PS, PSD e BE.
O diploma do PAN, por seu turno, foi igualmente aprovado, com abstenção do PS e PSD e rejeição do CDS-PP.
O BE defende a diminuição geral da idade de reforma para os 65 anos, bem como uma discriminação positiva para as pessoas com deficiência, e propôs o direito à reforma para as pessoas que, aos 55 anos tenham atingido “20 anos de registo de remunerações relevantes para o cálculo da sua pensão”, 15 dos quais correspondentes a uma incapacidade igual ou superior a 60%.
Já o PCP sublinha, no seu diploma, que as pessoas com deficiência são os grupos sociais que mais sofrem as “violentas consequências do desemprego e precariedade no trabalho”, estando, consequentemente, entre os mais atingidos pela pobreza e exclusão social.
O Partido Comunista defende a criação de um regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência.
Este regime deve considerar a carreira contributiva, período de incapacidade, desgaste das funções exercidas e as características da deficiência ou incapacidade.
Já o diploma do PEV estipula a atribuição da reforma, sem penalizações, desde que os trabalhadores tenham, pelo menos, 60 anos e que possuam uma deficiência ou grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
Para o PEV, a idade de reforma deverá ser reduzida até um máximo de cinco anos, quando o período de tempo entre a declaração de deficiência e a data do pedido de reforma for igual ou superior a 20 anos ou quando tenham sido usados, por igual período de tempo, produtos prescritos por um médico.
Acresce ainda aos requisitos ter uma carreira contributiva efetiva de 15 anos.
O PAN estabelece, no seu projeto de lei, o acesso à pensão por reforma antecipada, sem penalização, para pessoas com, pelo menos, 55 anos, com incapacidade igual ou superior a 60% e com um mínimo de 20 anos de carreira contributiva efetiva.
Segundo o diploma do PAN, podem também ter acesso as pessoas com 55 anos e com um grau de incapacidade de 60% ou mais em, pelo menos, 15 anos da sua carreira contributiva.
Observador
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(https://scontent.fopo3-2.fna.fbcdn.net/v/t39.30808-6/p526x296/255328337_3904656772967776_186214320536214983_n.png?_nc_cat=100&ccb=1-5&_nc_sid=730e14&_nc_ohc=qMmmkwyl5JAAX8OJXNs&_nc_ht=scontent.fopo3-2.fna&oh=dca1a197f791f100ba9e73eddc4111cf&oe=61957CC4)
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(https://www.asbeiras.pt/wp-content/uploads/2020/11/Jose-Manuel-Pureza-650x340.jpg)
A relação das pessoas com deficiência com o mundo do trabalho continua a ser grandemente uma relação de exclusão e de discriminação negativa. Um larguíssimo número de pessoas com deficiência não tem emprego, como consequência da falta de organização da sociedade produtiva para integrar, com as suas especificidades, as pessoas física ou mentalmente marcadas pela deficiência.
Para aqueles que trabalham, vencendo as dificuldades criadas por uma deficiência severa e incapacitante, um dia de trabalho é uma maratona de superação de problemas inimagináveis para quem não vive essa condição. Começa no tempo e no esforço de preparação para a deslocação para o local de trabalho, passa pela gestão das exigências domésticas que isso implica, continua no transporte de casa para o trabalho e no regresso, envolve a execução de todas as tarefas do próprio processo de trabalho. Uma pessoa com deficiência que trabalha é, por tudo isto, obrigada a um esforço multiplicado relativamente ao trabalhador que não tem essa condição. Se todo o trabalho é penoso, o trabalho de uma pessoa com deficiência é-o por excelência.
É essa penosidade acrescida que torna exigíveis medidas de discriminação positiva das pessoas com deficiência no mundo do trabalho. Não é de favores que se trata, é de justiça, quando os horários de trabalho destas pessoas são regulados de modo especial ou quando os índices de produtividade para efeitos de avaliação de desempenho são adaptados.
É também de elementar justiça e não de favor que se trata quando se exige uma redução da idade da reforma das pessoas com deficiência. Esta é uma luta de muitos anos, na sociedade e no parlamento. Os ativistas dos direitos das pessoas com deficiência há muito que assumem tratar-se de uma prioridade. Mas o poder político – a começar pelo Governo – tem-se mostrado recalcitrante (para dizer o mínimo) face a esta reivindicação. Prova disso foi o atraso exasperante com que o Governo tornou público o estudo sobre esta medida que o parlamento o mandatou para elaborar. Quando finalmente o apresentou, o Governo procurou, mais que abrir caminho para a consagração da antecipação da idade da reforma, fechar portas a propostas concretas nesse sentido. Foi mais um “estudo contra” do que um “estudo de”.
A aprovação na generalidade, na passada semana, pela Assembleia da República, de projetos que estabelecem a antecipação da idade da reforma das pessoas com deficiência é, por tudo isto, um passo histórico. Uma vitória muito importante dos movimentos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência. A janela temporal para o debate de espacialidade e a aprovação final destes projetos é muito curta. Todo o empenho em que se chegue ao fim destes processos legislativos é exigido. Em nome de um país mais digno.
A minha atividade na semana passada
– Intervenção em plenário sobre situação do sistema prisional
– Trabalhos de especialidade na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e na Comissão de Transparência para finalização de processos legislativos
Pode ler a opinião de José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, a na edição impressa e digital do DIÁRIO AS BEIRAS de 16/11/2021
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(https://scontent.flis10-1.fna.fbcdn.net/v/t39.30808-6/s640x640/259166152_7219594321399965_7312249499400208770_n.jpg?_nc_cat=108&_nc_rgb565=1&ccb=1-5&_nc_sid=730e14&_nc_ohc=LOOosXs5zwEAX9LhZyF&_nc_oc=AQlRo28RBFk7FIbVSBgASUJ8EVzhwYh_XpMVZPTn9xG7F4VdXxJIwLIcc8ii3fAJWDE&_nc_ht=scontent.flis10-1.fna&oh=a35226c5edde681cc2277a29e6029a52&oe=61A26B19)
È já hoje. ;)
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Centro de Vida Independente
(https://scontent.flis10-1.fna.fbcdn.net/v/t39.30808-6/p600x600/259564637_4864296370282491_862024260187029752_n.jpg?_nc_cat=111&ccb=1-5&_nc_sid=8bfeb9&_nc_ohc=a7xw4t7yqF8AX_D52Sb&_nc_ht=scontent.flis10-1.fna&oh=db3b07bfe44646c4880e9dc32f86c17e&oe=61A2C8D1)
Na próxima sexta-feira, realizar-se-á a votação final da proposta de lei que concretiza as condições de antecipação da idade de reforma das pessoas com deficiência. A partir das 12h, apelamos à vossa presença nas bancadas da Assembleia da República, de modo a demonstrar a união da nossa comunidade perante uma medida que garante que tenhamos um fim de vida digna. Ao longo da manhã de quarta-feira, poderão acompanhar a discussão das propostas em direto no canal do Parlamento. Não queremos, nem podemos esperar mais! Para que, no futuro, nenhuma pessoa com deficiência, em Portugal, tenha de morrer a trabalhar!
Via: Facebook vida Independente
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Esta proposta que se preparam para aprovar é para 1% das pessoas com deficiência. https://www.tsf.pt/.../parlamento-prepara-se-para-reduzir...
https://www.tsf.pt/portugal/politica/parlamento-prepara-se-para-reduzir-idade-da-reforma-para-pessoas-com-deficiencia-14346559.html?fbclid=IwAR3uWC1AFJ2bK0bkrXdMOUzhmSwiTGXaLFtq_UHsEgMW_87sk3bGGartoNs
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Esta proposta que se preparam para aprovar é para 1% das pessoas com deficiência. https://www.tsf.pt/.../parlamento-prepara-se-para-reduzir...
https://www.tsf.pt/portugal/politica/parlamento-prepara-se-para-reduzir-idade-da-reforma-para-pessoas-com-deficiencia-14346559.html?fbclid=IwAR3uWC1AFJ2bK0bkrXdMOUzhmSwiTGXaLFtq_UHsEgMW_87sk3bGGartoNs
QUE DESILUSÃO !!! não é justo... :(
NÃO PODEMOS DEIXAR AS PESSOAS BAIXAR OS BRAÇOS...
AS CONDIÇÕES SÃO AS QUE APRESENTAMOS NA PETIÇÃO INICIAL
AFINAL DE CONTAS QUEM É QUE NOS REPRESENTA???
SÃO HOMEMS? OU GAROTOS?
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QUE DESILUSÃO !!! não é justo... :(
NÃO PODEMOS DEIXAR AS PESSOAS BAIXAR OS BRAÇOS...
AS CONDIÇÕES SÃO AS QUE APRESENTAMOS NA PETIÇÃO INICIAL
AFINAL DE CONTAS QUEM É QUE NOS REPRESENTA???
SÃO HOMEMS? OU GAROTOS?
Sim, tens toda a razão, também estou indignado, como já disse isto é uma esmola e para muito poucos. :(
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(https://scontent.flis10-1.fna.fbcdn.net/v/t39.30808-6/s720x720/259808914_10158527498107882_6274200084749384151_n.jpg?_nc_cat=111&_nc_rgb565=1&ccb=1-5&_nc_sid=730e14&_nc_ohc=m-Jlh3pyMv0AX_Xh7CT&_nc_ht=scontent.flis10-1.fna&oh=df96d03dcc5ce430e2abd84a13e0abce&oe=61A3BADD)
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(https://scontent.flis10-1.fna.fbcdn.net/v/t39.30808-6/s720x720/259808914_10158527498107882_6274200084749384151_n.jpg?_nc_cat=111&_nc_rgb565=1&ccb=1-5&_nc_sid=730e14&_nc_ohc=m-Jlh3pyMv0AX_Xh7CT&_nc_ht=scontent.flis10-1.fna&oh=df96d03dcc5ce430e2abd84a13e0abce&oe=61A3BADD)
Muito bem Abílio Cunha, Presidente da Direção da Associação do Porto de Paralisia Cerebral (APPC) :good:
faz todo o sentido o que dizes... :sim: :palmas2: :palmas2: :palmas2: :palmas2: :palmas2: :palmas2: :palmas2:
e o que dizem os outros?...
Manuel Pureza, e afins que tão bem nos pareciam defender desde o inicio da discussão da petição inicial...
Acobardam-se agora? aonde mora a dignidade, coragem, personalidade, consideração, consciência e honra destas pessoas?
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é isso mesmo, tenho estado a falar com Diana e já lhe demonstrei o meu desagrado mas vai para a frente mesmo assim. :@
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https://www.dinheirovivo.pt/economia/aprovada-reforma-antecipada-sem-cortes-para-deficiencias-a-partir-de-80-14347686.html?fbclid=IwAR3xoyNpdbkX-Aa8c3C2rVV4fOVuk7Rqk9DAU4SWRPyQ6GJpP3VRZoSB7_s
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Reforma Antecipada para Trabalhadores com Deficiência Motora na França:
Traduzido do original em baixo:
Quem pode se beneficiar?
Se você ficou incapacitado por vários anos, pode conseguir se aposentar com a taxa máxima a partir dos 55 anos. Para fazer isso, você deve atender a várias condições:
Você deve cumprir um determinado número de trimestres (ou duração do seguro), todos os planos básicos combinados.
Você também deve coletar um número mínimo de quartos contribuídos. Todos os períodos de contribuição para um regime de pensões francês ou para a área de aplicação da regulamentação europeia são retidos. Períodos de contribuição no exterior também podem ser usados se um acordo de previdência social for assinado com a França. Certas compras, trimestres do seguro de velhice para os pais em casa (AVPF) e períodos de serviço voluntário, não estão incluídos no período de contribuição.
Você deve ter um grau de deficiência permanente de pelo menos 50% ou uma deficiência de nível comparável durante os períodos de seguro total e prêmio exigidos. Esta condição deve ser justificada por documento da comissão que se pronunciou sobre a sua deficiência.
Fonte: https://www.lassuranceretraite.fr/portail-info/sites/pub/hors-menu/annexe/salaries/age-depart-retraite/la-retraite-anticipee-des-assure.html#paragraphe-5b1c10b7-3953-4a9c-9ad6-630c467c21cb
Ponham os olhos nisto, governantes português de meia tigela, forretas e gentes sem escrúpulos
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Proposta de Substituição do GPPS
aos Projetos de Lei n.ºs 165/XIV/1.ª (BE), 588/XIV/2.ª (PCP),
590/XIV/2.ª (PEV) e 617/XIV/2.ª (PAN)
Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei determina a criação de um regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.
Artigo 2.º
Disposições gerais do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
1 - É criado um regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência para as pessoas que reúnam cumulativamente as seguintes condições gerais de elegibilidade:
a) Idade igual ou superior a 60 anos;
b) Deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80%.
c) Pelo menos, 15 anos de carreira contributiva constituída com a situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80%.
2 - No cálculo do montante de pensão atribuída ao abrigo do regime previsto no número 1 não é aplicável o fator de sustentabilidade, nem a penalização por antecipação face à idade normal de reforma.
Artigo 3.º
Princípio do tratamento mais favorável
Aos requerentes do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, que ainda não tenham obtido diferimento à data da entrada em vigor da presente lei, é lhes aplicado o regime que se mostre mais favorável.
Artigo 4.º
Regulamentação
O Governo procede à regulamentação do disposto na presente lei no prazo de 180 dias.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com o próximo Orçamento do Estado.
Palácio de S. Bento, 19 de novembro de 2021
As Deputadas e os Deputados,
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Proposta de Substituição do GPPS
aos Projetos de Lei n.ºs 165/XIV/1.ª (BE), 588/XIV/2.ª (PCP),
590/XIV/2.ª (PEV) e 617/XIV/2.ª (PAN)
Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei determina a criação de um regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.
Artigo 2.º
Disposições gerais do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
1 - É criado um regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência para as pessoas que reúnam cumulativamente as seguintes condições gerais de elegibilidade:
a) Idade igual ou superior a 60 anos;
b) Deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80%.
c) Pelo menos, 15 anos de carreira contributiva constituída com a situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80%.
2 - No cálculo do montante de pensão atribuída ao abrigo do regime previsto no número 1 não é aplicável o fator de sustentabilidade, nem a penalização por antecipação face à idade normal de reforma.
Artigo 3.º
Princípio do tratamento mais favorável
Aos requerentes do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, que ainda não tenham obtido diferimento à data da entrada em vigor da presente lei, é lhes aplicado o regime que se mostre mais favorável.
Artigo 4.º
Regulamentação
O Governo procede à regulamentação do disposto na presente lei no prazo de 180 dias.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com o próximo Orçamento do Estado.
Palácio de S. Bento, 19 de novembro de 2021
As Deputadas e os Deputados,
(https://i.ibb.co/D7hxmXY/cagar.jpg)
Miserável Lei, discriminatória e contrariada ao pedido e às necessidades/direitos das pessoas trabalhadoras com deficiência
A pessoa que abriu a boca pela 1ª vez decretando 60 anos de idade, 80% de incapacidade, vai parar ao INFERNO
Governantes sem coração :( País com 100 Anos de Atraso
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Bom dia,
Não entendo muito destas leis...
Se alguém souber ajudar agradeço.
Uma pessoa com mais de 80% de incapacidade mesmo trabalhando tem direito ao PSI (base) depois de atingir a idade da reforma (velhice) a pessoa perde o direito ao PSI e recebe só a reforma, ou ambas as coisas?
Obrigado
-
Bom dia,
Não entendo muito destas leis...
Se alguém souber ajudar agradeço.
Uma pessoa com mais de 80% de incapacidade mesmo trabalhando tem direito ao PSI (base) depois de atingir a idade da reforma (velhice) a pessoa perde o direito ao PSI e recebe só a reforma, ou ambas as coisas?
Obrigado
Ola Paulo,
encontrei esta informação:
A prestação não pode acumular com as seguintes prestações
▪ Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência;
▪ Subsídio por assistência de 3.ª pessoa*)
▪ Complemento Solidário para Idosos;
▪ Pensão social de invalidez, do regime especial de proteção na invalidez;
▪ Pensão social de velhice.
Se o beneficiário deixar de preencher as condições exigidas para a Prestação social para a
inclusão pode apresentar novo requerimento para atribuição da Pensão social de velhice.
aqui: https://www.seg-social.pt/documents/10152/14948/8003_Presta_Social_inclusao/99bd44c9-637e-4816-b19e-b914e6e70314
mas o ideal era poder acumular, reforma + psi isso sim... era justiça social
Cumpts.
Nandito
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Ola Paulo,
encontrei esta informação:
A prestação não pode acumular com as seguintes prestações
▪ Bonificação do abono de família para crianças e jovens com deficiência;
▪ Subsídio por assistência de 3.ª pessoa*)
▪ Complemento Solidário para Idosos;
▪ Pensão social de invalidez, do regime especial de proteção na invalidez;
▪ Pensão social de velhice.
Se o beneficiário deixar de preencher as condições exigidas para a Prestação social para a
inclusão pode apresentar novo requerimento para atribuição da Pensão social de velhice.
aqui: https://www.seg-social.pt/documents/10152/14948/8003_Presta_Social_inclusao/99bd44c9-637e-4816-b19e-b914e6e70314
mas o ideal era poder acumular, reforma + psi isso sim... era justiça social
Cumpts.
Nandito
Pensão social de velhice não é o mesmo que reforma por velhice.
E Penso que neste caso sim, pode acumular.
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Pensão social de velhice não é o mesmo que reforma por velhice.
E Penso que neste caso sim, pode acumular.
Eu entendo da mesma forma, e pelo que já li é possível agregar ambas.
Se assim não for, é provável que algumas pessoas não ficaram contentes com a redução da idade da reforma.
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Eu entendo da mesma forma, e pelo que já li é possível agregar ambas.
Se assim não for, é provável que algumas pessoas não ficaram contentes com a redução da idade da reforma.
Já confirmei, Pensão social de velhice são aqueles que nunca descontaram... a PSI neste caso não se perde, não confundir Prestação com Pensão.
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Eu entendo da mesma forma, e pelo que já li é possível agregar ambas.
Se assim não for, é provável que algumas pessoas não ficaram contentes com a redução da idade da reforma.
Ainda gostava de saber quantas pessoas com mais de 80% de incapacidade trabalham em Portugal actualmente
deve ser um numero irrisório, e vem estes governantes armados ao cagado como que se fossem uns heróis e salvadores da pátria criar uma antecipação de reforma para meia dúzia de portugueses nesta situação.
Não... :nao: isto não vai ficar assim, vamos nos unir todos e levar isto até ás ultimas instâncias, pelo crime de discriminação de direito e igualdade de condições atribuídas aos trabalhadores com deficiência motora, OK até que fosse nestes termos, mas ao menos que atribuíssem a totalidade da PSI a todas pessoas portadoras com deficiência com mais de 60% de incapacidade.
Isto não vai ficar assim não, isso é que era doce... uns tudo e outros nada :nao:
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https://www.dinheirovivo.pt/economia/aprovada-reforma-antecipada-sem-cortes-para-deficiencias-a-partir-de-80-14347686.html?fbclid=IwAR3xoyNpdbkX-Aa8c3C2rVV4fOVuk7Rqk9DAU4SWRPyQ6GJpP3VRZoSB7_s
Será possível que de quase 5000 peticionários ainda ninguém teve a coragem de demonstrar o seu descontentamento
com este ataque e grave crime de descriminação e igualdade de direitos dos trabalhadores com deficiência motora? :hum:
eu estou aqui desde ontem repetidamente a demonstrar o meu descontentamento, inclusive já enviei uma proposta para:
FAPPC para não baixar-mos os braços... é isso que voçês vão fazer? CALAREM-SE :hum:
vários membros e visitantes neste momento online, e ninguém é se pronuncia? :(
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CNOD - Confederação Nacional de Organizações de Pessoas com Deficiência
Foi hoje aprovada a Reforma Antecipada das Pessoas com Deficiência.
A CNOD considera inaceitável a proposta do PS que foi aprovada, estabelecendo a condição de 80% de incapacidade para aceder à referida reforma, bem como a idade dos 60 anos.
Em todas as discussões tidas com as ONGPDs nunca foi levantado, e muito menos aceite, o estabelecimento deste grau de incapacidade como condição de acesso. Sempre foi comummente aceite o grau de 60% já que, apesar de injusto em algumas situações, é o que rege os restantes apoios e benefícios atribuídos. Também no que toca à idade de acesso, a maioria das ONGPD defendia os 55 anos.
Assistimos assim à aprovação de uma medida que, em vez de pensar nas Pessoas com Deficiência e em abranger a sua maioria trabalhadora, opta por um pendão economicista e de poupança criando uma medida que, pelas suas clausulas de acesso, poucas pessoas toca.
