Leis e Normas - Especificas

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	Portaria que fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e ve Iniciado por migel	0 Respostas 636 Visualizações	28/02/2019, 10:01 por migel
	AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO SUJEITOS DE DIREITOS E DEVERES Iniciado por AREZ	0 Respostas 706 Visualizações	20/02/2019, 23:20 por AREZ
	Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas Iniciado por Sininho	2 Respostas 919 Visualizações	04/02/2019, 23:27 por AREZ
	Interdição, Inabilitação, Tutela, Curatela - ESCLARECIMENTOS Iniciado por AREZ	0 Respostas 719 Visualizações	03/02/2019, 00:44 por AREZ
	Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo Iniciado por Sininho	0 Respostas 629 Visualizações	17/01/2019, 10:44 por Sininho
	Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) Iniciado por Sininho	0 Respostas 542 Visualizações	17/01/2019, 10:41 por Sininho
	Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019 Iniciado por Sininho	0 Respostas 625 Visualizações	17/01/2019, 10:39 por Sininho
	Portaria que atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos Iniciado por Sininho	0 Respostas 585 Visualizações	17/01/2019, 10:36 por Sininho
	Portaria que atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação s Iniciado por Sininho	0 Respostas 763 Visualizações	17/01/2019, 10:32 por Sininho
	Determina a verba global de EUR 14.900.000,00, afeta ao financiamento dos produtos de apoio Iniciado por Sininho	0 Respostas 816 Visualizações	12/12/2018, 10:07 por Sininho
	Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez Iniciado por migel	0 Respostas 1039 Visualizações	11/12/2018, 11:09 por migel

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