Leis e Normas - Especificas

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	Aquisição de um veículo automóvel Iniciado por migel « 1 2 3 ... 9 »	123 Respostas 239701 Visualizações	28/10/2024, 20:07 por Nandito
	CEJ - Direito das Pessoas com Defeciência Iniciado por AREZ	2 Respostas 37133 Visualizações	25/01/2023, 21:21 por AREZ II (IRMÃO)
	Balcão IncluiES -- Apoio à Pessoa com Deficiência -- Entidades Iniciado por AREZ II (IRMÃO)	1 Respostas 14369 Visualizações	17/01/2023, 22:17 por AREZ II (IRMÃO)
	Novo Modelo de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso Disponível Online Iniciado por migel « 1 2 »	23 Respostas 118864 Visualizações	06/01/2023, 17:58 por AREZ II (IRMÃO)
	ADAPTAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E INTEGRAÇÃO DE DEFICIENTES NO MERCADO DE TRABALHO Iniciado por migel	1 Respostas 38358 Visualizações	31/12/2021, 12:40 por Oliveira
	ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO - DOENÇA ONCOLÓGICA (CANCRO) Iniciado por migel	3 Respostas 41765 Visualizações	28/05/2021, 11:22 por migel
	Direitos de Segurança Social em Portugal Iniciado por AREZ	2 Respostas 36198 Visualizações	10/03/2020, 21:41 por AREZ
	Parentalidade + Simples Iniciado por AREZ	0 Respostas 34152 Visualizações	25/01/2020, 22:04 por AREZ
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	Procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio pa Iniciado por Sininho	0 Respostas 41603 Visualizações	16/04/2013, 16:11 por Sininho
	Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso... Iniciado por migel	0 Respostas 33635 Visualizações	17/05/2012, 10:32 por migel
	Suspensão da Pensão Social Iniciado por Sininho	2 Respostas 25629 Visualizações	23/03/2012, 12:04 por Sininho
	Lei de Bases da Saúde Iniciado por migel	0 Respostas 17209 Visualizações	15/03/2012, 14:11 por migel
	APOIO NAS ÁREAS DA FORMAÇÃO/EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Iniciado por Sininho	5 Respostas 19203 Visualizações	07/04/2011, 22:39 por Urostomizado
	Criado Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Pessoas com Deficiência Iniciado por Oribii	0 Respostas 11096 Visualizações	14/02/2010, 18:11 por Oribii
	Portaria: Cria o «Selo - Espaços Culturais Acessíveis e Inclusivos (SECAI)» e aprova o regulamento d Iniciado por migel	0 Respostas 22 Visualizações	Hoje às 10:55 por migel
	Pedido de ajuda – Isenção ISV e IVA / Dúvida sobre atestado/declaração de correção Iniciado por Ferinha	6 Respostas 661 Visualizações	16/09/2025, 09:53 por migel
	Determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade Iniciado por migel	2 Respostas 1852 Visualizações	19/05/2025, 10:58 por migel
	Lei n.º 80/2021 de 29 de nov. CLARIFICA os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacida Iniciado por Jorgenaz	6 Respostas 2700 Visualizações	13/04/2025, 20:02 por Duppa
	Lei n.º 40/2025, de 1 de abril Equipara os valores de referência do complemento da prestação social Iniciado por migel	3 Respostas 543 Visualizações	02/04/2025, 10:29 por migel