A CNOD irá envidar todos os esforços para que esta situação seja rectificada o mais rápido possível, uma vez que não consideramos correcto o que foi hoje aprovado e que fez tábua rasa de todas as contribuições das ONGPD's, não correspondendo às justas expectativas das Pessoas com Deficiência.
Facebook
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CNOD - Confederação Nacional de Organizações de Pessoas com Deficiência
Foi hoje aprovada a Reforma Antecipada das Pessoas com Deficiência.
A CNOD considera inaceitável a proposta do PS que foi aprovada, estabelecendo a condição de 80% de incapacidade para aceder à referida reforma, bem como a idade dos 60 anos.
Em todas as discussões tidas com as ONGPDs nunca foi levantado, e muito menos aceite, o estabelecimento deste grau de incapacidade como condição de acesso. Sempre foi comummente aceite o grau de 60% já que, apesar de injusto em algumas situações, é o que rege os restantes apoios e benefícios atribuídos. Também no que toca à idade de acesso, a maioria das ONGPD defendia os 55 anos.
Assistimos assim à aprovação de uma medida que, em vez de pensar nas Pessoas com Deficiência e em abranger a sua maioria trabalhadora, opta por um pendão economicista e de poupança criando uma medida que, pelas suas clausulas de acesso, poucas pessoas toca.
A CNOD irá envidar todos os esforços para que esta situação seja rectificada o mais rápido possível, uma vez que não consideramos correcto o que foi hoje aprovado e que fez tábua rasa de todas as contribuições das ONGPD's, não correspondendo às justas expectativas das Pessoas com Deficiência.
Facebook
Boa migel :good:
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amanhã é votado na generalidade, e segundo consta o texto amanhã presentado pode não ser exactamente igual ao de ontem. Segundo parece o BE e PS ainda falavam sobre o assunto :hum:
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amanhã é votado na generalidade, e segundo consta o texto amanhã presentado pode não ser exactamente igual ao de ontem. Segundo parece o BE e PS ainda falavam sobre o assunto :hum:
Boa hugo rocha :good:
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Cambada de ladrões, 80%?
Ainda tenho esperança que alterem essa situação.
PS nunca mais na vida
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Cambada de ladrões, 80%?
Ainda tenho esperança que alterem essa situação.
PS nunca mais na vida
Sim muito mau, há quem defenda que até pode ser inconstitucional :good:
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Centro de Vida Independente
(https://scontent.fopo3-2.fna.fbcdn.net/v/t39.30808-6/p600x600/261087564_4870177539694374_5624044593399742845_n.png?_nc_cat=100&_nc_rgb565=1&ccb=1-5&_nc_sid=730e14&_nc_ohc=25ZW5YYKQZAAX9IbZLI&_nc_ht=scontent.fopo3-2.fna&oh=16b9f5fb3f5c55e99184ecae5223bbbd&oe=61A5A2BA)
MEIAS PROPOSTAS NÃO NOS SERVEM
A Associação CVI – Centro de Vida Independente sempre apoiou e defendeu a antecipação da idade de reforma dos trabalhadores e trabalhadoras com deficiência.
Apresentámos por diversas vezes as razões desta necessidade. Ninguém as rebateu nem contestou a sua validade.
DIVIDIR PARA REINAR?
A proposta que irá ser aprovada pelos partidos na Assembleia da República, embora satisfaça uma parte das pessoas com deficiência, vai criar divisões e injustiças claras no seio da comunidade das pessoas com deficiência.
Estabelecer uma fronteira, decretando que só terá acesso à antecipação da idade de reforma quem tenha 80% ou mais de incapacidade, baseando-se num atestado multiuso de que todos conhecemos as fragilidades, é estabelecer uma divisão que não corresponde a uma efetiva necessidade das pessoas.
São muitas as patologias classificadas abaixo dos 80% de incapacidade que provocam maior desgaste profissional e têm menor esperança média de vida que outras acima dos 80%. Desgaste físico e mais baixa esperança média de vida, razões primeiras para a necessidade de antecipar a idade de reforma.
Quando, passados anos de discussão e a maioria dos partidos já assumiram que é uma medida necessária e justa, esta proposta é desenhada, nas condições que estabelece, para gastar o mínimo possível e simular a satisfação da exigência generalizada da comunidade das pessoas com deficiência.
Aliás, sabendo-se a oposição sistemática que a secretária de estado teve ao longo destes anos à aprovação da antecipação da idade de reforma, esta meia proposta só aparece porque as pessoas com deficiência se mobilizaram e exigiram justiça.
CONTINUAR A LUTA
Por nós, continuaremos a dar voz a todos que exigem a reforma aos 55 anos para todas as pessoas com 60% de incapacidade, sem divisões nem injustiças.
Apelamos a todas as pessoas com deficiência para estarem dia 26 de novembro na AR, dia da aprovação desta meia proposta para dizer que continuaremos a lutar pela proposta inteira.
Facebook vida independente
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Cambada de ladrões, 80%?
Ainda tenho esperança que alterem essa situação.
PS nunca mais na vida
Ola Valter, tens toda a razão... e devemos sim ter esperança e lutar sem parar em defesa daquilo que sempre lutamos e defendemos
Reforma Antecipada para Trabalhadores com Deficiência Motora, com 55 anos, 60% de incapacidade e 20 anos de contribuições.
Sublinho o mesmo... Ps nunca mais na vida, estou muito desiludido com o partido que tanto acreditava ser o que melhor estava fazendo por nós e que viria a fazer, afinal estava redondamente enganado :(
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Sim muito mau, há quem defenda que até pode ser inconstitucional :good:
Não tenhas qualquer tipo de duvidas migel... É GARANTIDAMENTE UMA LEI INCONSTITUCIONAL :bah:
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(https://scontent.flis10-1.fna.fbcdn.net/v/t39.30808-6/s720x720/260297095_10158530517017882_1788109448764439756_n.jpg?_nc_cat=110&_nc_rgb565=1&ccb=1-5&_nc_sid=730e14&_nc_ohc=R2g984F4pX8AX_eYslX&_nc_ht=scontent.flis10-1.fna&oh=db01cf32bab81d4003d140d6fdbfb0c1&oe=61A62A29)
Hoje, no Parlamento, todos os deputados serão responsáveis por tomar uma decisão relativamente à possibilidade da reforma antecipada a pessoas com deficiência. Decidiram os deputados, de acordo com as orientações dadas pelos partidos políticos a que pertencem, decidir que essa possibilidade de escolha apenas lhes será permitida mediantes três condições: deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 80%, idade igual ou superior a 60 anos e carreira contributiva igual ou superior a 15 anos, devidamente comprovada pela existência da primeira condição.
Nada justifica uma tomada de posição que ponha em causa a própria lei e o conceito de “pessoa com deficiência” que, tanto do ponto de vista fiscal como de tantos outros, é aquela com grau de incapacidade igual ou superior a 60% (e não 80%, como o determinado na proposta que amanhã será votada). Nada justifica sequer que seja votada, muito menos que se vote a favor de uma proposta que divide em vez de unir, que parte em vez de juntar, que segrega em vez de incluir. Nada justifica que, pela enésima vez, se opte pelo menos mau, que não se pense, de uma vez por todas, que o bom é o principal inimigo do óptimo.
Deixo-vos com três tabelas de dados de um relatório que ficou pelo seio das “organizações representativas dos direitos das pessoas com deficiência” e que, tanto quanto sei, apenas foi tornado público por uma delas. Uma. Todas as outras calaram, escamotearam, dissimularam, esconderam. Todas as outras omitiram. Todas as outras mentiram.
Desse mesmo relatório, pela leitura da Tabela 13, poder-se-á aferir que existem 19.494 trabalhadores com deficiência; desses, 3.535 com grau de incapacidade igual ou superior a 80%. Da Tabela 16, afere-se que existem 8.906 trabalhadores com carreiras contributivas com deficiência oficialmente comprovada com duração igual ou superior a 15 anos. São 44,6% dos trabalhadores. Ora, voltando à Tabela 13, lê-se que, do total de trabalhadores com deficiência, existem apenas 3.535 com grau de incapacidade igual ou superior ou 80%. Logo, no melhor dos cenários, apenas 1.555 pessoas serão abrangidas pela lei que fará, hoje, 230 deputados levantar (ou não) o rabo da cadeira (número bem afastado das 6.700 que o Governo, pomposamente, foi anunciando).
Mil quinhentas e cinco pessoas.
E porque digo “no melhor dos cenários”? É simples: a Tabela 15, ao meio da figura, dá conta que, considerando apenas os anos de carreira contributiva (não contando com aqueles com que se terá “vivido formalmente” com uma deficiência), apenas 16% dos trabalhadores com deficiência têm 15 ou mais anos de contribuições. Se fôssemos por aqui, o cenário seria (será) bem pior: a lei contemplaria (contemplará?) apenas 566 pessoas…
Quinhentas e sessenta e seis pessoas.
Mais: o relatório "secreto" dá conta que o número de pessoas com deficiência com acesso à reforma por velhice tem vindo a decrescer. Os motivos são óbvios: as pessoas morrem, são institucionalizadas porque os seus cuidadores morrem ou apenas porque sim, ou, simplesmente, reformam-se por invalidez, auferindo valores baixíssimos, vivendo muitíssimo abaixo do limiar da pobreza. Sobrevivendo no limite.
Estes são os números. Oficiais. Cruzados entre o fisco e a Segurança Social. De um estudo com mais de um e ano e meio de atraso, prometido vezes sem conta e, no final do dia, timidamente feito circular por entre um número limitado de pessoas, com números aterradores sobre o “estado da arte” da vida das pessoas com deficiência em Portugal.
É isto. São as pessoas com deficiência. É o respeito por si próprias. Pelas suas famílias. Pelos seus amigos. Pelas suas companheiras e companheiros. Por Justiça. Por uma vida melhor, com tudo sobre todos com todos. Com nada.
Texto de João Coelho
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Hoje, no Parlamento, todos os deputados serão responsáveis por tomar uma decisão relativamente à possibilidade da reforma antecipada a pessoas com deficiência. Decidiram os deputados, de acordo com as orientações dadas pelos partidos políticos a que pertencem, decidir que essa possibilidade de escolha apenas lhes será permitida mediantes três condições: deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 80%, idade igual ou superior a 60 anos e carreira contributiva igual ou superior a 15 anos, devidamente comprovada pela existência da primeira condição.
Nada justifica uma tomada de posição que ponha em causa a própria lei e o conceito de “pessoa com deficiência” que, tanto do ponto de vista fiscal como de tantos outros, é aquela com grau de incapacidade igual ou superior a 60% (e não 80%, como o determinado na proposta que amanhã será votada). Nada justifica sequer que seja votada, muito menos que se vote a favor de uma proposta que divide em vez de unir, que parte em vez de juntar, que segrega em vez de incluir. Nada justifica que, pela enésima vez, se opte pelo menos mau, que não se pense, de uma vez por todas, que o bom é o principal inimigo do óptimo.
Deixo-vos com três tabelas de dados de um relatório que ficou pelo seio das “organizações representativas dos direitos das pessoas com deficiência” e que, tanto quanto sei, apenas foi tornado público por uma delas. Uma. Todas as outras calaram, escamotearam, dissimularam, esconderam. Todas as outras omitiram. Todas as outras mentiram.
Desse mesmo relatório, pela leitura da Tabela 13, poder-se-á aferir que existem 19.494 trabalhadores com deficiência; desses, 3.535 com grau de incapacidade igual ou superior a 80%. Da Tabela 16, afere-se que existem 8.906 trabalhadores com carreiras contributivas com deficiência oficialmente comprovada com duração igual ou superior a 15 anos. São 44,6% dos trabalhadores. Ora, voltando à Tabela 13, lê-se que, do total de trabalhadores com deficiência, existem apenas 3.535 com grau de incapacidade igual ou superior ou 80%. Logo, no melhor dos cenários, apenas 1.555 pessoas serão abrangidas pela lei que fará, hoje, 230 deputados levantar (ou não) o rabo da cadeira (número bem afastado das 6.700 que o Governo, pomposamente, foi anunciando).
Mil quinhentas e cinco pessoas.
E porque digo “no melhor dos cenários”? É simples: a Tabela 15, ao meio da figura, dá conta que, considerando apenas os anos de carreira contributiva (não contando com aqueles com que se terá “vivido formalmente” com uma deficiência), apenas 16% dos trabalhadores com deficiência têm 15 ou mais anos de contribuições. Se fôssemos por aqui, o cenário seria (será) bem pior: a lei contemplaria (contemplará?) apenas 566 pessoas…
Quinhentas e sessenta e seis pessoas.
Mais: o relatório "secreto" dá conta que o número de pessoas com deficiência com acesso à reforma por velhice tem vindo a decrescer. Os motivos são óbvios: as pessoas morrem, são institucionalizadas porque os seus cuidadores morrem ou apenas porque sim, ou, simplesmente, reformam-se por invalidez, auferindo valores baixíssimos, vivendo muitíssimo abaixo do limiar da pobreza. Sobrevivendo no limite.
Estes são os números. Oficiais. Cruzados entre o fisco e a Segurança Social. De um estudo com mais de um e ano e meio de atraso, prometido vezes sem conta e, no final do dia, timidamente feito circular por entre um número limitado de pessoas, com números aterradores sobre o “estado da arte” da vida das pessoas com deficiência em Portugal.
É isto. São as pessoas com deficiência. É o respeito por si próprias. Pelas suas famílias. Pelos seus amigos. Pelas suas companheiras e companheiros. Por Justiça. Por uma vida melhor, com tudo sobre todos com todos. Com nada.
Texto de João Coelho
Muito Bem :palmas3: :palmas3: :palmas3:
Era isso mesmo que eu já desconfiava e me debatia :sim: , nos números... FALSOS e FANTASIADOS em prol de se criar uma imagem de que estão sendo responsáveis sobre a despesa do orçamento de estado para com a aplicação desta lei.
Eu penso que existe claramente uma enorme má fé da parte do governo na atribuição da nossa reforma nos moldes dos quais sempre nos debatemos e lutamos.
É triste acima de tudo quando no seio governamental tanto se fala em justiça social, direitos humanos, discriminação, direito à igualdade, e luta por um bem estar e melhores condições de vida para os portugueses, e cegamente veem de um dia para o outro espetar uma punhalada nas costas dos contribuintes portadores com deficiência que ao longo dos anos tanto deram das suas vidas sem poder, chorando muitas vezes lágrimas de sangue em prol da sua sobrevivência e suas famílias... enfim é muito triste... custa-me acreditar no que está acontecer... mas não vou baixar os meus braços, vou continuar a lutar e a demonstrar o meu descontentamento e fazer tudo o que estiver ao meu alcance para que esta lei apenas seja aprovada nos termos iniciais da petição.
Amigos conto com todo o vosso apoio, não nos podemos calar :good:
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Muito Bem :palmas3: :palmas3: :palmas3:
Era isso mesmo que eu já desconfiava e me debatia :sim: , nos números... FALSOS e FANTASIADOS em prol de se criar uma imagem de que estão sendo responsáveis sobre a despesa do orçamento de estado para com a aplicação desta lei.
Eu penso que existe claramente uma enorme má fé da parte do governo na atribuição da nossa reforma nos moldes dos quais sempre nos debatemos e lutamos.
É triste acima de tudo quando no seio governamental tanto se fala em justiça social, direitos humanos, discriminação, direito à igualdade, e luta por um bem estar e melhores condições de vida para os portugueses, e cegamente veem de um dia para o outro espetar uma punhalada nas costas dos contribuintes portadores com deficiência que ao longo dos anos tanto deram das suas vidas sem poder, chorando muitas vezes lágrimas de sangue em prol da sua sobrevivência e suas famílias... enfim é muito triste... custa-me acreditar no que está acontecer... mas não vou baixar os meus braços, vou continuar a lutar e a demonstrar o meu descontentamento e fazer tudo o que estiver ao meu alcance para que esta lei apenas seja aprovada nos termos iniciais da petição.
Amigos conto com todo o vosso apoio, não nos podemos calar :good:
Nandito, totalmente de acordo, de pé ..... :palmas3: :palmas3: :palmas3: :palmas3:
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Novas regras sobre reforma antecipada de pessoas com deficiência “vão criar divisões, injustiças e desigualdades”
(https://images.impresa.pt/expresso/2021-11-12-TM7X3A7364_T-_IDP.jpg-f4e8cc2c/original/mw-860)
Tiago Miranda
Novas regras permitem que pessoas com pelo menos 60 anos de idade tenham acesso à reforma antecipada sem cortes. Jorge Falcato, presidente da Associação Centro de Vida, critica as condições impostas e sublinha que “vários estudos mostram que pessoas com deficiência têm uma esperança de vida mais curta”. “Foram definidas fronteiras que vão provocar muitas desigualdades e injustiças”
25 NOVEMBRO 2021 23:18
Helena Bento
Foi aprovada uma proposta no Parlamento que permite às pessoas com deficiência ter acesso à reforma antecipada sem cortes a partir dos 60 anos mas Jorge Falcato, presidente da Associação Centro de Vida, que dá apoio a estas pessoas, considera que o novo regime “vai criar divisões e injustiças na atribuição da reforma”.
Ao Expresso diz que “há pessoas com menos de 80% de deficiência” — grau de incapacidade a partir do qual podem beneficiar da medida, segundo a proposta aprovada quarta-feira pelos deputados da comissão de Trabalho e Segurança Social — que “às vezes têm um desgaste superior”.
Dá o exemplo de pessoas tetraplégicas que, “ao deslocarem-se durante toda a vida ou durante muitos anos numa cadeira de rodas, têm um desgaste maior do ponto de vista físico” do que pessoas com um atestado de incapacidade maior. “As novas regras baseiam-se numa tabela que não avalia essa perda de capacidades e o desgaste físico e emocional das pessoas com deficiência”.
Também há pessoas com "deficiência intelectual” que não se consideram terem 80% de incapacidade, diz, criticando ainda o limite de idade que foi definido para se poder ter acesso à reforma antecipada. “Vários estudos mostram que pessoas com deficiência têm uma esperança média de vida mais curta. Foram definidas fronteiras que vão provocar muitas desigualdades e injustiças.”
A associação de que é presidente defendeu, desde o início, a antecipação da idade da reforma para pessoas a partir dos 55 anos com 60% de incapacidade e a exigência mantém-se. “Mantemos essa reivindicação e vamos continuar a insistir. Esta proposta não serve. Vai trazer benefícios a muitas pessoas mas há grupos que vão ficar de fora, nomeadamente pessoas com uma esperança de vida mais curta, como as que têm doenças neurodegenerativas.”
As novas regras abrangem pessoas que tenham pelo menos 60 anos de idade, uma deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e pelo menos 15 anos de carreira contributiva realizada com aquele grau de incapacidade. Os partidos da esquerda tinham apresentado projetos de lei sobre a antecipação da reforma para estas pessoas mas foram introduzidas alterações pelos socialistas e apenas essas foram aprovadas - com votos favoráveis de PS e PSD.
O texto dá um prazo de 180 dias ao Governo para regulamentar as novas regras, determinando que estas entrem em vigor com o próximo Orçamento do Estado. O diploma, que vai ser agora levado a votação final global esta sexta-feira, refere que “aos requerentes do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência que ainda não tenham obtido diferimento à data da entrada em vigor da presente lei é-lhes aplicado o regime que se mostre mais favorável”.
Fonte: Expresso
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Diana Santos há pouco na AR
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
33 min ·
Antecipação da idade de reforma para pessoas com deficiência
O Bloco lutou por uma lei que respeite as pessoas com deficiência. Esta luta, que já vem desde 2016, teve muitas vozes, como as de Jorge Falcato e de José Manuel Pureza.
Mas teve sobretudo a voz das pessoas com deficiência que, romperam a invisibilidade, construíram propostas, foram à luta e impuseram ao Parlamento um debate que só peca por tardio. Nunca nos esquecemos desta gente, porque é com eles o nosso compromisso.
No dia em que este processo parlamentar chega ao fim, vale a pena lembrar como respondeu cada partido ao apelo das pessoas com deficiência.
Quando era necessária uma palavra clara na defesa das pessoas com deficiência, foi o silêncio que uniu toda a direita: PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal.
O Partido Socialista começou por recusar a proposta, que ainda assim passou à especialidade, onde o PS tudo fez para limitar o seu alcance.
Perante o silêncio da direita e o travão do PS, foi a esquerda quem respondeu sempre pelas pessoas com deficiência. O Bloco propôs a antecipação da reforma para quem tem 60% de incapacidade e 55 anos de idade. Era uma proposta justa e exequível.
