Leis e Normas - Especificas

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	Suspensão da Pensão Social Iniciado por Sininho	2 Respostas 21342 Visualizações	23/03/2012, 12:04 por Sininho
	Lei de Bases da Saúde Iniciado por migel	0 Respostas 15205 Visualizações	15/03/2012, 14:11 por migel
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	Criado Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Pessoas com Deficiência Iniciado por Oribii	0 Respostas 8835 Visualizações	14/02/2010, 18:11 por Oribii
	A natureza da doença causa aptidão para a condução com restrições. Iniciado por Mrap	3 Respostas 170 Visualizações	17/05/2024, 21:22 por Mrap
	Define as atividades de apoio à educação formal no âmbito da assistência pessoal. Iniciado por migel	0 Respostas 168 Visualizações	16/04/2024, 11:07 por migel
	Estabelece os termos de organização e funcionamento da equipa multidisciplinar nacional de apoio ao Iniciado por Pantufas	0 Respostas 117 Visualizações	09/04/2024, 10:34 por Pantufas
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