Partimos para a especialidade com a plena convicção que ainda poderíamos negociar a viabilização de uma proposta que abraçasse todas as pessoas com deficiências legalmente relevantes sem deixar ninguém para trás.
Todos os artigos da proposta do Bloco foram rejeitados pelo PS e PSD. Mas não desistimos e avocamos hoje alíneas essenciais dessa proposta: reformas a partir dos 55 anos, com 60% ou mais de incapacidade.
Na sua forma atual, o projeto que sai da especialidade limita o acesso à antecipação da reforma a quem tem mais de 80% de incapacidade, baseando-se num atestado multiuso obsoleto. A proposta do Bloco que este Parlamento pode hoje aprovar, mesmo limitada pela intervenção do PS, garante justiça para mais pessoas.
Cada pessoa com deficiência protegida é uma vitória do país e é por elas que, se as alíneas que insistimos em votar não forem aprovadas, o voto final do Bloco será de abstenção.
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Foi Aprovado ... :$
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"O PS TUDO FEZ PARA LIMITAR O ALCANCE" DO FIM DO CORTE NAS REFORMAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
O Parlamento aprovou a antecipação de reforma sem cortes para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade reconhecido de pelo menos 80%. A proposta original do Bloco abrangia mais pessoas, mas o PS limitou o seu alcance.
No último dia do plenário parlamentar, o Parlamento aprovou uma proposta que garante o acesso à pensão sem cortes a pessoas com um mínimo de 60 anos de idade e uma carreira contributiva mínima de 15 anos com o grau de deficiência mínimo de 80%.
O projeto de lei aprovado resulta de uma iniciativa do Bloco de Esquerda que o PS na especialidade alterou para limitar o alcance. “Perante o silêncio da direita e o travão do PS, foi a esquerda quem respondeu sempre pelas pessoas com deficiência. O Bloco propôs a antecipação da reforma para quem tem 60% de incapacidade e 55 anos de idade. Era uma proposta justa e exequível”, afirmou a deputada bloquista Diana Santos no plenário, lamentando o recuo imposto pelo PS e apoiado pelo PSD na comissão parlamentar da especialidade.
“O Bloco lutou por uma lei que respeite as pessoas com deficiência. Esta luta, que já vem desde 2016, teve muitas vozes, como as de Jorge Falcato e de José Manuel Pureza. Mas teve sobretudo a voz das pessoas com deficiência que, romperam a invisibilidade, construíram proposta, foram à luta e impuseram ao Parlamento um debate que só peca por tardio. Nunca nos esquecemos desta gente, porque é com eles o nosso compromisso”, prosseguiu a deputada do Bloco.
Diana Santos recordou o trajeto da proposta desde que deu entrada na Assembleia da República por iniciativa do Bloco. “Quando era necessária uma palavra clara na defesa das pessoas com deficiência, foi o silêncio que uniu toda a direita”. Quanto ao Partido Socialista, “começou por recusar a proposta, que ainda assim passou à especialidade, onde o PS tudo fez para limitar o seu alcance”, apesar das tentativas do Bloco para negociar “a viabilização de uma proposta que abraçasse todas as pessoas com deficiências legalmente relevantes sem deixar ninguém para trás”.
“Na sua forma atual, o projeto que sai da especialidade limita o acesso à antecipação a reforma a quem tem mais de 80% de incapacidade, baseando-se num atestado multiuso obsoleto”, acusou Diana Santos, anunciando que apesar de ser recuo face ao projeto original, o Bloco iria optar pela abstenção, pois “cada pessoa com deficiência protegida é uma vitória do país.
Em comunicado, o Centro de Vida Independente afirma que a aprovação da proposta com as alterações do PS, “embora satisfaça uma parte das pessoas com deficiência, vai criar divisões e injustiças claras no seio da comunidade das pessoas com deficiência”.
“São muitas as patologias classificadas abaixo dos 80% de incapacidade que provocam maior desgaste profissional e têm menor esperança média de vida que outras acima dos 80%. Desgaste físico e mais baixa esperança média de vida, razões primeiras para a necessidade de antecipar a idade de reforma”, acrescenta a associação, lamentando que a versão final da proposta tenha sido desenhada “para gastar o mínimo possível e simular a satisfação da exigência generalizada da comunidade das pessoas com deficiência”.
Apesar disso, tendo em conta “a oposição sistemática que a secretária de estado teve ao longo destes anos à aprovação da antecipação da idade de reforma”, concluem que “esta meia proposta só aparece porque as pessoas com deficiência se mobilizaram e exigiram justiça” e prometem continuar a luta pela reforma aos 55 anos para todas as pessoas com 60% de incapacidade, “sem divisões nem injustiças”.
Fonte: “Esquerda.Net”.
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sim... uma enorme INJUSTIÇA :triste:
eu por exemplo tenho 70% de incapacidade, e 32 anos de descontos
porque é que não tenho direito à reforma antecipada, se ultrapasso em mais do dobro de quem apenas descontou 15 anos
ao menos criavam a lei de uma maneira, que fosse ajustado conforme anos de contribuições, isto é...
fosse convertido os anos a mais de descontos daqueles que são exigidos, em subtracção de anos de idade e grau de incapacidade
porque o que foi realmente feito, foi uma enorme e grave discriminação das pessoas trabalhadoras com deficiência.
e chamam-se a estes partidos... PS e PSD PARTIDOS SOCIAIS ? :dah:
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A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) considerou hoje um retrocesso a recente aprovação pelo parlamento da antecipação da idade de reforma para pessoas com um grau de incapacidade superior a 80%, alegando que devia ser de 60%.
"O condicionalismo de incapacidade igual ou superior a 80% é contrário à posição defendida pelas ONGPD [organizações não governamentais das pessoas com deficiência] e representa um retrocesso, porque sempre consideramos como sendo um dado adquirido os 60%, tanto mais que a prática legislativa tem definido como limite para o acesso a benefícios fiscais o grau de incapacidade de 60%", adiantou a APD em comunicado.
Na véspera do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a associação considerou que o parlamento aprovou esta medida para pessoas com pelo menos 60 anos de idade, desde que tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e uma carreira contributiva de, pelo menos, 15 anos, mesmo numa fase de dissolução e "após vários projetos de lei e pareceres de organizações representativas de pessoas com deficiência".
"A APD lamenta que esta medida tenha tido por base informações pouco fiáveis, já que não se conhece o número exato de pessoas com deficiência em Portugal, nem tão pouco quantas dessas pessoas poderão estar empregadas e a reunir cumulativamente as condições propostas pelas ONGPD", considerou a ainda a organização.
Na sexta-feira, a Assembleia da República aprovou o fim do corte do fator de sustentabilidade e da penalização por antecipação da idade da reforma para as pessoas com deficiência ou grau de deficiência igual ou superior a 80%.
Sem votos contra, o projeto foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD, PCP, PEV, CDS-PP, Iniciativa Liberal e das duas deputadas não inscritas, tendo recolhido a abstenção do BE e do PAN.
O facto de conter uma solução mais recuada do que propunha o Bloco de Esquerda, levou o partido liderado por Catarina Martins a abster-se nesta votação final global.
O BE apontava para um regime jurídico específico de acesso à pensão de velhice dos trabalhadores que tenham uma incapacidade igual ou superior a 60%.
Reunindo as condições previstas, a pessoa pode reformar-se antes da idade normal de reforma, sem que lhe seja aplicado o corte na pensão por via do fator de sustentabilidade ou ainda a penalização de 0,5% por cada mês (ou 6% por ano) de antecipação face à idade normal de acesso à reforma.
No comunicado, a APD salientou também que a legislatura "trouxe pequenos avanços em relação às condições de vida das pessoas com deficiência, nomeadamente a Prestação Social para a Inclusão", mas alertou que "muitos problemas continuaram por resolver", como é o caso das acessibilidades físicas e comunicacionais.
Relativamente à pandemia, a associação não governamental sublinhou que veio colocar em "evidência várias lacunas" ainda por colmatar em termos de inclusão.
"Os serviços e sistemas não se encontram preparados para o atendimento e acompanhamento das pessoas com deficiência, as respostas demoram a produzir efeitos, as quotas de emprego continuam a não ser cumpridas e tem-se agravado a espera para atribuição de produtos de apoio e para obtenção do atestado de incapacidade multiúsos", adiantou a APD.
Fonte: Expresso
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Será possível que num futuro próximo a lei seja alterada para englobar pessoas com 60% de incapacidade, qual a vossa opinião?
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Será possível que num futuro próximo a lei seja alterada para englobar pessoas com 60% de incapacidade, qual a vossa opinião?
Sim, este será um 1º passo, até a quem diga que é inconstitucional, vamos ver o que Presidente da Republica diz.
Mas não tenho duvidas e os partidos da esq. tb não que isto é para alterar num futuro próximo.
Pena que para alguns já não vá a tempo :(
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Em dois anos (2019 e 2020), foram emitidos 103.592 atestados de incapacidade. Em 2019, sabe-se que dos 93.847 pedidos de junta médica, realizaram-se 81.535, e desse número foi atribuída incapacidade a 93% dos requerentes.
Não se sabe, no entanto, que valores de incapacidade foram atribuídos a estas pessoas. O Estado limita-se a revelar números (quase sempre incompletos), mas, sem explicar porquê, não dá conta das percentagens de incapacidade atribuídas. Reconhece, para além deste facto, uma outra realidade perturbadora, cuja dimensão certa se desconhece: há um sem número de pessoas que aguarda a realização de juntas médicas para verificação de incapacidade. Poderão ser centenas, milhares, dezenas de milhares… não sabemos.
Acresce a isto um dado curioso: para todos os efeitos, perante a lei, qualquer pessoa que obtenha um atestado de incapacidade é deficiente, independentemente do grau de incapacidade que lhe for atribuído. É certo que para a obtenção de alguns apoios sociais e de certos benefícios fiscais, é, na maior parte das vezes, elegível quem tem 60% ou mais de incapacidade. No entanto, tecnicamente, tanto é “pessoa com deficiência” quem tem 10% de incapacidade como quem tem 59, 60, 80 ou 97.
Há uns dias, às três pancadas embandeiradas em arquinho e balão, de uma forma que só nos envergonha, o Parlamento aprovou uma proposta de lei que define que apenas e só as pessoas com 80% ou mais de incapacidade podem ter acesso à reforma antecipada sem penalizações. Para além de ter criado (não inocentemente) uma profunda divisão entre as próprias pessoas com deficiência, criou um monstro: daqui a uns meses, pouco mais aliviados que possamos estar das costas largas da pandemia, iremos ouvir falar da abertura de uma verdadeira caixa de Pandora, que se consubstanciará numa espécie de corrida louca às juntas médicas – não só por quem aguarda ser chamado mas também por quem, já lhe tendo sido atribuída incapacidade, se verá no direito de pedir uma reavaliação do seu estado. No fundo, por outras palavras, tentar a sua sorte.
É certo que se a lei fosse aprovada como deveria ser, contando com o grau normalmente tido como “inicial” – os 60% -, as pessoas com 59% ou menos também o poderiam fazer. No entanto, é fácil perceber que, para quem já tem uma incapacidade igual ou superior a 60%, é incomparavelmente mais tentador “dar o salto” para os 80, que, para quem tem 30 ou 40, ousar subir para o patamar dos benefícios fiscais (por razões óbvias, não necessariamente exclusivamente técnicas e que todos nós saberemos ler nas entrelinhas…).
O Estado tem feito o pino para esconder os números (com toda a certeza, assombrosos) das pessoas que esperam por juntas médicas. À situação de muitas outras, já com incapacidade atribuída, tem optado por empurrar com a barriga, dispensando-as da apresentação de documentação com rigor temporal, com prejuízos incalculáveis para as pessoas e para o país e claro benefício para aqueles e aquelas que tentarão a fraude, muito mais facilitada por essa dispensa à conta da pandemia. Também aqui, a questão não se trata de deixar alguém para trás – trata-se de querer pouco, sem fundamento, sem lógica e estratégia adjacentes, deixando não apenas a maioria mas todos para trás. Trata-se, repetindo o passado, de ser poucochinho.
Por isso, não me espantaria nada que, daqui a uns tempos, em vez dos telejornais abrirem com as filas para a “casa aberta”, o assunto seja outro, muito mais grave, e que – situação evitável mas, nesta altura do campeonato, já necessária - rolem cabeças.
Texto de João Coelho Facebook
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Marcelo promulga decretos sobre pensões por deficiência, creches e sistema fiscal
(https://static.globalnoticias.pt/jn/image.jpg?brand=JN&type=generate&guid=27f37b11-6097-4094-8ecc-138ecbca37c0&w=744&h=495&t=20211212113628)
Marcelo Rebelo de Sousa
Foto: AMPE ROGÉRIO / LUSA
O Presidente da República promulgou este domingo três decretos do parlamento sobre antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, alargamento progressivo da gratuitidade das creches e sobre conta corrente entre contribuintes e Estado.
Estas três promulgações por parte de Marcelo Rebelo de Sousa constam de uma nota publicada na página oficial da Presidência da República na Internet.
Os decretos agora promulgados pelo chefe de Estado foram aprovados na Assembleia da República em 26 de novembro, todos sem qualquer oposição significativa.
O diploma que operacionaliza a criação de uma conta-corrente entre os contribuintes e o fisco, prevendo a suspensão do pagamento de impostos por parte dos titulares de créditos fiscais, resultou de um projeto-lei do CDS-PP e foi aprovado por unanimidade
O objetivo, de acordo com o texto do diploma, é operacionalizar a criação de uma conta-corrente entre Estado e os contribuintes, permitindo que quando estes tenham uma dívida fiscal (incluindo a entrega das retenções na fonte do IRS, por exemplo) possam pedir que esta seja descontada em créditos tributários que detenham.
A nova lei entrará em vigor em 1 de julho de 2022 e salvaguarda que "não são devidos juros de mora desde o pedido de compensação até à decisão da Autoridade Tributária e Aduaneira".
No que respeita ao alargamento progressivo da gratuitidade das creches e soluções equiparadas, até 2024, a iniciativa política partiu de um diploma da bancada do PCP e contou também com os votos a favor do BE, PS, PEV, PAN, PSD, CDS-PP, Chega e das duas deputadas não inscritas, tendo a oposição apenas do deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo.
No entanto, este diploma aprovado em votação final global, é uma versão mais recuada do que propunha inicialmente o PCP, que apontava para que o alargamento da gratuitidade das creches ficasse concluído em 2023.
Por outro lado, o objetivo da bancada comunista de reforçar a rede pública de creches, com a oferta de mais 100 mil vagas, acabou por não integrar o texto final.
O diploma aprovado em votação final global prevê que o Governo proceda "ao alargamento progressivo da gratuitidade de frequência de creche a todas as crianças que frequentem creche abrangida pelo sistema de cooperação bem como as amas do ISS [Instituto da Segurança Social], apontando para o seguinte calendário: em 2022, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche; em 2023, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.º ano e em 2024 a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.º e 3.º ano.
Já o fim do corte do fator de sustentabilidade e da penalização por antecipação da idade da reforma para as pessoas com deficiência ou grau de deficiência igual ou superior a 80% foi aprovado sem qualquer oposição, tendo recebido os votos favoráveis do PS, PSD, PCP, PEV, CDS-PP, Iniciativa Liberal e das duas deputadas não inscritas.
Bloco de Esquerda e PAN optaram pela abstenção por a versão final do diploma apresentar uma solução mais recuada do que inicialmente estes partidos defendiam. O BE, por exemplo, pretendia consagrar um regime jurídico específico de acesso à pensão de velhice dos trabalhadores que tenham uma incapacidade igual ou superior a 60%.
As novas regras no regime de antecipação da idade de pensão por velhice por deficiência, agora promulgadas pelo Presidente da República, resultaram de uma proposta de substituição apresentada pelo PS em relação a projetos do BE, PCP, PEV e PAN.
O novo regime abrange pessoas que cumulativamente reúnam um conjunto de condições, nomeadamente ter pelo menos 60 anos de idade, uma deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e pelo menos 15 anos de carreira contributiva realizada com aquele grau de incapacidade.
Fonte: JN
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Marcelo promulga decretos sobre pensões por deficiência, creches e sistema fiscal
(https://static.globalnoticias.pt/jn/image.jpg?brand=JN&type=generate&guid=27f37b11-6097-4094-8ecc-138ecbca37c0&w=744&h=495&t=20211212113628)
Marcelo Rebelo de Sousa
Foto: AMPE ROGÉRIO / LUSA
O Presidente da República promulgou este domingo três decretos do parlamento sobre antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, alargamento progressivo da gratuitidade das creches e sobre conta corrente entre contribuintes e Estado.
Estas três promulgações por parte de Marcelo Rebelo de Sousa constam de uma nota publicada na página oficial da Presidência da República na Internet.
Os decretos agora promulgados pelo chefe de Estado foram aprovados na Assembleia da República em 26 de novembro, todos sem qualquer oposição significativa.
O diploma que operacionaliza a criação de uma conta-corrente entre os contribuintes e o fisco, prevendo a suspensão do pagamento de impostos por parte dos titulares de créditos fiscais, resultou de um projeto-lei do CDS-PP e foi aprovado por unanimidade
O objetivo, de acordo com o texto do diploma, é operacionalizar a criação de uma conta-corrente entre Estado e os contribuintes, permitindo que quando estes tenham uma dívida fiscal (incluindo a entrega das retenções na fonte do IRS, por exemplo) possam pedir que esta seja descontada em créditos tributários que detenham.
A nova lei entrará em vigor em 1 de julho de 2022 e salvaguarda que "não são devidos juros de mora desde o pedido de compensação até à decisão da Autoridade Tributária e Aduaneira".
No que respeita ao alargamento progressivo da gratuitidade das creches e soluções equiparadas, até 2024, a iniciativa política partiu de um diploma da bancada do PCP e contou também com os votos a favor do BE, PS, PEV, PAN, PSD, CDS-PP, Chega e das duas deputadas não inscritas, tendo a oposição apenas do deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo.
No entanto, este diploma aprovado em votação final global, é uma versão mais recuada do que propunha inicialmente o PCP, que apontava para que o alargamento da gratuitidade das creches ficasse concluído em 2023.
Por outro lado, o objetivo da bancada comunista de reforçar a rede pública de creches, com a oferta de mais 100 mil vagas, acabou por não integrar o texto final.
O diploma aprovado em votação final global prevê que o Governo proceda "ao alargamento progressivo da gratuitidade de frequência de creche a todas as crianças que frequentem creche abrangida pelo sistema de cooperação bem como as amas do ISS [Instituto da Segurança Social], apontando para o seguinte calendário: em 2022, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche; em 2023, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.º ano e em 2024 a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.º e 3.º ano.
Já o fim do corte do fator de sustentabilidade e da penalização por antecipação da idade da reforma para as pessoas com deficiência ou grau de deficiência igual ou superior a 80% foi aprovado sem qualquer oposição, tendo recebido os votos favoráveis do PS, PSD, PCP, PEV, CDS-PP, Iniciativa Liberal e das duas deputadas não inscritas.
Bloco de Esquerda e PAN optaram pela abstenção por a versão final do diploma apresentar uma solução mais recuada do que inicialmente estes partidos defendiam. O BE, por exemplo, pretendia consagrar um regime jurídico específico de acesso à pensão de velhice dos trabalhadores que tenham uma incapacidade igual ou superior a 60%.
As novas regras no regime de antecipação da idade de pensão por velhice por deficiência, agora promulgadas pelo Presidente da República, resultaram de uma proposta de substituição apresentada pelo PS em relação a projetos do BE, PCP, PEV e PAN.
O novo regime abrange pessoas que cumulativamente reúnam um conjunto de condições, nomeadamente ter pelo menos 60 anos de idade, uma deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e pelo menos 15 anos de carreira contributiva realizada com aquele grau de incapacidade.
Fonte: JN
Sinceramente como é possível!? :bah:
1º Presidente da República que deveria vetar esta estúpida, injusta e discriminatória lei,
2º 1º Ministro Deveria-se demitir após os votos a favor do ps por este crime cometido contra todos os trabalhadores com deficiência, com mais de 20 anos de contribuições e mais de 60% de incapacidade e mais de 55 anos de idade
3º Todos os deputados que votaram a favor, do psd, cds-pp, pcp, pev entre outros, deveriam urgentemente ir ao confessionário mais próximo confessar este enorme pecado que cometeram contra nós, principalmente o pcp que tanto se mostrava interessado na defesa dos nossos direitos e afinal comeu com todos eles
4º Os Representantes de todas as organizações representativas das pessoas portadoras com deficiência, deveriam era ter vergonha pela forma como baixaram os braços e aceitaram uma barbaridade destas
5º A Secretária de Estado para a inclusão, que de quem eu tinha uma enorme estima e consideração, decepcionou-me pela facilidade com que aceitou e proporcionou esta desumana lei, a meu ver deverá também caminhar todos os dias até ao resto da sua vida, ao confessionário a fim de pedir perdão a DEUS pelo bárbaro crime que nos foi cometido
Ainda hoje neste momento, estou para acreditar que tenha sido verdade o desfecho da criação de uma lei, que tanto lutei, defendi e inclusive assinei a petição, conjuntamente com milhares de cidadãos na mesma condição, venha a ter este desfecho, é impressionante como este grupo de pessoas que acima referi, se tornam tão cruéis, cegos, desumanos, incorrectos, e determinados em fazer mal criando esta grave discriminação perante um grupo de pessoas que tanto teem dado em prol deste país, e que sem poder e a sofrer veem com esta lei bloqueado um desfecho feliz "felicidade esta que nunca a tiveram" no seu término de vida sem poderem como todas as outras pessoas viver dignamente e plenamente das suas reformas
Mas Deus é grande... :;): e mais tarde chegará a vez de sua palavra perante esta crueldade e a justiça das suas mãos perante estes seguidores do mal. :...:
Estou triste e super desiludido, tenho o meu coração destroçado, perdi o resto da minha auto-estima, a minha esperança de vida ficou seriamente abalada, e perdi toda a esperança que tinha nas pessoas que teem poder neste país para fazer bem. :triste:
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Sinceramente como é possível!? :bah:
1º Presidente da República que deveria vetar esta estúpida, injusta e discriminatória lei,
2º 1º Ministro Deveria-se demitir após os votos a favor do ps por este crime cometido contra todos os trabalhadores com deficiência, com mais de 20 anos de contribuições e mais de 60% de incapacidade e mais de 55 anos de idade
3º Todos os deputados que votaram a favor, do psd, cds-pp, pcp, pev entre outros, deveriam urgentemente ir ao confessionário mais próximo confessar este enorme pecado que cometeram contra nós, principalmente o pcp que tanto se mostrava interessado na defesa dos nossos direitos e afinal comeu com todos eles
4º Os Representantes de todas as organizações representativas das pessoas portadoras com deficiência, deveriam era ter vergonha pela forma como baixaram os braços e aceitaram uma barbaridade destas
5º A Secretária de Estado para a inclusão, que de quem eu tinha uma enorme estima e consideração, decepcionou-me pela facilidade com que aceitou e proporcionou esta desumana lei, a meu ver deverá também caminhar todos os dias até ao resto da sua vida, ao confessionário a fim de pedir perdão a DEUS pelo bárbaro crime que nos foi cometido
Ainda hoje neste momento, estou para acreditar que tenha sido verdade o desfecho da criação de uma lei, que tanto lutei, defendi e inclusive assinei a petição, conjuntamente com milhares de cidadãos na mesma condição, venha a ter este desfecho, é impressionante como este grupo de pessoas que acima referi, se tornam tão cruéis, cegos, desumanos, incorrectos, e determinados em fazer mal criando esta grave discriminação perante um grupo de pessoas que tanto teem dado em prol deste país, e que sem poder e a sofrer veem com esta lei bloqueado um desfecho feliz "felicidade esta que nunca a tiveram" no seu término de vida sem poderem como todas as outras pessoas viver dignamente e plenamente das suas reformas
Mas Deus é grande... :;): e mais tarde chegará a vez de sua palavra perante esta crueldade e a justiça das suas mãos perante estes seguidores do mal. :...:
Estou triste e super desiludido, tenho o meu coração destroçado, perdi o resto da minha auto-estima, a minha esperança de vida ficou seriamente abalada, e perdi toda a esperança que tinha nas pessoas que teem poder neste país para fazer bem. :triste:
Estou de acordo quase em tudo contigo.
Bastava uma só pessoa "Ana Sofia" dar o ok há proposta do BE e nada disto acontecia. Mas acredito que isto será o primeiro passo de muitos outros, vamos estar atentos a campanha eleitoral ;)
E mais uma razão para pensares bem naquilo que te disse!
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Meus caros, queria partilhar do vosso otimismo mas não sou capaz, apesar de em alguns paises da Europa a lei da reforma para 55 anos e 60% de incapacidade já exista, acho bastante dificil ou mesmo impossivel que os "governantes" em Portugal algum dia a decretem.
Tenho 42 anos com 3 anos de desconto com incapacidade a 60%, o timing no meu caso teria sido perfeito, no entanto e infelizmente para muitos outros esta seria talvez a única oportunidade de um fim de vida mais digno.
Grande abraço.
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Meus caros, queria partilhar do vosso otimismo mas não sou capaz, apesar de em alguns paises da Europa a lei da reforma para 55 anos e 60% de incapacidade já exista, acho bastante dificil ou mesmo impossivel que os "governantes" em Portugal algum dia a decretem.
Tenho 42 anos com 3 anos de desconto com incapacidade a 60%, o timing no meu caso teria sido perfeito, no entanto e infelizmente para muitos outros esta seria talvez a única oportunidade de um fim de vida mais digno.
Grande abraço.
Bom dia Valter, tens razão no que dizes sobre a lei da reforma em alguns países,
quanto à hipótese de um dia vir a ser decretada a lei em Portugal nos moldes dos quais assinamos a petição que contou com cerca de 5000 assinaturas, em que seria exigido no mínimo: 55 anos de idade, 60% de incapacidade e 20 anos de contribuições com a referida incapacidade, impossível não é... no nosso seio a palavra IMPOSSIBILIDADE não existe, e mais o POVO é mais forte que meia dúzia de canalhas de míseros governantes, por isso só não virá a ser possível a lei existir em Portugal, se baixar-mos os braços, e desistir-mos de lutar por algo que para nós trabalhadores com deficiência motora, ansiamos e desejamos, uma ENORME justiça social e humana.
Sim seria uma justa e digna oportunidade de fim de vida para muitos "senão todos trabalhadores com deficiência motora", no meu caso por exemplo, que tenho já 32 anos de contribuições exercidas com 32 anos de incapacidade, porém pela idade estes desumanos, falando melhor "criminosos governantes" resolveram no meu caso obrigar-me a trabalhar mais cerca de 18 anos, quando que apenas teria de trabalhar mais 5 anos nos termos iniciais previsto e defendidos.
Não vou aguentar de maneira alguma, por isso irei sem parar continuar a lutar pela minha merecida reforma antecipada.
não vou ceder e abdicar facilmente dos meus direitos, não me vou vergar e ajoelhar-me aos pés desses parasitas que vivem à custa do nosso sofrimento e das nossas fraquezas.
Abraço, fica bem :good:
Nandito
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Meus caros, queria partilhar do vosso otimismo mas não sou capaz, apesar de em alguns paises da Europa a lei da reforma para 55 anos e 60% de incapacidade já exista, acho bastante dificil ou mesmo impossivel que os "governantes" em Portugal algum dia a decretem.
Tenho 42 anos com 3 anos de desconto com incapacidade a 60%, o timing no meu caso teria sido perfeito, no entanto e infelizmente para muitos outros esta seria talvez a única oportunidade de um fim de vida mais digno.
Grande abraço.
Bom dia Valter!
No teu caso teria otimismo, ainda falta muito tempo, e por mim falo, isto foi o principio e só pode melhorar, e estou convicto tb que mais tarde irá para os 55 anos, é o que a maioria dos partidos defende, é a minha convicção.
E estamos em tempo de eleições e vejam bem quem nos defende e quem mais propostas faz nesse sentido e quem as rejeita...
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Marcelo promulga decretos sobre pensões por deficiência, creches e sistema fiscal
(https://static.globalnoticias.pt/jn/image.jpg?brand=JN&type=generate&guid=27f37b11-6097-4094-8ecc-138ecbca37c0&w=744&h=495&t=20211212113628)
Marcelo Rebelo de Sousa
Foto: AMPE ROGÉRIO / LUSA
O Presidente da República promulgou este domingo três decretos do parlamento sobre antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, alargamento progressivo da gratuitidade das creches e sobre conta corrente entre contribuintes e Estado.
Estas três promulgações por parte de Marcelo Rebelo de Sousa constam de uma nota publicada na página oficial da Presidência da República na Internet.
Os decretos agora promulgados pelo chefe de Estado foram aprovados na Assembleia da República em 26 de novembro, todos sem qualquer oposição significativa.
O diploma que operacionaliza a criação de uma conta-corrente entre os contribuintes e o fisco, prevendo a suspensão do pagamento de impostos por parte dos titulares de créditos fiscais, resultou de um projeto-lei do CDS-PP e foi aprovado por unanimidade
O objetivo, de acordo com o texto do diploma, é operacionalizar a criação de uma conta-corrente entre Estado e os contribuintes, permitindo que quando estes tenham uma dívida fiscal (incluindo a entrega das retenções na fonte do IRS, por exemplo) possam pedir que esta seja descontada em créditos tributários que detenham.
A nova lei entrará em vigor em 1 de julho de 2022 e salvaguarda que "não são devidos juros de mora desde o pedido de compensação até à decisão da Autoridade Tributária e Aduaneira".
No que respeita ao alargamento progressivo da gratuitidade das creches e soluções equiparadas, até 2024, a iniciativa política partiu de um diploma da bancada do PCP e contou também com os votos a favor do BE, PS, PEV, PAN, PSD, CDS-PP, Chega e das duas deputadas não inscritas, tendo a oposição apenas do deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo.
No entanto, este diploma aprovado em votação final global, é uma versão mais recuada do que propunha inicialmente o PCP, que apontava para que o alargamento da gratuitidade das creches ficasse concluído em 2023.
Por outro lado, o objetivo da bancada comunista de reforçar a rede pública de creches, com a oferta de mais 100 mil vagas, acabou por não integrar o texto final.
O diploma aprovado em votação final global prevê que o Governo proceda "ao alargamento progressivo da gratuitidade de frequência de creche a todas as crianças que frequentem creche abrangida pelo sistema de cooperação bem como as amas do ISS [Instituto da Segurança Social], apontando para o seguinte calendário: em 2022, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche; em 2023, a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.º ano e em 2024 a todas as crianças que ingressem no primeiro ano de creche e às crianças que prossigam para o 2.º e 3.º ano.
Já o fim do corte do fator de sustentabilidade e da penalização por antecipação da idade da reforma para as pessoas com deficiência ou grau de deficiência igual ou superior a 80% foi aprovado sem qualquer oposição, tendo recebido os votos favoráveis do PS, PSD, PCP, PEV, CDS-PP, Iniciativa Liberal e das duas deputadas não inscritas.
Bloco de Esquerda e PAN optaram pela abstenção por a versão final do diploma apresentar uma solução mais recuada do que inicialmente estes partidos defendiam. O BE, por exemplo, pretendia consagrar um regime jurídico específico de acesso à pensão de velhice dos trabalhadores que tenham uma incapacidade igual ou superior a 60%.
As novas regras no regime de antecipação da idade de pensão por velhice por deficiência, agora promulgadas pelo Presidente da República, resultaram de uma proposta de substituição apresentada pelo PS em relação a projetos do BE, PCP, PEV e PAN.
O novo regime abrange pessoas que cumulativamente reúnam um conjunto de condições, nomeadamente ter pelo menos 60 anos de idade, uma deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e pelo menos 15 anos de carreira contributiva realizada com aquele grau de incapacidade.
Fonte: JN
Marcelo após a promulgação do decreto do parlamento sobre antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência...
(https://i.ibb.co/BBS8gX2/marcelo-2.jpg)
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Boa tarde pesoal,
Em relação a este assunto acham que teremos novidades num curto espaço de tempo, diria 5 ou 6 meses ou será algo para estar a "marinar" durante alguns anos?
Será que se houver um novo governo (mais à esquerda) teremos novidades mais rapidamente?
Grande abraço.
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Boa tarde pesoal,
Em relação a este assunto acham que teremos novidades num curto espaço de tempo, diria 5 ou 6 meses ou será algo para estar a "marinar" durante alguns anos?
Será que se houver um novo governo (mais à esquerda) teremos novidades mais rapidamente?
Grande abraço.
À direita é para estagnar ou então marcha atrás, esquerda sim, e com o BE/PC com força, não tenham duvidas que muitas coisas vão mudar e esta é uma delas, basta ver a proposta inicial deles ...
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Lei n.º 5/2022
Publicação: Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07, páginas 3 - 4
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-01-07
(https://dre.pt/DRE/img/DRE.logoportal.png?5eVNRyQ0wwPhLKEHozr70A)
Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
TEXTO
Lei n.º 5/2022
de 7 de janeiro
Sumário: Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.
Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei cria o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.
Artigo 2.º
Antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
1 - É criado um regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência para as pessoas que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições gerais de elegibilidade:
a) Idade igual ou superior a 60 anos;
b) Deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80 %;
c) Pelo menos 15 anos de carreira contributiva constituída com a situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80 %.
2 - Ao cálculo do montante de pensão atribuída não é aplicável o fator de sustentabilidade, nem a penalização por antecipação da idade normal de reforma.
Artigo 3.º
Princípio do tratamento mais favorável
Aos requerentes do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência que ainda não tenham obtido deferimento à data da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime que se mostre mais favorável.
Artigo 4.º
Regulamentação
O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 180 dias.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
Aprovada em 26 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 12 de dezembro de 2021.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 23 de dezembro de 2021.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
114857623
-
:@
80% , tristeza, quanto é que isto muda para os 60% , é só descriminação.
Para tudo o resto os 60% é tido em conta, para este assunto já não :nao:
-
Incapacidade de 80%: Publicado fim de cortes nas pensões antecipadas
A lei que antecipa a idade de pensão de velhice para pessoas com incapacidade de 80% ou mais foi hoje publicada para entrar em vigor com o próximo Orçamento do Estado e ser regulamentada no prazo de seis meses.
Incapacidade de 80%: Publicado fim de cortes nas pensões antecipadas
(https://media-manager.noticiasaominuto.com/1920/naom_5d89c98f405ce.jpg)
© iStock
Notícias ao Minuto
07/01/22 10:47 ‧ HÁ 20 MINS POR LUSA
Resultante de uma proposta legislativa de substituição do PS a projetos do BE, PCP, PEV e PAN, a lei cria um regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência para as pessoas que, cumulativamente, tenham idade igual ou superior a 60 anos, deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e pelo menos 15 anos de carreira contributiva constituída com a situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80%.
"Ao cálculo do montante de pensão atribuída não é aplicável o fator de sustentabilidade, nem a penalização [de 0,5% por cada mês ou 6% por ano] por antecipação da idade normal de reforma", lê-se na lei publicada hoje em Diário da República e que entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
Em 2021, o fator de sustentabilidade -- que indexa o valor das pensões antecipadas à esperança média de vida -- correspondeu a um corte de 15,5%.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou a antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência em meados de dezembro, segundo nota publicada na página oficial da Presidência da República na Internet.
Fonte: https://www.noticiasaominuto.com/economia/1906278/incapacidade-de-80-publicado-fim-de-cortes-nas-penses-antecipadas?fbclid=IwAR1E9Chog0DZfWLLAeRjsjSe1rtdxtlRJeUHRjF0BNn0auwumuMBVAQZ6Lk
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80% , tristeza, quanto é que isto muda para os 60% , é só descriminação.
Para tudo o resto os 60% é tido em conta, para este assunto já não :nao:
Não é bem para tudo, repara que para a PSI já existe essa distinção, por isso aconselho para quem poder que reveja os AM para ver se é possivel chegar aos 80% ...
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80% , tristeza, quanto é que isto muda para os 60% , é só descriminação.
Para tudo o resto os 60% é tido em conta, para este assunto já não :nao:
Muito bem Valter :palmas2:
com 80% são muito poucos os que trabalham, grande maioria destas pessoas já estão reformadas há muito tempo por invalidez ou outro tipo de reforma + recebem ainda a TOTALIDADE da PSI, agora fazerem-nos trabalhar até aos 67 anos sem poder cidadãos com mais de 60%, mais de 20 anos de contribuições, isso aí não :stop:
Não consigo compreender como é que meia dúzia ou dúzia de pessoas ignoraram o pedido/pretensão de mais de 5000 pessoas que assinaram uma petição em prol de: Reforma Antecipada sem Penalizações para todos os trabalhadores com deficiência, nas seguintes condições:
-55 anos de idade
-+60% de incapacidade
-+20 anos de contribuições
Gente desumana e injusta :(
deputados, ministros, sec. estado, presidente da republica, associações que representam e defendem os cidadãos com deficiência motora, legisladores, provedoria de justiça inclusive, peticionários, enfim tudo a calarem-se e a gostarem de levar... n. u
Isto é o que se chama um País em crescimento e desenvolvimento?, um país democrático, e social?, um país solidário e lutador pela justiça e direitos humanos?
Sinceramente :nao: :dah: :triste: :bah:
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Deveriamos pensar em fazer uma manifestação no parlamento.
Têm de rever isto brevemente já no próximo governo ou será que são mesmo os monstros que aparentam ser? :@
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Deveriamos pensar em fazer uma manifestação no parlamento.
Têm de rever isto brevemente já no próximo governo ou será que são mesmo os monstros que aparentam ser? :@
Estive lá a pouco tempo, precisamente por este motivo:
(https://scontent.fopo3-1.fna.fbcdn.net/v/t39.30808-6/c228.0.2615.1365a/s526x296/241923614_4647776448601152_6744563385170210017_n.jpg?_nc_cat=101&_nc_rgb565=1&ccb=1-5&_nc_sid=340051&_nc_ohc=YCxdPDsSK10AX8CcFO1&_nc_ht=scontent.fopo3-1.fna&oh=00_AT9_azvddpgWb4s0SaRlLAkQBtlX1ReXlKfNh3uQ-a0hfg&oe=61DC995F)
E não vi lá muitas pessoas, quando chega altura se fazer algo, nem sempre corre bem.
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Pois, é o que eu pensava.
Pessoalmente só soube e comecei a acompanhar este assunto há muito pouco tempo.
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Pois, é o que eu pensava.
Pessoalmente só soube e comecei a acompanhar este assunto há muito pouco tempo.
Olá,
mas nós PCD temos que acompanhar n só este para todos os que nos dizem respeito e são muitos ... :hum:
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Concordo :chapeu:
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Reformas antecipadas sem penalização para deficientes só chegam com o próximo OE
Pedro Crisóstomo
7 de Janeiro de 2022, 10:39
(https://imagens.publico.pt/imagens.aspx/1656075?tp=UH&db=IMAGENS&type=JPG)
A regulamentação das reformas por deficiência tem de ser feita em seis meses Nuno Ferreira Santos
Nova lei acaba com o corte do factor de sustentabilidade, mas só para quem tem grau de deficiência acima de 80%. Associação pede que patamar baixe para os 60%.
A nova lei que permite aceder à reforma antecipada aos 60 anos, sem penalização, para quem tem um grau de deficiência com uma incapacidade igual ou superior a 80% foi publicada na edição do Diário da República desta sexta-feira, mas as novas regras só valerão a partir do momento em que estiver de pé o Orçamento do Estado (OE) para 2022.
O diploma prevê que a lei só entre em vigor ao mesmo tempo da lei orçamental “subsequente” a esta publicação. O momento exacto dependerá agora do calendário da apresentação, discussão e votação da proposta a apresentar pelo próximo Governo, depois das eleições legislativas de 30 de Janeiro. Entretanto, o actual executivo ou o próximo poderão começar a preparar a regulamentação da lei, porque o diploma dá seis meses ao Governo para o fazer.
Para uma pessoa se poder reformar antecipadamente por deficiência tem de reunir “cumulativamente” três “condições gerais de elegibilidade”: ter uma idade igual ou superior a 60 anos; ter “deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80%” e ter “pelo menos 15 anos de carreira contributiva constituída com a situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80%”.
O Parlamento decidiu que “ao cálculo do montante de pensão atribuída não é aplicável o factor de sustentabilidade” (um corte que se aplica às pensões antecipadas normais, para desencorajar os cidadãos a aposentarem-se), “nem a penalização por antecipação da idade normal de reforma”.
Neste momento, a aplicação do factor de sustentabilidade implica um corte de 15,5% no valor das pensões antecipadas, e a regra da penalização corta 0,5% à pensão por cada mês em falta até à idade normal da aposentação.
Para a Associação Portuguesa de Deficientes (APD), a nova lei é insuficiente e um retrocesso. Quando o texto final foi aprovado no Parlamento no final de Novembro, a associação veio sublinhar que “a prática legislativa tem definido como limite para o acesso a benefícios fiscais o grau de incapacidade de 60%” e não com base nos 80% consagrados nesta lei.
“O condicionalismo de incapacidade igual ao superior a 80% é contrário à posição defendida pelas ONGPD [organizações não-governamentais das pessoas com deficiência] e, quanto a nós, representa um retrocesso porque sempre consideramos como sendo um dado adquirido os 60%”, notou a associação em comunicado, sublinhando que a fixação nos 60% tem como objectivo permitir que os trabalhadores com deficiência “que sofrem um desgaste excessivo por factores condicionantes no seu quotidiano que não lhe podem ser imputados, possam usufruir da reforma com alguma qualidade de vida”.
A APD considera que a delimitação do patamar nos 80% teve por base “informações pouco fiáveis, já que não se conhece o número exacto de pessoas com deficiência em Portugal, nem tão pouco, quantas dessas pessoas poderão estar empregadas e a reunir cumulativamente” as restantes condições de acesso.
Fonte: publico.pt Link: https://www.publico.pt/2022/01/07/economia/noticia/reformas-antecipadas-penalizacao-deficientes-so-chegam-proximo-oe-1991061
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Vamos lá para a frente e mudar isto, força pessoal. 60% e 55 anos. :poli:
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Ontem no debate ps/bloco o kostacovich mencionou este assunto, apenas vi um resumo do debate, alguém sabe se a Catarina o confrontou com a bela treta de lei que é esta reforma antecipada?
Ou comeu e calou?
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Ontem no debate ps/bloco o kostacovich mencionou este assunto, apenas vi um resumo do debate, alguém sabe se a Catarina o confrontou com a bela treta de lei que é esta reforma antecipada?
Ou comeu e calou?
Ola Valter,
Ainda bem que falaste nisso, eu não tive oportunidade de ver o debate, mas irei vê-lo em breve até porque agora tambem me despertou interesse em saber.
No entanto se quiseres ver o debate, clica neste link: https://cnnportugal.iol.pt/videos/decisao-22-o-debate-entre-antonio-costa-e-catarina-martins-na-integra/61ddf70b0cf2c7ea0f128f93?jwsource=cl
Cumpts.
Nandito
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Ontem no debate ps/bloco o kostacovich mencionou este assunto, apenas vi um resumo do debate, alguém sabe se a Catarina o confrontou com a bela treta de lei que é esta reforma antecipada?
Ou comeu e calou?
Acabei de ver o debate, e Costa abordou isso " reforma antecipada para nós) em outros exemplos de casos onde se pede o fim do facto de sustentabilidade, nada de relevante.
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O Bloco de Esquerda não desistirá da antecipação da idade legal de reforma de todas as pessoas com deficiência. Hoje pedimos parecer ao Mecanismo Nacional de Monitorização da implementação da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência para que, logo no início da próxima legislatura, não nos faltem argumentos para corrigir a desigualdade que a atual lei impõe!
Exmo. Senhor Presidente do
MECANISMO NACIONAL DE MONITORIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
Dr. Filipe Venade de Sousa,
No passado dia 07 de janeiro, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 5/2022, referente ao regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.
Esta lei tem por base iniciativas legislativas apresentadas pelos Grupos Parlamentares, entre eles o Bloco de Esquerda, tendo V.Exas. emitido o respetivo parecer no âmbito do Projeto de Lei n.º 165/XIV/1ª.
A redação final global aprovada tem significativas alterações face ao que propunha, designadamente, o projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, desde logo, no que diz respeito ao grau de incapacidade, em que é condição para o acesso ao regime um grau de incapacidade igual ou superior a 80%. A posição do Bloco de Esquerda, seguindo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, reflete uma discriminação positiva das pessoas com deficiência no regime de antecipação da idade da pensão de velhice, mas com uma incapacidade igual ou superior a 60% e não 80%, como ficou definido na lei, que limita fortemente o universo de beneficiários. Note-se que os 60% são um critério orientador para aferir uma incapacidade relevante com expressão na lei e à qual corresponde a atribuição de diferentes prestações sociais.
Perante o exposto, serve o presente para, no âmbito das v/atribuições, solicitar a V.Exas., em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a emissão de parecer sobre o conteúdo da Lei n.º 5/2022, de 07 de janeiro, que - define o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência -, ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 71/2019, de 02 de setembro.
Aproveitamos para deixar o link do processo legislativo da norma em causa: https://www.parlamento.pt/.../DetalheIniciativa.aspx...
(https://external.fopo3-2.fna.fbcdn.net/safe_image.php?d=AQH3oTgJ3OfICaz5&w=500&h=261&url=https%3A%2F%2Fwww.parlamento.pt%2Fsites%2FPARXIIIL%2FPublishingImages%2F2018%2Fmarco%2Fbandeiraar.jpg&cfs=1&ext=jpg&_nc_oe=6f79a&_nc_sid=06c271&ccb=3-5>=1&_nc_hash=AQEiBQDNeC3L8Ghw)
Autor: Diana santos
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O link não abre e tens a fonte da noticia?
Com o resultado do BE achas que estará comprometida esta situação, que dificilmente o bloco terá força para levar isto avante?
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O link não abre e tens a fonte da noticia?
Com o resultado do BE achas que estará comprometida esta situação, que dificilmente o bloco terá força para levar isto avante?
Olá, podes ver mais aqui: https://dre.tretas.org/dre/4776631/declaracao-1-2022-de-18-de-janeiro?fbclid=IwAR1iNIyFnqUd-kIQmRTTwszH1U6VGiZfrMXRDPmiENE9IDlz7Y0E1ZZ0Yc4
Comprometedissima, não foi só o BE, mas sim toda a esquerda, excepção feita ao PS obviamente :(
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Traduzindo por miudos o que é que o BE está a pedir a esse srº Dr. Filipe Venade de Sousa que poderes é que ele tem para alterar esse assunto e quais seriam os proximos passos caso decida fazer alguma coisa?
Desculpem a ignorância.
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Traduzindo por miudos o que é que o BE está a pedir a esse srº Dr. Filipe Venade de Sousa que poderes é que ele tem para alterar esse assunto e quais seriam os proximos passos caso decida fazer alguma coisa?
Desculpem a ignorância.
O que se pede é emissão de parecer sobre o conteúdo da Lei n.º 5/2022, é lógico que não é vinculativo "acho eu" mas ajuda a esclarecer algumas coisas e mesmo para leis que venham a seguir não lhe seguirem o exemplo.
Próximos passos, se houver um parecer positivo há nossa causa pode ser que revejam a lei.
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Boa tarde pessoal.
Sabem se houve novidades acerca deste assunto?
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Boa tarde pessoal.
Sabem se houve novidades acerca deste assunto?
Boa tarde Valter,
Ao que parece não tem havido novidades sobre o assunto, parece-me que as pessoas que tanta garra me pareciam ter, esmurcharam :(
Nota-se aqui na petição: https://peticaopublica.com/?pi=PT111168
contava com mais assinaturas, parou nas 859 e não passa do mesmo :(, quando da ultima petição chegou quase às 5000 :sim:
cumprimentos
Nandito
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Acabei de assinar, talvez haja muitas pessoas como eu, não tinha conhecimento da mesma.
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Boa tarde pessoal,
Estará morto e enterrado este assunto ou estará apenes adormecido?
Alguem sabe se há novidades?
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Boa tarde pessoal,
Estará morto e enterrado este assunto ou estará apenes adormecido?
Alguem sabe se há novidades?
Morto e enterrado, nunca estará, agora aguardamos a regulamentação da lei que foi aprovada, o prazo vai começar a contar a partir da aprovação do próximo OE, acho eu.
Agora alterações, não vai ser fácil, perante o panorama politico que se nos apresenta.
Os partidos que mais defendiam esta lei, O BE e PC perderam muita força e perante isto, brevemente n acho que haja alterações :hum:
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Então o povinho que vote neste partido para ter maioria.
Povo manso...
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Então o povinho que vote neste partido para ter maioria.
Povo manso...
"Povo manso" podes crer Fernando :palmas2: eu diria mais... e refiro-me a todos os governantes sem exceção, pessoas sem valores, sem princípios, sem consciência e dignidade, pessoas cruéis e desumanas que não enxergam um palmo à frente do seu nariz, e nos tratam cidadãos trabalhadores com deficiência motora abaixo de cães.
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O que se diz em Espanha ... ;)
PSOE propõe melhorar o acesso à reforma antecipada para trabalhadores com deficiência
O porta-voz socialista da Comissão de Direitos Sociais, Mar Arnáiz, lembra que uma das recomendações do renovado Pacto de Toledo valoriza positivamente a articulação de medidas que reforcem a cobertura social desse grupo.
31/05/2021
(https://www.psoe.es/media-content/2021/05/web-Mar-Arn%C3%A1iz-portavoz-socialista-de-la-Comisi%C3%B3n-de-Derechos-Sociales-del-Senado-630x354.jpg)
Mar Arnáiz, porta-voz socialista da Comissão de Direitos Sociais do Senado
Mar Arnáiz, porta-voz socialista da Comissão de Direitos Sociais do Senado
O Grupo Socialista no Senado é a favor de melhorar o acesso à aposentadoria antecipada para trabalhadores com certas deficiências.
Isto reflecte-se numa moção, sobre a qual a Comissão de Trabalho, Inclusão, Segurança Social e Migração da Câmara Alta se pronunciará na quarta-feira, 2 de Junho, na qual o Governo é instado a rever o Decreto Real 1851/2009, de 4 de Dezembro, que desenvolve o artigo 206.º, n.º 2, da Lei Geral da Segurança Social, texto consolidado aprovado pelo Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de outubro. Especificamente, pedem a flexibilização dos requisitos em relação à exigência de manutenção do grau de invalidez igual ou superior a 45 por cento exigido para aceder à idade de reforma antecipada durante o período mínimo de contribuição de 15 anos necessário para ter direito a aposentadoria, bem como seu credenciamento.
Ao justificar a oportunidade desta iniciativa, o seu promotor, o senador por Burgos, Mar Arnáiz, porta-voz socialista da Comissão dos Direitos Sociais, deixa de rever a nossa legislação laboral e recorda que o artigo 206.º, n.º 2, da Lei Geral da Segurança Social , contempla que a idade mínima de aposentadoria de 65 anos "pode ser avançada no caso de trabalhadores com deficiência em grau igual ou superior a 45%, desde que sejam deficiências estabelecidas por lei em que existam provas que determinem em forma generalizada e apreciável uma redução da esperança de vida”.
De igual modo, recorda que o Real Decreto 1851/2009, de 4 de dezembro, desenvolve este preceito e na sua exposição de motivos justifica a sua regulamentação salientando que a antecipação da idade de reforma nos casos contemplados assenta "não só no maior esforço e as dificuldades que o desenvolvimento de uma actividade profissional acarreta para um trabalhador com deficiência” – facto que já motivou a promulgação do Real Decreto 1539/2003, de 5 de dezembro, que estabeleceu coeficientes de redução da idade de reforma a favor dos trabalhadores que credenciam um grau significativo de deficiência - "mas, além disso, na exigência de que nas pessoas com deficiência em relação às quais se estabeleça a antecipação da idade da reforma, haja evidência de redução da esperança de vida". “A redução da idade de reforma prevista no Real Decreto 1851/2009 aplica-se assim a pessoas com determinadas deficiências e desde que o grau de incapacidade igual ou superior a 45 por cento seja há pelo menos quinze anos”, acrescenta.
No entanto, o senador do PSOE alerta que a realidade é que muitas das pessoas com deficiência contempladas no artigo 2.º do Real Decreto 1851/2009, tinham, "há mais de 15 anos que são exigidos", um certificado de deficiência que reconheceu-lhes "um grau superior a 33%", requisito suficiente para aceder às vantagens que existiam para as pessoas com deficiência antes da publicação do Real Decreto.
“Ou seja, a eventual subida de nota não teria produzido qualquer efeito e, por isso, em muitos casos, não solicitaram a revisão de nota superior, mesmo tendo sofrido uma piora do seu estado de saúde”, explica Mar Arnáiz, e acrescenta que além disso "há confusão com a sintomatologia de algumas patologias, bem como erros diagnósticos frequentes, como é o caso de pacientes por efeitos tardios da poliomielite e síndrome pós-poliomielite que sofrem sérias limitações devido à sua grande efeito incapacitante."
Para o senador do PSOE, esta situação é o que tem conseguido afetar o reduzido número de pessoas com deficiência que aceitaram a antecipação da idade de reforma reconhecida no artigo 206.2 da LGSS e desenvolvida no Real Decreto 1851/2009.
De igual modo, sublinha que, segundo dados do Ministério da Inclusão, Segurança Social e Migração, nos últimos dez anos “apenas 2.675 trabalhadores com deficiência igual ou superior a 45 por cento beneficiaram de reforma antecipada”. “Um total de 198 pessoas no ano de 2019 até fevereiro de 2020, contra 345 pessoas em 2015”, especifica.
O Pacto de Toledo, a favor do reforço da cobertura social deste grupo
Mar Arnáiz ressalta que tudo isso, por sua vez, motivou a renovação do Pacto de Toledo
Fonte: https://www.psoe.es/senado/notas-de-prensa/el-psoe-propone-mejorar-el-acceso-a-la-jubilacion-anticipada-de-los-trabajadores-con-discapacidad/
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Marcha de associações de deficientes alerta para revisão da reforma antecipada
3 Maio 2022, 20:14
por Lusa
(https://www.saudemais.tv/uploads/cache/noticia_0000038948-711x400.jpg)
Fonte de imagem: saudemais.tv
Seis associações promovem no sábado uma marcha para alertar para os problemas das pessoas com deficiência, entre eles o critério para a reforma antecipada, que querem passe a ser de 60% de incapacidade, foi hoje anunciado.
A Marcha Pela Vida Independente 2022, agendada para Vila Real, Porto e Lisboa, é organizada pelo Centro de Vida Independente, Voz do Autismo, Associação Spina Bifida e Hidrocefalia de Portugal, Federação das Doenças Raras de Portugal, Associação Salvador e Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral.
A lei aprovada em novembro de 2021 pelo PS e PSD prevê a antecipação, sem cortes, da pensão a partir dos 60 anos e com 15 anos de carreira contributiva, para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade reconhecido de pelo menos 80%.
"Queremos que [a reforma] seja atribuída a partir dos 60% de grau de incapacidade", defendeu o antigo deputado do BE e porta-voz da organização da marcha, Jorge Falcato.
E argumentou: "há muita gente com incapacidade a partir dos 60% que tem um desgaste físico enorme no exercício de uma profissão, qualquer que ela seja, e é uma injustiça enorme estar a discriminar pessoas, ainda por cima com base num atestado (...) que tem critérios médicos, que têm a ver, apenas, com a perda de funcionalidade, e não avalia a dependência, ou o grau de dependência ou de esforço que as pessoas têm de fazer".
Estabelecendo uma comparação, o antigo deputado bloquista explicou que "qualquer pessoa cega tem mais de 90% de incapacidade e uma pessoa tetraplégica, muitas vezes com uma tetraplegia moderada, pode não ter os 80%".
Para Jorge Falcato, "há aqui um critério de avaliação de incapacidades que é falível e isto condiciona tudo na vida das pessoas (...) e deixa de fora pessoas com verdadeira necessidade de ter uma reforma antecipada".
Partindo da proposta inicial do BE de "idade a partir dos 55 e mais de 60% de incapacidade" para merecer a reforma antecipada, o representante da marcha abriu a porta "a que haja ajustes", sublinhando, no entanto, que abranger os casos que defendem "é um universo muito pequeno e uma verba irrisória em termos de Orçamento de Estado".
O manifesto quer também "rever e uniformizar o processo de avaliação na atribuição (e quantificação) do Atestado Médico de Incapacidade Multiusos e exigência de celeridade", depois de a chegada de "pandemia estragar ainda mais o que já estava mal", acrescentou o porta-voz.
Argumentando ser o atestado "baseado num modelo médico", lembrou a recomendação do comité de peritos das Nações Unidas que luta pelos direitos das pessoas com deficiência, no parecer que fez, de "revisão da metodologia de verificação de incapacidades".
O manifesto sobre a marcha divide-se em 16 pontos e nele os promotores vão "exigir ao poder político a efetiva e concreta implementação de políticas para a deficiência, num processo participado -- e que não se traduza em meras estratégias e/ou programas --, cumprindo o lema de "Nada sobre nós sem nós".
Entre as "prioridades estratégicas" estão o "direito a uma vida independente", a uniformização, nacional e regional (continente e regiões autónomas), de projetos e legislação referente a direitos das pessoas com deficiência", "cumprir os prazos, simplificar e executar, na íntegra, as verbas orçamentadas para o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio" e "exigir a fiscalização e o cumprimento das quotas de acesso ao emprego (público e privado) para pessoas com deficiência".
"Assegurar rendimentos suficientes para viver autónoma e condignamente", "promover a acessibilidade nos transportes públicos, o direito à livre circulação nas ruas e em todos os espaços de uso público", bem como o "direito à habitação com acessibilidade (de promoção pública) e financiamento para adaptação dos fogos inacessíveis existentes" e "promover a universalidade e acessibilidade do Direito de Voto", são outras das reivindicações.
Organizada no âmbito do Dia Europeu da Vida Independente, a marcha vai sair às 15:00, da Avenida da Liberdade (Lisboa), Avenida 05 de Outubro (Vila Real) e Avenida dos Aliados (Porto).
Fonte: rtp.pt Link: https://www.rtp.pt/noticias/pais/marcha-de-associacoes-de-deficientes-alerta-para-revisao-da-reforma-antecipada_n1402566
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Eu vou estar em Vila Real ;)
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Boa tarde pessoal, não há novidades acerca deste assunto pois não?
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Boa tarde pessoal, não há novidades acerca deste assunto pois não?
Boa tarde Valter!
A ultima informação que tenho é datada de 22.06, e do INR, fui eu que enviei e-mail a pedir explicações e esta foi a resposta:
Exmº Senhor
xxxxxxxxxxxxxx,
Na sequência do email de 22 de junho, esclarecemos que o regime constante na Lei nº 5/2022, de 7 de janeiro, entra em vigor com o Orçamento do Estado de 2022, que ainda aguarda publicação, e deverá ser sujeito a regulamentação a ser publicada no prazo de 180 dias seguintes.
No que concerne á questão colocada, a legislação refere, como uma das condições, ter pelo menos 15 anos de carreira contributiva constituída com a situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80 %.
Sugere-se que esteja atento às notícias publicadas no nosso site em https://www.inr.pt/inicio .
Considerando que a sua opinião é importante para a qualidade da nossa informação poderá partilha-la através do link Questionário de satisfação - Balcão da Inclusão 2022 (google.com), agradecemos o seu contributo.
Estamos ao seu dispor para qualquer outro esclarecimento que considere pertinente.
Com os cumprimentos,
INR-BALCÃO DA INCLUSÃO
José Madeira Serôdio
Técnico Superior
UCGP - Unidade de Coordenação e Gestão de Parcerias
Tb enviei na altura para a Secretária de Estado até a data não recebi resposta.
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Bom dia, a secretária de estado não se dignou a responder até agora?
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Bom dia, a secretária de estado não se dignou a responder até agora?
Infelizmente não, e já pedi tantas vezes que lhe perdi a conta ... :(
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Reforma antecipada para pessoas com deficiência não saiu do papel
Trabalhadores com grau de incapacidade de 80% que já chegaram aos 60 anos ainda não beneficiam das novas regras. Novo regime entrou em vigor no fim de Junho, mas ainda está por regulamentar.
Pedro Crisóstomo
15 de Outubro de 2022, 6:31
(https://imagens.publico.pt/imagens.aspx/1741775?tp=UH&db=IMAGENS&type=JPG)
Foto
A APD alerta para dificuldades dos trabalhadores em exercerem os seus direitos laborais FRANCISCO ROMÃO PEREIRA
Reforma antecipada para pessoas com deficiência não saiu do papel
Trabalhadores com grau de incapacidade de 80% que já chegaram aos 60 anos ainda não beneficiam das novas regras. Novo regime entrou em vigor no fim de Junho, mas ainda está por regulamentar.
Pedro Crisóstomo
15 de Outubro de 2022, 6:31
A APD alerta para dificuldades dos trabalhadores em exercerem os seus direitos laborais FRANCISCO ROMÃO PEREIRA
A nova lei que permite aos cidadãos com deficiência anteciparem a entrada na reforma sem sofrerem uma penalização no valor da pensão ainda não saiu do papel.
Depois de aprovada pelo Parlamento ainda em 2021, a legislação foi publicada no Diário da República de 7 de Janeiro deste ano e entrou em vigor a 28 de Junho, com o Orçamento do Estado deste ano, mas até agora o Governo ainda não regulamentou o diploma, impedindo que os cidadãos com um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e que já atingiram os 60 anos se aposentem de acordo com as novas regras.
A lei permite que os trabalhadores com deficiência possam reformar-se mais cedo sem terem um corte no valor da reforma, caso o seu grau de incapacidade seja igual ou superior a 80% e caso tenham pelo menos 15 anos de carreira contributiva “constituída com a situação de deficiência” e aquele grau de incapacidade.
O Governo ainda está dentro do prazo para cumprir com a regulamentação, ainda que a lei já tenha mais de nove meses.
https://www.publico.pt/2022/10/15/economia/noticia/reforma-antecipada-pessoas-deficiencia-nao-saiu-papel-2024058
Como o Parlamento definiu que as novas regras só entrariam em vigor com a lei orçamental de 2022 — e isso só aconteceu no fim de Junho, por causa do atraso na entrada em funções do novo executivo de António Costa depois da repetição das eleições legislativas no círculo da Europa — e como fixou 180 dias para o Governo avançar com a regulamentação, esse prazo começou a contar no fim de Junho e só termina no final de Dezembro deste ano, ou seja, quase um ano depois da publicação da lei.
Mais de metade desse prazo já passou. Não se sabe quando é o executivo tenciona regulamentar. O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social não respondeu ao PÚBLICO sobre em que fase se encontra esse processo, nem esclareceu por que razão a regulamentação ainda não foi concretizada, tendo em conta que o Governo sabia desde Janeiro desse dever.
Quando a legislação foi discutida e aprovada no Parlamento, Ana Mendes Godinho já era ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Godinho transitou para o actual Governo, ficando com a mesma pasta, e o mesmo aconteceu com os secretários de Estado da Segurança Social (Gabriel Bastos) e da Inclusão (Ana Sofia Antunes).
A lei salvaguarda que os trabalhadores que requereram a reforma antecipada e que não obtiveram o deferimento à data de entrada em vigor do diploma terão direito ao regime mais favorável. Em paralelo, haverá trabalhadores que chegaram aos 60 anos nos últimos dias de Junho, em Julho, Agosto, Setembro ou nas primeiras semanas de Outubro que ainda não puderam requerer o pedido de passagem à reforma pela ausência de regulamentação.
A vantagem da lei é a de impedir um corte na reforma para quem entra para a reforma aos 60 anos — o regime prevê que ao cálculo da pensão “não é aplicável o factor de sustentabilidade, nem a penalização por antecipação da idade normal de reforma”, duas limitações que se traduziriam numa redução do valor a pagar pela Segurança Social ou pela Caixa Geral de Aposentações (CGA).
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https://www.publico.pt/2022/10/15/economia/noticia/reforma-antecipada-pessoas-deficiencia-nao-saiu-papel-2024058
Carta a Costa
Em Julho, depois da entrada em vigor do diploma, a Associação Portuguesa de Deficientes (APD) escreveu ao primeiro-ministro, António Costa, a pedir informações sobre a regulamentação, mas até a última semana não tinha recebido “qualquer esclarecimento sobre o ponto de situação”, segundo confirmou ao PÚBLICO o secretariado executivo da associação.
A APD diz ter recebido “diversos contactos de associados” que querem saber “como poderão aceder ao regime”, mas, neste momento, “não há instruções sobre como requerer a antecipação”.
A associação diz não saber quantas pessoas poderão vir a beneficiar do novo regime, nem quantas ficarão de fora pelo facto de a lei exigir que o grau de incapacidade seja de 80% e não de 60%, como a associação defende dever ser a norma. No entanto, lembra que, se a regulamentação já estivesse publicada, “haveria certamente muitas pessoas que poderiam já estar reformadas e que ainda se encontram a trabalhar”.
Assumindo pressupostos diferentes dos que seriam assumidos na nova lei, um estudo do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social estimava que fossem abrangidas cerca de 6700 pessoas, mas num cenário em que os trabalhadores podiam reformar-se aos 55 anos, tendo 20 ou mais anos de carreira contributiva (com pelo menos 15 numa situação de incapacidade igual ou superior a 60%).
A APD chama a atenção para o facto de as pessoas com deficiência enfrentarem “inúmeras circunstâncias e dificuldades” para exercerem os seus direitos laborais, “fruto das diversas barreiras que permanecem, sejam elas físicas, comunicacionais ou comportamentais”.
A APD diz que o novo regime permite que “os trabalhadores com deficiência que sofrem um desgaste excessivo por factores condicionantes no seu quotidiano que não lhe podem ser imputados, possam usufruir da reforma com alguma qualidade de vida, tal como define a Convenção para os Direitos das Pessoas com deficiência”, no artigo 28.º, referente a um nível de vida e protecção social adequados.
Para a associação, é “imperativo” rever a lei para que as pessoas com “incapacidade atestada igual ou superior a 60%” sejam abrangidas, tal como estava previsto nos projectos de lei iniciais dos Verdes, do Bloco de Esquerda, do PAN e como foi também defendido pelo PCP.
A associação considera que a mudança evitaria que se criassem “distinções entre as pessoas com deficiência” e, dado que pede uma alteração da lei, está a promover uma petição para o assunto ser discutido de novo no Parlamento.
Fonte: Publico
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Concordo plenamente com a APD, os Verdes, o Bloco de Esquerda, o PAN e PCP, seja feita JUSTIÇA e aprove-se a Lei nos termos iniciais: +60% de incapacidade, 15/20 anos de contribuições e + de 55anos de idade :sim:
:palmas3: :palmas3: :palmas3:
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Finalmente algo novo acerca do assunto, temos de reduzir de 80para 60% assim que possível, temos de dizer não à descriminação de uma frange da sociedade que já é diariamente discriminada, as pessoas com incapacidade.
:palmas2: :palmas2: para a associação e aguardo a petição para a assinar.
Agradecia que partilhassem aqui no fórum a falada petição para que possamos ter conhecimento de que a mesma já está disponível para assinar.
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Finalmente algo novo acerca do assunto, temos de reduzir de 80para 60% assim que possível, temos de dizer não à descriminação de uma frange da sociedade que já é diariamente discriminada, as pessoas com incapacidade.
:palmas2: :palmas2: para a associação e aguardo a petição para a assinar.
Agradecia que partilhassem aqui no fórum a falada petição para que possamos ter conhecimento de que a mesma já está disponível para assinar.
Bom dia Valter, a petição está aqui: https://www.deficiente-forum.com/sondagens/peticao-antecipacao-da-reforma-para-pessoas-com-deficiencia/
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Já tinha assinado, pensei que era uma nova petição.
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Pensão antecipada por incapacidade vai poder ser pedida em janeiro
Fim de cortes para quem tem incapacidade de 80% entrou em vigor em julho. Governo promete agora apressar regulamentação.
(https://cdn2.jornaldenegocios.pt/images/2018-11/img_900x560$2018_11_20_00_20_44_343055.jpg)
Mariline Alves
Maria Caetano mariacaetano@negocios.pt
24 de Outubro de 2022 às 19:44
O Governo compromete-se a avançar na regulamentação da aposentação antecipada sem cortes para pessoas com incapacidade mínima de 80%, para que a opção esteja disponível no arranque de 2023. As regras estão em vigor desde julho, mas permanecem por regulamentar até aqui.
"Aquilo que podemos garantir é que a partir do mês de janeiro de 2023, a partir do início de 2023, as pessoas com deficiência com acesso antecipado à pensão de velhice poderão requerê-lo e ter acesso ao mesmo", afirmou a secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, no Parlamento nesta segunda-feira.
A medida de acesso à pensão antecipada sem cortes para casos de incapacidade grave entrou em vigor com o Orçamento do Estado para este ano, resultando então de uma proposta legislativa do PS a partir de projetos de Bloco de Esquerda, PCP, Verdes e PAN, na anterior legislatura.
Destina-se a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e pelo menos 15 anos de carreira contributiva com a situação de deficiência exigida na lei.
As mudanças na legislação foram aprovadas pelos deputados em novembro de 2021, e previam um prazo máximo para a regulamentação de 180 dias após a entrada em vigor da lei.
Ana Sofia Antunes defendeu que a medida não avançou ainda neste ano devido a dificuldades jurídicas e orçamentais. "Não sei como é que se regulamenta uma lei que não entrou em vigor. É uma questão jurídica que me assola", disse por um lado.
Pelo outro, indicou não existir provisão para a despesa no Orçamento deste ano: "Ainda que eu pudesse ter muita imaginação jurídica, haveria sempre uma coisa que não conseguiria antecipar, que seria o montante da verba cabimentada disponível no Orçamento para 2022, para que esta medida ainda pudesse entrar em vigor em 2022. Isso não saberia, e não saberia até que ponto seria necessário ou não proceder a algum tipo de faseamento".
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Fonte: Jornal de negocios
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Governo acusado de falhar lei da reforma para pessoas com deficiência
Jorge Falcato, ao centro na foto, lamenta mais este atraso visando as pessoas com deficiência
(https://static.globalnoticias.pt/jn/image.jpg?brand=JN&type=generate&guid=4df18d4d-4126-4d4f-82bf-4e52bd13ea94&w=744&h=495&t=20230105232655)
Foto: Gonçalo Villaverde / Arquivo Global Imagens
Governo acusado de falhar lei da reforma para pessoas com deficiência
A associação Centro de Vida Independente acusa o Governo de ter falhado o prazo de regulamentação da lei que permitirá a pessoas com 80% ou mais de incapacidade se possam reformar antecipadamente sem penalizações. A associação afirma ter endereçado uma carta a questionar a secretária de Estado para a Inclusão, Ana Sofia Antunes, sobre este atraso.
A lei, que foi aprovada a 26 de novembro de 2021 e entrou em vigor a 28 de junho de 2022, com a aprovação do Orçamento do Estado para esse ano, tinha como data limite de regulamentação o passado dia 25 de dezembro, data a partir da qual as pessoas que reunissem as condições já se poderiam candidatar à aposentação antecipada sem cortes, lê-se no comunicado enviado às redações pelo Centro de Vida Independente.
A associação afirma que são diversas as queixas de pessoas que, após a data limite de regulamentação por parte do Governo, tentaram submeter a reforma segundo as novas regras previstas, mas sem sucesso. A direção do Centro de Vida Independente relata que as entidades junto das quais se trata da reforma "afirmam desconhecer qualquer tipo de legislação em vigor".
Jorge Falcato, presidente do Centro de Vida Independente, refere que o atraso no Orçamento de Estado, que consequentemente atrasou a entrada em vigor da lei, permitiu ao Governo "ter tempo suficiente para a formulação da regulamentação". "Entre a aprovação da lei em novembro de 2021 e a entrada em vigor, em junho de 2022, tiveram mais de seis meses para trabalhar na regulamentação. E desde aí já passaram mais 180 dias."
Em causa está a permissão aprovada pelo Governo para que pessoas que tenham mais de 80% de incapacidade possam reformar-se sem penalizações caso tenham "60 anos e 20 anos de descontos, dos quais, pelo menos 15 na condição de pessoa com deficiência". Em setembro de 2021, antes da aprovação da lei, a associação presidida por Jorge Falcato pedia que a reforma antecipada tivesse início nos 60% de incapacidade, o que não avançou.
Atrasos são "constantes"
Em outubro passado, a secretária de Estado para a Inclusão, Ana Sofia Antunes, garantiu, em sessão no Parlamento, "que a partir do início de 2023, as pessoas com deficiência com acesso antecipado à pensão de velhice poderão requerê-lo e ter acesso ao mesmo". O que, segundo a associação Centro de Vida Independente, ainda não se verifica.
Este não é o primeiro atraso que Jorge Falcato lamenta relativamente a apoios a pessoas com deficiência. "Estes atrasos na secretaria de Estado para a Inclusão são constantes." O presidente do Centro de Vida Independente refere o incumprimento, não só de diversas ações previstas na Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, com efeito de 2021 até 2025, mas do próprio relatório de execução. "O relatório de 2021 deveria ter sido entregue até maio de 2022, já questionamos o Instituto Nacional para a Reabilitação, responsável pela estratégia, por diversas vezes há vários meses, e até agora não obtivemos qualquer resposta."
É ainda assinalada por Jorge Falcato a não atualização da Prestação Social para a Inclusão, que deveria ter acontecido no ano passado.
Fonte: JN
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Governo falha prazo para regulamentar pensão antecipada para deficientes
Em causa está a regulamentação do acesso dos cidadãos com uma incapacidade igual ou superior a 80% à reforma antecipada aos 60 anos. Governo garante que os cidadãos que já reúnem as condições de acesso não sairão prejudicados.
(https://cdn1.jornaldenegocios.pt/images/2016-11/img_900x560$2016_11_23_11_56_00_298327.jpg)
David Martins/Correio da Manhã
Negócios jng@negocios.pt
09:28
O Governo deixou passar o prazo de seis meses previstos para regulamentar a reforma antecipada dos cidadãos com deficiência sem serem penalizados no valor da pensão, avança esta quarta-feira o Público. Ainda não há data para a medida passar do papel à prática, mas terá de ser ainda aprovada em Conselho de Ministros.
Em causa está a regulamentação do acesso dos cidadãos com uma incapacidade igual ou superior a 80% à reforma antecipada aos 60 anos. O diploma foi publicado em janeiro de 2022, mas devido à crise política que levou à queda do Governo, só entraria em vigor com o Orçamento do Estado para esse ano, o que aconteceu apenas a 28 de junho.
A partir dessa data, o Governo tinha 180 dias para regulamentar a legislação, o que acabou por não acontecer. Apesar do atraso, a secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, garante que os cidadãos que já reúnem as condições de acesso não sairão lesados e, assim que a regulamentação estiver pronta, poderão fazer os pedidos online ou diretamente nos balcões da Segurança Social.
Jornal negocios
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Boa tarde, gostaria de colocar uma duvida, quando esta lei entrar em vigor será que irá ter efeitos retroativos? No meu caso concreto reformei me em dezembro de 2019 com 80% de incapacidade com 47 anos, será que me irão devolver os cortes que fizeram?
Obrigado
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Boa tarde, gostaria de colocar uma duvida, quando esta lei entrar em vigor será que irá ter efeitos retroativos? No meu caso concreto reformei me em dezembro de 2019 com 80% de incapacidade com 47 anos, será que me irão devolver os cortes que fizeram?
Obrigado
Já vi que li mal...apenas se aplica a partir de 60 anos.
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Tudo falha , regulamentação ,portarias e mais portarias. Aguardem as prestações sociais.
Para os grandes gestores do estado e parcerias alguém tem de ficar penalizado , os aumentos das pensões mais baixas , antecipadas por desemprego é um escândalo
os aumentos.
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O Governo aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que regulamenta o regime de antecipação da pensão de velhice por deficiência, definindo “os respetivos termos e condições de acesso”, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.
(https://cdn2.jornaldenegocios.pt/images/2021-11/img_900x560$2021_11_09_20_39_13_416183.jpg)
“Foi aprovado o decreto-lei que procede à regulamentação do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, estabelecendo os respetivos termos e condições de acesso”, lê-se na nota divulgada pelo executivo. A lei tinha sido aprovada no Parlamento em 2021, mas faltava a regulamentação que é agora aprovada.
A lei que antecipa a idade de pensão de velhice para pessoas com incapacidade de 80% ou mais foi publicada no início do ano passado.
Resultante de uma proposta legislativa de substituição do PS a projetos do BE, PCP, PEV e PAN, a lei cria um regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência para as pessoas que, cumulativamente, tenham idade igual ou superior a 60 anos, deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e pelo menos 15 anos de carreira contributiva constituída com a situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80%.
“Ao cálculo do montante de pensão atribuída não é aplicável o fator de sustentabilidade, nem a penalização [de 0,5% por cada mês ou 6% por ano] por antecipação da idade normal de reforma”, lê-se na lei publicada em Diário da República.
Segundo o Governo, “é assim criado um regime de proteção social mais favorável para as pessoas com deficiência que constituíram a totalidade ou uma parte significativa da sua carreira contributiva através do exercício de atividade profissional enquanto detinham um elevado grau de incapacidade”.
No comunicado explica-se ainda que “o acesso antecipado à pensão de velhice visa atender às situações em que a manutenção da atividade profissional pode ter impacto negativo nas condições de saúde das pessoas com deficiência, não compensando de um ponto de vista subjetivo os benefícios sociais, económicos e de formação de direitos contributivos decorrentes da manutenção no mercado de trabalho”.
**OBSERVADOR/FOTO DE BRUNO COLAÇO (jornaldenegocios)**
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O Governo aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que regulamenta o regime de antecipação da pensão de velhice por deficiência, definindo “os respetivos termos e condições de acesso”, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.
(https://cdn2.jornaldenegocios.pt/images/2021-11/img_900x560$2021_11_09_20_39_13_416183.jpg)
“Foi aprovado o decreto-lei que procede à regulamentação do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, estabelecendo os respetivos termos e condições de acesso”, lê-se na nota divulgada pelo executivo. A lei tinha sido aprovada no Parlamento em 2021, mas faltava a regulamentação que é agora aprovada.
A lei que antecipa a idade de pensão de velhice para pessoas com incapacidade de 80% ou mais foi publicada no início do ano passado.
Resultante de uma proposta legislativa de substituição do PS a projetos do BE, PCP, PEV e PAN, a lei cria um regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência para as pessoas que, cumulativamente, tenham idade igual ou superior a 60 anos, deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e pelo menos 15 anos de carreira contributiva constituída com a situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80%.
“Ao cálculo do montante de pensão atribuída não é aplicável o fator de sustentabilidade, nem a penalização [de 0,5% por cada mês ou 6% por ano] por antecipação da idade normal de reforma”, lê-se na lei publicada em Diário da República.
Segundo o Governo, “é assim criado um regime de proteção social mais favorável para as pessoas com deficiência que constituíram a totalidade ou uma parte significativa da sua carreira contributiva através do exercício de atividade profissional enquanto detinham um elevado grau de incapacidade”.
No comunicado explica-se ainda que “o acesso antecipado à pensão de velhice visa atender às situações em que a manutenção da atividade profissional pode ter impacto negativo nas condições de saúde das pessoas com deficiência, não compensando de um ponto de vista subjetivo os benefícios sociais, económicos e de formação de direitos contributivos decorrentes da manutenção no mercado de trabalho”.
**OBSERVADOR/FOTO DE BRUNO COLAÇO (jornaldenegocios)**
Arez a minha duvida mantem-se e é a seguinte: eu entrei com 80% mas depois fiquei com 70 e 60 e agora tenho outra vez 80 .. mas n tenho os 15 anos que eles falam, será como para as finanças para os efeitos fiscais mantem-se o mais favoravel, ou seja como entrei com 80 e agora os mantenho e apesar de não ter os 15 .. será que ... me posso ir embora ??? -) -)
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Arez a minha duvida mantem-se e é a seguinte: eu entrei com 80% mas depois fiquei com 70 e 60 e agora tenho outra vez 80 .. mas n tenho os 15 anos que eles falam, será como para as finanças para os efeitos fiscais mantem-se o mais favoravel, ou seja como entrei com 80 e agora os mantenho e apesar de não ter os 15 .. será que ... me posso ir embora ??? -) -)
Boa tarde ,Miguel
Tú e os demais teem de reunir os 3 critérios
Idade igual ou superior a 60 anos; Deficiência com incapacidade igual ou superior a 80%;
Pelo menos 15 anos de carreira contributiva constituída com a situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80%.
abraços
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Antecipação de pensão de velhice por deficiência tem "restrição que não é adequada"
Centro de Vida Independente defende que o regime deveria aplicar-se a pessoas a partir dos 55 anos e dos 60% de incapacidade. Decreto-lei aprovado estabelece limites mínimos de 60 anos e 80% de incapacidade.
Antecipação de pensão de velhice por deficiência tem "restrição que não é adequada"
(https://static.globalnoticias.pt/tsf/image.jpg?brand=TSF&type=generate&guid=e223a238-1bbb-44e6-ab21-cd0f099f8e89&w=800&h=450&t=20230202220031)
© Pedro Martins/Global Imagens (arquivo)
PorFátima Valente com Gonçalo Teles
02 Fevereiro, 2023 • 22:00
Opresidente da Associação Centro de Vida Independente (CVI) elogia a aprovação do decreto-lei que regulamenta o regime de antecipação da pensão de velhice por deficiência, mas lamenta o atraso no processo, dado que a lei foi publicada no início do ano passado e só agora foi regulamentada, e o universo reduzido de beneficiários.
Ainda assim, Jorge Falcato Simões realça em declarações à TSF que nem tudo está resolvido, uma vez que o Governo "ficou de apresentar um estudo sobre o impacto" da medida e nele "não se chega a conclusão nenhuma".
O trabalho não permite saber "quantas pessoas com incapacidade a partir dos 80% existem" e há até uma "restrição que não é adequada à situação que as pessoas vivem e ao desgaste em muitas profissões".
É precisamente no nível de incapacidade que reside outra das críticas do CVI, dado que "muita gente que necessitava de entrar para a reforma porque tem um desgaste enorme no exercício de uma profissão não vai ter acesso por não ter 80% de incapacidade".
TSF
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Promulgado regime de antecipação de pensão de velhice por deficiência
Em causa está um decreto-lei aprovado pelo Governo no início do mês e que, conforme o comunicado do Conselho de Ministros, definia "os respetivos termos e condições de acesso" a este regime.
Promulgado regime de antecipação de pensão de velhice por deficiência
(https://media-manager.noticiasaominuto.com/1920/naom_60131bd4877c4.jpg)
© Getty Images
Notícias ao Minuto
24/02/23 18:31 ‧ HÁ 21 HORAS POR EMA GIL PIRES COM LUSA
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta sexta-feira o diploma do Governo que regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.
"O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que ao abrigo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro, regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência", lê-se na nota que acaba de ser publicada no site da Presidência da República.
Em causa está um decreto-lei aprovado pelo Governo no início do mês e que, conforme o comunicado do Conselho de Ministros, definia "os respetivos termos e condições de acesso" a este regime.
Segundo informou, na altura, o Executivo socialista, foi assim "criado um regime de proteção social mais favorável para as pessoas com deficiência que constituíram a totalidade ou uma parte significativa da sua carreira contributiva através do exercício de atividade profissional enquanto detinham um elevado grau de incapacidade".
Como explicou o mesmo comunicado, "o acesso antecipado à pensão de velhice visa atender às situações em que a manutenção da atividade profissional pode ter impacto negativo nas condições de saúde das pessoas com deficiência, não compensando de um ponto de vista subjetivo os benefícios sociais, económicos e de formação de direitos contributivos decorrentes da manutenção no mercado de trabalho".
Recorde-se, sobre este tema, que a lei que antecipa a idade de pensão de velhice para pessoas com incapacidade de 80% ou mais foi publicada no início do ano passado.
Resultante de uma proposta legislativa de substituição do PS a projetos do BE, PCP, PEV e PAN, a lei cria um regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência para as pessoas que, cumulativamente, tenham idade igual ou superior a 60 anos, deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e pelo menos 15 anos de carreira contributiva constituída com a situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80%.
"Ao cálculo do montante de pensão atribuída não é aplicável o fator de sustentabilidade, nem a penalização [de 0,5% por cada mês ou 6% por ano] por antecipação da idade normal de reforma", lê-se na lei publicada em Diário da República.
Fonte: Noticias ao minuto
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(https://scontent.fopo3-2.fna.fbcdn.net/v/t39.30808-6/334170256_604470744828169_5339822029223251287_n.jpg?_nc_cat=105&ccb=1-7&_nc_sid=730e14&_nc_ohc=Jdez0n2gxPkAX8XfBdm&_nc_ht=scontent.fopo3-2.fna&oh=00_AfABANvkm10fhSXfv_jgLC9xBZNKDsai2U8YH7LocGL27w&oe=64076CFD)
Saiu hoje em Diário da República o Decreto-Lei n.º 18/2023, de 3 de março, que Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.
A antecipação da idade de acesso à pensão de velhice ou de aposentação depende do cumprimento do prazo de garantia para acesso a pensão nos respetivos regimes e da verificação pelo requerente das seguintes condições de elegibilidade:
• Idade igual ou superior a 60 anos;
• Deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80 %;
• 15 anos de carreira contributiva constituída com uma situação de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 80 %.
OBS: São relevantes apenas os últimos 15 anos de trabalho efetivo, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações relevantes para a determinação da taxa de formação da pensão.
São abrangidos pelo presente Decreto-Lei os beneficiários do regime geral de segurança social e os subscritores e ex-subscritores do regime de proteção social convergente.
À pensão atribuída ao abrigo do presente Decreto-Lei não se aplica a redução por aplicação de penalizações por antecipação da idade, nem a aplicação do fator de sustentabilidade.
As condições de elegibilidade do presente regime são aferidas à data de início da pensão nos termos gerais do regime de Segurança Social aplicável, sendo a pensão devida a partir desta data, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
Aos beneficiários que apresentem o requerimento de pensão até 31 de março de 2023 é devida pensão desde 1 de janeiro de 2023, ou de data posterior, conforme indicado pelo beneficiário no requerimento, e desde que reunidas as condições de elegibilidade nessas datas.
O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023.
Para mais informações, consulte:
https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/18-2023-208124553
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Não sei se sou só eu, mas não conheço muita gente com incapacidade igual ou superior a 80%, que chegue aos 60 anos com uma qualidade de vida para "aproveitar" uma reforma... acho que a ideia é que tenham dinheiro para pagar um lar estatal e assim é só economia circular. Não seria mais "interessante" baixar a idade da reforma mais um pouco e aumentar os anos de descontos? Digo eu.. posso tar a ver a coisa mal e se tou, peço que me elucidam.
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Não sei se sou só eu, mas não conheço muita gente com incapacidade igual ou superior a 80%, que chegue aos 60 anos com uma qualidade de vida para "aproveitar" uma reforma... acho que a ideia é que tenham dinheiro para pagar um lar estatal e assim é só economia circular. Não seria mais "interessante" baixar a idade da reforma mais um pouco e aumentar os anos de descontos? Digo eu.. posso tar a ver a coisa mal e se tou, peço que me elucidam.
Espero que se encontre bem , compreendo a sua indignação contudo é um mal que afecta a maioria dos cidadãos, com a excepção, dos altos cargos públicos do nosso governo bem como os que não contribuem com descontos e obteem benefícios do estado.
Eu também não me entra na cabeça que a maioria dos portugueses andem a rastejar a trabalhar ate aos 70 anos de idade praticamente. Com relação aos lares ou tem dinheiro para pagar e mesmo assim escolher bem caso contrario vai para um matadouro,prisão etc...como temos vindo a assistir, apesar de escapar tudo impune.
boa sorte e saúde
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ANTECIPAÇÃO DA IDADE DA PENSÃO DE VELHICE POR DEFICIÊNCIA
(https://pra.pt/app/uploads/imager/up/2022/02/LL-1-width85png.webp)(https://pra.pt/app/uploads/imager/up/2022/02/85X85_0008_PRA_Porto_2_low-004-Ana-Cardoso-Monteiro-width85jpg.webp)
Luís Gonçalves Lira e Ana Cardoso Monteiro, alertam para os termos e condições de acesso para o regime de antecipação da idade da pensão de velhice por deficiência.
Em janeiro de 2022, foi criado o regime de antecipação de pensão de velhice por deficiência, por meio da publicação da Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro, para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que tenham tido, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva constituída com situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80%. Tal diploma entrou apenas em vigor no dia 28 de junho de 2022, com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado, resultando do mesmo que nessa data iniciar-se-ia o prazo de 180 dias para ser publicada a sua regulamentação.
Neste seguimento, surge assim o Decreto-Lei n.º 18/2023, de 3 de março, que vem, por sua vez, proceder à regulamentação do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, estabelecendo os respetivos termos e condições de acesso.
Para a concretização deste regime, previu-se ainda que o presente regime beneficia da totalização de períodos contributivos, com outros regimes de proteção social, alterando o Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual, e o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
Desta feita,
A quem poderá ser aplicável o presente regime?
Beneficiários do regime geral de segurança social e os subscritores e ex-subscritores do regime de proteção social convergente.
Em que condições?
1 – A antecipação da idade de acesso à pensão de velhice ou de aposentação depende do cumprimento do prazo de garantia para acesso a pensão nos respetivos regimes e da verificação pelo requerente das seguintes condições de elegibilidade:
a) Idade igual ou superior a 60 anos;
b) Deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80 %;
c) 15 anos de carreira contributiva constituída com uma situação de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 80 %.
2 – Para efeitos da alínea c) do número anterior, relevam apenas os últimos 15 anos de trabalho efetivo, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações relevantes para a determinação da taxa de formação da pensão.
Como se demonstra a situação de incapacidade/deficiência?
1 – A prova da deficiência e do grau de incapacidade igual ou superior a 80 %, bem como da respetiva duração, é efetuada através de documento emitido pela entidade competente para o efeito.
2 – Para estes efeitos, são entidades competentes as juntas médicas previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 – Nos casos em que não seja possível ou suficiente a prova prevista número anterior, deve a entidade certificadora prevista na Portaria n.º 230/2021, de 29 de outubro, apreciar a documentação médica, ou outra relevante apresentada com o requerimento, para verificar a condição de deficiência, o grau de incapacidade, e a respetiva duração.
4 – Mediante consentimento do respetivo titular, o documento emitido nos termos do número 1. pode ser obtido de forma oficiosa, com recurso a mecanismos de interoperabilidade entre os serviços e organismos da Administração direta e indireta do Estado definidos na legislação em vigor, quando possível.
Há penalizações/fatores de redução do valor da pensão?
À pensão atribuída ao abrigo do presente decreto-lei não se aplica a redução por aplicação de penalizações por antecipação da idade, nem a aplicação do fator de sustentabilidade.
A pensão, nestes casos, é cumulável com outras prestações?
1 – O beneficiário não pode acumular a pensão atribuída ao abrigo do presente decreto-lei com o exercício, a qualquer título, de atividade profissional.
2 – O exercício de atividade profissional em violação do disposto no número anterior determina a perda do direito à pensão enquanto se mantiver aquele exercício, sem prejuízo da aplicação dos regimes legais de restituição das prestações indevidamente pagas e sancionatório.
Quando se poderá verificar o início da pensão?
1 – As condições de elegibilidade do presente regime são aferidas à data de início da pensão nos termos gerais do regime de segurança social aplicável, sendo a pensão devida a partir desta data, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 – Aos beneficiários que apresentem o requerimento de pensão até 31 de março de 2023 é devida pensão desde 1 de janeiro de 2023, ou de data posterior, conforme indicado pelo beneficiário no requerimento, e desde que reunidas as condições de elegibilidade nessas datas.
Produção de efeitos
O presente decreto-lei foi publicado a 3 de março de 2023, mas produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023. Tal produção de efeitos justifica-se, atendendo ao atraso na publicação desta regulamentação, que deveria ter ocorrido, em bom rigor, até ao dia 25 de dezembro de 2023.
Fonte: https://pra.pt/antecipacao-da-idade-da-pensao-de-velhice-por-deficiencia/?fbclid=IwAR02wm9m0am46crqjJIhx0yuvKBF2Qrj-7wFprVFqyeuVhI51GCMvvNddyA
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Associação Portuguesa de Deficientes quer alargar reforma antecipada a pessoas com 60% de incapacidade
24 de Março, 2023
(https://www.universidade.fm/wp-content/uploads/2023/03/deficientes-protestam-junto-ao-parlamento3825005b_base.jpg)
Em 2021 a Assembleia da República aprovou uma lei que dá a possibilidade aos cidadãos com deficiência acederem à reforma antecipada aos 60 anos, no entanto só o poderão fazer aqueles que tiverem 80% ou mais de incapacidade. A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) diz que esta Lei ficou aquém da realidade e quer que a Lei seja revogada e que possam ser incluídos todos os que têm 60% ou mais de incapacidade.
Nesse sentido a APD lançou uma petição pública para solicitar ao Governo que altere a Lei permitindo assim que ela seja aplicada a mais cidadãos com deficiência.
Gisela Valente, presidente da APD, refere que esta é mais uma luta que a associação com mais de cinquenta anos quer vencer, mas para isso precisa de apoio da população e da subscrição nesta petição.
A presidente da APD diz que a incapacidade de 80% é um retrocesso para o processo de integração da pessoa com deficiência, querendo que o patamar baixe para os 60%.
A atual lei prevê que passem à situação de reforma pessoas com 60 anos com incapacidade igual ou superior a 80% com 15 anos de carreira contributiva, uma lei que começou a ser aplicada em janeiro de 2023. A APD lançou uma petição pública para que a Lei possa ser revista. Para isso são precisas 4 mil assinaturas, que devem ser feitas no site da APD.
Fonte: APD
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Falta de formulários leva Governo a alargar período para pedidos de pensão por deficiência - prazo para requerer pagamento com retroativos acabava esta sexta-feira
Henrique Magalhães Claudino
31 mar, 20:32
Formulários ainda estão a ser adaptados para fazer face a nova lei. Funcionários Públicos que recorreram à Caixa Geral de Aposentações não conseguiram dar início ao processo
O Governo alargou até 30 de abril o prazo para que os Funcionários Públicos possam pedir a pensão antecipada por deficiência e conseguirem, assim, receber a pensão com retroativos a janeiro. O limite era hoje, mas os formulários da Caixa Geral de Aposentações (CGA) ainda estão a ser adaptados com esta nova modalidade, não estando por isso disponíveis.
A lei foi publicada no ano passado, mas só este mês foi regulamentada, altura em que passou a ser possível pedir a antecipação de pensão de velhice por deficiência (cumprindo com certas condições) e, nessa lei estava previsto que quem submetesse o pedido até ao dia de hoje pudesse receber o valor devido em retroativos a janeiro.
Só que os serviços da CGA, para os quais muitos beneficiários têm telefonado para tentar dar entrada ao seu processo de reforma, não estavam a conseguir dar seguimento aos pedidos. “Ainda não temos formulário disponível para pedirmos a legislação ao pedido dessa lei”, foi a resposta que, um beneficiário que telefonou para a CGA, disse ter ouvido de uma funcionária do serviço.
Confrontado com esta informação, o Ministério do Trabalho e da Segurança Social disse que estes formulários “estão a ser adaptados com a nova modalidade de aposentação antecipada por deficiência”. “Não obstante, os pedidos de antecipação da pensão, que reúnam as condições para ser deferidos, poderão ser feitos através do formulário atual devendo os beneficiários no campo das Observações apresentar esse fundamento e juntar o atestado multiusos”, esclareceu ainda a tutela.
Certo é que, durante a manhã desta sexta-feira e em duas ocasiões diferentes, Nuno, de 40 anos, recorreu aos serviços da CGA e recebeu a mesma informação que tem recebido durante o mês de março em que tem tentado tratar dos papéis para que a sua mãe se possa reformar antecipadamente. “O processo tem de ser iniciado pelo serviço, mas no próprio formulário de aposentação ainda não está disponível essa versão, por isso a mãe ainda não consegue pedir a aposentação ao abrigo dessa lei”, respondeu uma funcionária da CGA na conversa com Nuno.
Questionada sobre o facto de esta sexta-feira ser o limite do prazo previsto na lei para que os beneficiários possam receber a compensação com retroativos, a mesma funcionária garantiu não haver outra solução imediata. “Vou-lhe ser o mais correta possível, não sei como isto será possível depois a nível de retroativos”, explicou a mesma funcionária, sublinhando novamente que o formulário “não está disponível”.
Confrontado com a falta de hipóteses, Nuno avançou para uma exposição escrita da situação aos serviços da CGA, acrescentando que “não tendo conseguido executar este pedido, estamos a falar de perder quase três meses de rendimento, que é uma coisa muito relevante para o agregado familiar”.
Após terem sido levantados estes problemas, o ministério tutelado por Ana Mendes Godinho disse à CNN Portugal que, face ao exposto, “a CGA alargou o prazo, permitindo que todos os pedidos de antecipação da pensão que sejam submetidos até ao dia 30 de abril de 2023, que reúnam as condições para ser deferidos, possam produzir efeitos a 1 de janeiro de 2023, caso à data já se encontrassem reunidas as condições de acesso”.
Esta nova lei define a possibilidade de pedir antecipadamente a pensão de velhice por deficiência para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que tenham tido, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva constituída com situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80%.
O financiamento da pensão antecipada por deficiência é assegurado pelo Orçamento do Estado até que o pensionista atinja a idade normal de acesso à pensão de velhice em vigor que em 2023 é de 66 anos e 4 meses.
Fonte: https://cnnportugal.iol.pt/caixa-geral-de-aposentacoes/reformas/falta-de-formularios-leva-governo-a-alargar-periodo-para-pedidos-de-pensao-por-deficiencia-prazo-para-requerer-pagamento-com-retroativos-acabava-esta-sexta-feira/20230331/64270aa3d34ef47b875339cb?utm_source=facebook&utm_medium=social&utm_campaign=shared_site&fbclid=IwAR3bp3Jiv3CHWlZUvWeM7NOP21180slcXxmOBNXnW53xTgX2rgZ_LiOMBTU
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Para conhecimeto de todos, e na esperança que seje desta que a justiça seja feita:
Projeto de Lei 754/XV/1
Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%
Autoria
Isabel Pires (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Catarina Martins (BE) , Joana Mortágua (BE)
2023-04-28 | Entrada
2023-05-08 | Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]
2023-05-08 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
2023-05-10 | Anúncio
2023-05-10 | Discussão generalidade
Discussão conjunta
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=172863
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Para conhecimeto de todos, e na esperança que seje desta que a justiça seja feita:
Projeto de Lei 754/XV/1
Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%
Autoria
Isabel Pires (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Catarina Martins (BE) , Joana Mortágua (BE)
2023-04-28 | Entrada
2023-05-08 | Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]
2023-05-08 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
2023-05-10 | Anúncio
2023-05-10 | Discussão generalidade
Discussão conjunta
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=172863
Olá..
Pois era mt bom que assim fosse, mas foi rejeitado com os votos contra do PS, infelizmente :(
2023-05-12 | Votação na generalidade
Votação em 2023-05-12 na Reunião Plenária n.º 127 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L
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Quando o PS sair do governo muito provavelmente será aprovado, que acham?
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Quando o PS sair do governo muito provavelmente será aprovado, que acham?
Olá Valter
Muito sinceramente acho que não... pois grande parte das melhorias / condições / apoios que teem vindo a ser atribuídos as pessoas com deficiência teem sido com governos do PS e não de outros que só nos teem deitado abaixo e que se pudessem nos retiram tudo o que já nos foi dado.
Há muito tenho vindo a lutar e a defender esta dita lei que infelizmente saiu discriminatória para o meu lado e de tantas outras pessoas como eu, que desconto não há 15 anos, mas sim há 33 com deficiência motora, e pelo estipulado na lei, terei de lamentavelmente de trabalhar sensivelmente mais 15 anos, e porquê? porque SÓ!!! TENHO 70% de incapacidade, resumindo terei se assim lá conseguir chegar à reforma quase 50 anos de contribuições, isto é GRAVÍSSIMO!!!
A lei deve mudar URGENTEMENTE!!!, para as condições propostas iniciais das quais foram defendidas por mim em petição e por outras mais 5000 e tal assinaturas.
Não é JUSTA esta lei, pois é discriminatória e como já referi vai contra às pretensões dos peticionários que a promoveram, lutaram, defenderam e exigiram, ela contem imensas lacunas que deveriam ser revistas, e de salientar que 60% é o mínimo do grau de incapacidade aplicado para todo tipo de apoios, e como tal deve ser inserido no direito à reforma antecipada.
Vamos aguardar para ver que é que as pessoas e organizações que nos representam estão e irão fazer em prol dos nossos direitos.
Cumprimentos
Nandito
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Quando o PSD for governo, preparem se é para cortes...o que eles agora prometem fazer será tudo ao contrario. Já no tempo do Coelho num debate com o costa, dizia que a carga fiscal era muita e que uma da primeiras medidas era baixa lá. Lembram se o que se seguiu a seguir com o Gaspar? Aumentos brutais, cortes nas pensões, nos subsídios, feriados etc... O PS está a ser uma nodoa a governar, mas PSD, IL e Chega seria um retrocesso nos nossos direitos.
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Quando o PSD for governo, preparem se é para cortes...o que eles agora prometem fazer será tudo ao contrario. Já no tempo do Coelho num debate com o costa, dizia que a carga fiscal era muita e que uma da primeiras medidas era baixa lá. Lembram se o que se seguiu a seguir com o Gaspar? Aumentos brutais, cortes nas pensões, nos subsídios, feriados etc... O PS está a ser uma nodoa a governar, mas PSD, IL e Chega seria um retrocesso nos nossos direitos.
Concordo :good:
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Quando o PSD for governo, preparem se é para cortes...o que eles agora prometem fazer será tudo ao contrario. Já no tempo do Coelho num debate com o costa, dizia que a carga fiscal era muita e que uma da primeiras medidas era baixa lá. Lembram se o que se seguiu a seguir com o Gaspar? Aumentos brutais, cortes nas pensões, nos subsídios, feriados etc... O PS está a ser uma nodoa a governar, mas PSD, IL e Chega seria um retrocesso nos nossos direitos.
Muito bem Paulo :palmas2:
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Ouvi dizer que eles estão preparando leis para apoiar as pessoas com deficiência e podem adicionar compensação
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Ouvi dizer que eles estão preparando leis para apoiar as pessoas com deficiência e podem adicionar compensação
Vá esperando sentado...
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Façam o seguinte exercício, vejam o sentido de voto das propostas apresentadas pelo PCP e BE para melhorar a vida de pensionistas, deficientes, lei de reforma para deficientes entre outras, do PS, PSD, IL, Chega e do defunto CDS e tirem as vossas conclusões. Faz me lembrar o PS E PSD aqui no Algarve quando há eleições. São todos contra as portagens na via do infante. Quando são eleitos deputados, os mesmos que estavam contra as portagens e que se tornaram deputados, chumbam todas as propostas do PCP E BE para abolir as portagens. Prometem uma coisa no Algarve e defendem outra em Lisboa. Todas as outras promessas feitas agora pelo PSD irão também cair em saco roto. Do Chega já nem falo, pois esses nem sabem o que defendem e ainda não percebi qual o programa que têm para apresentar ao país, mas não deve ser coisa boa.
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Há muitas fundações de caridade sendo abertas agora! talvez alguém se lembre e para as pessoas que não vivem apenas
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Creio que mudará é será aprovado com outro governo, estou-me a basear no sentido de voto neste assunto em particular. Apenas o PS votou contra, se não fosse o PS seria aprovado.
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Creio que mudará é será aprovado com outro governo, estou-me a basear no sentido de voto neste assunto em particular. Apenas o PS votou contra, se não fosse o PS seria aprovado.
Se pensa que o PSD, quando e se for governo irá aprovar esta lei , desengane se. Irão sim é retirar alguns dos direitos já adquiridos.
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Se pensa que o PSD, quando e se for governo irá aprovar esta lei , desengane se. Irão sim é retirar alguns dos direitos já adquiridos.
Penso exatamente da mesma maneira :good:
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Boa tarde.
Uma ajuda, se possível: sou cidadão portugues, tenho deficiência (AMIN de 80%) desde 2001. Morei grande parte da minha vida no Brasil mas hj resido em Portugal.
Trabalho remotamente, mas gostaria de contribuir para a Segurança Social.
Qual o procedimento para que possa contribuir e, eventualmente, ter direito à reforma?
Tenho 49 anos.
Obrigado
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Bom dia, será que existe alguma movimentação por parte de algum organismo ou partido para que este assunto possa de alguma forma voltar a ser falado ou discutido, ou ainda é muito cedo uma vez que recentemente foi a votação no parlamento?
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Bom dia, será que existe alguma movimentação por parte de algum organismo ou partido para que este assunto possa de alguma forma voltar a ser falado ou discutido, ou ainda é muito cedo uma vez que recentemente foi a votação no parlamento?
Sim.. entre elas uma petição a pedir que seja 60% .. https://www.deficiente-forum.com/sondagens/peticao-antecipacao-da-reforma-para-pessoas-com-deficiencia/
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Essa petição tem anos, a meu ver nunca chegará às 4 mil assinaturas.
Tanta coisa com a habitação e irs e em relação a assuntos para pessoas com incapacidades, especialmente este assunto é zero.
Alguém sabe de alguma novidade?
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Essa petição tem anos, a meu ver nunca chegará às 4 mil assinaturas.
Tanta coisa com a habitação e irs e em relação a assuntos para pessoas com incapacidades, especialmente este assunto é zero.
Alguém sabe de alguma novidade?
Boa tarde Valter,
Curiosamente ainda hoje à hora de almoço estive a comentar esta situação com o meu filho, em que ele me dizia que em breve me reformo e eu lhe respondi: era bom era filho! o problema porém é que a lei criada recentemente que permite reformar antecipadamente sem penalizações os trabalhadores com deficiência apenas e injustamente abrange os trabalhadores com 60 anos ou mais de idade, com 80% de incapacidade e 15 anos de contribuições, contrariando o que cerca de 5000 assinaturas de uma petição da qual também assinei e defendia que os critérios fossem 55anos de idade, 60% ou mais de incapacidade e mais de 15 ou 20 anos de contribuições e que todos os membros do governo e organizações que defendem e lutam pelos nossos direitos tinham concordado em levar avante, resumindo mudaram de ideias e grande maioria das pessoas com deficiência viram com desanimo e descontentamento perder as suas esperanças de vir a gozar uma reforma com as mínimas condições de vida como todos os restantes trabalhadores sem deficiência alguma.
É triste... pois no meu caso e tantos outras pessoas como eu que não tendo apenas 15 anos de contribuições, mas sim 33 anos com apenas 51 anos de idade e 70% de incapacidade, tenha lamentavelmente de trabalhar sem poder mais 16/17anos, resumindo perfaço um total aproximado de 50 anos de contribuições, é inadmissível!!! tal situação.
Assim a meu ver a lei tem de sofrer correções urgentemente de forma a poder incluir trabalhadores com deficiência em casos como o meu e essencialmente reduzir dos 80% para os 60%.
Não devemos nos calar... temos de lutar e defender os nossos direitos seja através de que meios forem.
Cumprimentos
Nandito
Nota! quando refiro injustamente! apenas me refiro à descriminação que foi criada em relação aos restantes caso de trabalhadores com deficiência.
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Boa tarde Valter,
Curiosamente ainda hoje à hora de almoço estive a comentar esta situação com o meu filho, em que ele me dizia que em breve me reformo e eu lhe respondi: era bom era filho! o problema porém é que a lei criada recentemente que permite reformar antecipadamente sem penalizações os trabalhadores com deficiência apenas e injustamente abrange os trabalhadores com 60 anos ou mais de idade, com 80% de incapacidade e 15 anos de contribuições, contrariando o que cerca de 5000 assinaturas de uma petição da qual também assinei e defendia que os critérios fossem 55anos de idade, 60% ou mais de incapacidade e mais de 15 ou 20 anos de contribuições e que todos os membros do governo e organizações que defendem e lutam pelos nossos direitos tinham concordado em levar avante, resumindo mudaram de ideias e grande maioria das pessoas com deficiência viram com desanimo e descontentamento perder as suas esperanças de vir a gozar uma reforma com as mínimas condições de vida como todos os restantes trabalhadores sem deficiência alguma.
É triste... pois no meu caso e tantos outras pessoas como eu que não tendo apenas 15 anos de contribuições, mas sim 33 anos com apenas 51 anos de idade e 70% de incapacidade, tenha lamentavelmente de trabalhar sem poder mais 16/17anos, resumindo perfaço um total aproximado de 50 anos de contribuições, é inadmissível!!! tal situação.
Assim a meu ver a lei tem de sofrer correções urgentemente de forma a poder incluir trabalhadores com deficiência em casos como o meu e essencialmente reduzir dos 80% para os 60%.
Não devemos nos calar... temos de lutar e defender os nossos direitos seja através de que meios forem.
Cumprimentos
Nandito
Olá Nandito!
È mesmo isso, muito difícil juntar essas 3 condições, eu tenho-as todas, mas falta-me os 15 anos de 80% tenho alguns 11/12 e por isso já com quase 63 na pele se tiver saúde e condições de trabalho vou ter que me aguantar mais 3 anos e picos ... tu como és bastante mais novo, estou convencido que isto ainda muda a tempo de vires embora mais cedo, basta não haver maioria e o PS aliar-se outra vez a esquerda ... aí a coisa compõe-se -)
Abraço
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...basta não haver maioria e o PS aliar-se outra vez a esquerda ...
Infelizmente na política tudo é feito por interesses, e nada em termos de honestidade de consciência deles próprios Ipolíticos)!
Pelo menos a APD voltou a tocar na tecla da Reforma para deficiência a 60%
https://www.apd.org.pt/contributos-da-apd-para-o-orcamento-de-estado-2024/
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Infelizmente na política tudo é feito por interesses, e nada em termos de honestidade de consciência deles próprios Ipolíticos)!
Pelo menos a APD voltou a tocar na tecla da Reforma para deficiência a 60%
https://www.apd.org.pt/contributos-da-apd-para-o-orcamento-de-estado-2024/
Boa tarde mefor e obrigado pela informação partilhada.
Embora concorde com tudo o que a APD propõe, fica muito ainda por propor em todas as áreas,
dou o exemplo da habitação, exemplo: um cidadão com deficiência motora com mais de 60% beneficia de isenção anual do IUC no valor de 140€ e logo a seguir tem de pagar IMI de 170€, é impressionante e desleal a forma como fazem as coisas... pois dão com uma mão e tiram com duas, a meu ver os cidadãos com deficiência de +60% e titulares de habitação própria permanente deveriam estar isentos do IMI, entre muitos outros impostos.
Cumpts.
Nandito
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Agora que o Costa se foi, qual na vossa opinião seria o melhor governo para emendar esta lei, baixar a idade para 55 anos e 60% incapacidade?
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Agora que o Costa se foi, qual na vossa opinião seria o melhor governo para emendar esta lei, baixar a idade para 55 anos e 60% incapacidade?
Para ser realista, uma gerigonça :hum:
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Por mim podia ser mesmo só o BE ;)
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Ou então, PC/BE
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Agora que o Costa se foi, qual na vossa opinião seria o melhor governo para emendar esta lei, baixar a idade para 55 anos e 60% incapacidade?
Olá Valter,
Boa pergunta... não vou falar em partidos pelo que já se tem comprovado que o que conta é o "ser e mentalidade" de cada governante, embora e por experiência própria acredite no que toca a apoios obtidos ao longo dos anos que sou portador deficiência, tenho verificado que os partidos da esquerda são o que mais teem contribuído não só para mim, mas para todos nós.
Mas com a recente polémica de corrupção envolvendo milhões de €€€€ a juntar às imensas que teem vindo acontecer nas ultimas décadas no nosso país, chego a um ponto que já não acredito muito menos tenho fé que venha alguém corrigir uma lei "Reforma Antecipada para Trabalhadores com Deficiência" que está descabida, discriminatória, desestruturada enfim extremamente injusta, perante o que foi a nossa pretensão demonstrada em cerca de aprox. 5000 assinaturas de petição publica.
Vamos ver aguardar pelas cenas do próximo capitulo, está a chegar o Natal... pode ser que o Papai Noel nos traga algo de bom pro sapatinho -)
Cumpts
Nandito
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... pode ser que o Papai Noel nos traga algo de bom pro sapatinho -)
Acredito mais em __________ (inserir a palavra mais conveniente) que no Papai Noel :p
Pode-se ver pelas propostas de alteração ao orçamento de estado 2024, o que se pode esperar de cada...
https://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/PesquisaPropAlteracao109XV.aspx?more=1
Colocar deficiência no campo "Texto" e pesquisar. São 13 propostas de alteração.
Conta para este assunto a proposta:
https://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/DetalhePropostaAlteracao.aspx?BID=20326
Mas vamos lá, pode ser que até o Papai Noel apareça. ;)
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Proposta do BE e PCP "Reforma antecipada" pena que não vai passar :( :(
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Já sei em quem vou votar... :brinde:
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Quando é que estas propostas vão à votação? :chapeu:
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Independentemente daqueles partidos, associações, instituições e pessoas que anteriormente lutaram por este direito, se esta proposta for a votação, servirá como uma autêntico "tempo de antena" eleitoral.
Todos poderão ver, sem máscaras, a verdade nua e crua, respeitante ao que cada partido defende, pois todos têm a ganhar (votos).
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Quando é que estas propostas vão à votação? :chapeu:
Valter
A votação de cada artigo vai decorrer entre os 23 e 29 de novembro, estando a a votação final global marcada para o último dia. :good:
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Mas todas as propostas irão obrigatoriamente a votação uma a uma ou algumas poderão nem ser consideradas?
Desculpem a ignorância.
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Mas todas as propostas irão obrigatoriamente a votação uma a uma ou algumas poderão nem ser consideradas?
Desculpem a ignorância.
Obrigatoriamente são todas votadas 1 a 1 por isso é que demoram "acho" 4 dias
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Já está definida a data da Proposta 1229C:
4.º Dia de Votações | 28-11-2023
https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVLeg/5COF/Paginas/oe2024.aspx
E pronto, esperemos que seja a última vez que isto vá à votação, pelo que, rezemos e espermos que o S. Bento defenda os nossas preces, com a mesma audácia que o glorioso Bento defendia a baliza da Selecção/Benfica, iIluminando as cabeças no palamento:
"Querido São Bento, pela adoração que todos nós fiéis temos por vós, em especial, nós arquitetos, aqui estamos a vos pedir que fortaleça nossa esperança, faça com que superemos qualquer desafio e provação, que nos guie em nosso trabalho e nos ensine a trabalhar da melhor forma possível para o sustento próprio e de nossas famílias. Adorado São Bento, vossa presença entre nós é valiosíssima e não podemos perder as vossas ações de fé e amor. Dê-nos força e paz de espírito e ajude-nos a ter tranquilidade em nossos afazeres. São Bento, abençoado! Damos graças a vós!"
Retira-se, Satanás, nunca lhes aconselhes coisas vãs!
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Já está definida a data da Proposta 1229C:
4.º Dia de Votações | 28-11-2023
https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVLeg/5COF/Paginas/oe2024.aspx
E pronto, esperemos que seja a última vez que isto vá à votação, pelo que, rezemos e espermos que o S. Bento defenda os nossas preces, com a mesma audácia que o glorioso Bento defendia a baliza da Selecção/Benfica, iIluminando as cabeças no palamento:
"Querido São Bento, pela adoração que todos nós fiéis temos por vós, em especial, nós arquitetos, aqui estamos a vos pedir que fortaleça nossa esperança, faça com que superemos qualquer desafio e provação, que nos guie em nosso trabalho e nos ensine a trabalhar da melhor forma possível para o sustento próprio e de nossas famílias. Adorado São Bento, vossa presença entre nós é valiosíssima e não podemos perder as vossas ações de fé e amor. Dê-nos força e paz de espírito e ajude-nos a ter tranquilidade em nossos afazeres. São Bento, abençoado! Damos graças a vós!"
Retira-se, Satanás, nunca lhes aconselhes coisas vãs!
Sabes me dizer o dia de votação das propostas em relação à PSI? Aumentos e afins
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Não sei se está a referir à Proposta 1442C
https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?Path=J%2brtb%2fPZFCM8Hhjwp%2bWN9S2LP6z1mDr%2fUlHgfHSsjng1DWzn%2fDSsBpuQNv0ukSGL6kb6mde7%2bXlmMTj8N3vo90o2Dw9CkNaikOqSbbmMErSgEiZeeppbfsMmlwX4eD4OAINGvcYjJfF7nZoeyMuoAX5hBPjEhk1Si0kEzb0TkJt%2bkZpoJEVO3obQRph3HrIxtb8F4LbHowiC8dlWwbNh8jTW8xyEep6UqhPHxtQvY47DbzB6kvaLMSyY1z52c4qTPGRfPHWHtU5AF5Z%2fQ1soeHIkyT4sYScMqOH%2fEU4b1l5DdT80y8ohTlK5JrS%2bXwU4Qx9e39xTb%2bc3E3hv%2byze5LCXi6aUxdeNeux%2f0A5UzE4%3d&Fich=d25cca77-83ec-444d-906a-3e3f145ff7a6.pdf&Inline=true
Se for essa é hoje.
Para quem necessitar de informações de propostas e agendamento poderá ir a:
https://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/PesquisaPropAlteracao109XV.aspx?more=1
No campo "texto" colocar o que quer pesquisar, por exemplo "deficientes" (sem aspas), nos resultados terá (...) que é o texto da proposta e o número da proposta ao lado.
Com o número da proposta vir a:
https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVLeg/5COF/Paginas/oe2024.aspx
e pesquisar nos guiões de cada dia a proposta. Desse modo encontrará tudo.
-
Já se vê pelas votações:
ver no fundo votação
https://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/DetalhePropostaAlteracao.aspx?BID=20413
Proposta de Alteração
Número:
1310C
Data:
2023-11-14
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigo 71.º-B (Recálculo das reformas das pessoas com deficiência com penalização por aplicação do Fator de Sustentabilidade e do fator de redução nos regimes de antecipação de idade da reforma do regime geral de segurança social)
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 71.º-B
Estado:
Rejeitado(a) em Comissão
PS - Contra
PSD - Contra
Chega - a Favor
IL - Abstenção
PCP - a Favor
BE - a Favor
PAN - a Favor
Livre - a Favor
-
Não sei se está a referir à Proposta 1442C
https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?Path=J%2brtb%2fPZFCM8Hhjwp%2bWN9S2LP6z1mDr%2fUlHgfHSsjng1DWzn%2fDSsBpuQNv0ukSGL6kb6mde7%2bXlmMTj8N3vo90o2Dw9CkNaikOqSbbmMErSgEiZeeppbfsMmlwX4eD4OAINGvcYjJfF7nZoeyMuoAX5hBPjEhk1Si0kEzb0TkJt%2bkZpoJEVO3obQRph3HrIxtb8F4LbHowiC8dlWwbNh8jTW8xyEep6UqhPHxtQvY47DbzB6kvaLMSyY1z52c4qTPGRfPHWHtU5AF5Z%2fQ1soeHIkyT4sYScMqOH%2fEU4b1l5DdT80y8ohTlK5JrS%2bXwU4Qx9e39xTb%2bc3E3hv%2byze5LCXi6aUxdeNeux%2f0A5UzE4%3d&Fich=d25cca77-83ec-444d-906a-3e3f145ff7a6.pdf&Inline=true
Se for essa é hoje.
Para quem necessitar de informações de propostas e agendamento poderá ir a:
https://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/PesquisaPropAlteracao109XV.aspx?more=1
No campo "texto" colocar o que quer pesquisar, por exemplo "deficientes" (sem aspas), nos resultados terá (...) que é o texto da proposta e o número da proposta ao lado.
Com o número da proposta vir a:
https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVLeg/5COF/Paginas/oe2024.aspx
e pesquisar nos guiões de cada dia a proposta. Desse modo encontrará tudo.
Estava a referir-me à votação para aumento da PSI de 70€ bem como a atribuição do subsídio de férias e Natal
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Já se vê pelas votações:
ver no fundo votação
https://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/DetalhePropostaAlteracao.aspx?BID=20413
Proposta de Alteração
Número:
1310C
Data:
2023-11-14
Apresentada:
Comissão
Incide:
Articulado
Objecto:
Artigo 71.º-B (Recálculo das reformas das pessoas com deficiência com penalização por aplicação do Fator de Sustentabilidade e do fator de redução nos regimes de antecipação de idade da reforma do regime geral de segurança social)
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 71.º-B
Estado:
Rejeitado(a) em Comissão
PS - Contra
PSD - Contra
Chega - a Favor
IL - Abstenção
PCP - a Favor
BE - a Favor
PAN - a Favor
Livre - a Favor
Pois... o que já se esperava, temos que por os olhos nisto e que sirva para futuro .. :(
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A da reforma aos 55 com 60%vai quando a votação?
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Proposta 1229C:
4.º Dia de Votações | 28-11-2023
https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVLeg/5COF/Paginas/oe2024.aspx
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Muito obrigado :chapeu:
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Estou farto de procurar mas nao encontro nada sobre esta votação, alguém sabe se foi hoje e como foi a votação?
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Acredito mais em __________ (inserir a palavra mais conveniente) que no Papai Noel :p
Conta para este assunto a proposta:
https://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/DetalhePropostaAlteracao.aspx?BID=20326
Mas vamos lá, pode ser que até o Papai Noel apareça. ;)
Está aqui em cima, nem vale a pena comentar.
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Como foi a votação para o aumento da componente base da PSI, bem como aumentar o pagamento para 14 meses por ano? Alguém já sabe de alguma coisa?
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Boa tarde! Vocês tem mais pormenores sobre a reforma para os deficientes de 60%?
Cumprimentos
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Boa tarde! Vocês tem mais pormenores sobre a reforma para os deficientes de 60%?
Cumprimentos
Vai ser uma das muitas reivindicações da marcha pela vida independente este Domingo em vários pontos do País.
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para já tudo igual, só quem tem 80% de incapacidade os outros têm que esperar pelos 67 anos :assobio: